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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 26820090041400 RO 00268.2009.004.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: DEFESA. IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA CONTESTAÇAO ESPECÍFICA. A defesa em face de uma reclamatória trabalhista segue um princípio fundamental que está disciplinado no art. 302 do CPC , qual seja, o da contestação específica, ou, como chamado por outros, impugnação específica dos fatos. Assim, não é permitida a contestação genérica ou por negação geral, cabendo ao reclamado impugnar um a um os fatos narrados pelo autor. Dessarte, os fatos não impugnados são presumidos verdadeiros.

Encontrado em: ; principio da contestacao especifica; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 26820090041400 RO 00268.2009.004.14.00 (TRT-14) DESEMBARGADOR VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 10093020125010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. De acordo com o princípio da contestação específica, previsto no art. 302 do CPC , de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, o réu deve se manifestar, de forma precisa, sobre todos os fatos narrados na peça vestibular, sob pena de que sejam considerados verdadeiros os fatos não impugnados. No caso sob apreço, verifica-se que a recorrida não se defende acerca do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício no período de 08/08/2007 a 31/12/2011. Dessa forma, consideram-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Recurso provido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00010845920125050581 BA 0001084-59.2012.5.05.0581 (TRT-5)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS. Segundo a inteligência do art. 302 do CPC, incumbe ao réu o dever de contestar os pedidos formulados pelo autor, o que realiza o princípio da impugnação específica, sob pena de suportar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Recurso ordinário da Ré conhecido e desprovido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 26820090041400 RO 00268.2009.004.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: DEFESA. IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA CONTESTAÇAO ESPECÍFICA. A defesa em face de uma reclamatória trabalhista segue um princípio fundamental que está disciplinado no art. 302 do CPC , qual seja, o da contestação específica, ou, como chamado por outros, impugnação específica dos fatos. Assim, não é permitida a contestação genérica ou por negação geral, cabendo ao reclamado impugnar um a um os fatos narrados pelo autor. Dessarte, os fatos não impugnados são presumidos verdadeiros.

Encontrado em: ; principio da contestacao especifica; RECURSO ORDINARIO RO 26820090041400 RO 00268.2009.004.14.00 (TRT-14) DESEMBARGADOR VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000376868201481600180 PR 0003768-68.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. FILA DE BANCO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO GENÉRICO. MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003768-68.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Manuela Tallão Benke - - J. 27.02.2015)

Encontrado em: FERNANDES RELATORA: MANUELA TALLÃO BENKE CÍVEL. RECURSO INOMINADO. FILA DE BANCO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.... VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO GENÉRICO. MERA... CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Relatório em sessão. II. Passo ao voto. Das razões...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000140257201381600290 PR 0001402-57.2013.8.16.0029/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FATOS MODIFICATIVOS DO DIREITO AUTORAL NÃO ADUZIDOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Precedentes: ?PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CPC, ART. 544, § 4º, I. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada. Dicção do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 12.322/2010. 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao 'decisum' combatido. Precedentes. 3. Decisão agravada mantida. 4. Agravo manifestamente inadmissível ou infundado enseja aplicação de multa do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no AREsp 113.762/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 05/10/2012)? Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade, NÃO CONHECER do presente recurso, nos exatos termos dessa decisã (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001402-57.2013.8.16.0029/0 - Colombo - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 28.11.2014)

Encontrado em: : ?PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CPC, ART. 544, § 4º, I. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE... impeditivo do direito do autor, não foram aventadas em sede de contestação. Pois bem. Segundo o princípio... COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140731328 SC 2014.073132-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. RAZÕES DE APELAÇÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. REPRODUÇÃO DAS MESMAS TESES LANÇADAS EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À MATÉRIA DECIDIDA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, II, DO CPC. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. RECURSO PREJUDICADO. Ausente a fundamentação de direito de forma específica contra o decisum hostilizado, torna-se impossível que o relator identifique os motivos que deram ensejo ao inconformismo recursal, dificultando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual, desrespeitando o disposto no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, situação que enseja o não conhecimento do recurso.

TJ-PB - APELACAO APL 00026561420158150000 0002656-14.2015.815.0000 (TJ-PB)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS PONTOS ESPECÍFICOS DA SENTENÇA. MERA CÓPIA DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DO ART. 514, II, DA LEI ADJETIVA CIVIL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À IRRESIGNAÇÃO. - Pelo princípio da dialeticidade, é necessário que os recursos ataquem os fundamentos das decisões contra as quais foram interpostos. - Caso as razões recursais abranjam matérias dissociadas do decisum objurgado, por faltar-lhe pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, regularidade formal, indispensável ao seu efetivo conhecimento, deverá ser negado seguimento ao apelo interposto, de acordo com o art. 557, caput, do CPC. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00026561420158150000, - Não possui -, Relator DES JOSE RICARDO PORTO , j. em 20-07-2015)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130006961001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RATIFICAÇÃO DOS TERMOS CONSTANTES NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - SERVIÇOS DE INTERNET - INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A mera repetição, no recurso de apelação, dos termos da petição inicial ou da contestação não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514 , II , do CPC , o não conhecimento do recurso. - Em se tratando de questão que envolve relação de consumo, opera-se a inversão do ônus da prova, fazendo surgir uma presunção juris tantum de veracidade das alegações do consumidor, atribuindo-se à empresa prestadora de serviços contratada o ônus de desconstituí-las. - O dano moral deve ser fixado com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121951792001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - MÉRITO - EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO COMUM SOMENTE APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO E MEDIANTE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE DO VENCIDO - RECURSO PROVIDO. - A parte não pode recorrer, por ausência de interesse, de temas em que não sofreu derrota na demanda. É que, "Para recorrer, não basta ter legitimidade: é preciso também ter interesse, e este decorre do prejuízo que a decisão, a sentença ou o acórdão possam ter causado". - Ainda que a verba honorária fixada a título de sucumbência pertença ao advogado, é de se permitir a sua discussão em nome da parte. Assim, se esta se encontra amparada pela gratuidade de justiça, não há que se falar em deserção. - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência.

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