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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 256877 CE 2012/0241266-9 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Pelo princípio da causalidade, reconhece-se a condenação em honorários ante o obstáculo imposto pelo réu ao fornecimento de medicação de alto custo ao autor que veio a falecer no curso do processo. Precedente : REsp 1.241.583/PR , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/4/2011. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 502836 MG 2014/0091311-1 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade. Precedentes. 2. Não cabe a esta Corte rever entendimento adotado pelo Tribunal de origem que aplica o princípio da causalidade porquanto demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 490925 SP 2014/0062630-4 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. 1. O reexame de fatos que servem de suporte à condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1345857 RJ 2012/0202065-2 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Erro material é aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que inserido, não sendo necessária a comparação ou a interpretação de fatos e documentos para sua constatação. 2. O erro de interpretação, decorrente da incorreta avaliação do conteúdo dos atos processuais, não se consubstancia em erro material. 3. Se o alegado equívoco ocasionou ônus para a parte contrária, traduzido no manejo de impugnação dos cálculos apresentados, é inafastável a imposição de ônus sucumbenciais em face da incidência do princípio da causalidade. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1374719 RS 2013/0075811-5 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu que o ora recorrente deu causa à instauração do processo de execução fiscal. 2. Para afastar a responsabilidade da recorrente pelo ajuizamento da ação, conforme consignado pelo acórdão recorrido, faz-se necessário adentrar no conjunto fático- probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 703384 SP 2004/0162797-3 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.- O fato novo noticiado pela agravante - extinção da execução na qual foi realizada a penhora sobre o imóvel, penhora esta que se pretende desconstituir nestes autos de Embargos de Terceiros, implica na perda do objeto do presente processo. 2.- A condenação nos ônus da sucumbência, deve ser imposta a quem deu causa à instauração do incidente processual. 3.- No caso, os embargos de terceiro visavam à desconstituição da penhora efetivada sobre o imóvel da ora agravante, nos autos de execução, fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente, que ao final foi julgada extinta por ausência de título executivo extrajudicial. 4.- Agravo Regimental provido para extinguir o processo por perda superveniente do objeto.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 422341 MS 2013/0364223-3 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura da ação de exibição de documentos. No entanto, só haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios se caracterizada a pretensão resistida. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que a instituição financeira não tinha o dever de atender a solicitação administrativa, uma vez que o pedido havia sido formulado por advogado sem procuração outorgada pela cliente. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1107414 RN 2008/0262668-4 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Hipótese em que os exequentes, ao utilizarem equivocadamente o índice de 11,98% no cálculo apresentado para fins de execução, foram induzidos a erro pelo magistrado. 2. "Demostrado que o equívoco que deu causa à interposição de embargos à execução, julgados procedentes, não é imputável à parte exequente, que se limitou a cumprir a determinação judicial para incluir nos cálculos o índice de 11,98%, não é cabível a condenação em honorários advocatícios" (AgRg no REsp 1.115.790/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ªT, DJe 30/8/2010). Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1339285 SP 2011/0176867-6 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -DESISTÊNCIA - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - VERBAHONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE É DEVIDA PELA PARTE EXEQUENTE. 1. Em atenção ao art. 20 do Código de Processo Civil e aosprincípios da causalidade e da sucumbência, a exigência decontratação de advogado para a defesa contra a eficácia do títuloexecutivo torna irrelevante, para fins do pagamento da verbahonorária, que essa defesa tenha se manifestado pela via dosembargos à execução ou pela via da exceção de pré-executividade. 2. Se o acórdão recorrido não contempla elementos capazes de balizara fixação da verba honorária sucumbencial, torna-se inviávelrealizar tal expediente nesta instância. 3. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos àorigem, a fim de que seja fixada a verba honorária sucumbencialdevida pela parte exequente.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1369551 PR 2013/0043079-6 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NEM DEMONSTRADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO § 1º DO ART. 214 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. 1. A interposição do recurso especial fundada em suposta divergência jurisprudencial não preenche os requisitos de admissibilidade, pois os recorrentes não comprovaram nem demonstraram a divergência na interpretação de um mesmo dispositivo de lei federal na forma exigida pela legislação processual civil. 2. Não obstante o Tribunal de origem haja acolhido parcialmente os embargos declaratórios, tão-somente para fins de prequestionamento, na verdade não restou configurado o prequestionamento do § 1º do art. 214 do CPC . Com efeito, apesar de acolher parcialmente os embargos de declaração, o Tribunal de origem nada decidiu sobre a matéria disciplinada no § 1º do art. 214 do CPC , até mesmo porque aquele Tribunal não estava obrigado a se pronunciar sobre disposição normativa não invocada oportunamente na minuta do agravo de instrumento. 3. Não procede a alegação de contrariedade ao art. 20 do CPC , segundo o qual a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios. Para a resolução da controvérsia quanto aos honorários, três circunstâncias da causa são relevantes e seguem destacadas: (i) a ausência de oposição da Fazenda exequente quanto ao recebimento da petição inicial da execução tão-somente em relação à devedora principal; (ii) a inexistência de decisão judicial ordenadora da citação dos supostos corresponsáveis tributários; (iii) a falta de sentença no processo de execução, que se encontra suspenso em virtude da adesão da devedora principal ao parcelamento de que trata a Lei nº 11.941 /2009. Assim, os princípios da causalidade e da sucumbência não amparam a pretensão recursal de que a exequente seja condenada em honorários advocatícios em decorrência da exclusão, do pólo passivo da execução fiscal não sentenciada e ainda em curso, do nome do sócio da empresa devedora que nem sequer chegou a ser citado, tampouco teve determinada a sua citação. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido....

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