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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 101 MG 1992/0003409-8 (STJ)

Data de publicação: 07/02/1994

Ementa: DIREITO DO MENOR. GUARDA. DECISÃO REVOGADA NO JUÍZO RECLAMADO EM ATENDIMENTO A LIMINAR DO RELATOR. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA AO MENOR PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE INTERCAMBIO EM OUTRO PAIS PELO JUÍZO RECLAMADO (DIVERSO DAQUELE DECLARADO COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A GUARDA). MENOR QUE JA RETORNOU AO LAR MATERNO. PERMANENCIA DOS MENORES NA COMPANHIA DOS AVOS MATERNOS GARANTIDA POR HABEAS CORPUS CONCEDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALENCIA DA VONTADE DO MENOR SOBRE A DEFINIÇÃO DA GUARDA RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. I - TENDO O JUÍZO RECLAMADO REVOGADO SUA DECISÃO, QUE CONCEDIA A GUARDA PROVISORIA DOS MENORES AOS AVOS MATERNOS, AO TOMAR CONHECIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA NESTA RECLAMAÇÃO PELO RELATOR ORIGINARIO, DETERMINANDO QUE SE ABSTIVESSE ELE DE SE PRONUNCIAR SOBRE A GUARDA DOS MENORES, RESTOU PREJUDICADA, NO PONTO A RECLAMAÇÃO, EM VIRTUDE DA FALTA DE OBJETO. II - A CONCESSÃO, PELO JUÍZO RECLAMADO (DIVERSO DAQUELE DECLARADO COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A GUARDA), DE AUTORIZAÇÃO AO MENOR PARA PARTICIPAR DE PROGRAMA DE INTERCAMBIO COM OUTRO PAIS, QUE IMPORTA EM ALTERAÇÃO DA GUARDA, TEVE SUA ANALISE PREJUDICADA EM FACE DO RETORNO DO MENOR AO LAR MATERNO.

Encontrado em: DE FAMÍLIA E DO MENOR, A TUTELA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 3ªED., DEL REY, CÁP.16, P.296. DJ 07... JUDICIAL, CONCESSÃO, GUARDA PROVISORIA, MÃE, HIPOTESE, FILHO MENOR, OPÇÃO, PERMANENCIA, DEPENDENCIA..., GARANTIA CONSTITUCIONAL, MANIFESTAÇÃO, VONTADE, CRIANÇA, ADOLESCENTE. PREJUDICIALIDADE, RECLAMAÇÃO...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5924024300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: Regulamentação de guarda e visitas - Filha menor adaptada ao lar materno - Direito assegurado à genitora - Prevalência da vontade da menor - Resguardado o direito de visitas ao pai - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO. .

TJ-ES - Apelação Civel AC 35940000561 ES 035940000561 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/06/1996

Ementa: APELACAO CIVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE MO DIFICACAO DE CLAUSULA - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - MATE RIA JA DECIDIDA NO SANEADOR - NAO IMPUGNACAO - PRECLU SÃO - CARACTERIZACAO - DECISAO ESTABILIZADA -PRELIMINAR REJEITADA - GUARDA DE FILHOS - DIVERGENCIA DE VONTADES ENTRE OS PAIS - PREVALENCIA DE VONTADE DO MENOR -CONVEN CIMENTO DA MELHOR GUARDA - TRANSFERENCIA DA GUARDA PARA O GENITOR - MEDIDA EXCEPCIONAL JUSTIFICADA - SENTENCA CORRETA - APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.- REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM QUANDO A MATERIA JA FOI DECIDIDA NO SANEADOR, QUE RES TOU ESTABILIZADO POR FALTA DE RECURSO ORDINARIO. 2.- O INTERESSE DOS PAIS NAO E SUPERIOR E NEM PODE PREVALECER SOBRE A VONTADE DOS FILHOS DESDE QUE O EXAME DA PROVA DOS AUTOS LEVEM AO MAGISTRADO O CONVENCIMENTO DA MELHOR GUARDA. 3.- NA DIVERGENCIA DA VONTADE ENTRE OS PAIS PRE VALECE A DOS FILHOS MENORES DESDE QUE APRESENTE RAZOES JUSTIFICANDO A MEDIDA EXCEPCIONAL. 4.- COM A CERTEZA DE QUE A CONVIVENCIA SOCIAL IMPOE A MODIFICACAO DA GUARDA, CORRETA E A SENTENCA QUE TRANSFERE, RETIRANDO-O DO GENI TOR PARA A GENITORA. 5.- CONHECE-SE DA APELACAO, NEGAN DO-LHE PROVIMENTO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10040120014945001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO - RENÚNCIA PARCIAL - PRESTAÇÕES VENCIDAS - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL - PREVALÊNCIA DA VONTADE DAS PARTES - PREJUÍZO AO MENOR NÃO DEMONSTRADO. - Não afronta o disposto no art. 1.707 do Código Civil o acordo feito pelo representante legal da alimentanda que implica na renúncia a prestações vencidas e inadimplidas, sendo vedada apenas a renúncia aos alimentos futuros. - Deve prevalecer a vontade das partes, consubstanciada em acordo devidamente homologado em Juízo, se não demonstrado nenhum prejuízo aos interesses da menor. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O magistrado não pode homologar acordo onde há renúncia de crédito alimentar, porque o direito a alimentos, por ser absoluto e, conseqüentemente, indisponível, não pode ser objeto de dispensa, nos termos do artigo 841 do Código Civil .

