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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02263789220128260000 SP 0226378-92.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: Fase de cumprimento de sentença. Obrigação solidária reconhecida judicialmente. Credor absolutamente incapaz. Homologação de acordo em que se estipula quitação integral a um dos coobrigados. Indeferimento. Renúncia à solidariedade que representa prejuízo ao menor. Prevalecimento dos interesses da criança. Pedido de homologação bem indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121738728001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - GUARDA EXERCIDA PELA GENITORA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONDUTA DESABONADORA - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de guarda de menor, doutrina e jurisprudência são assentes que deve prevalecer o interesse da criança, conforme dispõe o art. 227 da CR/88 e o art. 33 , § 2º , do ECA . - A manutenção do estado em que se encontra a criança deve ter preferência, mormente quando não constatada nenhuma circunstância que desabone a conduta da genitora.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055847479 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA. CABIMENTO. 1. Se a filha está sob a guarda dos tios há expressivo lapso de tempo e ficando bem claro que ela está sendo bem cuidada e mantêm ótimo vínculo com eles, descabe proceder qualquer alteração nessa situação fática, que é satisfatória. 2. Deve sempre prevalecer o interesse da criança acima de todos os demais e a alteração, neste momento, somente se justificaria se a criança estivesse em situação de risco. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70055847479, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/09/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122662620001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA DE MENOR. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONDUTA DESABONADORA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de guarda de menor, doutrina e jurisprudência são assentes que deve prevalecer o interesse da criança, conforme dispõe o art. 227 da CR/88 e o art. 33 , § 2º , do ECA . - A manutenção do estado em que se encontra a criança deve ter preferência, mormente quando não constatada nenhuma circunstância que desabone a conduta do genitor. - É direito do pai ou da mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, visitá-los e tê-los em companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056569874 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DA GENITORA PARA A FUNÇÃO PARENTAL. 1. Para que ocorra a adoção, necessariamente é preciso que haja a destituição do poder familiar, conforme art. 1.635, inc. IV, do CCB e no art. 41 do ECA . 2. Se a genitora abandonou a filha com o casal postulante da adoção, jamais tendo exercido de forma adequada a maternidade, é imperiosa a destituição do poder familiar, para que a adolescente, que já está inserida na família que a acolheu desde quando contava um mês de vida, continue a desfrutar de uma vida saudável e equilibrada. 3. Deve sempre prevalecer o interesse da criança ou adolescente acima dos demais, e, no caso, os elementos de convicção apontam a conveniência da adoção pelo casal, com quem a adolescente já reside. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70056569874, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039424551 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: GUARDA DE MENOR. DEFERIMENTO À AVÓ MATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. Se a genitora tem comprometimento psicológico e dificuldades de cuidar do filho, e este está perfeitamente adaptada à residência da avó materna, justifica-se o deferimento da guarda em favor desta. 2. Deve sempre prevalecer o interesse da criança ou adolescente acima de todos os demais, sendo que, no caso em tela, os elementos de convicção são eloqüentes em apontar a conveniência da guarda pela avó materna. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70039424551, Sétima Câmara Cível, Tribunal...

Encontrado em: PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. ***** OBS: Julgador (a) de 1º Grau: LUIS OTAVIO BRAGA SCHUCH

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 174916820118070000 DF 0017491-68.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRA DE COMPETÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AÇÃO DE GUARDA. FORO DO LOCAL DE DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FATO. 1.O ART. 147 , INCISO I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTABELECE QUE A "COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA: I - PELO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL;". 2.A REFERIDA REGRA PROCESSUAL DEVE SER INTERPRETADA E APLICADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS ÍNSITOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , DE MODO A FAZER PREVALECER O INTERESSE DA CRIANÇA, GARANTINDO-LHE PROTEÇÃO INTEGRAL, À LUZ DO QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 227, § 3º). 3.IN CASU, A AÇÃO ORIGINÁRIA DEVE SER PROCESSADA E JULGADA NO JUÍZO DO LOCAL ONDE SE ENCONTRAM AS CRIANÇAS, ISTO É, NO DOMICÍLIO DA GUARDIÃ QUE, ATUALMENTE EXERCE O ENCARGO LEGALMENTE, AINDA QUE DE FORMA PROVISÓRIA, RAZÃO PELA QUAL O FORO COMPETENTE É O DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. 4.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054667290 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE E ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CRIANÇA ENTREGUE PELO COMPANHEIRO DA GENITORA AOS TIOS AVÓS QUE PASSARAM A DETER A GUARDA DA INFANTE. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. DESCABIMENTO. 1. Descabe desconstituir o registro civil, quando a mãe, que reclama a maternidade, abandonou a filha ainda pequena há mais de dez anos, deixando-a aos cuidados do ex-companheiro, que a entregou ao casal que acolheu a criança e promoveu adoção à brasileira, formalizando o registro civil e tratando-a com zelo e afeto, assegurando-lhe o pleno atendimento de todas as suas necessidades, já estando a infante plenamente adaptada ao ambiente familiar, onde vive há dez anos e é tratada como filha. 2. Deve sempre prevalecer o interesse da criança acima de todos os demais interesses, e, no caso em tela, os elementos de convicção existentes nos autos são eloqüentes em apontar a conveniência da manutenção do registro civil, já que os pais adotivos foram os que registraram a criança, pois ela não possuía sequer registro civil aos dois anos de idade e havia necessitando dessa providência para poderem inclusive levá-la ao médico. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70054667290, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 17/07/2013)

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5604214000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: Ação de separação judicial litigiosa - Guarda de menor - Sentença conferindo ao pai - Inconformismo - Desacolhimento - Menor adaptado ao lar paterno - Irmãs moram com o pai - Filhos convivem com o genitor desde 2005 - Prevalece interesse da criança - Resguardado direito estendido de visitas à genitora - Sentença mantida - Recurso desprovido. .

TJ-DF - APE 17647120088070001 DF 0001764-71.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: ADOÇAO. NULIDADE DA SENTENÇA. ESTUDO COMPL EMENTAR ENVOLVENDO FAMÍLIA BIOLÓGICA. DESNECESSIDADE. CONSENTIMENTO DA MÃE BIOLÓGICA NA PRESENÇA DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUPREMACIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA. 1.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL QUANTO AO MÉRITO DA ADOÇÃO NÃO IMPORTA EM NULIDADE, SE O PARQUET TEVE VISTA DOS AUTOS E, SEM OBSERVAR O PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, LIMITOU-SE A PEDIR A REALIZAÇÃO DE ESTUDO COMPL EMENTAR INDEFERIDO PELO JUÍZO. 2.A PRETENSÃO DE ESTUDO COMPL EMENTAR, ALÉM DE NÃO PREVISTA EM LEI, NÃO SE MOSTRA CONVENIENTE AO CASO. 3.PREVALECEM OS INTERESSES DA CRIANÇA, HOJE COM QUASE DOIS DE IDADE, ADAPTADA AO LAR EM QUE SE ENCONTRA DESDE OS TRÊS MESES DE IDADE E ONDE RECEBE TODOS OS CUIDADOS DE QUE NECESSITA.

Encontrado em: INTERESSE, CRIANÇA. SEGREDO DE JUSTIÇA. APE 17647120088070001 DF 0001764-71.2008.807.0001 (TJ-DF) FERNANDO HABIBE

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