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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de junho de 2016

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120910279035 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. TÍTULO ORIGINAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DOUTRINA. 1. Segundo o artigo 284 do Código de Processo Civil , o juiz indeferirá a inicial quando determinar que o autor a emende e este não cumpre a diligência. 2. In casu, a execução encontra-se fundada em cédula de crédito bancário, juntada por cópias autenticadas. Na origem, o ilustre Juízo a quo determinou a juntada do original da cédula, sob o argumento de se tratar de título circulável. 3. A apresentação de mera fotocópia do título, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo, haja vista a possibilidade de circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro por endosso. 4. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial, esses esposados nos artigos 282 a 284 do Código de Processo Civil , inviabiliza a análise do mérito da demanda, razão por que ao magistrado caberá a concessão de prazo para que o autor proceda à emenda da inicial. Porém, permanecendo inerte ao comando judicial, forçoso concluir pelo indeferimento da exordial, com base no parágrafo único do artigo 284 e pela extinção do feito, 5. Negou-se provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710120975 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM PEDIDO EXECUTIVO. NECESSIDADE DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. CIRCULAÇÃO. ART. 29 , § 1º da Lei nº 10.931 /2004. DECISÃO MANTIDA. 1. ACédula de Crédito Bancário possui natureza de título de crédito, na forma prevista no artigo 26 da Lei nº 10.931 /2004, estando submetida ao princípio da cartularidade. 2. Ajurisprudência deste e. TJDF aponta no sentido da necessidade de apresentação do título de crédito, nos autos da execução extrajudicial, ou na conversão da busca e apreensão em feito executivo, em respeito ao princípio da cartularidade e em face da segurança jurídica das relações, tendo em vista a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, nos termos constantes do art. 29 , § 1º da Lei nº 10.931 /2004. 3. Em face da possibilidade de transferência, é imprescindível a apresentação do título original pelo credor para comprovar que detém a sua posse e, portanto, é titular do valor nele representado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020133545 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM PEDIDO EXECUTIVO. NECESSIDADE DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. CIRCULAÇÃO. ART. 29 , § 1º da Lei nº 10.931 /2004. DECISÃO MANTIDA. 1. ACédula de Crédito Bancário possui natureza de título de crédito, na forma prevista no artigo 26 da Lei nº 10.931 /2004, estando submetida ao princípio da cartularidade. 2. Ajurisprudência deste e. TJDFT aponta no sentido da necessidade de apresentação do título de crédito, nos autos da execução extrajudicial, ou na conversão da busca e apreensão em feito executivo, em respeito ao princípio da cartularidade e em face da segurança jurídica das relações, tendo em vista a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, nos termos constantes do art. 29 , § 1º da Lei nº 10.931 /2004 3. Em face da possibilidade de transferência, é imprescindível a apresentação do título original pelo credor para comprovar que detém a sua posse e, portanto, é titular do valor nele representado. 4. Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111726144 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTO ORIGINAL NÃO APRESENTADO. CLÁUSULA À ORDEM. ENDOSSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. 1. Sendo o Art. 29 , § 1º , da Lei nº 10.931 /2004 expresso no sentido de que “A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos”, afigura-se possível sua circulação, restando imperiosa a apresentação do título original da cédula de crédito bancário para que o direito ali mencionado possa ser exercido, em atenção ao princípio da cartularidade. 2. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, o juiz deve indeferi-la, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. 3. Recurso não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020276105 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL NÃO APRESENTADO. CLÁUSULA À ORDEM. ENDOSSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. 1. A cédula de crédito bancário, enquanto título de crédito, pode ser endossada, permitindo-se sua circulação. E, se possível a circulação do título, imperiosa a apresentação do documento original da cédula de crédito bancário para que o direito ali mencionado possa ser exercido, em atenção ao princípio da cartularidade. 2. A apresentação de cópia da cédula bancária pelo banco para instruir a ação executiva, além de não garantir seja este o efetivo possuidor do título, não supre a exigência constante do artigo 614 , inciso I , do CPC , segundo a qual, a execução deve ser instruída com o título executivo. 3. Recurso não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004113577 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. REPRODUÇÃO XEROGRÁFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004113577, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 26/11/2013)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710133814 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO NOMINAL À ORDEM. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, DA LITERALIDADE E DA AUTONOMIA. EMISSÃO DE CHEQUE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TÍTULO. 1. O Direito Cambial é regido pelos princípios da cartularidade, da literalidade e da autonomia, princípios estes que garantem a circulação dos títulos de crédito, uma das principais finalidades para o qual foram criados. Em razão de tais requisitos, o devedor de um cheque obriga-se não só para com quem emitiu a cártula, mas, sobretudo, para com quem a estiver portando. 2. Tratando-se, dessa forma, de título nominal à ordem, situação dos autos, a cláusula à ordem permite que o beneficiário do título o transfira a outra pessoa, seja por endosso ou mesmo, por se tratar de uma coisa móvel, por mera tradição. 3. Ocorrendo, portanto, a transferência por simples tradição, presume-se legítima a cessão, sendo que a ocorrência de qualquer vício na transmissão realizada somente poderá ser alegada pelo nomeado ou beneficiário, e não pelo devedor, pois este, em face do princípio da autonomia dos títulos de crédito, não poderá opor qualquer exceção ao portador, alegando relações pessoais com o beneficiário ou outros obrigados anteriores do título. 4. Dessa forma, ausente qualquer objeção do beneficiário, não há que se falar em ilegitimidade da Autora pela cobrança de cheque nominal, cuja transmissibilidade não se encontra vedada. 5. Deu-se provimento ao recurso para rejeitar os embargos e julgar procedente o pedido da Autora