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140012644 SC 2014.001264-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA MENOR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM VALOR IRRISÓRIO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO PAI. GENITORA QUE CONSENTIU COM A PROPOSTA REALIZADA E GARANTIU A SUBSISTÊNCIA DA INFANTE. PREJUÍZO À MENOR NÃO EVIDENCIADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. VALORES QUE PODEM SER REVISTOS NO FUTURO EM CASO DA MODIFICAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil. Existindo consenso entre os genitores sobre a quantia dos alimentos a ser prestado pelo pai à filha menor do casal, deve prevalecer a autonomia das partes, especialmente pela ausência de prejuízos à menor alimentanda e da atual situação econômico-financeira do pai. Vale ressaltar, ainda, que a sentença homologatória de acordo sobre valor de alimentos pode ser revista a qualquer tempo, quando comprovada alteração no binômio necessidade x possibilidade.

TJ-RJ - APELACAO APL 00223867120098190206 RJ 0022386-71.2009.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXAME DE DNA. RESULTADO NEGATIVO. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DO VÍNCULO FAMILIAR PROMOVIDO PELO AUTOR AO REGISTRAR A MENOR, ATRIBUINDO A ELA O PRÓPRIO NOME. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO A INQUINAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, A QUAL SUCUMBE QUALQUER RESERVA MENTAL PRÉVIA. PRECEDENTES DO STJ. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA NA MANUTENÇÃO VÍNCULO PARENTAL. ESTUDO SOCIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE RECONHECER A SOCIOAFETIVIDADE E POSSE DO ESTADO DE FILHA (NOME, TRATO E FAMA) QUE PERDURA POR MAIS DE DEZ ANOS. VÍNCULO AFETIVO QUE NÃO SE DESFAZ EM FUNÇÃO DO RESULTADO DE MERO EXAME PERICIAL,TAMPOUCO PELA SEPARAÇÃO DO AUTOR E A REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR. TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PERSONALIDADE DA RÉ. BLINDAGEM AMPARADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE PONDERAÇÃO DO EPICENTRO AXIOLÓGICO DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Recurso que se nega seguimento, na forma do art. 557 , caput, do CPC . Suspendo de ofício a condenação do Autor ao pagamento das custas e honorários em respeito à gratuidade de justiça deferida a seu favor, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060 /50.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4333528 PR 0433352-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO - FAMÍLIA - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - LIMINAR DEFERIDA - GUARDA PROVISÓRIA CONFERIDA AOS AVÔS PATERNOS SEM ANUÊNCIA DA GENITORA - CONVÍVIO DO MENOR JUNTO AOS SEUS AVÔS DESDE O SEU NASCIMENTO ENQUANTO A GENITORA PROCURAVA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - DISPUTA DE GUARDA ENTRE A GENITORA E OS AVÔS PATERNOS - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO SENTIDO DE PERMANECER COM A GENITORA - PREVALÊNCIA DA VONTADE DA CRIANÇA - NÃO OBSERVÂNCIA DE DESAPONTAMENTOS QUANTO A CONDUTA DA GENITORA. AGRAVO PROVIDO Mesmo tendo sido conferido aos avôs paternos a guarda provisória da criança, sem a ciência da genitora, que se encontrava na procura de qualificação profissional, apenas para formalizar uma situação de fato, poderá a genitora, agora estabilizada profissionalmente, professora universitária concursada, possuir o menor sob a sua guarda e responsabilidade.

