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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 26820090041400 RO 00268.2009.004.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: DEFESA. IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA CONTESTAÇAO ESPECÍFICA. A defesa em face de uma reclamatória trabalhista segue um princípio fundamental que está disciplinado no art. 302 do CPC , qual seja, o da contestação específica, ou, como chamado por outros, impugnação específica dos fatos. Assim, não é permitida a contestação genérica ou por negação geral, cabendo ao reclamado impugnar um a um os fatos narrados pelo autor. Dessarte, os fatos não impugnados são presumidos verdadeiros.

Encontrado em: ; principio da contestacao especifica; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 26820090041400 RO 00268.2009.004.14.00 (TRT-14) DESEMBARGADOR VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 10093020125010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. De acordo com o princípio da contestação específica, previsto no art. 302 do CPC , de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, o réu deve se manifestar, de forma precisa, sobre todos os fatos narrados na peça vestibular, sob pena de que sejam considerados verdadeiros os fatos não impugnados. No caso sob apreço, verifica-se que a recorrida não se defende acerca do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício no período de 08/08/2007 a 31/12/2011. Dessa forma, consideram-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Recurso provido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00010845920125050581 BA 0001084-59.2012.5.05.0581 (TRT-5)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS. Segundo a inteligência do art. 302 do CPC, incumbe ao réu o dever de contestar os pedidos formulados pelo autor, o que realiza o princípio da impugnação específica, sob pena de suportar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Recurso ordinário da Ré conhecido e desprovido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 26820090041400 RO 00268.2009.004.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: DEFESA. IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA CONTESTAÇAO ESPECÍFICA. A defesa em face de uma reclamatória trabalhista segue um princípio fundamental que está disciplinado no art. 302 do CPC , qual seja, o da contestação específica, ou, como chamado por outros, impugnação específica dos fatos. Assim, não é permitida a contestação genérica ou por negação geral, cabendo ao reclamado impugnar um a um os fatos narrados pelo autor. Dessarte, os fatos não impugnados são presumidos verdadeiros.

Encontrado em: ; principio da contestacao especifica; RECURSO ORDINARIO RO 26820090041400 RO 00268.2009.004.14.00 (TRT-14) DESEMBARGADOR VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000140257201381600290 PR 0001402-57.2013.8.16.0029/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FATOS MODIFICATIVOS DO DIREITO AUTORAL NÃO ADUZIDOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Precedentes: ?PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CPC, ART. 544, § 4º, I. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada. Dicção do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 12.322/2010. 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao 'decisum' combatido. Precedentes. 3. Decisão agravada mantida. 4. Agravo manifestamente inadmissível ou infundado enseja aplicação de multa do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no AREsp 113.762/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 05/10/2012)? Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade, NÃO CONHECER do presente recurso, nos exatos termos dessa decisã (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001402-57.2013.8.16.0029/0 - Colombo - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 28.11.2014)

Encontrado em: : ?PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CPC, ART. 544, § 4º, I. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE... impeditivo do direito do autor, não foram aventadas em sede de contestação. Pois bem. Segundo o princípio... COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121951792001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - MÉRITO - EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO COMUM SOMENTE APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO E MEDIANTE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE DO VENCIDO - RECURSO PROVIDO. - A parte não pode recorrer, por ausência de interesse, de temas em que não sofreu derrota na demanda. É que, "Para recorrer, não basta ter legitimidade: é preciso também ter interesse, e este decorre do prejuízo que a decisão, a sentença ou o acórdão possam ter causado". - Ainda que a verba honorária fixada a título de sucumbência pertença ao advogado, é de se permitir a sua discussão em nome da parte. Assim, se esta se encontra amparada pela gratuidade de justiça, não há que se falar em deserção. - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 001141911201381601731 PR 0011419-11.2013.8.16.0173/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DOS MOTIVOS PELOS QUAIS A SENTENÇA COMPORTARIA REFORMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONFIRMADA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO DENEGATÓRIA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, acordam os integrantes da Segunda Turma Recursal, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011419-11.2013.8.16.0173/1 - Umuarama - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 28.11.2014)

Encontrado em: REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA... DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO 2. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO... ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO GENÉRICO. CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 000191063201481600301 PR 0001910-63.2014.8.16.0030/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DOS MOTIVOS PELOS QUAIS A SENTENÇA COMPORTARIA REFORMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONFIRMADA. DECISÃO DENEGATÓRIA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, acordam os integrantes da Segunda Turma Recursal, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001910-63.2014.8.16.0030/1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 13.11.2014)

Encontrado em: DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DOS MOTIVOS... INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS.... RECURSO DO BANCO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA...

TRT-9 - 1822010567909 PR 182-2010-567-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: TRT-PR-17-06-2011 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. A presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial, como um dos efeitos decorrentes da ausência de impugnação específica na contestação (art. 302 , CPC ), não é absoluta, mas sim relativa (iuris tantum), podendo ceder se o Juiz do Trabalho se convencer do contrário ante a evidência dos autos, em decorrência da aplicação direta do princípio do livre convencimento motivado que vigora na seara juslaboral (art. 131 , CPC , c/c art. 93 , IX , CF ). Recurso ordinário conhecido e improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090069283 SC 2009.006928-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. RECURSO QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (Fredie Didier Jr: Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2009. v. 3, p. 62). APELO NÃO CONHECIDO.

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