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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004113577 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. REPRODUÇÃO XEROGRÁFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004113577, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 26/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056872757 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. REMESSA PARA ACEITE. PRESCINDIBILIDADE. Revela-se desnecessária a instrução da execução com cópia da duplicata virtual ou de boleto bancário, desde que instruída a ação com prova do negócio jurídico, protesto do título e comprovante da entrega da mercadoria. A remessa da cártula para que seja efetivada a anuência do devedor (aceite) não é ato necessário para fins de protesto por indicação. Isso porque se admite o aceite presumido, desde que comprovado o recebimento das mercadorias e inexistindo causa legal motivadora da recusa, o que se apresenta bastante para fins de protesto. Outrossim, o STJ entende prescindível a remessa do título para aceite em se tratando de duplicata virtual, desde que acompanhada do comprovante da entrega da mercadoria e da cobrança pela instituição financeira. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70056872757, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058068180 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. SAQUE DE DUPLICATA FUNDADA EM MAIS DE UMA FATURA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE CONSTATADA. Revela-se desnecessária a instrução da execução com cópia da duplicata virtual ou de boleto bancário, desde que instruída a ação com prova do negócio jurídico, protesto do título e comprovante da entrega da mercadoria. A remessa da cártula para que seja efetivada a anuência do devedor (aceite) não é ato necessário para fins de protesto por indicação. Isso porque se admite o aceite presumido, desde que comprovado o recebimento das mercadorias e inexistindo causa legal motivadora da recusa, o que se apresenta bastante para fins de protesto. Outrossim, o STJ entende prescindível a remessa do título para aceite em se tratando de duplicata virtual, desde que acompanhada do comprovante da entrega da mercadoria e da cobrança pela instituição financeira. Contudo, constada que as duplicatas foram sacadas com base em mais de uma fatura/nota fiscal, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a exceção por falta de título válido. A Lei das Duplicatas veda o saque de duplicatas com base em mais de uma fatura, motivo pelo qual as duplicatas sacadas com desatenção á regra são nulas. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70058068180, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004299459 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CÓPIA REPROGRÁFICA DO TÍTULO, INÁBIL A AMPARAR AÇÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE DA JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004299459, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 08/05/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003874377 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO INSTRUÍDO COM MERA CÓPIA DOS TÍTULOS. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS ORIGINAIS. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. QUEBRA DA SEGURANÇA JURÍDICA. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO PREJUDICADO, POR NÃO SE CONSTITUIR EM DEMANDA AUTÔNOMA. RECURSO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71003874377, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 20/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052948288 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. NÃO SE TRATANDO DE CAMBIAL, ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, DISPENSÁVEL SE MOSTRA A JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70052948288, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 22/01/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003972692 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. CÓPIA REPROGRÁFICA DO TÍTULO, INÁBIL A AMPARAR AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DA JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71003972692, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 03/10/2012)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70048828917 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXECUÇÃO DE TÍTULO RECEBIDO, POR ENDOSSO CAMBIAL, COMO PAGAMENTO PARCIAL DE OUTRO DÉBITO. 1. Legitimidade de execução embasada em nota de crédito rural endossada em favor da instituição financeira exequente, como pagamento parcial de valores representados em outra cédula rural pignoratícia e hipotecária, objeto de diversa execução proposta pelo banco. 2. Hipótese em que o endosso se deu como forma de pagamento parcial da dívida representada pela cédula...

TJ-SP - Apelação APL 9126724862006826 SP 9126724-86.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE CHEQUES INEXECUÇÃO DE SERVIÇOS IRRELEVÂNCIA TERCEIRO DE BOA-FÉ - PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E ABSTRAÇÃO. 1. Nada obstante ser fato incontroverso nos autos a inexecução dos serviços que deram origem à emissão dos cheques, a própria demandante afirmou que o terceiro era estranho à relação jurídica. Nem há nos autos qualquer indício de sua má-fé, que não se pode presumir. Ademais, o cheque é título abstrato e neutro no sentido de que não se prende legalmente a nenhuma causa certa e determinada, podendo servir de molde para qualquer obrigação. Qualquer que seja a natureza e a origem desta, poderá ela incorporar-se no título abstrato, cuja absoluta independência em relação à causa desconhecida constitui fator de maior segurança e tranquilidade para os sucessivos adquirentes de títulos. 2. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 8983020108260368 SP 0000898-30.2010.8.26.0368 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: 'APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- INEXIGIBILIDADE DE PROTESTO - QUITAÇÃO PARCIAL DO TÍTULO NÃO COMPROVADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. No presente caso,embora a apelante tenha alegado que efetuou o pagamento parcial do título, pelo princípio da cartularidade, deveria ter exigido da credora, documento relativo a tal quitação, o que não ocorreu no caso em tela. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.*

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