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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1184867 SC 2010/0041466-7 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME COMERCIAL. MARCAS MISTAS. PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E ESPECIFICIDADE/ESPECIALIDADE. CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS - CUP. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Não há ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI em ação ordinária que busca invalidar decisão administrativa proferida pela autarquia federal no exercício de sua competência de análise de pedidos de registro marcário, sua concessão e declaração administrativa de nulidade. 3. A tutela ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa decompetência da junta comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo o território nacional desde que seja feito pedido complementar de arquivamento nas demais juntas comerciais. Por sua vez, a proteção à marca obedece ao sistema atributivo, sendo adquirida pelo registro validamente expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, que assegura ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, nos termos do art. 129 , § 1º da Lei n. 9.279 /1996. (REsp 1190341/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 28/02/2014 e REsp 899.839/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 01/10/2010). 4. O entendimento desta Corte é no sentido de que eventual colidência entre nome empresarial e marca não é resolvido tão somente sob a ótica do princípio da anterioridade do registro, devendo ser levado em conta ainda os princípios da territorialidade, no que concerne ao âmbito geográfico de proteção, bem...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1191612 PA 2010/0078010-9 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. COLIDÊNCIA ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA. NOME EMPRESARIAL. PROTEÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO EM QUE REGISTRADO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO NO INPI. MITIGAÇÃO PELOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 - Conflito em torno da utilização da marca "Vera Cruz" entre a empresa sediada em São Paulo que a registrou no INPI em 1986 e a sociedade civil que utiliza essa denominação em seu nome empresarial devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Pará desde 1957. 2 - Peculiaridade da colidência estabelecida entre a marca registrado no INPI e o nome empresarial registrado anteriormente na Junta Comercial competente. 3 - Aferição da colidência não apenas com base no critério da anterioridade do registro no NPI, mas também pelos princípios da territorialidade e da especialidade. 4 - Precedentes específicos desta Corte, especialmente o acórdão no Recurso Especial nº 1.232.658/SP (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 25/10/2012): "Para a aferição de eventual colidência entre marca e signos distintivos sujeitos a outras modalidades de proteção - como o nome empresarial e o título de estabelecimento - não é possível restringir-se à análise do critério da anterioridade, mas deve também se levar em consideração os princípios da territorialidade e da especialidade, como corolário da necessidade de se evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários". 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01616001520095010017 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA - PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. São aplicáveis aos contratos de trabalho dos empregados as normas coletivas pactuados pelos sindicatos da respectiva base territorial.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00012813020125010062 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. As normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho devem ser aquelas pertinentes à base territorial integrada pelo trabalhador, assim definida em razão do local da prestação dos serviços, e não em decorrência da localidade em que estabelecida a sede do empregador A indenização adicional de que trata o artigo 9º , da Lei nº 7238 /84, somente é devida quando a dispensa injusta ocorre no trintídio que antecede a data-base RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial de fls. 130/130, verso, do Dr. Marco Antônio Belchior da Silveira, Juiz Substituto em exercício na 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1147008220085070003 114700-82.2008.5.07.0003 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Na aplicação dos acordos e das convenções coletivas de trabalho observa-se o princípio da territorialidade, adota-se a norma coletiva vigente na localidade da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de o empregado ter sido admitido em localidade diversa. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 832001320095050037 83200-13.2009.5.05.0037 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INAPLICABILIDADE DE NORMAS COLETIVAS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo invocado não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 832001320095050037 83200-13.2009.5.05.0037 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INAPLICABILIDADE DE NORMAS COLETIVAS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo invocado não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1347692 RJ 2012/0208496-3 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MARCA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COLIDÊNCIA ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO NO INPI. MITIGAÇÃO PELOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA ESPECIALIDADE. SUMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Constituição Federal é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 3. Peculiaridade da colidência estabelecida entre a marca registrado no INPI e o nome empresarial registrado anteriormente na Junta Comercial competente. 4. A aferição da colidência não apenas com base no critério da anterioridade do registro no NPI, mas também pelos princípios da territorialidade e da especialidade. Precedentes específicos desta Corte. 5. A reforma do julgado recorrido demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula n.º 07/STJ. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00015121320105010067 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA - PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. São aplicáveis aos contratos de trabalho dos empregados as normas coletivas pactuadas pelos sindicatos da respectiva base territorial.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2066008520095180010 206600-85.2009.5.18.0010 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal , não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.

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