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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 26820090041400 RO 00268.2009.004.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: DEFESA. IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA CONTESTAÇAO ESPECÍFICA. A defesa em face de uma reclamatória trabalhista segue um princípio fundamental que está disciplinado no art. 302 do CPC , qual seja, o da contestação específica, ou, como chamado por outros, impugnação específica dos fatos. Assim, não é permitida a contestação genérica ou por negação geral, cabendo ao reclamado impugnar um a um os fatos narrados pelo autor. Dessarte, os fatos não impugnados são presumidos verdadeiros.

Encontrado em: principio da contestacao especifica; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 26820090041400 RO...PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.0118, de 30/06/2009 - 30/6/2009 defesa; impugnacao especifica dos fatos;

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 10093020125010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. De acordo com o princípio da contestação específica, previsto no art. 302 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, o réu deve se manifestar, de forma precisa, sobre todos os fatos narrados na peça vestibular, sob pena de que sejam considerados verdadeiros os fatos não impugnados. No caso sob apreço, verifica-se que a recorrida não se defende acerca do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício no período de 08/08/2007 a 31/12/2011. Dessa forma, consideram-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Recurso provido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 26820090041400 RO 00268.2009.004.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: DEFESA. IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA CONTESTAÇAO ESPECÍFICA. A defesa em face de uma reclamatória trabalhista segue um princípio fundamental que está disciplinado no art. 302 do CPC , qual seja, o da contestação específica, ou, como chamado por outros, impugnação específica dos fatos. Assim, não é permitida a contestação genérica ou por negação geral, cabendo ao reclamado impugnar um a um os fatos narrados pelo autor. Dessarte, os fatos não impugnados são presumidos verdadeiros.

Encontrado em: principio da contestacao especifica; RECURSO ORDINARIO RO 26820090041400 RO 00268.2009.004.14.00 (TRT-14) DESEMBARGADOR VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR...PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.0118, de 30/06/2009 - 30/6/2009 defesa; impugnacao especifica dos fatos;

TRT-9 - 1822010567909 PR 182-2010-567-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: TRT-PR-17-06-2011 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. A presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial, como um dos efeitos decorrentes da ausência de impugnação específica na contestação (art. 302 , CPC ), não é absoluta, mas sim relativa (iuris tantum), podendo ceder se o Juiz do Trabalho se convencer do contrário ante a evidência dos autos, em decorrência da aplicação direta do princípio do livre convencimento motivado que vigora na seara juslaboral (art. 131 , CPC , c/c art. 93 , IX , CF ). Recurso ordinário conhecido e improvido.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 7149813 PR 0714981-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA SENTENÇA. MERA REPETIÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, na peça recursal devem ser declinados os fundamentos de fato e de direito de sua contrariedade, ou seja, deve conter os motivos que venham embasar o inconformismo do recorrente com a sentença. 2. Da análise das razões recursais, constatou- se que o apelante limitou-se a repetir os argumentos utilizados na sua contestação, não enfrentando, objetivamente, os fundamentos enunciados pela sentença.

Encontrado em: do recurso de apelação pelo princípio da dialeticidade, mantendo-se a sentença em sede de Reexame

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090069283 SC 2009.006928-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. RECURSO QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (Fredie Didier Jr: Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2009. v. 3, p. 62). APELO NÃO CONHECIDO.

TJ-PR - 8098622 PR 809862-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE DIRETO E ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Não pode ser conhecido o recurso que deixa de impugnar de forma clara e articulada os fundamentos da decisão atacada, impugnando-a de forma apenas genérica. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...)". (AgRg no REsp 1241594/RS , Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 27/06/2011).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130124317 SC 2013.012431-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MERA REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DAS ALEGAÇÕES LANÇADAS NA CONTESTAÇÃO. ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 514 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil . Para recorrer, não basta que o vencido se mostre inconformado com a decisão, reproduzindo suas alegações lançadas em primeiro grau de jurisdição. É necessário que suas razões de fato e de direito demonstrem os equívocos ou os vícios do julgado que justificam sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110891278 SC 2011.089127-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MERA REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DAS ALEGAÇÕES LANÇADAS NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 514 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil . Para recorrer, não basta que o vencido se mostre inconformado com a decisão, e reproduza suas alegações lançadas em primeiro grau de jurisdição. É necessário que suas razões de fato e de direito demonstrem os equívocos ou os vícios do julgado que justificam sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120354285 SC 2012.035428-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MERA REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DAS ALEGAÇÕES LANÇADAS NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 514 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil . Para recorrer, não basta que o vencido se mostre inconformado com a decisão, reproduzindo suas alegações lançadas em primeiro grau de jurisdição. É necessário que suas razões de fato e de direito demonstrem os equívocos ou os vícios do julgado que justifiquem sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

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