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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 256877 CE 2012/0241266-9 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Pelo princípio da causalidade, reconhece-se a condenação em honorários ante o obstáculo imposto pelo réu ao fornecimento de medicação de alto custo ao autor que veio a falecer no curso do processo. Precedente : REsp 1.241.583/PR , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/4/2011. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1345857 RJ 2012/0202065-2 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Erro material é aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que inserido, não sendo necessária a comparação ou a interpretação de fatos e documentos para sua constatação. 2. O erro de interpretação, decorrente da incorreta avaliação do conteúdo dos atos processuais, não se consubstancia em erro material. 3. Se o alegado equívoco ocasionou ônus para a parte contrária, traduzido no manejo de impugnação dos cálculos apresentados, é inafastável a imposição de ônus sucumbenciais em face da incidência do princípio da causalidade. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

STJ - AgRg no AREsp 1 SP (STJ)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO-FÁTICO DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 422341 MS 2013/0364223-3 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura da ação de exibição de documentos. No entanto, só haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios se caracterizada a pretensão resistida. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que a instituição financeira não tinha o dever de atender a solicitação administrativa, uma vez que o pedido havia sido formulado por advogado sem procuração outorgada pela cliente. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1410657 SC 2013/0345805-9 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 485 , VII, DO CPC . INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 485 , VII, do CPC a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Aplicação, no caso dos autos, da literalidade do dispositivo legal. 2. A reforma das premissas firmadas no Tribunal de origem importa em reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação da verba honorária é competência das instâncias ordinárias. 4. Hipótese em que o Tribunal local entendeu ser razoável o valor fixado a título de honorários advocatícios. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1374719 RS 2013/0075811-5 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu que o ora recorrente deu causa à instauração do processo de execução fiscal. 2. Para afastar a responsabilidade da recorrente pelo ajuizamento da ação, conforme consignado pelo acórdão recorrido, faz-se necessário adentrar no conjunto fático- probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1183061 MS 2010/0039105-7 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Discussão sobre a consequência jurídica do reajuste espontâneo do benefício previdenciário efetivado. 2. A prestação jurisdicional deve se dar de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença ou do acórdão. 3. Este Superior Tribunal, reiteradamente, tem decidido que, para o reconhecimento da existência de interesse processual, é necessária a confluência de dois elementos: a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial. 4. Configura-se, na hipótese, a perda superveniente de interesse processual, pois os autores não tinham mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendiam quando a propuseram. 5. Não houve reconhecimento da procedência do pedido feito pelos autores (art. 269 , II , do CPC ), razão pela qual a extinção do processo deverá ocorrer sem resolução do mérito. 6. Aquele que deu causa à propositura de ação frustrada responde pelos consectários da sucumbência, inclusive honorários advocatícios. 7. Recurso especial parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 129857 MS 2011/0306168-7 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. 1. Em ação de exibição de documentos, havendo resistência, é cabível a condenação a honorários advocatícios, em face do que dispõe o princípio da causalidade. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1369551 PR 2013/0043079-6 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NEM DEMONSTRADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO § 1º DO ART. 214 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. 1. A interposição do recurso especial fundada em suposta divergência jurisprudencial não preenche os requisitos de admissibilidade, pois os recorrentes não comprovaram nem demonstraram a divergência na interpretação de um mesmo dispositivo de lei federal na forma exigida pela legislação processual civil. 2. Não obstante o Tribunal de origem haja acolhido parcialmente os embargos declaratórios, tão-somente para fins de prequestionamento, na verdade não restou configurado o prequestionamento do § 1º do art. 214 do CPC. Com efeito, apesar de acolher parcialmente os embargos de declaração, o Tribunal de origem nada decidiu sobre a matéria disciplinada no § 1º do art. 214 do CPC, até mesmo porque aquele Tribunal não estava obrigado a se pronunciar sobre disposição normativa não invocada oportunamente na minuta do agravo de instrumento. 3. Não procede a alegação de contrariedade ao art. 20 do CPC, segundo o qual a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios. Para a resolução da controvérsia quanto aos honorários, três circunstâncias da causa são relevantes e seguem destacadas: (i) a ausência de oposição da Fazenda exequente quanto ao recebimento da petição inicial da execução tão-somente em relação à devedora principal; (ii) a inexistência de decisão judicial ordenadora da citação dos supostos corresponsáveis tributários; (iii) a falta de sentença no processo de execução, que se encontra suspenso em virtude da adesão da devedora principal ao parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009. Assim, os princípios da causalidade e da sucumbência não amparam a pretensão recursal de que a exequente seja condenada em honorários advocatícios em decorrência da exclusão, do pólo passivo da execução fiscal não sentenciada e ainda em curso, do nome do sócio da empresa devedora que nem sequer chegou a ser citado, tampouco teve determinada a sua citação. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1339285 SP 2011/0176867-6 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -DESISTÊNCIA - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - VERBAHONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE É DEVIDA PELA PARTE EXEQUENTE. 1. Em atenção ao art. 20 do Código de Processo Civil e aosprincípios da causalidade e da sucumbência, a exigência decontratação de advogado para a defesa contra a eficácia do títuloexecutivo torna irrelevante, para fins do pagamento da verbahonorária, que essa defesa tenha se manifestado pela via dosembargos à execução ou pela via da exceção de pré-executividade. 2. Se o acórdão recorrido não contempla elementos capazes de balizara fixação da verba honorária sucumbencial, torna-se inviávelrealizar tal expediente nesta instância. 3. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos àorigem, a fim de que seja fixada a verba honorária sucumbencialdevida pela parte exequente.

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