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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

STM - APELAÇÃO AP 261620117100010 CE 0000026-16.2011.7.10.0010 (STM)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. MILITAR EM SERVIÇO. SUBTRAÇÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO. PATRIMÔMIO PARTICULAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA. REPROVABILIDADE. QUEBRA DA CONFIANÇA RECÍPROCA. OFENSA AOS PADRÕES ÉTICOS DE CONDUTA.FINALIDADE DA PENA. PREVENÇÃO GERAL E ESPECIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CASSADA. Incorre nas penas cominadas ao delito de furto o militar que, às escuras, investe contra as posses de colega de farda, tendo a consciência da ilicitude do fato e suprimindo do legítimo proprietário o poder de disposição sobre a coisa.A incidência do princípio da insignificância penal esbarra na expressividade do dano patrimonial, visto que o valor da res furtiva não se revelou irrisório em cotejo com a situação econômica do ofendido.A necessidade de apenar o infrator, ainda que no grau mínimo, visa a conter repetições futuras (prevenção geral) e a punir, exemplarmente, o infrator da norma incriminadora, notadamente porque denegriu o sentimento de lealdade e confiança cultuado noconvívio militar.Decisão unânime.

Encontrado em: . AUSÊNCIA, INFRAÇÃO PENAL. EVOCAÇÃO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR

STM - APELAÇÃO AP 73820117020202 SP 0000007-38.2011.7.02.0202 (STM)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. COAUTORIA. "TROTE" NO QUARTEL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO PARQUET MILICIENS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. MATERIALIDADE COMPROVADA. "EXAME DE HIGIDEZ". FINALIDADE DA PENA. PREVENÇÃO GERAL E ESPECIAL. Seja como imperativo de pronta resposta penal (prevenção especial da pena), seja como forma de inibir comportamentos nocivos no futuro (prevenção geral), torna-se inarredável a repressão de toda forma de violência intra muros, em especial daquelasdecorrentes de "trote", episódio de agressão gratuita de militar contra militar.Cometem o crime de lesão corporal leve os militares que se reúnem ao redor de companheiro de caserna e contra ele desferem uma sequência de golpes com o punho cerrado, impingindo-lhe dor e causando sucessivos desmaios e diminuição da mobilidade do ombrodireito. A materialidade delitiva é extraída do "exame de higidez", e a autoria foi revelada desde o princípio da persecução penal.Sentença absolutória cassada, para condenar os agressores como incursos no tipo incriminador do art. 209, caput, do CPM.Apelo ministerial provido.Decisão por maioria.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145100230641001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. ANÁLISE DEFICIENTE. REESTRUTURAÇÃO DA PENA-BASE. PENA SUBSTITUTIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PREVENÇÃO GERAL E ESPECIAL. - A análise deficiente das circunstâncias judiciais enseja a correção pela instância revisora e consequente redução da pena imposta ao réu. - A pena substitutiva também deve ser imposta de maneira suficiente para cumprir as exigências da prevenção geral e especial da pena, não podendo jamais soar como impunidade.

