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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020133545 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM PEDIDO EXECUTIVO. NECESSIDADE DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. CIRCULAÇÃO. ART. 29 , § 1º da Lei nº 10.931 /2004. DECISÃO MANTIDA. 1. ACédula de Crédito Bancário possui natureza de título de crédito, na forma prevista no artigo 26 da Lei nº 10.931 /2004, estando submetida ao princípio da cartularidade. 2. Ajurisprudência deste e. TJDFT aponta no sentido da necessidade de apresentação do título de crédito, nos autos da execução extrajudicial, ou na conversão da busca e apreensão em feito executivo, em respeito ao princípio da cartularidade e em face da segurança jurídica das relações, tendo em vista a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, nos termos constantes do art. 29 , § 1º da Lei nº 10.931 /2004 3. Em face da possibilidade de transferência, é imprescindível a apresentação do título original pelo credor para comprovar que detém a sua posse e, portanto, é titular do valor nele representado. 4. Recurso conhecido e não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004113577 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. REPRODUÇÃO XEROGRÁFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004113577, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 26/11/2013)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020068458 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. CIRCULAÇÃO. ART. 29, § 1º da Lei nº 10.931/2004). DECISÃO MANTIDA. 1. ACédula de Crédito Bancário possui natureza de título de crédito, na forma prevista no artigo 26 da Lei nº 10.931 /2004, estando submetida ao princípio da cartularidade. 2. “A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula” (art. § 1º do artigo 29 da Lei 10.931 /04). 3. Em face da possibilidade de transferência, é imprescindível a apresentação do título original pelo credor para comprovar que detém a sua posse e, portanto, é titular do valor nele representado. 4. Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710133814 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO NOMINAL À ORDEM. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, DA LITERALIDADE E DA AUTONOMIA. EMISSÃO DE CHEQUE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TÍTULO. 1. O Direito Cambial é regido pelos princípios da cartularidade, da literalidade e da autonomia, princípios estes que garantem a circulação dos títulos de crédito, uma das principais finalidades para o qual foram criados. Em razão de tais requisitos, o devedor de um cheque obriga-se não só para com quem emitiu a cártula, mas, sobretudo, para com quem a estiver portando. 2. Tratando-se, dessa forma, de título nominal à ordem, situação dos autos, a cláusula à ordem permite que o beneficiário do título o transfira a outra pessoa, seja por endosso ou mesmo, por se tratar de uma coisa móvel, por mera tradição. 3. Ocorrendo, portanto, a transferência por simples tradição, presume-se legítima a cessão, sendo que a ocorrência de qualquer vício na transmissão realizada somente poderá ser alegada pelo nomeado ou beneficiário, e não pelo devedor, pois este, em face do princípio da autonomia dos títulos de crédito, não poderá opor qualquer exceção ao portador, alegando relações pessoais com o beneficiário ou outros obrigados anteriores do título. 4. Dessa forma, ausente qualquer objeção do beneficiário, não há que se falar em ilegitimidade da Autora pela cobrança de cheque nominal, cuja transmissibilidade não se encontra vedada. 5. Deu-se provimento ao recurso para rejeitar os embargos e julgar procedente o pedido da Autora

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061828604 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. A jurisprudência tem admitido expressamente o ajuizamento de ação de execução fundada em duplicata mercantil emitida de forma virtual, mostrando-se suficiente a apresentação do instrumento de protesto acompanhado das notas fiscais que deram ensejo à sua emissão e dos comprovantes de entrega das mercadorias ou da realização dos serviços. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70061828604, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 30/09/2014).

