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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1191612 PA 2010/0078010-9 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. COLIDÊNCIA ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA. NOME EMPRESARIAL. PROTEÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO EM QUE REGISTRADO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO NO INPI. MITIGAÇÃO PELOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 - Conflito em torno da utilização da marca "Vera Cruz" entre a empresa sediada em São Paulo que a registrou no INPI em 1986 e a sociedade civil que utiliza essa denominação em seu nome empresarial devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Pará desde 1957. 2 - Peculiaridade da colidência estabelecida entre a marca registrado no INPI e o nome empresarial registrado anteriormente na Junta Comercial competente. 3 - Aferição da colidência não apenas com base no critério da anterioridade do registro no NPI, mas também pelos princípios da territorialidade e da especialidade. 4 - Precedentes específicos desta Corte, especialmente o acórdão no Recurso Especial nº 1.232.658/SP (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 25/10/2012): "Para a aferição de eventual colidência entre marca e signos distintivos sujeitos a outras modalidades de proteção - como o nome empresarial e o título de estabelecimento - não é possível restringir-se à análise do critério da anterioridade, mas deve também se levar em consideração os princípios da territorialidade e da especialidade, como corolário da necessidade de se evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários". 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00012813020125010062 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. As normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho devem ser aquelas pertinentes à base territorial integrada pelo trabalhador, assim definida em razão do local da prestação dos serviços, e não em decorrência da localidade em que estabelecida a sede do empregador A indenização adicional de que trata o artigo 9º , da Lei nº 7238 /84, somente é devida quando a dispensa injusta ocorre no trintídio que antecede a data-base RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial de fls. 130/130, verso, do Dr. Marco Antônio Belchior da Silveira, Juiz Substituto em exercício na 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1147008220085070003 114700-82.2008.5.07.0003 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Na aplicação dos acordos e das convenções coletivas de trabalho observa-se o princípio da territorialidade, adota-se a norma coletiva vigente na localidade da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de o empregado ter sido admitido em localidade diversa. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 832001320095050037 83200-13.2009.5.05.0037 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INAPLICABILIDADE DE NORMAS COLETIVAS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo invocado não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 832001320095050037 83200-13.2009.5.05.0037 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INAPLICABILIDADE DE NORMAS COLETIVAS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo invocado não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1347692 RJ 2012/0208496-3 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MARCA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COLIDÊNCIA ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO NO INPI. MITIGAÇÃO PELOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA ESPECIALIDADE. SUMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Constituição Federal é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 3. Peculiaridade da colidência estabelecida entre a marca registrado no INPI e o nome empresarial registrado anteriormente na Junta Comercial competente. 4. A aferição da colidência não apenas com base no critério da anterioridade do registro no NPI, mas também pelos princípios da territorialidade e da especialidade. Precedentes específicos desta Corte. 5. A reforma do julgado recorrido demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula n.º 07/STJ. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2066008520095180010 206600-85.2009.5.18.0010 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal , não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00015121320105010067 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA - PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. São aplicáveis aos contratos de trabalho dos empregados as normas coletivas pactuadas pelos sindicatos da respectiva base territorial.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00011934220125010207 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE. O enquadramento sindical dos empregados rege-se pela atividade preponderante do empregador, sendo que o local da prestação de serviços define o âmbito do seu alcance para fins de abrangência das normas coletivas pactuadas, em face do princípio da territorialidade, por força do disposto no artigo 8º , II , da CR/88 . Na hipótese vertente, restou evidenciado que a reclamante atuou no município de Duque de Caxias, razão porque as normas coletivas carreadas aos autos, que não abrangem o indigitado município, não podem ser aplicadas para efeitos do reajuste salarial pretendido. Recurso a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2329001620015010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE. O enquadramento sindical dos empregados rege-se pela atividade preponderante do empregador, sendo que o local da prestação de serviços define o âmbito do seu alcance para fins de abrangência das normas coletivas pactuadas, em face do princípio da territorialidade, por força do disposto no artigo 8º , II , da CR/88 . Na hipótese vertente, restou evidenciado que o reclamante atuou no município de Volta Redonda apenas durante um ano do seu contrato de trabalho, passando, após tal período, a atuar em diversas outras localidades do país sem sequer ter como base a referida cidade, razão porque a norma coletiva carreada aos autos, que abrange o indigitado município, somente pode ser aplicada com relação ao mencionado interregno. Recurso a que se nega provimento.

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