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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004113577 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. REPRODUÇÃO XEROGRÁFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004113577, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 26/11/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10153130067991001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO - VIA ORIGINAL - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - EXCEÇÃO À REGRA - DESNECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DE TÍTULO QUE NÃO SE ADMITE A CIRCULAÇÃO. 1. A ação de execução de título extrajudicial deve vir acompanhada do título executivo, nos termos do art. 614 , I , do CPC . 2. O título executivo que deve acompanhar a ação de execução deve ser apresentado em sua via original, diante do princípio da cartularidade e da possibilidade de circulação do título, a fim de evitar que o executado venha suportar mais de uma execução pelo mesmo crédito. 3. No entanto, se admite exceções à regra quando se tratar de título executivo que não comporta a sua circulação, como no caso em espécie, por se tratar de contrato de locação. 4. Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004734034 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC. PRAZO QUINQUENAL NÃO IMPLEMENTADO. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E ABSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. Preliminar de prescrição afastada. Havendo título de crédito a embasar o pedido vertido na inicial, o prazo aplicável à lide é o constante do inc. I, § 5º, do art. 206 do Código Civil. Preenchidos os requisitos legais expressos nos arts. 75 e 76 da LUG, as notas promissórias apresentadas pelo autor afiguram-se como documentos hábeis à cobrança pretendida, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004734034, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 16/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056872757 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. REMESSA PARA ACEITE. PRESCINDIBILIDADE. Revela-se desnecessária a instrução da execução com cópia da duplicata virtual ou de boleto bancário, desde que instruída a ação com prova do negócio jurídico, protesto do título e comprovante da entrega da mercadoria. A remessa da cártula para que seja efetivada a anuência do devedor (aceite) não é ato necessário para fins de protesto por indicação. Isso porque se admite o aceite presumido, desde que comprovado o recebimento das mercadorias e inexistindo causa legal motivadora da recusa, o que se apresenta bastante para fins de protesto. Outrossim, o STJ entende prescindível a remessa do título para aceite em se tratando de duplicata virtual, desde que acompanhada do comprovante da entrega da mercadoria e da cobrança pela instituição financeira. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70056872757, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058068180 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. SAQUE DE DUPLICATA FUNDADA EM MAIS DE UMA FATURA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE CONSTATADA. Revela-se desnecessária a instrução da execução com cópia da duplicata virtual ou de boleto bancário, desde que instruída a ação com prova do negócio jurídico, protesto do título e comprovante da entrega da mercadoria. A remessa da cártula para que seja efetivada a anuência do devedor (aceite) não é ato necessário para fins de protesto por indicação. Isso porque se admite o aceite presumido, desde que comprovado o recebimento das mercadorias e inexistindo causa legal motivadora da recusa, o que se apresenta bastante para fins de protesto. Outrossim, o STJ entende prescindível a remessa do título para aceite em se tratando de duplicata virtual, desde que acompanhada do comprovante da entrega da mercadoria e da cobrança pela instituição financeira. Contudo, constada que as duplicatas foram sacadas com base em mais de uma fatura/nota fiscal, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a exceção por falta de título válido. A Lei das Duplicatas veda o saque de duplicatas com base em mais de uma fatura, motivo pelo qual as duplicatas sacadas com desatenção á regra são nulas. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70058068180, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/01/2014)

TJ-SP - Apelação APL 10500712920138260100 SP 1050071-29.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: Embargos à execução ? Cheque pós-datado ? Princípio da Cartularidade ? Prescrição ? Excesso de execução ? Repetição em dobro ? Dano Moral ? Litigância de má-fé. 1. O fato de a inicial não estar instruída com as vias originais dos títulos executivos extrajudiciais, mas somente com fotocópias, não retira deles a exigibilidade, liquidez e certeza, quando incontroversa a sua emissão e as certidões emitidas pelo Cartório de Protesto corroboram a apresentação das cártulas nos seus originais. 2. Desnatura-se o cheque com sua pós-datação, passando a constituir promessa de pagamento, atribuindo ao tomador direito de crédito para exercício em data futura, ficando vedada a apresentação ao sacado antes do tempo, sujeitando-se o apresentante, se o fizer, a perdas e danos. Por isso, o prazo para apresentação e o prescricional para execução contam-se da pós-data, desprezando-se a da emissão. 3. A interrupção da prescrição dá-se por protesto cambial, nos termos do art. 202 , III , do Código Civil , recomeçando a correr na íntegra, da data do ato que a interrompeu. 4. Para a desconstituição total ou parcial do cheque, o devedor deve provar, de forma irrefutável, cabal e convincente, que ele não tem causa ou essa é ilegítima ou demonstrar qualquer outro fato impeditivo ou extintivo do direito nele representado. 5. A repetição em dobro à qual alude o artigo 940 do Código Civil é cabível apenas nos casos de má-fé, consoante o já assentado pela Súmula 159 do Colendo STF. E a má-fé não se presume, devendo resultar comprovada nos autos, sendo perfeitamente admissível o erro, quando a devedora não obteve formal quitação, contentando-se com o depósito do valor do cheque que emitiu. 6. Tratando-se de pessoa jurídica, a licitude quanto ao protesto da maioria dos cheques é o suficiente para afastar a pretensão da devedora à indenização por dano moral, uma vez que o abalo à sua honra objetiva perante o vigiado mercado de crédito seria inevitável. 7. Para incidência da penalidade de litigância de má-fé exige-se a demonstração de conduta maliciosa e temerária e a existência de dano processual para a parte adversa. Recurso parcialmente provido....

TJ-RS - Recurso Cível 71003874377 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO INSTRUÍDO COM MERA CÓPIA DOS TÍTULOS. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS ORIGINAIS. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. QUEBRA DA SEGURANÇA JURÍDICA. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO PREJUDICADO, POR NÃO SE CONSTITUIR EM DEMANDA AUTÔNOMA. RECURSO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71003874377, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 20/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004299459 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CÓPIA REPROGRÁFICA DO TÍTULO, INÁBIL A AMPARAR AÇÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE DA JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004299459, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 08/05/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003972692 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. CÓPIA REPROGRÁFICA DO TÍTULO, INÁBIL A AMPARAR AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DA JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71003972692, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 03/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052948288 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. NÃO SE TRATANDO DE CAMBIAL, ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, DISPENSÁVEL SE MOSTRA A JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70052948288, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 22/01/2013)

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