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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2016

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0132092014 MA 0002358-94.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Pelo princípio da preclusão ou da eventualidade, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo, consoante o disposto no art. 473 , do CPC , ao estabelecer que "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". II - Assim, a impugnação, apresentada a destempo, deve ser julgada improcedente, vez que houve a preclusão temporal do direito do agravante em proferir manifestação sobre os honorários fixados na fase de execução, bem como os cálculos apresentados pelo agravado, devendo ser mantida a decisão agravada. II - Agravo conhecido e improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1140998 MG 2009/0007868-1 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃOAGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFICULDADE DE ACESSO AOS AUTOS.NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. 1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmaros fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que ensejaa negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte é clara no sentido de que, com baseno princípio da eventualidade, a ocorrência de qualquer evento ajustificar prorrogação no prazo recursal, deve ser comprovada nomomento da interposição do recurso, por documento oficial oucertidão expedida pelo Tribunal a quo, sob pena de preclusão. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1253533 SP 2009/0227121-1 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTESPARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE.COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar osfundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja anegativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte é clara, no sentido de que, com baseno princípio da eventualidade, a comprovação de feriado local,paralisação ou interrupção do expediente forense, por ato da JustiçaEstadual, que acarrete em prorrogação de prazo, deve ser comprovada,no momento da interposição do recurso, por documento oficial oucertidão expedida pelo Tribunal a quo, sob pena de preclusão. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20151210011104 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Conforme preconiza o balizamento previsto no artigo 300 do CPC, todas as alegações de defesa devem ser concentradas a um só tempo na primeira oportunidade em que o réu se manifesta no processo. Essa faculdade processual, consubstanciada no princípio da eventualidade, determina que todos os temas de defesa, tantos os processuais quanto os de mérito – salvo as exceções previstas nos artigo 295, inciso IV e 302, incisos I a III, ambos do CPC – devem ser ofertados na peça de resposta, sob pena de o réu perder a possibilidade de argui-los posteriormente. 2. Apresentada a contestação opera-se a preclusão consumativa tornando-se defeso ao réu impugnar matéria em momento posterior, como ocorreu no caso vertente, haja vista que o apelante/réu em sua peça de defesa limitou-se a aduzir que não possuía nenhuma relação com os fatos articulados como fundamento da causa de pedir, impondo-se o reconhecimento da ausência de defesa processual e da defesa de mérito (artigo 302, caput do CPC), o que culminou na aplicação da pena de confesso face à não objeção a cada um dos fatos narrados na inicial, uma vfez rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva.. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702990565831003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - LAUDO PERICIAL - CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - IMPUGNAÇÃO POSTERIOR DOS FUNDAMENTOS DO LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE. - Transcorrido o prazo para manifestação do réu acerca dos cálculos apresentados pelo laudo pericial, está precluso o seu direito de discutir a referida matéria em momento posterior, em sede de impugnação de decisão que determinou a complementação de depósito a menor efetuado. - É cediço que o processo deve ser dividido numa série de fases ou momentos, formando compartimentos estanques, entre os quais se reparte o exercício das atividades tanto das partes, como do julgador. - Assim, pelo princípio da preclusão ou da eventualidade, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo, consoante o disposto no art. 473 , do CPC , ao estabelecer que "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". EMENTA: APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. O termo inicial da incidência dos juros moratórios na cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais é a data da citação do devedor no processo de execução.

TJ-RO - Recurso Inominado RI 00038771820128220008 RO 0003877-18.2012.822.0008 (TJ-RO)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. A ausência de contestação importa na decretação da revelia nos termos do artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, e via de conseqüência na preclusão em observância ao princípio da eventualidade.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 900812 PB 2007/0119737-8 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. PRAZO EM DOBRO. DEFENSORIA PÚBLICA. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte é clara, no sentido de que, com base no princípio da eventualidade, a comprovação de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense, por ato da Justiça Estadual, que acarrete em prorrogação de prazo, deve ser comprovada, no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal a quo, sob pena de preclusão. 3. O prazo em dobro é concedido apenas ao Defensor Público da Assistência Judiciária. 4. Agravo regimental desprovido.

TJ-MA - Agravo Regimental AGR 0542092014 MA 0000469-47.2011.8.10.0118 (TJ-MA)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Os argumentos trazidos pelo agravante concernentes à ausência de comprovação de trânsito em julgado da ação na qual funcionou o agravado como defensor dativo, caracteriza inovação recursal, vez que não foram apresentadas no âmbito da contestação, tampouco nas razões recursais da apelação cível. II - Isto ocorrido, não cabe a apreciação das alegações nesta instância, ante o princípio da eventualidade prescrito no art. 300 do Código de Ritos, que impõe ao réu deduzir em sua contestação todas as teses de defesa, sob pena de preclusão consumativa e, por conseguinte perda da faculdade de argüir a matéria desejada, salvo nas hipóteses do art. 303 do mesmo diploma, que não retrata o caso dos autos. III - Recurso não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00142776020084013400 (TRF-1)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MUTUO. FGTS. LEVANTAMENTO PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da eventualidade impõe ao réu o dever de alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e direito com as quais pretende impugnar o pedido do autor. Se o requerido não o fizer nesse momento processual, qual seja, o da contestação, mas o fizer no momento da apelação, haverá clara supressão de instância. 2. No presente caso, a apelante trouxe em sua apelação argumentos meritórios novos, não discutidos na primeira instância e, por conseqüência, não resolvidos pelo juízo a quo. 3. A norma do art. 20 , § 17 , da Lei 8.036 /1990, inserida em 25/06/1998, que restringe o uso do FGTS para a cobertura de mais de um saldo devedor, não é aplicável a contratos celebrados anteriormente a sua vigência. Precedentes. 4. Apelação a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057319352 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA QUE SE LIMITA A ALEGAR INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. 1) Incumbe ao réu o ônus de alegar toda a matéria de defesa, seja em contestação, seja em embargos à monitória, a teor do art. 300 do CPC , que consagra o princípio da eventualidade ou da concentração da defesa. Ademais, a teor do disposto no art. 301 do CPC , compete ao réu, antes de discutir o mérito, alegar temáticas preliminares. 2) In casu, no prazo para apresentar embargos à monitória, o réu limitou-se a alegar incapacidade postulatória da parte-autora, razão por que restam preclusas as demais temáticas. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70057319352, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 17/12/2013)

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