STM - APELAÇÃO AP 1610220107120012 AM 0000161-02.2010.7.12.0012 (STM)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 290 DO CPM . PRELIMINAR SUSCITADA PELA DPU DE NULIDADE, POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POR INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.719 /2008. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE, POR OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO. TODAS REJEITADAS POR UNANIMIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO SUPRIDA POR OUTRAS PROVAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, PROPORCIONALIDADE, PREVENÇÃO GERAL, ESPECIAL E DA TIPICIDADE CONGLOBANTE. REFEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO POR MAIORIA. A aplicação da Lei nº 11.719 /2008, no âmbito da Justiça Militar, carece de amparo legal. O pedido de novo interrogatório, calcado na Lei nº 11.719 /2008, inclusive sem arrazoar eventual prejuízo ou utilidade, destoa da Legislação Processual Penal Militar, em especial se o ato foi realizado com a presença silente do próprio defensor da parte. O Laudo, subscrito por apenas um Perito Criminal do Estado, preenche as exigências legais para lhe conferir validade. As substituições de integrantes do Conselho Permanente de Justiça, realizadas conforme os ditames da Lei nº 8457 /92, não ensejam ofensa ao princípio da identidade física do juiz, o qual não tem caráter absoluto na Justiça Castrense. Não solicitado o exame toxicológico na fase do art. 427 do CPPM e estando os autos conclusos para julgamento do Recurso de Apelação, a alegação de nulidade resta preclusa. Nesse contexto, o julgador dispõe de liberdade na valoração da prova, consoante o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. A ausência do termo de apreensão do entorpecente não impede a condenação do agente quando sobejamente suprida pelas demais provas constantes nos autos. Conforme a jurisprudência do STM e do STF, a conduta delitiva de portar substância entorpecente, dentro de Organização Militar, tem especial repressão no CPM , o qual afasta a incidência do princípio da insignificância e da Lei nº 11.343 /2006. O comportamento previsto no art. 290 , caput, do CPM é antinormativo, perfazendo a tipicidade penal, tanto pela óptica da teoria tradicional do delito, como pela da tipicidade conglobante, merecendo, conforme a prevenção geral e especial, repressão proporcional do Estado. A conduta de agentes, um fornecendo e outro portando entorpecente, ainda que para consumo próprio, expõe a perigo os integrantes e o patrimônio da OM, restando ultrapassado o risco socialmente tolerado....

TJ-RJ - APELACAO APL 00019515520108190040 RJ 0001951-55.2010.8.19.0040 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE (ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06). PLEITO DEDESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA OS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ARTIGO 33 DA MESMA LEI, E AINDA O AFASTAMENTO AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DOS TIPOS SUBJETIVOS DE "INDUZIR, INSTIGAR OU AUXILIAR" E "OFERECER DROGA, EVENTUALMENTE E SEM OJETIVO DE LUCRO". ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). PROVA FIRME E ROBUSTA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA LILIANA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS DE QUE A DROGA SE DESTINAVA À DISTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO EM ADOTAR A MEDIDA MAIS ADEQUADA PARA ATINJIR OS PROPÓSITOS DE RESSOCIALIZAÇÃO, PREVENÇÃO GERAL E ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 Havendo conjunto probatório consistente e idôneo, e não tendo o réu logrado eximir-se da acusação posta, a condenação deve ser imposta, não havendo razão fundada para absolvê-lo do tipo penal imputado na peça acusatória. 2. Na hipótese dos autos, o conjunto probatório produzido é firme e seguro no sentido de proclamar o real envolvimento do acusado no delito de tráfico de entorpecentes. 2 - O depoimento da testemunha Liliana deixou claro que o apelante lhe fornecia entorpecente, sendo certo que lhe entregou 15 papelotes de cocaína, à título oneroso ou para pagamento de dívida, afastando a tese defensiva de que a conduta praticada pelo apelante seria aquela prevista no artigo 33, § 2º ou § 3º da Lei nº 11.343 /06. 3 Alinhado a isto, os depoimentos apresentados pelos policiais são seguros e harmônicos, porquanto seus testemunhos foram claros e uníssonos. Depoimentos que gozam de total credibilidade, cf . verbete n.º 70, deste E. Tribunal. 4 - Quanto à sanção pecuniária, também não há razão ao apelante. A decisão do magistrado acerca de qual pena impor ao apenado, encontra-se dentro dos limites da discricionariedade vinculada. Dentre as penas possíveis, cabe ao juiz fixar aquela que entende mais adequada para que se atinjam os propósitos de ressocialização, prevenção geral e prevenção especial. É bem verdade que a pena deve sempre observar o princípio da dignidade humana. Contudo, não se pode negar a existência do caráter aflitivo e retributivo da sanção que, decerto, se esvazia quando se permite ao apenado eleger a que mais lhe convém. 5 - No que tange às custas judicias me reporto ao verbete 74 desta Corte de Justiça que dispõe que "A condenação nas custas, mesmo para o réu considerado juridicamente pobre, deriva da sucumbência, e, portanto, competente para sua cobrança, ou não, é o Juízo da Execução 6 Desprovimento do recurso....

