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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5243420125220003 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. REGRA DO ART. 317 DA CLT. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Embora o art. 317 da CLT exija como requisitos para o exercício do magistério a habilitação legal e registro no Ministério da Educação, a jurisprudência atual desta Corte tem o entendimento de que a exigência do referido dispositivo tem caráter meramente formal, prevalecendo o princípio da primazia da realidade, no qual se leva em conta se o trabalhador, de fato, exercia a atividade docente, para o seu enquadramento como professor. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 149007920065010242 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO COMO OPERADOR DE TELEMARKETING. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais invocados ou de arestos a viabilizar a caracterização de divergência jurisprudencial, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 527006120135170013 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: d RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A eg. Corte Regional reconheceu que a reclamada, Administradora de Cartões de Crédito , é uma instituição financeira , nos termos das disposições contidas nos artigos 17 e 18 da Lei n° 4.595/64, na medida em que prevê em seus contratos de prestação de serviços de emissão, utilização e emissão de cartões de crédito, a possibilidade de financiamento e refinanciamento de dívidas de seus clientes, bem como realização de financiamento e empréstimos, atividades típicas das financeiras e instituições bancárias, de modo que não há como enquadrá-la entre os -agentes autônomos do comércio-. Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIOS. Restou reconhecida a condição de empresas de crédito, financiamento e investimento da reclamada e, em consequência, na forma do art. 511, §3º, da CLT, a reclamante foi enquadrada pela atividade preponderante da empresa, uma vez que prestou serviços nas funções de "Recuperadora de Crédito C" e "Analista de Cobrança-, a afastar a indicada violação dos artigos 611 e 613 da CLT e 7º, inc. XXVI, 8º da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11515820125060011 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO NA CTPS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. O TRT consignou que -a prova oral produzida corroborou a tese obreira no sentido de que, embora conste da CTPS como data de admissão 02.01.2012, a prestação de serviços teve início em 20.09.11. - Fixadas essas premissas, para que esta Corte superior conclua de modo contrário ao do TRT, será necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. A decisão recorrida, ao confirmar que é devida a multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada nas anotações na CTPS, está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Precedentes da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. Constata-se na decisão recorrida que a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos amparou-se no acervo probatório, e para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame dos fatos e das provas, sabidamente defeso nesta instância superior, ao teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. Nos termos dos arts. 883 e 39 da Lei nº 8.177 /91, havendo condenação de natureza trabalhista, incidem juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor. O depósito judicial efetuado para a garantia do juízo não elide a incidência da correção monetária e dos juros de mora, visto que constitui simples garantia do juízo, e não efetivo pagamento do débito, o qual somente ocorre quando o valor depositado é posto à disposição do credor. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00016630820135010282 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No direito do trabalho vigora o princípio da primazia da realidade. Comprovado o desvio de função, o empregado tem direito à retificação das anotações na CTPS e ao pagamento de diferenças salariais.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1464002820055010010 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Na análise das questões relativas às relações de trabalho, deve-se observar a realidade dos fatos em detrimento dos aspectos formais. Recurso a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10884320105040016 1088-43.2010.5.04.0016 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. SÚMULA 74, ii E iii, DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 11907820125020 SP 00011907820125020492 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Diante do princípio da primazia da realidade, aplicável ao Direito do Trabalho, há que se privilegiar a realidade do relacionamento jurídico em detrimento dos aspectos formais.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00011907820125020492 SP 00011907820125020492 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Diante do princípio da primazia da realidade, aplicável ao Direito do Trabalho, há que se privilegiar a realidade do relacionamento jurídico em detrimento dos aspectos formais.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17629720125060241 (TST)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE DISPÕE SOBRE A EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR ATÉ O LOCAL DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE . FRAUDE A DIREITO TRABALHISTA. INVALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

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