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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 626637 DF (STF)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: CONCURSO PÚBLICO – TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – REMARCAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL – IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal concluiu pela inexistência de direito de candidatos à remarcação de teste de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, assentando a validade das provas realizadas até 15 de maio de 2013.

Encontrado em: . MARCOS ANTONIO MAGRI FILHO. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 626637 DF (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 44127 AC 2013/0358083-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. SOLDADO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO NO EDITAL E NA LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ of mandamus impetrado com o objetivo de reverter a exclusão de candidato ao curso de formação da Polícia Militar Estadual, em razão de ter ultrapassado o limite de idade para ingresso. 2. A exigência de limite máximo de idade, no caso, de 30 anos possui amparo em previsão no item 2.4, III do Edital n. 025/2012 SGA/PMAC, de 14.6.de 2012, bem como no art. 11, II, da Lei Complementar Estadual n. 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre). 3. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da possibilidade de exigir limite de idade para o ingresso na carreira militar, desde que haja previsão em lei específica e no edital do concurso público. Precedentes: AgRg no RMS 41.515/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.5.2013; RMS 31.923/AC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 13.10.2011; e RMS 32.733/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. Recurso ordinário improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 440321 AP 2013/0394272-5 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS EM OUTRO ESTADO. COBRANÇA DE DIÁRIA POR ALUNO OFICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA. 1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp nº 306.308/AP, na relatoria do Min. Herman Benjamin, apreciando caso análogo aos dos autos, firmou a compreensão de que para afastar a conclusão do Tribunal de origem, segundo a qual a recorrente não faz jus ao pagamento das diárias, tanto pela ausência de previsão no edital do concurso, quanto pelo não afastamento da autora da sede de suas atribuições enquanto aluna oficial, seria necessário examinar as regras contidas no edital, o que não é possível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: :****** SUM:000005 SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 440321 AP 2013/0394272-5 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 310075 RJ 2013/0065459-4 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. PETROBRÁS. PROCESSO SELETIVO. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. TELEGRAMA. FALTA DE PREVISÃO NO EDITAL. REVISÃO DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os atos praticados por dirigentes e representantes de sociedade de economias mista, relacionados com seleção de pessoal - concurso público ou contratação - não são considerados "de mera gestão", sendo impugnável através de ação mandamental. Precedentes. 2. É vedado revolver as razões de índole fático-probatória, adotadas pelo Tribunal de origem, para denegar o pleito do recorrente. Inteligência da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 12/09/2013 - 12/9/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 310075 RJ 2013/0065459-4 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 41792 PR 2013/0100657-8 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. POSTULAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO PARA PROVIMENTO EM LOTAÇÃO FUTURA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de reserva de colocação em meio a processo seletivo simplificado para contratação temporária junto à Administração Pública Estadual. 2. O edital inicial previa que os candidatos seriam alocados em lista única e que a medida em que fossem identificadas necessidades nas vários localidades, seria dada opção de lotação aos candidatos, em obediência à classificação; em caso de não haver interesse na lotação ofertada, o candidato poderia pedir sua alocação no final da fila. No caso concreto, o impetrante não teve interesse nas lotações ofertadas e postula o direito a manter sua classificação para ser lotado - no futuro - em localidade que lhe interesse. 3. A pretensão do recorrente é similar à enfrentada em outros recursos ordinários julgados pela Primeira Turma, nos quais se consignou que - sem base legal ou editalícia - não é possível pretender vaga para o provimento em lotação com vacância potencial no futuro. Neste sentido: RMS 30.185/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17.2.2011; e RMS 24181/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.2.2009. 4. Não há amparo ao direito postulado, seja no cerne das normas editalícias - que atendem os ditames da isonomia e da impessoalidade nem é apontada violação ao ordenamento jurídico; ausente o direito líquido e certo pedido. Recurso ordinário improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 306308 AP 2013/0057493-5 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS EM OUTRO ESTADO. COBRANÇA DE DIÁRIA POR ALUNO OFICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Para analisar a ofensa ao direito do agravante, imprescindível verificar as cláusulas editalícias e o conjunto probatório, o que é inviável em Recurso Especial, ante as Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. 3. No caso em tela, conforme análise feita pelo Tribunal a quo, o recorrente não faz jus ao pagamento das diárias, tanto pela ausência de previsão no edital do concurso, quanto pelo não afastamento do autor da sede de suas atribuições como aluno oficial. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 29/05/2013 - 29/5/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 306308 AP 2013/0057493-5 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26294 DF (STF)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA PARA PROVIMENTO DE VAGA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ESTADO DO MARANHÃO. NOMEAÇÃO NOS QUADROS DA JUSTIÇA DE 1º GRAU. DIFERENÇA DE QUADROS NO TOCANTE AO TRIBUNAL E A JUSTIÇA DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL SOBRE O APROVEITAMENTO DE LISTA DE CANDIDATOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I – Não é possível a nomeação de candidato em quadro diverso do qual foi aprovado, ainda que os cargos tenham a mesma nomenclatura, atribuições iguais, e idêntica remuneração, quando inexiste essa previsão no edital do concurso. II – A falta de previsão no edital sobre a possibilidade de aproveitamento de candidato aprovado em certame destinado a prover vagas para quadro diverso do que prestou o concurso viola o princípio da publicidade, norteador de todo concurso público, bem como o da impessoalidade e o da isonomia. III – Segurança denegada.

Encontrado em: LEI ORDINÁRIA, MA EDT-000002 ANO-2004 ITEM-1.3.3 EDITAL PARA CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA PARA PROVIMENTO DE VAGA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MA CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00037 CAPUT"INC-00001

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no AgRg no RMS 31067 SC 2009/0243071-1 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. EXAME PSICOTÉCNICO. EXCLUSÃO. VÍCIOS QUEENSEJAM A ILEGALIDADE DO EXAME E DA SUA PREVISÃO NO EDITAL. OMISSÃO.EFEITOS DA DECISÃO. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE. Embargos de declaração acolhidos para, complementando a decisão quedeu provimento ao recurso em mandado de segurança, declarar odireito do impetrante à aprovação no exame psicotécnico, tendo emvista os vícios que impuseram sua nulidade.

Encontrado em: . Ministro Og Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 28/11/2012 - 28/11/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO... REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no AgRg no RMS 31067 SC 2009/0243071-1 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 120960 PR (STF)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Subjetividade dos critérios de avaliação. Recurso da decisão de inabilitação. Ausência de previsão no edital. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei, que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos, e que se confira publicidade aos resultados da avaliação, a fim de viabilizar sua eventual impugnação. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos PRUDENCIO GAMA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 120960 PR (STF) Min. DIAS TOFFOLI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1414991 DF 2013/0232514-0 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO TAF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL, O QUAL CONTEMPLA EXCEÇÃO APENAS PARA GESTANTES. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS REGRAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. A Corte de origem concluiu que o candidato não se desincumbiu de provar as alegações atinentes à irregularidade de sua reprovação no teste de aptidão física. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Quando o edital não prevê segunda oportunidade para realização de outro teste de aptidão física, não compete ao Poder Judiciário atribuir tal direito ao candidato, ressalvadas situações excepcionalíssimas, como o caso de gestantes. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE JUSTIÇA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp

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