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140910111577 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA O ENDOSSATÁRIO, SALVO SE COMPROVADA A SUA MÁ-FÉ. O ENDOSSATÁRIO É TITULAR DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES EMERGENTES DA CÁRTULA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.São da natureza dos títulos de crédito determinados atributos ou princípios, como da cartularidade, abstração e autonomia, razão pela qual se desvinculam da relação jurídica fundamental após seu endosso. 2.Uma decorrência desses princípios é a inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro portador do título. 3. O emitente do cheque não pode recusar o pagamento do título ao portador ou endossatário de boa-fé, alegando descumprimento na prestação do serviço contratado ou vício no produto adquirido junto ao primeiro beneficiário. 4.Recurso conhecido e desprovido. 5.Condeno a recorrente nas custas processuais, contudo suspendo o seu pagamento na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Não há condenação em honorários advocatícios, porquanto não foram ofertadas contrarrazões. 6. Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acórdão.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Apelação Cível AGR1 201303101939171 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMETAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. TÍTULO ORIGINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Sendo a execução embasada em título executivo extrajudicial, é necessária a juntada do original do título, a fim de evitar a sua circulação e a mudança de titularidade do crédito comprometedora da execução. 2. A apresentação de mera fotocópia do título, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo, haja vista a possibilidade de circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro por endosso. 3. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial, esses esposados nos artigos 282 a 284 do Código de Processo Civil , inviabiliza a análise do mérito da demanda, razão por que ao magistrado caberá a concessão de prazo para que o autor proceda à emenda da inicial. Porém, permanecendo inerte ao comando judicial, forçoso concluir pelo indeferimento da exordial, com base no parágrafo único do artigo 284 e pela extinção do feito, 4. O princípio da instrumentalidade ou do aproveitamento máximo dos atos processuais, consagrado no art. 250 do Código de Processo Civil , não implica que se deva conceder às partes indeterminadas oportunidades de manifestação, sob pena de repetição desnecessária de atos processuais e tramitação demasiadamente prolongada, contrariando os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, disciplinados no art. 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal . 5. Negou-se provimento ao agravo regimental.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067071100 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRETENSÃO EMBASADA EM CÓPIAS DOS TÍTULOS. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. NECESSIDADE DA JUNTADA DOS CHEQUES ORIGINAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO STJ. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70067071100, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 10/12/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005718978 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO REALIZADO DE FORMA VERBAL E PAGO POR MEIO DE CHEQUES. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. NECESSIDADE DA JUNTADA DOS CHEQUES. AUSÊNCIA DO MÍNIMO PROBATÓRIO. ART. 333 INCISO I DO CPC . Trata-se de recurso interposto pela parte autora insurgindo-se contra a decisão que julgou improcedente o pedido condenatório formulado na inicial. A despeito da revelia, o autor que não se desincumbiu do ônus de provar ainda que minimante o fato constitutivo de seu direito, conforme prevê o art. 333 inciso I do CPC . Menciona o autor que prestou serviços de instalação elétrica na residência da demandada, porém não recebeu o pagamento que teria sido convencionado de forma verbal. Não há nos autos elementos probatórios mínimos a respaldar a existência do alegado. O autor não juntou aos autos os cheques que teriam sido emitidos para pagamento dos serviços prestados. Ressalte-se que os cheques foram indicados nas fls.16, após a sentença, em sede de Embargos Declaratórios. Os referidos cheques não servem como indício de prova da prestação de serviço, uma vez que nominais à pessoa diversa do portador sem que fosse demonstrado terem sido os títulos endossados. Logo, a sentença de origem não merece reforma tendo em vista a alegação de que as partes celebraram um contrato de forma verbal, sendo que nenhum documento escrito, ou prova testemunhal foram produzidos nos autos. Dessa forma, a fim de viabilizar a cobrança pretendida, cabia a parte... autora comprovar minimamente suas alegações e pretensões, o que não se verificou no caso concreto. A simples alegação do fato não é suficiente para justificar a solicitação, dependendo de prova completa e convincente a respeito do direito postulado sob pena de não ver atendida a tutela buscada. A revelia por si só não implica o acolhimento do pedido sem que haja suporte probatório suficiente. Portanto, correta a decisão de origem que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005718978, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 26/01/2016)....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10153130067991001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO - VIA ORIGINAL - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - EXCEÇÃO À REGRA - DESNECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DE TÍTULO QUE NÃO SE ADMITE A CIRCULAÇÃO. 1. A ação de execução de título extrajudicial deve vir acompanhada do título executivo, nos termos do art. 614 , I , do CPC . 2. O título executivo que deve acompanhar a ação de execução deve ser apresentado em sua via original, diante do princípio da cartularidade e da possibilidade de circulação do título, a fim de evitar que o executado venha suportar mais de uma execução pelo mesmo crédito. 3. No entanto, se admite exceções à regra quando se tratar de título executivo que não comporta a sua circulação, como no caso em espécie, por se tratar de contrato de locação. 4. Recurso conhecido e provido.

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