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JusBrasil - Jurisprudência
15 de setembro de 2014

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 26820090041400 RO 00268.2009.004.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: DEFESA. IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA CONTESTAÇAO ESPECÍFICA. A defesa em face de uma reclamatória trabalhista segue um princípio fundamental que está disciplinado no art. 302 do CPC , qual seja, o da contestação específica, ou, como chamado por outros, impugnação específica dos fatos. Assim, não é permitida a contestação genérica ou por negação geral, cabendo ao reclamado impugnar um a um os fatos narrados pelo autor. Dessarte, os fatos não impugnados são presumidos verdadeiros.

Encontrado em: ; principio da contestacao especifica; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 26820090041400 RO 00268.2009.004.14.00 (TRT-14) DESEMBARGADOR VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 10093020125010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. De acordo com o princípio da contestação específica, previsto no art. 302 do CPC , de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, o réu deve se manifestar, de forma precisa, sobre todos os fatos narrados na peça vestibular, sob pena de que sejam considerados verdadeiros os fatos não impugnados. No caso sob apreço, verifica-se que a recorrida não se defende acerca do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício no período de 08/08/2007 a 31/12/2011. Dessa forma, consideram-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Recurso provido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 26820090041400 RO 00268.2009.004.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: DEFESA. IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA CONTESTAÇAO ESPECÍFICA. A defesa em face de uma reclamatória trabalhista segue um princípio fundamental que está disciplinado no art. 302 do CPC , qual seja, o da contestação específica, ou, como chamado por outros, impugnação específica dos fatos. Assim, não é permitida a contestação genérica ou por negação geral, cabendo ao reclamado impugnar um a um os fatos narrados pelo autor. Dessarte, os fatos não impugnados são presumidos verdadeiros.

Encontrado em: ; principio da contestacao especifica; RECURSO ORDINARIO RO 26820090041400 RO 00268.2009.004.14.00 (TRT-14) DESEMBARGADOR VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121951792001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - MÉRITO - EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO COMUM SOMENTE APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO E MEDIANTE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE DO VENCIDO - RECURSO PROVIDO. - A parte não pode recorrer, por ausência de interesse, de temas em que não sofreu derrota na demanda. É que, "Para recorrer, não basta ter legitimidade: é preciso também ter interesse, e este decorre do prejuízo que a decisão, a sentença ou o acórdão possam ter causado". - Ainda que a verba honorária fixada a título de sucumbência pertença ao advogado, é de se permitir a sua discussão em nome da parte. Assim, se esta se encontra amparada pela gratuidade de justiça, não há que se falar em deserção. - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência.

TRT-9 - 1822010567909 PR 182-2010-567-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: TRT-PR-17-06-2011 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. A presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial, como um dos efeitos decorrentes da ausência de impugnação específica na contestação (art. 302 , CPC ), não é absoluta, mas sim relativa (iuris tantum), podendo ceder se o Juiz do Trabalho se convencer do contrário ante a evidência dos autos, em decorrência da aplicação direta do princípio do livre convencimento motivado que vigora na seara juslaboral (art. 131 , CPC , c/c art. 93 , IX , CF ). Recurso ordinário conhecido e improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090069283 SC 2009.006928-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. RECURSO QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (Fredie Didier Jr: Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2009. v. 3, p. 62). APELO NÃO CONHECIDO.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 7149813 PR 0714981-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA SENTENÇA. MERA REPETIÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, na peça recursal devem ser declinados os fundamentos de fato e de direito de sua contrariedade, ou seja, deve conter os motivos que venham embasar o inconformismo do recorrente com a sentença. 2. Da análise das razões recursais, constatou- se que o apelante limitou-se a repetir os argumentos utilizados na sua contestação, não enfrentando, objetivamente, os fundamentos enunciados pela sentença.

Encontrado em: do recurso de apelação pelo princípio da dialeticidade, mantendo-se a sentença em sede de Reexame

TJ-PR - 9560014 PR 956001-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ARTIGO 514 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .PARÁGRAFOS IDÊNTICOS ÀQUELES PRESENTES NA CONTESTAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. "Se a pretexto de oferecer"razões para reforma da sentença", o recorrente por flagrante comodismo inaceitável limita-se a reproduzir os argumentos contidos na contestação apresentada nos autos, sem atacar os fundamentos da sentença recorrida; sem demonstrar as razões de fato e de direito pelas quais a sentença lançada nos autos deveria ser revista, resta flagrante a ofensa ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento da impugnação" (TJPR, 17ª Câmara Cível, AC nº 691.023-6, Rel. Francisco Jorge, j. em 15.12.2010). 2. Recurso não conhecido.

TJ-PR - 8098622 PR 809862-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE DIRETO E ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Não pode ser conhecido o recurso que deixa de impugnar de forma clara e articulada os fundamentos da decisão atacada, impugnando-a de forma apenas genérica. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...)". (AgRg no REsp 1241594/RS , Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 27/06/2011).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110076326 SC 2011.007632-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA PENHORA E A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - APELANTE QUE SE LIMITA A REITERAR, PRATICAMENTE IPSIS LITERIS, AS TESES EXPOSTAS NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , II , DO CPC . Destarte, não há possibilidade de se conhecer de apelação cujas razões são simplesmente uma cópia da contestação, pois falta-lhe a essencial dialeticidade. (Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 18/12/08). (AC n. , de Mafra, Rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 13.10.2010) (grifei). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - JULGAMENTO CITRA PETITA - PLEITO OBJETIVANDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO NÃO ANALISADA - ALEGADA A AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA OU MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 1.º , DO CPC - TESE RECHAÇADA - RESISTÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DO JULGADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 , CAPUT, DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PROVIDO PARCIALMENTE.

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