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JusBrasil - Jurisprudência
06 de março de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5243420125220003 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. REGRA DO ART. 317 DA CLT. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Embora o art. 317 da CLT exija como requisitos para o exercício do magistério a habilitação legal e registro no Ministério da Educação, a jurisprudência atual desta Corte tem o entendimento de que a exigência do referido dispositivo tem caráter meramente formal, prevalecendo o princípio da primazia da realidade, no qual se leva em conta se o trabalhador, de fato, exercia a atividade docente, para o seu enquadramento como professor. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 149007920065010242 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO COMO OPERADOR DE TELEMARKETING. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais invocados ou de arestos a viabilizar a caracterização de divergência jurisprudencial, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13014920125090013 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 7 HORAS e 20 MINUTOS PACTUADA ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. 1. Em observância ao princípio da primazia da realidade, a jornada diária de trabalho convencionada entre as partes de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos deve prevalecer sobre aquela de 8 (horas) assegurada constitucionalmente, sendo devidas horas extras a partir de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos por dia de trabalho ou 44 (quarenta e quatro) semanais. 2. Ilesos os artigos 5º, inciso II, e 7º, XIII, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido, no particular. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. O Tribunal a quo entendeu que o adicional de insalubridade deverá incidir sobre o piso salarial previsto em instrumento coletivo. 2. Contudo, na esteira da jurisprudência do STF, esta Corte firmou a compreensão de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, tanto antes como após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, continua a ser o salário-mínimo de acordo com o art. 192 da CLT, até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 527006120135170013 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: d RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A eg. Corte Regional reconheceu que a reclamada, Administradora de Cartões de Crédito , é uma instituição financeira , nos termos das disposições contidas nos artigos 17 e 18 da Lei n° 4.595/64, na medida em que prevê em seus contratos de prestação de serviços de emissão, utilização e emissão de cartões de crédito, a possibilidade de financiamento e refinanciamento de dívidas de seus clientes, bem como realização de financiamento e empréstimos, atividades típicas das financeiras e instituições bancárias, de modo que não há como enquadrá-la entre os -agentes autônomos do comércio-. Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIOS. Restou reconhecida a condição de empresas de crédito, financiamento e investimento da reclamada e, em consequência, na forma do art. 511, §3º, da CLT, a reclamante foi enquadrada pela atividade preponderante da empresa, uma vez que prestou serviços nas funções de "Recuperadora de Crédito C" e "Analista de Cobrança-, a afastar a indicada violação dos artigos 611 e 613 da CLT e 7º, inc. XXVI, 8º da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11515820125060011 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO NA CTPS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. O TRT consignou que -a prova oral produzida corroborou a tese obreira no sentido de que, embora conste da CTPS como data de admissão 02.01.2012, a prestação de serviços teve início em 20.09.11. - Fixadas essas premissas, para que esta Corte superior conclua de modo contrário ao do TRT, será necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. A decisão recorrida, ao confirmar que é devida a multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada nas anotações na CTPS, está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Precedentes da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. Constata-se na decisão recorrida que a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos amparou-se no acervo probatório, e para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame dos fatos e das provas, sabidamente defeso nesta instância superior, ao teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. Nos termos dos arts. 883 e 39 da Lei nº 8.177 /91, havendo condenação de natureza trabalhista, incidem juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor. O depósito judicial efetuado para a garantia do juízo não elide a incidência da correção monetária e dos juros de mora, visto que constitui simples garantia do juízo, e não efetivo pagamento do débito, o qual somente ocorre quando o valor depositado é posto à disposição do credor. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00015548820135010283 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/01/2015

Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No direito do trabalho vigora o princípio da primazia da realidade. Comprovado o desvio de função, o empregado tem direito à retificação das anotações na CTPS e ao pagamento de diferenças salariais.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00016630820135010282 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No direito do trabalho vigora o princípio da primazia da realidade. Comprovado o desvio de função, o empregado tem direito à retificação das anotações na CTPS e ao pagamento de diferenças salariais.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1464002820055010010 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Na análise das questões relativas às relações de trabalho, deve-se observar a realidade dos fatos em detrimento dos aspectos formais. Recurso a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10884320105040016 1088-43.2010.5.04.0016 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. SÚMULA 74, ii E iii, DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8127820105030003 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSORA. PROFESSORA. CURSO DE IDIOMAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TIPICAMENTE DOCENTES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A falta de um dos requisitos formais previstos no artigo 317 da CLT, concernente à habilitação legal da empregada perante o Ministério da Educação, não obsta que, considerada a realidade fática consignada no acórdão regional, de que a reclamante desenvolvia atividade eminentemente docente, se a reconheça como integrante da referida categoria profissional diferenciada, com todas as vantagens daí decorrentes. Isso porque vigora, no Direito do Trabalho, o princípio da primazia da realidade, preponderando o conteúdo pactuado sobre as formalidades estabelecidas. Assim, há de considerar, para fins de reconhecimento da profissão da reclamante, a atividade efetivamente desempenhada pela obreira no curso do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. A invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. A discussão a respeito dos honorários advocatícios carece de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, item I e II, do TST, uma vez que na decisão recorrida não houve pronunciamento a respeito, tampouco foi instado o Regional a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.

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