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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 101 MG 1992/0003409-8 (STJ)

Data de publicação: 07/02/1994

Ementa: DIREITO DO MENOR. GUARDA. DECISÃO REVOGADA NO JUÍZO RECLAMADO EM ATENDIMENTO A LIMINAR DO RELATOR. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA AO MENOR PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE INTERCAMBIO EM OUTRO PAIS PELO JUÍZO RECLAMADO (DIVERSO DAQUELE DECLARADO COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A GUARDA). MENOR QUE JA RETORNOU AO LAR MATERNO. PERMANENCIA DOS MENORES NA COMPANHIA DOS AVOS MATERNOS GARANTIDA POR HABEAS CORPUS CONCEDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALENCIA DA VONTADE DO MENOR SOBRE A DEFINIÇÃO DA GUARDA RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. I - TENDO O JUÍZO RECLAMADO REVOGADO SUA DECISÃO, QUE CONCEDIA A GUARDA PROVISORIA DOS MENORES AOS AVOS MATERNOS, AO TOMAR CONHECIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA NESTA RECLAMAÇÃO PELO RELATOR ORIGINARIO, DETERMINANDO QUE SE ABSTIVESSE ELE DE SE PRONUNCIAR SOBRE A GUARDA DOS MENORES, RESTOU PREJUDICADA, NO PONTO A RECLAMAÇÃO, EM VIRTUDE DA FALTA DE OBJETO. II - A CONCESSÃO, PELO JUÍZO RECLAMADO (DIVERSO DAQUELE DECLARADO COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A GUARDA), DE AUTORIZAÇÃO AO MENOR PARA PARTICIPAR DE PROGRAMA DE INTERCAMBIO COM OUTRO PAIS, QUE IMPORTA EM ALTERAÇÃO DA GUARDA, TEVE SUA ANALISE PREJUDICADA EM FACE DO RETORNO DO MENOR AO LAR MATERNO.

Encontrado em: DE FAMÍLIA E DO MENOR, A TUTELA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 3ªED., DEL REY, CÁP.16, P.296. DJ 07... JUDICIAL, CONCESSÃO, GUARDA PROVISORIA, MÃE, HIPOTESE, FILHO MENOR, OPÇÃO, PERMANENCIA, DEPENDENCIA..., GARANTIA CONSTITUCIONAL, MANIFESTAÇÃO, VONTADE, CRIANÇA, ADOLESCENTE. PREJUDICIALIDADE, RECLAMAÇÃO...

TJ-ES - Apelação Civel AC 35940000561 ES 035940000561 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/06/1996

Ementa: APELACAO CIVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE MO DIFICACAO DE CLAUSULA - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - MATE RIA JA DECIDIDA NO SANEADOR - NAO IMPUGNACAO - PRECLU SÃO - CARACTERIZACAO - DECISAO ESTABILIZADA -PRELIMINAR REJEITADA - GUARDA DE FILHOS - DIVERGENCIA DE VONTADES ENTRE OS PAIS - PREVALENCIA DE VONTADE DO MENOR -CONVEN CIMENTO DA MELHOR GUARDA - TRANSFERENCIA DA GUARDA PARA O GENITOR - MEDIDA EXCEPCIONAL JUSTIFICADA - SENTENCA CORRETA - APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.- REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM QUANDO A MATERIA JA FOI DECIDIDA NO SANEADOR, QUE RES TOU ESTABILIZADO POR FALTA DE RECURSO ORDINARIO. 2.- O INTERESSE DOS PAIS NAO E SUPERIOR E NEM PODE PREVALECER SOBRE A VONTADE DOS FILHOS DESDE QUE O EXAME DA PROVA DOS AUTOS LEVEM AO MAGISTRADO O CONVENCIMENTO DA MELHOR GUARDA. 3.- NA DIVERGENCIA DA VONTADE ENTRE OS PAIS PRE VALECE A DOS FILHOS MENORES DESDE QUE APRESENTE RAZOES JUSTIFICANDO A MEDIDA EXCEPCIONAL. 4.- COM A CERTEZA DE QUE A CONVIVENCIA SOCIAL IMPOE A MODIFICACAO DA GUARDA, CORRETA E A SENTENCA QUE TRANSFERE, RETIRANDO-O DO GENI TOR PARA A GENITORA. 5.- CONHECE-SE DA APELACAO, NEGAN DO-LHE PROVIMENTO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 163770 SC 2004.016377-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA A FORMA DE REPARTIÇÃO DOS FRUTOS. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA À HIPÓTESE (ART. 96, INC. VI, ALÍNEA D, DA LEI N. 4.504 /64 E ART. 35 , INC. IV , DO DECRETO N. 59.566 /66). INVIABILIDADE DE RECÁLCULO DOS LOTES DE AVES ENTREGUES DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE E DE RECEBIMENTO DAS QUANTIAS DEVIDAS EM VIRTUDE DE PAGAMENTOS EFETUADOS A MENOR. CONTRATO ATÍPICO QUE SE SUBMETE AO CC/16 . PRECEDENTES DO TJSC E DO STJ. PREVALÊNCIA DA FÓRMULA LIVREMENTE PACTUADA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE, DA CONSENSUALIDADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, SOB A FORMA DE PREJUÍZOS EMERGENTES E DE LUCROS CESSANTES. EDIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. DEVERES ÍNSITOS AO PACTO FOCALIZADO. RESILIÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA, SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELO PARCEIRO-OUTORGANTE. CIÊNCIA DA EXTINÇÃO POR OUTROS MEIOS. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ARTS. 159 DO CC/16 . RECURSO DESPROVIDO. 1. É dominante a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o contrato de parceria avícola - por intermédio do qual o parceiro-outorgante, de um lado, fornece aves para engorda, ração e medicamentos e o parceiro-outorgado, de outro, disponibiliza a infra-estrutura e a mão-de-obra e cria os animais até o momento do abate - não se sujeita ao regime do Estatuto da Terra , mas ao Código Civil de 1916 . 2. Em sendo assim, não se cogita de nulidade da cláusula que versa a respeito da distribuição dos frutos por pretenso malferimento do art. 96 , inc. VI , alínea d , da Lei n. 4.504 /1964 e do art. 35 , inc. IV , do Decreto n. 59.566 /1966, restando prejudicado, por conseqüência, no caso, o pleito de recálculo dos lotes de aves entregues durante o período da contratualidade, assim como o de recebimento das quantias devidas em virtude de pagamentos efetuados a menor. 3. Em sede de contrato de parceria avícola, a implantação de benfeitorias, a aquisição de equipamentos e a contratação de mão-de-obra pelo parceiro criador, porque ínsitos à execução da avença, não caracterizam danos materiais, até porque ele não sofreu, com isso, segundo a prova, deterioração ou perda, parcial ou total, de bens corpóreos que ainda lhes pertencem....

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