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00669085420118190000 RJ 0066908-54.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ECA . CONHECIMENTO DO WRIT. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MANUTENÇÃO DA MEDIDA PARA O JOVEM QUE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE POR DECISÃO DE JUÍZO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. ALCANCE DA MAIORIDADE. PRÁTICA DE CRIME SOB A ÉGIDE CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE LIVRAR-SE SOLTO, O QUE AUTORIZARIA A APLICAÇÃO OU CONTINUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. EXCEPCIONALIDADE DA FAIXA ETÁRIA EM QUE O INDIVÍDUO SE SUJEITA A DUAS JURISDIÇÕES DISTINTAS, CONCOMITANTEMENTE: A CRIMINAL E A MENORISTA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO MENORISTA. CONSIDERAÇÃO DA IDADE DO ADOLESCENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA. CRITÉRIOS DE PREVENÇÃO GERAL E ESPECIAL. CONSTRAGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Como tenho reiteradamente decidido, a questão relativa ao conhecimento do habeas corpus, assim como de qualquer ação, deve pautar-se na Teoria da Asserção. Requer-se, portanto, certa abstração no exame dos pressupostos processuais e das condições da ação, sob pena de invadir-se a seara da análise de mérito, no momento reservado ao exame das questões processuais. Para que se conheça do habeas corpus e se admita o seu processamento, portanto, não há que se verificar, de imediato, se o ato de autoridade, a que se diz submetido o paciente, é efetivamente ilegal, mas tão somente se existe plausibilidade desse direito. No momento oportuno, então, passa-se à análise do mérito da impetração, examinando-se a existência do constrangimento ilegal afirmado pelo impetrante. 2. Não merece prosperar o argumento contido na peça de impetração no sentido de que ¿a medida socioeducativa não tem mais qualquer ligação com o fato e os objetivos de sua vida¿, diante da clareza do que dispõe o parágrafo único do art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente . 3. O simples fato de o paciente ter...

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 50542 CE 2007.01.050542-3 (STM)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: APELAÇÃO - ESTELIONATO. ARTIGO 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES MILITARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. ACUSADO LICENCIADO. EVENTUAL CONDENAÇÃO SEM EFEITOS DE PREVENÇÃO GERAL PERANTE TROPA. 1- Recurso da defesa contra decisão de primeiro grau que condenou ex-soldado da Aeronáutica à pena de dois anos, como incurso no artigo 251 do Código Penal Militar . 2- Deve ser reconhecida, por aplicação do princípio da insignificância, a atipicidade da conduta que, embora formalmente enquadrada como crime militar , causa lesão ínfima à vítima. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3- Não apresenta repercussão penal a conduta de ex-soldado que, sem violência ou grave ameaça, serve-se de cartão de crédito da vítima, causando-lhe prejuízo de pouco mais de cem reais, sobretudo ante a constatação de pronta e integral reparação do dano. 4- O emprego do valor auferido no abastecimento do veículo da própria vítima descaracteriza o dolo específico de obtenção de vantagem ilícita e o embuste, próprios do crime de estelionato. 5- Diante do licenciamento do réu, por conclusão do tempo de serviço, eventual condenação seria inócua sob o prisma da prevenção geral perante a tropa. 6- Recurso provido. Sentença reformada. Decisão unânime.

