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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5684114300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: Ação de fixação de guarda proposta pela genitora - Realizado laudo psicológico e social - Procedência - Inconformismo - Acolhimento - Ambos possuem condições para criar a filha - Menor adaptada ao lar paterno - Convive com o genitor desde que possui um ano e nove meses - Prevalece interesse da criança - Resguardado direito de visitas a genitora - Ambos os pais devem participar da criação da filha - Sentença reformada - Recurso provido. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5604214000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: Ação de separação judicial litigiosa - Guarda de menor - Sentença conferindo ao pai - Inconformismo - Desacolhimento - Menor adaptado ao lar paterno - Irmãs moram com o pai - Filhos convivem com o genitor desde 2005 - Prevalece interesse da criança - Resguardado direito estendido de visitas à genitora - Sentença mantida - Recurso desprovido. .

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012200425 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: Civil - Ação de Guarda de menor - Guarda de fato exercida pelo genitor há mais de dois anos - Acervo probatório e Estudo Social favoráveis - Prevalece o interesse do menor - Manutenção da criança sob a guarda paterna. I - A guarda do filho deve ser concedida a quem revelar melhores condições para exercê-la, buscando solução adequada ao interesse do menor; II - In casu, o acervo probatório e o laudo emitido pela assistente social designada foram bastante elucidativos, constatando que o genitor possui, no momento, melhores condições para exercer o encargo. III - Recurso conhecido e provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00673375020138190000 RJ 0067337-50.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUMENTO DE QUE O PARQUET JÉ ESTÁ ATUANDO E DE QUE O ADOLESCENTE NÃO É PARTE NA LIDE. DISCUSSÃO SOBRE OS LIMITES DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO DEVE PREVALECER SOBRE OS INTERESSES DO MENOR. ATUAÇÃO QUE NÃO REPRESENTARÁ PREJUÍZO PARA AS PARTES, POIS, AO CONTRÁRIO, SIGNIFICARÁ MAIOR PROTEÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. Trata a presente ação de necessidade de acolhimento de menor ameaçado de morte. Pais que são negligentes com os cuidados de seu filho devendo, por isso, o Estado intervir, a fim de que seja tutelado o interesse da criança. Alegações de que o menor não é parte na ação e de que o Parquet já está atuando que não merecem prosperar, uma vez que é notório que o melhor interesse do infante deve prevalecer sobre quaisquer regras genéricas de direito. Aplicação dos artigos 227 da Constituição Federal ; 142, parágrafo único e 148 parágrafo único, f do ECA e do verbete nº 235 da Súmula deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059343244 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CASO CONCRETO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA INEXISTENTE. EMPECILHOS QUE NÃO PREVALECEM FRENTE À ORDEM CONSTITUCIONALMENTE ESTATUÍDA DE PRIORIZAÇÃO DA SAÚDE. CONCESSÃO DE LIMINARES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POR GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE, NO PONTO. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). Os entes públicos são responsáveis, de forma solidária, pela concretização do direito à saúde, garantido a todo e qualquer cidadão - e, de forma especial, às crianças e aos adolescentes - estejam ou não os medicamentos incluídos em suas respectivas listas. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059343244, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/04/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120530555 SC 2012.053055-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA GENITORA, SOB O ARGUMENTO DE DESEJAR MAIS UMA CHANCE PARA MUDAR DE VIDA E PARA SE ADAPTAR AOS DEVERES DECORRENTES DA MATERNAGEM. EVIDÊNCIA DE MAUS TRATOS REITEIRADOS E DE SUBNUTRIÇÃO, ALÉM DE OUTRAS CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM O MUNUS. INFANTES QUE, ALÉM DE SOFREREM ABUSO FÍSICO POR PARTE DA MÃE E DE OUTROS PARENTES MATERNOS, PADECEM DIANTE DA FALTA DE CONDIÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE E HIGIENE. CRIANÇAS QUE APRESENTAM SEVERAS CICATRIZES DE SURRAS E CASTIGOS IMODERADOS, ESCABIOSE, PEDICULOSE E OUTRAS CONDIÇÕES, CARACTERÍSTICAS DO ABANDONO DO QUAL SÃO VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS AVILTANTES DA ESPECIAL DIGNIDADE DO SER EM FORMAÇÃO. DIREITO À INFÂNCIA PLENA QUE DEVE PREVALECER, A DESPEITO DO DESEJO MATERNO DE RECUPERAR OS FILHOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA OBSERVADO. MENORES QUE SE ENCONTRAM JÁ COLOCADOS, E BEM ADAPTADOS, EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, VISANDO À ADOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Como pessoa humana em processo físico e psíquico de desenvolvimento, a criança e o adolescente são portadores da condição peculiar a merecer tratamento diferenciado das outras pessoas. Tal tratamento deve ser ministrado não para diminuí-los sob o prisma jurídico, mas sim para que eles possam ser integralmente protegidos com objetivo de permitir 'o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, conforme a feliz redação do art. 3º da Lei 8069 \90 - O Estatuto da Criança e do Adolescente ." (GAMA, Guilherme Calmon. Princípios Constitucionais de Direito de Família. São Paulo: Atlas, 2008, pp.80-81)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051622736 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . FORNECIMENTO DE INSUMO - APARELHO PARAPODIUM. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZADA A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA À PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. PEDIDO CERTO E ESPECÍFICO. PACIENTE QUE APRESENTA SEVERAS SEQUELAS FÍSICAS DECORRENTES DE PARALISIA CEREBRAL. NCESSIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS PELA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA INEXISTENTE. EMPECILHOS QUE NÃO PREVALECEM FRENTE À ORDEM CONSTITUCIONALMENTE ESTATUÍDA DE PRIORIZAÇÃO DA SAÚDE. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO: HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO FADEP - FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70051622736, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 09/01/2013)

