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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1343177 RJ 2012/0192735-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. (I) - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO RECORRIDO. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - PLEITO DE AFASTAMENTO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. "É cediço que, pelo princípio da eventualidade, a parte recorrente deve manifestar sua irresignação contra a decisão judicial em momento oportuno, sob pena de não mais poder insurgir-se sobre a questão não impugnada em razão da qual já terá se consumado a preclusão". (REsp 641.755/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2009) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1140998 MG 2009/0007868-1 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃOAGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFICULDADE DE ACESSO AOS AUTOS.NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. 1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmaros fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que ensejaa negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte é clara no sentido de que, com baseno princípio da eventualidade, a ocorrência de qualquer evento ajustificar prorrogação no prazo recursal, deve ser comprovada nomomento da interposição do recurso, por documento oficial oucertidão expedida pelo Tribunal a quo, sob pena de preclusão. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1253533 SP 2009/0227121-1 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTESPARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE.COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar osfundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja anegativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte é clara, no sentido de que, com baseno princípio da eventualidade, a comprovação de feriado local,paralisação ou interrupção do expediente forense, por ato da JustiçaEstadual, que acarrete em prorrogação de prazo, deve ser comprovada,no momento da interposição do recurso, por documento oficial oucertidão expedida pelo Tribunal a quo, sob pena de preclusão. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702990565831003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - LAUDO PERICIAL - CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - IMPUGNAÇÃO POSTERIOR DOS FUNDAMENTOS DO LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE. - Transcorrido o prazo para manifestação do réu acerca dos cálculos apresentados pelo laudo pericial, está precluso o seu direito de discutir a referida matéria em momento posterior, em sede de impugnação de decisão que determinou a complementação de depósito a menor efetuado. - É cediço que o processo deve ser dividido numa série de fases ou momentos, formando compartimentos estanques, entre os quais se reparte o exercício das atividades tanto das partes, como do julgador. - Assim, pelo princípio da preclusão ou da eventualidade, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo, consoante o disposto no art. 473 , do CPC , ao estabelecer que "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". EMENTA: APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. O termo inicial da incidência dos juros moratórios na cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais é a data da citação do devedor no processo de execução.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 900812 PB 2007/0119737-8 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. PRAZO EM DOBRO. DEFENSORIA PÚBLICA. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte é clara, no sentido de que, com base no princípio da eventualidade, a comprovação de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense, por ato da Justiça Estadual, que acarrete em prorrogação de prazo, deve ser comprovada, no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal a quo, sob pena de preclusão. 3. O prazo em dobro é concedido apenas ao Defensor Público da Assistência Judiciária. 4. Agravo regimental desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024082875980001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COBRANÇA DA MENSALIDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. - Nos termos do art. 300 do CPC , compete ao réu argüir, na contestação, toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão consumativa. - Consistindo os juros moratórios penalidade imposta ao devedor em virtude do atraso no cumprimento da obrigação, é lícita sua incidência a partir da consumação da inadimplência naquelas obrigações que têm vencimento com data certa. - Em ação de cobrança de mensalidades escolares, o termo inicial de contagem da correção monetária recai na data do vencimento de cada prestação não paga. - Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057319352 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA QUE SE LIMITA A ALEGAR INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. 1) Incumbe ao réu o ônus de alegar toda a matéria de defesa, seja em contestação, seja em embargos à monitória, a teor do art. 300 do CPC , que consagra o princípio da eventualidade ou da concentração da defesa. Ademais, a teor do disposto no art. 301 do CPC , compete ao réu, antes de discutir o mérito, alegar temáticas preliminares. 2) In casu, no prazo para apresentar embargos à monitória, o réu limitou-se a alegar incapacidade postulatória da parte-autora, razão por que restam preclusas as demais temáticas. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70057319352, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 17/12/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200033000349077 BA 2000.33.00.034907-7 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. I - O princípio da eventualidade impõe ao réu o dever de alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e direito com as quais pretende impugnar o pedido do autor. Se o requerido não o fizer nesse momento processual, qual seja, o da contestação, mas o fizer no momento da apelação, haverá clara supressão de instância. II - No presente caso, a apelante trouxe em sua apelação argumentos meritórios novos, não discutidos na primeira instância e, por conseqüência, não resolvidos pelo juízo a quo. III - A apelante tentou, por meio do recurso, trazer em discussão matéria já preclusa. IV - Apelação conhecida, em parte, para quanto a parte conhecida negar provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-AIRR 1357002220005150028 135700-22.2000.5.15.0028 (TST)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. O juízo de admissibilidade do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado, por irregularidade de representação processual, caracterizada pela ausência de procuração da subscritora do recurso de revista. A decisão ora agravada negou seguimento ao agravo de instrumento, adotando a mesma fundamentação da decisão denegatória. O reclamado, nas razões do presente agravo, alega a inexistência de irregularidade na representação processual, ao argumento de que a advogada subscritora do recurso de revista detinha mandato tácito. A alegação, articulada tão-somente neste momento processual, configura inovação recursal. Isso porque, na minuta de agravo de instrumento, primeira oportunidade em que o reclamado teve para falar nos autos, a irregularidade de representação processual detectada não foi contestada, ao contrário, a argumentação do agravo de instrumento cinge-se à possibilidade de abertura de prazo para a regularização da representação processual, preconizada pelo art. 13 do CPC . Nessa esteira, em observância aos princípios da preclusão e da eventualidade, sendo a argumentação recursal inovatória, inviável sua apreciação neste momento processual. Decisão agravada mantida. Agravo a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046171427 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.No que tange às alegações de inépcia da inicial e da ausência de juntada de cópia autenticada da procuração da ré, releva destacar que a matéria já foi apreciada por esta Colenda Quinta Câmara Cível no julgamento do Agravo de Instrumento nº. 70040841025, não podendo ser objeto de nova discussão, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil . 2.De outro lado, como, na contestação, a ré não ventilou a ausência de poderes da pessoa que firmou a apólice, descabe a análise...

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