Encontrado em: , IMPRESTABILIDADE PUNIÇÃO PREVENÇÃO GERAL PEDAGÓGICA TROPA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200902010135314 RJ 2009.02.01.013531-4 (TRF-2)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME PLURILOCAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. NÃO CONFIGURADO. PECULATO. CONSUMAÇÃO. EFETIVO PREJUÍZO ESTADO. ART. 70 DO CPP . FINALIDADE. LOCAL DAS PROVAS. PREVENÇÃO GERAL DO CRIME. 1. Nos casos de furto de valores em ambiente virtuais, por meio da clonagem de cartões bancários ou da captura de dados e senhas via internet, a jurisprudência é pacífica quando à competência do local da agência da conta corrente. 2. O enquadramento no art. 155 , § 4º , II , do CP , pressupõe a utilização da fraude como meio de burlar a vigilância da vítima e subtrair o bem sem o seu consentimento. 3. O presente trata do delito de peculato, cuja ré, empregada pública, supostamente subtraiu os valores dos correntistas lesados para sua própria conta e de terceiros, atuando dentro de sua agência de lotação e por meio de sua senha funcional de acesso amplo. 4. A consumação do crime de peculato-furto depende da inversão da posse do bem e da ocorrência do efetivo prejuízo para o Estado, seja moral ou patrimonial. 5. A consumação do delito furto mediante fraude ocorre no lugar onde se localiza a agência do correntista, pois a inversão da posse acontece quando o bem sai da esfera de disponibilidade da vítima, gerando prejuízo. 6. A norma esculpida no art. 70 do CPP pode ter seu rigor moderado nos crimes plurilocais, dando-lhe interpretação conforme a sua finalidade, levando em consideração a eficácia na prevenção geral do crime no meio onde ele mais repercute e a facilidade para a obtenção de provas. 7. Conflito conhecido para declarar a competência da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo para o processamento do feito.

STJ - HABEAS CORPUS HC 73335 SP 2006/0282827-0 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: Roubo com duas majorantes específicas – emprego de arma sem que tenha havido sua apreensão – palavra da vítima – acréscimo afastado do mínimo pela presença de duas causas de aumento – necessidade de cuidadosa individualização. Princípio da suficiência da pena e objetivo de reprovação e prevenção do delito. Ordem denegada. - A palavra da vítima assume importância em se tratando de crime cometido sem testemunhas presenciais. - A consideração do emprego de arma como causa de aumento independe de apreensão da arma, principalmente quando a vítima menciona até o calibre da arma empregada. - Não se pode dar o mesmo tratamento a quem incide numa única causa de aumento e a quem incide em duas, sob pena do princípio da individualização da pena não ser corretamente aplicado, além de desprezar-se o princípio da suficiência da punição e os objetivos de reprovação do delito e prevenção geral. Ordem denegada.

TJ-RJ - APELACAO APL 00173646220108190023 RJ 0017364-62.2010.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTOPERCENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA. DEPOIMENTO POLICIAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE N.º 70 DO E. TJERJ. PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE N.º 231 DO E. STJ. REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11343 /06. PERCENTUAL CORRETAMENTE FIXADO. ABRANDAMENTO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EM QUE PESE A VEDAÇÃO LEGAL À SUBSTITUIÇÃO TER SIDO AFASTADA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2012 DO SENADO FEDERAL, HÁ A NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO, FACE À INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA PARA A RETRIBUIÇÃO, PREVENÇÃO GERAL E ESPECÍFICA DA CONDUTA, ATÉ PORQUE HÁ ENVOLVIMENTO DE MENOR NA PRÁTICA DO DELITO. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. 1 - O conjunto probatório produzido, ao contrário do que alega a defesa, é firme e seguro no sentido de proclamar o real envolvimento do acusado na empreitada criminosa de que ora se cuida. Para lastrear um decreto condenatório com base no art. 33 , da Lei 11343 /06 não é necessário ter sido o agente flagrado no exato ato de mercancia, bastando, para tanto, que as evidências sobre o animus de traficar resulte do somatório das circunstâncias fáticas. 2 - Os depoimentos apresentados pelos policiais, que efetuaram a prisão em flagrante do réu, são seguros e harmônicos, sendo certo que os seus testemunhos foram claros e uníssonos. Depoimentos que gozam de total credibilidade, cf . verbete n.º 70, deste E. Tribunal. 3 - No que tange à pena é assente o entendimento que a pena intermediária não pode suplantar o máximo, nem ser fixada abaixo do mínimo cominado, sendo este a lição constante do verbete nº 231 da Súmula do STJ ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução...

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