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 900262 RJ 2006/0221292-3 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: Direito processual civil. Busca e apreensão de menor. Pai americano. Mãe brasileira. Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissões. Prestação jurisdicional encerrada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Vedação. - As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos omissos do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sedimentados em firme ponderação e conseqüente escorreita aplicação dos dispositivos da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, nada havendo para reformar ou esclarecer no julgado. - O que se percebe, é que busca o embargante, por meio de uma tese transversa, modificar o julgado, fugindo aos parâmetros estabelecidos pelo aludido tratado internacional, que busca, primordialmente, defender os interesses e direitos da criança, e não, como quer fazer prevalecer o embargante, os interesses dos genitores, quer seja o pai, quer seja a mãe do menor. - A tal respeito, consigne-se que cabe aos pais uma postura que minimize o sofrimento da criança, de forma que possa usufruir da presença de ambos, da melhor forma possível, sem que se sinta compelida a adotar os nem sempre muito racionais - porquanto em aberto litígio -, posicionamentos de um ou de outro genitor. - As questões trazidas à debate pelas partes não demarcam a fundamentação a ser adotada pelo julgador, que pode valer-se dos temas jurídicos que entender de Direito para alcançar o deslinde da controvérsia. - Ao STJ não é dado imiscuir-se na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição Federal . Embargos de declaração rejeitados.

TJ-ES - Apelação Civel AC 14090024937 ES 14090024937 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - GUARDA DE MENOR - AVÓ - MAE - PAI - MUDANÇA PARA O EXTERIOR - GUARDA PROVISÓRIA - INTERESSE DA MENOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tanto o texto constitucional quanto o Estatuto da Criança e Adolescente não deixam dúvidas de que o julgador no momento do processo de tomada de decisão deve levar em conta e acima de qualquer outra circunstância o melhor interesse do menor que possui o direito fundamental de ser criada, cuidada e educada por sua primeira família (pai e mãe). Não ignoro que existe rica jurisprudência entendendo que se a genitora da menor decide ir para outro país, esta deve ficar na guarda do pai no Brasil, face a dificuldade de visitação e a manutenção do convívio com os outros familiares. No entanto, ao analisar as fundamentações das referidas jurisprudências, elas se pautam em duas situações fáticas que inexistem no presente caso, quais sejam, o exercício efetivo da guarda pelo genitor e a contribuição deste para manutenção do menor. Sob esse enfoque, entendo que é indispensável que a menor, nesta fase da vida, com aproximadamente sete anos de idade, permaneça na companhia da mãe e a acompanhe na busca de melhores condições de vida, inclusive em razão da ausência de pensão ofertada pelo recorrente, e sua expressa vontade de não ter a guarda da menor. Frise-se, mais uma vez, que a prestação jurisdicional em causas como a presente deve contemplar precipuamente a criança, e não apenas os interesses e a conveniência de seus genitores. Por isso, ¿ainda que relevante o argumento do recorrente quanto à necessidade da convivência com a filha, não há como prevalecer apenas o desejo do pai, pois é dever do Magistrado zelar pelo bem-estar da criança, propiciando-lhe todas as condições para uma vida normal, digna e tranqüila¿. (Número do processo: 1.0428.07.009368-0/ 001 (1). STJ - Relator: ALBERGARIA COSTA Data do Julgamento 12/03/2009 Data da Publicação:08/05/2009). Ademais, pelas circunstâncias do caso concreto restou evidenciado...

Encontrado em: como a presente deve contemplar precipuamente a criança, e não apenas os interesses e a conveniência... - GUARDA PROVISÓRIA - INTERESSE DA MENOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tanto o texto constitucional quanto o Estatuto da Criança e Adolescente não deixam dúvidas de que o julgador no momento...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 878954 RS 2006/0182349-0 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2007

Ementa: Direito civil. Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA. - Tem-se como perfeitamente demonstrado o vício de consentimento a que foi levado a incorrer o suposto pai, quando induzido a erro ao proceder ao registro da criança, acreditando se tratar de filho biológico. - A realização do exame pelo método DNA a comprovar cientificamente a inexistência do vínculo genético, confere ao marido a possibilidade de obter, por meio de ação negatória de paternidade, a anulação do registro ocorrido com vício de consentimento. - A regra expressa no art. 1.601 do CC/02 , estabelece a imprescritibilidade da ação do marido de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, para afastar a presunção da paternidade. - Não pode prevalecer a verdade fictícia quando maculada pela verdade real e incontestável, calcada em prova de robusta certeza, como o é o exame genético pelo método DNA. - E mesmo considerando a prevalência dos interesses da criança que deve nortear a condução do processo em que se discute de um lado o direito do pai de negar a paternidade em razão do estabelecimento da verdade biológica e, de outro, o direito da criança de ter preservado seu estado de filiação, verifica-se que não há prejuízo para esta, porquanto à menor socorre o direito de perseguir a verdade real em ação investigatória de paternidade, para valer-se, aí sim, do direito indisponível de reconhecimento do estado de filiação e das conseqüências, inclusive materiais, daí advindas. Recurso especial conhecido e provido.

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