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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1184867 SC 2010/0041466-7 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME COMERCIAL. MARCAS MISTAS. PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E ESPECIFICIDADE/ESPECIALIDADE. CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS - CUP. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Não há ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI em ação ordinária que busca invalidar decisão administrativa proferida pela autarquia federal no exercício de sua competência de análise de pedidos de registro marcário, sua concessão e declaração administrativa de nulidade. 3. A tutela ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa decompetência da junta comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo o território nacional desde que seja feito pedido complementar de arquivamento nas demais juntas comerciais. Por sua vez, a proteção à marca obedece ao sistema atributivo, sendo adquirida pelo registro validamente expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, que assegura ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, nos termos do art. 129 , § 1º da Lei n. 9.279 /1996. (REsp 1190341/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 28/02/2014 e REsp 899.839/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 01/10/2010). 4. O entendimento desta Corte é no sentido de que eventual colidência entre nome empresarial e marca não é resolvido tão somente sob a ótica do princípio da anterioridade do registro, devendo ser levado em conta ainda os princípios da territorialidade, no que concerne ao âmbito geográfico de proteção, bem...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8532420105040001 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. A aplicação das normas coletivas rege-se pelos artigos 611 da CLT e 8º, II, da Constituição Federal, que consagram o princípio da territorialidade. Nesse contexto, prevalecem os instrumentos coletivos da base territorial onde o empregado prestou serviços (Estado do Rio Grande do Sul), em detrimento das normas coletivas vigentes na base territorial da sede da empresa reclamada. Recurso de revista não conhecido CESTAS BÁSICAS, VALE REFEIÇÃO, REAJUSTES SALARIAIS, DESPESAS COM VEÍCULO E DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. PROVA. A lide foi solucionada com base na prova (laudo contábil) e não sob o enfoque do princípio distributivo do onus probandi. Assim, não há ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, cuja aplicação somente tem pertinência quando os fatos não estão comprovados, o que não ocorreu. Recurso de revista não conhecido. PRÊMIOS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225 DESTA CORTE. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que o autor não realizava vendas; que havia pagamento de prêmios "s/metas" a partir de maio de 2009 e que a reclamada pagou prêmios nos holerites dos funcionários por -desempenho/mérito-, mas não definiu os critérios para sua apuração, não se verifica a contrariedade à Súmula nº 225/TST. No caso, foi evidenciada a natureza salarial da parcela, sem característica de gratificação por tempo de serviço e/ou produtividade. Recurso de revista não conhecido. PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS. Não há como se aplicar a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 desta Corte no caso em que houve majoração do repouso semanal remunerado com a integração dos prêmios, por se tratar de hipótese absolutamente diversa. Recurso de revista não conhecido. VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO GLOBAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA...

TST - ARR 5945320115040014 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. Não merece reforma a decisão agravada quando não demonstrada a violação literal de lei ou divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÊMIO DE METAS. SÚMULA Nº 340 DO TST. APLICABILIDADE. O entendimento desta c. Corte Superior, constante na Orientação Jurisprudencial 397 da SDBDI-1, é de que -O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST- . O eg. Tribunal Regional, ao limitar a incidência da Súmula 340 do c. TST à parte variável da remuneração, independentemente da denominação comissão ou prêmio, decidiu em sintonia com a jurisprudência desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. O eg. Tribunal Regional decidiu que não cabe o pagamento de horas extras e diferenças de premiação, com incidência em repousos semanais remunerados e feriados e após, em decorrência do aumento da média remuneratória, nas demais parcelas, sob pena de pagamento em duplicidade. A decisão está em consonância com a OJ 394 da SBDI1 do c. TST. Quanto ao adicional noturno, o eg. Tribunal Regional não debateu o seu pagamento considerando os reflexos em RSR e aumento da média remuneratória. Pertinência da Súmula 297 desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO. A eg. Corte regional, interpretando as normas coletivas da categoria, julgou que o reclamante tem direito ao recebimento da multa uma única vez, por entender que não há previsão de pagamento reiterado da penalidade . Tal como proferida, a decisão regional não contraria o disposto na Súmula nº 384, item I, deste Tribunal, pois referido verbete não trata da hipótese de pagamento de descumprimento reiterado de cláusula da mesma convenção coletiva, tampouco de incidência da multa uma vez ao mês, tal como requerido pelo reclamante. Recurso de revista não conhecido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1191612 PA 2010/0078010-9 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. COLIDÊNCIA ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA. NOME EMPRESARIAL. PROTEÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO EM QUE REGISTRADO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO NO INPI. MITIGAÇÃO PELOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 - Conflito em torno da utilização da marca "Vera Cruz" entre a empresa sediada em São Paulo que a registrou no INPI em 1986 e a sociedade civil que utiliza essa denominação em seu nome empresarial devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Pará desde 1957. 2 - Peculiaridade da colidência estabelecida entre a marca registrado no INPI e o nome empresarial registrado anteriormente na Junta Comercial competente. 3 - Aferição da colidência não apenas com base no critério da anterioridade do registro no NPI, mas também pelos princípios da territorialidade e da especialidade. 4 - Precedentes específicos desta Corte, especialmente o acórdão no Recurso Especial nº 1.232.658/SP (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 25/10/2012): "Para a aferição de eventual colidência entre marca e signos distintivos sujeitos a outras modalidades de proteção - como o nome empresarial e o título de estabelecimento - não é possível restringir-se à análise do critério da anterioridade, mas deve também se levar em consideração os princípios da territorialidade e da especialidade, como corolário da necessidade de se evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários". 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01616001520095010017 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA - PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. São aplicáveis aos contratos de trabalho dos empregados as normas coletivas pactuados pelos sindicatos da respectiva base territorial.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00012813020125010062 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. As normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho devem ser aquelas pertinentes à base territorial integrada pelo trabalhador, assim definida em razão do local da prestação dos serviços, e não em decorrência da localidade em que estabelecida a sede do empregador A indenização adicional de que trata o artigo 9º , da Lei nº 7238 /84, somente é devida quando a dispensa injusta ocorre no trintídio que antecede a data-base RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial de fls. 130/130, verso, do Dr. Marco Antônio Belchior da Silveira, Juiz Substituto em exercício na 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1147008220085070003 114700-82.2008.5.07.0003 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Na aplicação dos acordos e das convenções coletivas de trabalho observa-se o princípio da territorialidade, adota-se a norma coletiva vigente na localidade da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de o empregado ter sido admitido em localidade diversa. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 832001320095050037 83200-13.2009.5.05.0037 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INAPLICABILIDADE DE NORMAS COLETIVAS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo invocado não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 832001320095050037 83200-13.2009.5.05.0037 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INAPLICABILIDADE DE NORMAS COLETIVAS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo invocado não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1347692 RJ 2012/0208496-3 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MARCA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COLIDÊNCIA ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO NO INPI. MITIGAÇÃO PELOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA ESPECIALIDADE. SUMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Constituição Federal é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 3. Peculiaridade da colidência estabelecida entre a marca registrado no INPI e o nome empresarial registrado anteriormente na Junta Comercial competente. 4. A aferição da colidência não apenas com base no critério da anterioridade do registro no NPI, mas também pelos princípios da territorialidade e da especialidade. Precedentes específicos desta Corte. 5. A reforma do julgado recorrido demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula n.º 07/STJ. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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