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061828604 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. A jurisprudência tem admitido expressamente o ajuizamento de ação de execução fundada em duplicata mercantil emitida de forma virtual, mostrando-se suficiente a apresentação do instrumento de protesto acompanhado das notas fiscais que deram ensejo à sua emissão e dos comprovantes de entrega das mercadorias ou da realização dos serviços. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70061828604, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 30/09/2014).

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140910111577 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA O ENDOSSATÁRIO, SALVO SE COMPROVADA A SUA MÁ-FÉ. O ENDOSSATÁRIO É TITULAR DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES EMERGENTES DA CÁRTULA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.São da natureza dos títulos de crédito determinados atributos ou princípios, como da cartularidade, abstração e autonomia, razão pela qual se desvinculam da relação jurídica fundamental após seu endosso. 2.Uma decorrência desses princípios é a inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro portador do título. 3. O emitente do cheque não pode recusar o pagamento do título ao portador ou endossatário de boa-fé, alegando descumprimento na prestação do serviço contratado ou vício no produto adquirido junto ao primeiro beneficiário. 4.Recurso conhecido e desprovido. 5.Condeno a recorrente nas custas processuais, contudo suspendo o seu pagamento na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Não há condenação em honorários advocatícios, porquanto não foram ofertadas contrarrazões. 6. Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acórdão.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Apelação Cível AGR1 201407100622021 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 01/02/2016

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. TÍTULO ORIGINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DOUTRINA. 1. Segundo o artigo 284 do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá a inicial quando determinar que o autor a emende e este não cumpre a diligência. 2. Incasu, a execução encontra-se fundada em cédula de crédito bancário, juntada por cópias sem autenticação. Na origem, o ilustre Juízo a quo determinou a juntada do original da cédula, sob o argumento de se tratar de título circulável. 3. Aapresentação de mera fotocópia do título, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo, haja vista a possibilidade de circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro por endosso. 4. Aausência dos requisitos necessários da petição inicial, esses esposados nos artigos 282 a 284 do Código de Processo Civil, inviabiliza a análise do mérito da demanda, razão por que ao magistrado caberá a concessão de prazo para que o autor proceda à emenda da inicial. Porém, permanecendo inerte ao comando judicial, forçoso concluir pelo indeferimento da exordial, com base no parágrafo único do artigo 284 e pela extinção do feito, 5. Negou-se provimento ao agravo regimental.

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