Encontrado em: ; que por tais motivos, e sendo a agravante a genitora do menor, deverá a sua vontade e do próprio filho...Acordado entre os demandantes que o menor ficaria com os agravados até que a agravada se instalasse... frequentemente o menor; que o menor encontra-se melhor assistido junto a sua mãe, ora agravante, tendo...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 932692 DF 2007/0052507-8 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: Direito civil. Família. Criança e Adolescente. Recurso especial. Ação de anulação de registro de nascimento. Exame de DNA. Paternidade biológica excluída. Interesse maior da criança. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. - As diretrizes devem ser muito bem fixadas em processos que lidam com direito de filiação, para que não haja possibilidade de uma criança ser desamparada por um ser adulto que a ela não se ligou, verdadeiramente, pelos laços afetivos supostamente estabelecidos quando do reconhecimento da paternidade. - A prevalência dos interesses da criança é o sentimento que deve nortear a condução do processo em que se discute de um lado o direito do pai de negar a paternidade em razão do estabelecimento da verdade biológica e, de outro, o direito da criança de ter preservado seu estado de filiação. - O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento; não há como desfazer um ato levado a efeito com perfeita demonstração da vontade, em que o próprio pai manifestou que sabia perfeitamente não haver vínculo biológico entre ele e o menor e, mesmo assim, reconheceu-o como seu filho. - Valer-se como causa de pedir da coação irresistível, por alegado temor ao processo judicial, a embasar uma ação de anulação de registro de nascimento, consiste, no mínimo, em utilização contraditória de interesses, para não adentrar a senda da conduta inidônea, ou, ainda, da utilização da própria torpeza para benefício próprio; entendimento que se aplica da mesma forma ao fato de buscar o “pai registral” valer-se de falsidade por ele mesmo perpetrada. - O julgador deve ter em mente a salvaguarda dos interesses dos pequenos, porque a ambivalência presente nas recusas de paternidade é particularmente mutilante para a identidade das crianças, o que lhe impõe substancial desvelo no exame das peculiaridades de cada processo, no sentido de tornar, o quanto for possível, perenes os vínculos e alicerces na vida em desenvolvimento. - A fragilidade e a fluidez dos relacionamentos entre os seres humanos não deve perpassar as relações entre pais e filhos, as quais precisam ser perpetuadas e solidificadas; em contraponto à instabilidade dos vínculos advindos dos relacionamentos amorosos ou puramente sexuais, os laços de filiação devem estar fortemente assegurados, com vistas ao interesse maior da criança. Recursos especiais conhecidos e providos....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 823384 RJ 2006/0038152-8 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: Direito civil e processual civil. Adoção póstuma. Manifestação inequívoca da vontade do adotante. Laço de afetividade. Demonstração. Vedado revolvimento de fatos e provas. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Decisão fundamentada. Prequestionamento. Ausência. - Não padece o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade, quando o Tribunal de origem pronuncia-se fundamentadamente quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. - Não se conhece do recurso especial se a matéria jurídica versada nos dispositivos tidos como violados não foi debatida pelo Tribunal no acórdão recorrido. - O julgador não está adstrito às teses jurídicas manifestadas pelas partes, bastando-lhe analisar fundamentadamente as questões necessárias à resolução do embate jurídico. - Impõe-se especial atenção à condição peculiar da criança como pessoa em desenvolvimento, devendo o julgador nortear-se pela prevalência dos interesses do menor sobre qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado. - A adoção póstuma pode ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, venha a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença (art. 42 , § 5º , do ECA ). - Na apreciação do pedido de adoção levar-se-á em consideração a relação de afetividade entre o adotante e o adotado (art. 28 , § 2º , do ECA ). - Se o Tribunal de origem, ao analisar o acervo de fatos e provas existente no processo, concluiu pela inequívoca ocorrência da manifestação de propósito de adotar, bem como pela preexistência de laço de afeto a envolver a adotada e o adotante, repousa sobre a questão o óbice do vedado revolvimento fático e probatório do processo em sede de recurso especial. Recurso especial não conhecido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 163770 SC 2004.016377-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA A FORMA DE REPARTIÇÃO DOS FRUTOS. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA À HIPÓTESE (ART. 96, INC. VI, ALÍNEA D, DA LEI N. 4.504 /64 E ART. 35 , INC. IV , DO DECRETO N. 59.566 /66). INVIABILIDADE DE RECÁLCULO DOS LOTES DE AVES ENTREGUES DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE E DE RECEBIMENTO DAS QUANTIAS DEVIDAS EM VIRTUDE DE PAGAMENTOS EFETUADOS A MENOR. CONTRATO ATÍPICO QUE SE SUBMETE AO CC/16 . PRECEDENTES DO TJSC E DO STJ. PREVALÊNCIA DA FÓRMULA LIVREMENTE PACTUADA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE, DA CONSENSUALIDADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, SOB A FORMA DE PREJUÍZOS EMERGENTES E DE LUCROS CESSANTES. EDIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. DEVERES ÍNSITOS AO PACTO FOCALIZADO. RESILIÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA, SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELO PARCEIRO-OUTORGANTE. CIÊNCIA DA EXTINÇÃO POR OUTROS MEIOS. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ARTS. 159 DO CC/16 . RECURSO DESPROVIDO. 1. É dominante a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o contrato de parceria avícola - por intermédio do qual o parceiro-outorgante, de um lado, fornece aves para engorda, ração e medicamentos e o parceiro-outorgado, de outro, disponibiliza a infra-estrutura e a mão-de-obra e cria os animais até o momento do abate - não se sujeita ao regime do Estatuto da Terra , mas ao Código Civil de 1916 . 2. Em sendo assim, não se cogita de nulidade da cláusula que versa a respeito da distribuição dos frutos por pretenso malferimento do art. 96 , inc. VI , alínea d , da Lei n. 4.504 /1964 e do art. 35 , inc. IV , do Decreto n. 59.566 /1966, restando prejudicado, por conseqüência, no caso, o pleito de recálculo dos lotes de aves entregues durante o período da contratualidade, assim como o de recebimento das quantias devidas em virtude de pagamentos efetuados a menor. 3. Em sede de contrato de parceria avícola, a implantação de benfeitorias, a aquisição de equipamentos e a contratação de mão-de-obra pelo parceiro criador, porque ínsitos à execução da avença, não caracterizam danos materiais, até porque ele não sofreu, com isso, segundo a prova, deterioração ou perda, parcial ou total, de bens corpóreos que ainda lhes pertencem....

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