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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10657110003057001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PAGAMENTO DO BEM FURTADO À VÍTIMA. POSSÍVEL DESINTERESSE DO OFENDIDO COM O DESFECHO DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA PARA O DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL EM FACE DO PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE NA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1. Não tendo transcorrido lapso temporal suficiente para a ocorrência da prescrição, impossível o acolhimento do pleito preliminar de reconhecimento desta. 2. Comprovadas a autoria e materialidade do delito, necessária é a manutenção da sentença penal condenatória. 3. O pagamento do bem furtado à vítima posteriormente ao furto consumado, não é fato jurídico capaz de gerar a absolvição do acusado. 4. O desinteresse e satisfação da vítima com o desfecho do processo criminal, não influencia o direito Estatal de persecutio criminis, uma vez que os fatos narrados são processados através de ação penal pública incondicionada, cuja instauração cabe exclusivamente ao Ministério Público, em face do princípio da oficialidade. 5. Sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao apelante, impõe-se a fixação da pena-base no mínimo legal. 6. Preliminar não acolhida. Dado parcial provimento ao recurso.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3208 MS 2008.003208-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - MORTE DO APELADO - NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SUPRIDA PELA JUNTADA DA CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL ONDE JÁ HOUVE A SUBSTITUIÇÃO - ABANDONO PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE - RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 470999 SC 2006.047099-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/04/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DETERMINANDO A PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - BACENJUD - ATO PRATICADO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE EM DECORRENCIA DO TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA - PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ex vi do art. 10 da Lei 6.830 /80, há possibilidade da prática de ato executivo de ofício, inclusive ex vi do art. 262 do CPC , subsidiariamente aplicado, pois verifica-se, na espécie, o transcurso in albis do prazo para nomeação de bens a penhora. Não há de se falar em quebra do sigilo bancário, porque o ato judicial somente determinou a constrição do valor devido, não sendo informado qualquer dado confidencial, resguardado na Lei Complr 105 /01, ao juízo.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA AMS AGTAMS 50244 ES 1999.50.01.005144-5 (TRF-2)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COFINS. Não se trata de renúncia a direito, mas apenas ao reconhecimento de débitos (matéria de fato), o que, em absoluto, não significa “renúncia” a direito (em matéria tributária, impõe-se o princípio da oficialidade, o que significa que, inexistindo a ocorrência do fato gerador “não depende nem do contribuinte e, muito menos do fisco, o reconhecimento da respectiva obrigação”) ou existindo, é irrelevante o “reconhecimento” de qualquer deles. A adesão ao REFIS se exaure na única condição ali prevista: “confissão irrevogável dos débitos”, o que, nem de longe, significa renúncia a direito. Resulta carente de qualquer fundamento lógico ou legal, a pretensão de que a adesão ao REFIS afete o mérito da relação processual ou, muito menos, a subjacente relação tributária, pelo que este pode, em tese, a qualquer momento, voltar a ser questionada, a despeito do “acordo” de parcelamento. Negado provimento ao agravo interno.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 154135 SC 1997.015413-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/10/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORES ESTADUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PARALISAÇÃO DOS ATOS POR MAIS DE TRINTA DIAS - PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM. É dever da Administração impulsionar o processo administrativo e, sem delongas, chegar à decisão final. Omissão nesse sentido infringe o princípio da oficilialide.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2790 DF 95.01.02790-2 (TRF-1)

Data de publicação: 08/05/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. ANULAÇÃO. 1. No âmbito da sistemática jurídica que regula o processo administrativo disciplinar encontra-se o princípio da oficialidade, segundo o qual a Comissão responsável pela condução do processo tem o poder-dever, na consecução do interesse público, de elucidar os fatos, requerendo, até mesmo de oficio, todas as diligências necessárias. 2. Como no caso a Comissão deixou de colher o depoimento pessoal do indiciado e ouvir testemunhas nomeadas na sua defesa, a instrução revelou-se insuficiente e incompleta, tornando nula a pena aplicada ao funcionário. 3. Cerceamento de defesa configurado. 4. Apelação provida. 5. Peças liberadas pelo Relator em 07.04.2000 para publicação do acórdão.

Encontrado em: -PENALIDADE ADMINISTRATIVA, PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTENDIMENTO, TRF, NECESSIDADE... ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, TOTALIDADE

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 886313720118260000 SP 0088631-37.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: Agravo de Instrumento Execução fiscal Penhora 'on line' decretada de ofício Juiz dotado de função ativa em razão do princípio da oficialidade Cabimento no caso em exame Recuperação judicial Circunstância que não impede o prosseguimento da execução - Decisão mantida Agravo improvido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10521090865606001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGOS 38 DA LEI 9.605 /98. CRIME CONTRA A FLORA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. - A juntada das razões recursais fora do prazo legal consubstancia mera irregularidade, não acarretando a intempestividade recursal. - Em face do princípio da oficialidade, a responsabilização criminal do autor de crime ambiental não é objeto negociável, e, assim, eventual assinatura e cumprimento de termo de ajustamento de conduta não obsta a subsequente propositura da ação penal, influindo apenas em eventual dosimetria da pena. Precedentes do STJ.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22059 SP 2005.61.82.022059-0 (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA FALÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO: CONSEQÜÊNCIA INADEQUADA. 1. O processo de execução é regido pelo princípio da disponibilidade. A natureza privada do direito subjacente ao título executivo informa o princípio. 2. Não é o caso da execução fiscal. Trata-se de instrumento processual de cobrança da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública. A indisponibilidade do direito ao crédito fiscal informa o princípio da oficialidade. 3. Não ocorre desistência tácita em razão da habilitação do crédito na falência. 4. Apelação provida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057898835 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE METROPOLITANO. INSTAURAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PARA AVERIGUAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE. SUBMISSÃO DO RECURSO À AGERGS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O Mandado de Segurança é um Remédio Constitucional que visa resguardar direito líquido e certo negado ou ameaçado por autoridade pública no exercício de atribuição do poder público. Lição do artigo 5º , LXIX , da CF/88 e artigo 1º da Lei nº 12.016 /09. Requisitos não verificados na espécie. Uma vez havendo indícios de irregularidade pela empresa de transporte coletivo, ora agravante, é dever da administração instaurar processo administrativo para averiguação do caso, em razão do princípio da Oficialidade. Nos termos do artigo 9º da Lei Estadual n. 11.127/98, a atribuição para análise de recursos administrativos, em última instância, referente a normas e/ou penalidades relativas ao transporte metropolitano coletivo de passageiros é do Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros - CETEM, e não da AGERGS. Assim, não há falar no encaminhamento do recurso administrativo apresentado pelo impetrante à AGERGS. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057898835, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 16/04/2014)

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