Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020133545 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM PEDIDO EXECUTIVO. NECESSIDADE DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. CIRCULAÇÃO. ART. 29 , § 1º da Lei nº 10.931 /2004. DECISÃO MANTIDA. 1. ACédula de Crédito Bancário possui natureza de título de crédito, na forma prevista no artigo 26 da Lei nº 10.931 /2004, estando submetida ao princípio da cartularidade. 2. Ajurisprudência deste e. TJDFT aponta no sentido da necessidade de apresentação do título de crédito, nos autos da execução extrajudicial, ou na conversão da busca e apreensão em feito executivo, em respeito ao princípio da cartularidade e em face da segurança jurídica das relações, tendo em vista a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, nos termos constantes do art. 29 , § 1º da Lei nº 10.931 /2004 3. Em face da possibilidade de transferência, é imprescindível a apresentação do título original pelo credor para comprovar que detém a sua posse e, portanto, é titular do valor nele representado. 4. Recurso conhecido e não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004113577 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. REPRODUÇÃO XEROGRÁFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004113577, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 26/11/2013)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020068458 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. CIRCULAÇÃO. ART. 29, § 1º da Lei nº 10.931/2004). DECISÃO MANTIDA. 1. ACédula de Crédito Bancário possui natureza de título de crédito, na forma prevista no artigo 26 da Lei nº 10.931 /2004, estando submetida ao princípio da cartularidade. 2. “A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula” (art. § 1º do artigo 29 da Lei 10.931 /04). 3. Em face da possibilidade de transferência, é imprescindível a apresentação do título original pelo credor para comprovar que detém a sua posse e, portanto, é titular do valor nele representado. 4. Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710133814 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO NOMINAL À ORDEM. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, DA LITERALIDADE E DA AUTONOMIA. EMISSÃO DE CHEQUE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TÍTULO. 1. O Direito Cambial é regido pelos princípios da cartularidade, da literalidade e da autonomia, princípios estes que garantem a circulação dos títulos de crédito, uma das principais finalidades para o qual foram criados. Em razão de tais requisitos, o devedor de um cheque obriga-se não só para com quem emitiu a cártula, mas, sobretudo, para com quem a estiver portando. 2. Tratando-se, dessa forma, de título nominal à ordem, situação dos autos, a cláusula à ordem permite que o beneficiário do título o transfira a outra pessoa, seja por endosso ou mesmo, por se tratar de uma coisa móvel, por mera tradição. 3. Ocorrendo, portanto, a transferência por simples tradição, presume-se legítima a cessão, sendo que a ocorrência de qualquer vício na transmissão realizada somente poderá ser alegada pelo nomeado ou beneficiário, e não pelo devedor, pois este, em face do princípio da autonomia dos títulos de crédito, não poderá opor qualquer exceção ao portador, alegando relações pessoais com o beneficiário ou outros obrigados anteriores do título. 4. Dessa forma, ausente qualquer objeção do beneficiário, não há que se falar em ilegitimidade da Autora pela cobrança de cheque nominal, cuja transmissibilidade não se encontra vedada. 5. Deu-se provimento ao recurso para rejeitar os embargos e julgar procedente o pedido da Autora

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061828604 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. A jurisprudência tem admitido expressamente o ajuizamento de ação de execução fundada em duplicata mercantil emitida de forma virtual, mostrando-se suficiente a apresentação do instrumento de protesto acompanhado das notas fiscais que deram ensejo à sua emissão e dos comprovantes de entrega das mercadorias ou da realização dos serviços. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70061828604, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 30/09/2014).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10153130067991001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO - VIA ORIGINAL - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - EXCEÇÃO À REGRA - DESNECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DE TÍTULO QUE NÃO SE ADMITE A CIRCULAÇÃO. 1. A ação de execução de título extrajudicial deve vir acompanhada do título executivo, nos termos do art. 614 , I , do CPC . 2. O título executivo que deve acompanhar a ação de execução deve ser apresentado em sua via original, diante do princípio da cartularidade e da possibilidade de circulação do título, a fim de evitar que o executado venha suportar mais de uma execução pelo mesmo crédito. 3. No entanto, se admite exceções à regra quando se tratar de título executivo que não comporta a sua circulação, como no caso em espécie, por se tratar de contrato de locação. 4. Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004734034 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC. PRAZO QUINQUENAL NÃO IMPLEMENTADO. