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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00101812220155010571 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No direito do trabalho vigora o princípio da primazia da realidade. Comprovado o desvio de função, o empregado tem direito à retificação das anotações na CTPS e ao pagamento de diferenças salariais.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5243420125220003 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. REGRA DO ART. 317 DA CLT. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Embora o art. 317 da CLT exija como requisitos para o exercício do magistério a habilitação legal e registro no Ministério da Educação, a jurisprudência atual desta Corte tem o entendimento de que a exigência do referido dispositivo tem caráter meramente formal, prevalecendo o princípio da primazia da realidade, no qual se leva em conta se o trabalhador, de fato, exercia a atividade docente, para o seu enquadramento como professor. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 110966720135030092 (TST)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 . INSTRUTORA. CURSO DE INFORMÁTICA. ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE PROFESSORA . PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a exigência de habilitação técnica e registro no Ministério da Educação e Cultura - MEC, previstas no art. 317 da CLT , não constitui óbice ao reconhecimento de empregado contratado como instrutor na categoria profissional dos professores, devendo a controvérsia ser analisada à luz do princípio da primazia da realidade. Precedentes da SBDI. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 149007920065010242 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO COMO OPERADOR DE TELEMARKETING. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais invocados ou de arestos a viabilizar a caracterização de divergência jurisprudencial, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13014920125090013 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 7 HORAS e 20 MINUTOS PACTUADA ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. 1. Em observância ao princípio da primazia da realidade, a jornada diária de trabalho convencionada entre as partes de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos deve prevalecer sobre aquela de 8 (horas) assegurada constitucionalmente, sendo devidas horas extras a partir de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos por dia de trabalho ou 44 (quarenta e quatro) semanais. 2. Ilesos os artigos 5º, inciso II, e 7º, XIII, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido, no particular. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. O Tribunal a quo entendeu que o adicional de insalubridade deverá incidir sobre o piso salarial previsto em instrumento coletivo. 2. Contudo, na esteira da jurisprudência do STF, esta Corte firmou a compreensão de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, tanto antes como após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, continua a ser o salário-mínimo de acordo com o art. 192 da CLT, até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 27035920115020058 (TST)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. CURSO DE IDIOMAS. ENQUADRAMENTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 317 , DA CLT . PROVIMENTO DO APELO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao art. 317 , da CLT , impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista, na forma do art. 896 , c, da CLT . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. CURSO DE IDIOMAS. ENQUADRAMENTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 317 , DA CLT . PROVIMENTO DO APELO. A regra inscrita no art. 317 , da CLT , constitui apenas exigência formal de registro profissional da Reclamada no Ministério da Educação, não servindo de óbice para o reconhecimento do Autor como enquadrado na categoria de professor, uma vez consignado no Acórdão Regional que este foi contratado para o desempenho de funções de ensino. Assim, ante a necessária incidência do princípio da primazia da realidade, o enquadramento do Autor na categoria dos professores se impõe, merecendo reforma o Acórdão Regional, para determinar a retificação da sua CTPS, e impondo-se o retorno dos autos à origem, para julgamento dos demais pedidos correlacionados, quais sejam: horas extras e acúmulo de função. Precedentes desta Corte e, inclusive, desta 2ª Turma. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ARTIGOS 389 E 404 , DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO C. TST. DESPROVIMENTO DO APELO. Não se conhece de Recurso de Revista, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333, TST e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de Revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 368, DESTE TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333, DO TST...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 527006120135170013 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: d RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A eg. Corte Regional reconheceu que a reclamada, Administradora de Cartões de Crédito , é uma instituição financeira , nos termos das disposições contidas nos artigos 17 e 18 da Lei n° 4.595/64, na medida em que prevê em seus contratos de prestação de serviços de emissão, utilização e emissão de cartões de crédito, a possibilidade de financiamento e refinanciamento de dívidas de seus clientes, bem como realização de financiamento e empréstimos, atividades típicas das financeiras e instituições bancárias, de modo que não há como enquadrá-la entre os -agentes autônomos do comércio-. Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIOS. Restou reconhecida a condição de empresas de crédito, financiamento e investimento da reclamada e, em consequência, na forma do art. 511, §3º, da CLT, a reclamante foi enquadrada pela atividade preponderante da empresa, uma vez que prestou serviços nas funções de "Recuperadora de Crédito C" e "Analista de Cobrança-, a afastar a indicada violação dos artigos 611 e 613 da CLT e 7º, inc. XXVI, 8º da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11515820125060011 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO NA CTPS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. O TRT consignou que -a prova oral produzida corroborou a tese obreira no sentido de que, embora conste da CTPS como data de admissão 02.01.2012, a prestação de serviços teve início em 20.09.11. - Fixadas essas premissas, para que esta Corte superior conclua de modo contrário ao do TRT, será necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. A decisão recorrida, ao confirmar que é devida a multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada nas anotações na CTPS, está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Precedentes da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. Constata-se na decisão recorrida que a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos amparou-se no acervo probatório, e para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame dos fatos e das provas, sabidamente defeso nesta instância superior, ao teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. Nos termos dos arts. 883 e 39 da Lei nº 8.177 /91, havendo condenação de natureza trabalhista, incidem juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor. O depósito judicial efetuado para a garantia do juízo não elide a incidência da correção monetária e dos juros de mora, visto que constitui simples garantia do juízo, e não efetivo pagamento do débito, o qual somente ocorre quando o valor depositado é posto à disposição do credor. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00019543020105010244 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No direito do trabalho vigora o princípio da primazia da realidade. Comprovado o desvio de função, o empregado tem direito à retificação das anotações na CTPS e ao pagamento de diferenças salariais.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00004064820145010302 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. No Direito do Trabalho vige o princípio da primazia da realidade sobre a forma, também chamado de princípio do contrato realidade, que privilegia o que de fato ocorre em detrimento do envoltório formal.

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