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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2016

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 26820090041400 RO 00268.2009.004.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: DEFESA. IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA CONTESTAÇAO ESPECÍFICA. A defesa em face de uma reclamatória trabalhista segue um princípio fundamental que está disciplinado no art. 302 do CPC , qual seja, o da contestação específica, ou, como chamado por outros, impugnação específica dos fatos. Assim, não é permitida a contestação genérica ou por negação geral, cabendo ao reclamado impugnar um a um os fatos narrados pelo autor. Dessarte, os fatos não impugnados são presumidos verdadeiros.

Encontrado em: ; principio da contestacao especifica; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 26820090041400 RO 00268

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 10093020125010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. De acordo com o princípio da contestação específica, previsto no art. 302 do CPC , de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, o réu deve se manifestar, de forma precisa, sobre todos os fatos narrados na peça vestibular, sob pena de que sejam considerados verdadeiros os fatos não impugnados. No caso sob apreço, verifica-se que a recorrida não se defende acerca do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício no período de 08/08/2007 a 31/12/2011. Dessa forma, consideram-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Recurso provido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00010845920125050581 BA 0001084-59.2012.5.05.0581 (TRT-5)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS. Segundo a inteligência do art. 302 do CPC, incumbe ao réu o dever de contestar os pedidos formulados pelo autor, o que realiza o princípio da impugnação específica, sob pena de suportar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Recurso ordinário da Ré conhecido e desprovido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 26820090041400 RO 00268.2009.004.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: DEFESA. IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA CONTESTAÇAO ESPECÍFICA. A defesa em face de uma reclamatória trabalhista segue um princípio fundamental que está disciplinado no art. 302 do CPC , qual seja, o da contestação específica, ou, como chamado por outros, impugnação específica dos fatos. Assim, não é permitida a contestação genérica ou por negação geral, cabendo ao reclamado impugnar um a um os fatos narrados pelo autor. Dessarte, os fatos não impugnados são presumidos verdadeiros.

Encontrado em: ; principio da contestacao especifica; RECURSO ORDINARIO RO 26820090041400 RO 00268.2009.004.14.00 (TRT

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000376868201481600180 PR 0003768-68.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. FILA DE BANCO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO GENÉRICO. MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003768-68.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Manuela Tallão Benke - - J. 27.02.2015)

Encontrado em: FERNANDES RELATORA: MANUELA TALLÃO BENKE CÍVEL. RECURSO INOMINADO. FILA DE BANCO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.... VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO GENÉRICO. MERA... CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Relatório em sessão. II. Passo ao voto. Das razões...

TJ-PB - APELACAO APL 00019269020148150241 0001926-90.2014.815.0241 (TJ-PB)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL ¿ APELACÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ¿ MAIORIDADE CIVIL E POSSUI PAIS JOVENS E SAUDÁVEIS ¿ PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ¿ IRRESIGNAÇÃO - MERA REPETIÇÃO DO CONTIDO NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO OBJURGADA ¿ OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS ¿ DECISÃO SINGULAR QUE não merece retoque ¿ CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ¿ Não tendo o recurso apelatório impugnado especificamente os fundamentos contidos na sentença recorrida, fere ele o princípio da dialeticidade recursal, sendo, pois, manifestamente inadmissível. - Recurso Apelatório que se nega seguimento, para manter a sentença a quo por seus próprios fundamentos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00019269020148150241, - Não possui -, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 19-11-2015)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002259187201481600190 PR 0022591-87.2014.8.16.0019/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO QUE REPETE AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso interposto, nos exatos termos deste voto, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais restam fixados em 20% sobre o valor da condenação, com base no artigo 55, ?caput?, da lei 9099/95, em consonância com o Enunciado (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022591-87.2014.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 10.11.2015)

Encontrado em: AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. OFENSA... DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (RI 2008... AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de restituição de valores, em que alega...

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Apelação Cível AGR1 201404101076631 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS PONTOS DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Há, no caso em questão, ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que não houve no recurso de apelação interposto impugnação específica aos pontos que fundamentaram a sentença recorrida, havendo mera repetição dos argumentos expendidos em sede de contestação. 2. Agravo Regimental conhecido e desprovido, no sentido de manter íntegra a decisão vergastada que negou seguimento ao recurso de apelação, ficando prejudicada a análise do mérito recursal.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000140257201381600290 PR 0001402-57.2013.8.16.0029/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FATOS MODIFICATIVOS DO DIREITO AUTORAL NÃO ADUZIDOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Precedentes: ?PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CPC, ART. 544, § 4º, I. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada. Dicção do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 12.322/2010. 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao 'decisum' combatido. Precedentes. 3. Decisão agravada mantida. 4. Agravo manifestamente inadmissível ou infundado enseja aplicação de multa do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no AREsp 113.762/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 05/10/2012)? Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade, NÃO CONHECER do presente recurso, nos exatos termos dessa decisã (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001402-57.2013.8.16.0029/0 - Colombo - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 28.11.2014)

Encontrado em: : ?PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CPC, ART. 544, § 4º, I. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE... impeditivo do direito do autor, não foram aventadas em sede de contestação. Pois bem. Segundo o princípio... COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140410107702 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS PONTOS DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. TAXAS CONDOMINIAIS.COBRANÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MÓDICO. MAJORAÇÃO. 1. Há que se acolher a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que não houve no recurso impugnação específica aos pontos que fundamentaram a sentença, havendo mera repetição dos argumentos expendidos em sede de contestação. 2. É incabível pedido de condenação em litigância de má-fé formulado nas contrarrazões, via processual inapropriada a impugnar atos processuais, que se destina tão somente a rebater os argumentos deduzidos pela parte contrária. 3. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em patamar módico revela-se aviltante e prejudicial ao desempenho da profissão, devendo obediência a critérios que correspondam com a responsabilidade assumida pelo causídico, sob pena de afronta ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 4. Recurso da ré não conhecido. Recurso do autor conhecido e provido. Unânime.

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