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E ABSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. Preliminar de prescrição afastada. Havendo título de crédito a embasar o pedido vertido na inicial, o prazo aplicável à lide é o constante do inc. I, § 5º, do art. 206 do Código Civil. Preenchidos os requisitos legais expressos nos arts. 75 e 76 da LUG, as notas promissórias apresentadas pelo autor afiguram-se como documentos hábeis à cobrança pretendida, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004734034, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 16/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056872757 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. REMESSA PARA ACEITE. PRESCINDIBILIDADE. Revela-se desnecessária a instrução da execução com cópia da duplicata virtual ou de boleto bancário, desde que instruída a ação com prova do negócio jurídico, protesto do título e comprovante da entrega da mercadoria. A remessa da cártula para que seja efetivada a anuência do devedor (aceite) não é ato necessário para fins de protesto por indicação. Isso porque se admite o aceite presumido, desde que comprovado o recebimento das mercadorias e inexistindo causa legal motivadora da recusa, o que se apresenta bastante para fins de protesto. Outrossim, o STJ entende prescindível a remessa do título para aceite em se tratando de duplicata virtual, desde que acompanhada do comprovante da entrega da mercadoria e da cobrança pela instituição financeira. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70056872757, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058068180 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. SAQUE DE DUPLICATA FUNDADA EM MAIS DE UMA FATURA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE CONSTATADA. Revela-se desnecessária a instrução da execução com cópia da duplicata virtual ou de boleto bancário, desde que instruída a ação com prova do negócio jurídico, protesto do título e comprovante da entrega da mercadoria. A remessa da cártula para que seja efetivada a anuência do devedor (aceite) não é ato necessário para fins de protesto por indicação. Isso porque se admite o aceite presumido, desde que comprovado o recebimento das mercadorias e inexistindo causa legal motivadora da recusa, o que se apresenta bastante para fins de protesto. Outrossim, o STJ entende prescindível a remessa do título para aceite em se tratando de duplicata virtual, desde que acompanhada do comprovante da entrega da mercadoria e da cobrança pela instituição financeira. Contudo, constada que as duplicatas foram sacadas com base em mais de uma fatura/nota fiscal, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a exceção por falta de título válido. A Lei das Duplicatas veda o saque de duplicatas com base em mais de uma fatura, motivo pelo qual as duplicatas sacadas com desatenção á regra são nulas. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70058068180, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/01/2014)

TJ-SP - Apelação APL 10500712920138260100 SP 1050071-29.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: Embargos à execução ? Cheque pós-datado ? Princípio da Cartularidade ? Prescrição ? Excesso de execução ? Repetição em dobro ? Dano Moral ? Litigância de má-fé. 1. O fato de a inicial não estar instruída com as vias originais dos títulos executivos extrajudiciais, mas somente com fotocópias, não retira deles a exigibilidade, liquidez e certeza, quando incontroversa a sua emissão e as certidões emitidas pelo Cartório de Protesto corroboram a apresentação das cártulas nos seus originais. 2. Desnatura-se o cheque com sua pós-datação, passando a constituir promessa de pagamento, atribuindo ao tomador direito de crédito para exercício em data futura, ficando vedada a apresentação ao sacado antes do tempo, sujeitando-se o apresentante, se o fizer, a perdas e danos. Por isso, o prazo para apresentação e o prescricional para execução contam-se da pós-data, desprezando-se a da emissão. 3. A interrupção da prescrição dá-se por protesto cambial, nos termos do art. 202 , III , do Código Civil , recomeçando a correr na íntegra, da data do ato que a interrompeu. 4. Para a desconstituição total ou parcial do cheque, o devedor deve provar, de forma irrefutável, cabal e convincente, que ele não tem causa ou essa é ilegítima ou demonstrar qualquer outro fato impeditivo ou extintivo do direito nele representado. 5. A repetição em dobro à qual alude o artigo 940 do Código Civil é cabível apenas nos casos de má-fé, consoante o já assentado pela Súmula 159 do Colendo STF. E a má-fé não se presume, devendo resultar comprovada nos autos, sendo perfeitamente admissível o erro, quando a devedora não obteve formal quitação, contentando-se com o depósito do valor do cheque que emitiu. 6. Tratando-se de pessoa jurídica, a licitude quanto ao protesto da maioria dos cheques é o suficiente para afastar a pretensão da devedora à indenização por dano moral, uma vez que o abalo à sua honra objetiva perante o vigiado mercado de crédito seria inevitável. 7. Para incidência da penalidade de litigância de má-fé exige-se a demonstração de conduta maliciosa e temerária e a existência de dano processual para a parte adversa. Recurso parcialmente provido....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca