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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 994092412730 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/02/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Professor I - Exigência de nível superior, além dos requisitos mínimos impostos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional e Lei 1.189/96, do Município de Arujá - Legitimidade - Princípio da vinculação ao edital cumprido - Recurso improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1307162 DF 2011/0285499-4 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que oedital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto aAdministração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento doconcurso público é resguardado pelo princípio da vinculação aoedital. 2. O ora recorrente afirma que possui diploma de graduação emmatemática e de especialização, lato sensu, em computação e émestrando em engenharia de produção, o que foi confirmado peloacórdão recorrido (fls. 281).3. Para o cargo de Perito Criminal Federal/Área 3, ora pleiteado, oedital nº 24/2004 - DGP/DPF - Nacional exige diploma do curso degraduação em Análise de Sistemas, Ciências da Computação, Engenhariada Computação, Informática, Tecnologia de Processamento de Dados ouSistemas de Informação.4. Se o edital prevê o diploma do curso de graduação em determinadasáreas, esse deve ser o documento apresentado pelo recorrente.Seguindo esse raciocínio, se a impetrante-recorrente apresentadiploma em outro curso, que não o requerido, não supre a exigênciado edital.5. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 34845 AM 2011/0087926-7 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA.REQUISITO NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DIFERENTE DAEXIGIDA. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo orarecorrente em face de ato praticado pelo Secretário de Educação e daSecretária Executiva de Educação que indeferiu sua posse no cargo deProfessora de Língua Inglesa por não ter comprovado a habilitaçãoexigida pelo edital do concurso. 2. Em suas razões, a recorrente narra que ainda não havia concluídosua licenciatura plena em língua inglesa em virtude de inúmerasgreves na Universidade, e que, portanto, estava cursando Metodologiado Ensino da Língua Inglesa, garantindo assim o apostilamento decomplementação para a licenciatura plena. 3. Sabe-se que o procedimento do concurso público é resguardado peloprincípio da vinculação ao edital. 4. Sendo assim, se o edital prevê o diploma em licenciatura plenapara o ensino da língua inglesa, esse deve ser o documentoapresentado pelo recorrente. Seguindo esse raciocínio, se aimpetrante-recorrente apresenta diploma em outro curso, que não orequerido, não supre a exigência do edital. 5. Pontue-se, ainda, que aceitar documentação para suprirdeterminado requisito, que não foi a solicitada, é privilegiar umconcorrente em detrimento de outros, o que feriria o princípio daigualdade entre os licitantes. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido

Encontrado em: GO 2011/0181585-0 Decisão:13/12/2011 CONCURSO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL STJ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1178657 MG 2009/0125604-6 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DIFERENTE DA EXIGIDA. 1. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa ao referidos dispositivos legais. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 2. O Tribunal de origem entendeu de forma escorreita pela ausência de cumprimento do requisito editalício. Sabe-se que o procedimento licitatório é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital; esta exigência é expressa no art. 41 da Lei n. 8.666 /93. Tal artigo veda à Administração o descumprimento das normas contidas no edital. Sendo assim, se o edital prevê, conforme explicitado no acórdão recorrido (fl. 264), "a cópia autenticada da publicação no Diário Oficial da União do registro do alimento emitido pela Anvisa", este deve ser o documento apresentado para que o concorrente supra o requisito relativo à qualificação técnica. Seguindo tal raciocínio, se a empresa apresenta outra documentação - protocolo de pedido de renovação de registro - que não a requerida, não supre a exigência do edital. 3. Aceitar documentação para suprir determinado requisito, que não foi a solicitada, é privilegiar um concorrente em detrimento de outros, o que feriria o princípio da igualdade entre os licitantes. 4. Recurso especial não provido.

Encontrado em: : 008666 ANO:1993 ART : 00041 LEI DE LICITAÇÕES PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - APLICABILIDADE

TJ-PE - Agravo AGV 2000131 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS EDITALÍCIAS. PROCESSO DE LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DIFERENTE DA EXIGIDA. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. 1. O Tribunal de origem entendeu pela ausência de cumprimento do requisito editalício. O procedimento licitatório é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital; esta exigência é expressa no art. 41 da Lei n. 8.666/93. Tal artigo veda à Administração o descumprimento das normas contidas no edital. 2. O que tona a empresa inabilitada no processo licitatório é a ausência de validade da certidão apresentada, ou, noutro dizer, a não conformação com a lei - Edital. 3. ERRO na declaração acostada, pois, na realidade, a empresa fez declaração em nome de outrem, não havendo qualquer comportamento por parte do sujeito a quem a declaração foi atribuída (arts. 3 e 41 da Lei 8.666/93, e artigo 37, XXI da CF/88). 4. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Encontrado em: . PROCESSO DE LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NÃO... do requisito editalício. O procedimento licitatório é resguardado pelo princípio da vinculação... CUMPRIDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DIFERENTE DA EXIGIDA. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, DO CPC. DECISÃO...

TJ-PR - 9144076 PR 914407-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR.LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA QUANTO A TECNOLOGIA ADOTADA. INOCORRÊNCIA.LICITANTE ATENDEU REFERIDA DISPOSIÇÃO DO EDITAL. REQUISITO DO MÉTODO UTILIZADO PARA ENCADERNAÇÃO EXIGIDO NO EDITAL NÃO CUMPRIDO PELA EMPRESA DECLARADA VENCEDORA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.EXIGÊNCIA PREVISTA INCLUSIVE NA LEI 8.666 /93. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. Restou cumprido pela empresa declarada vencedora o requisito de tecnologia a ser adotada para atender o objeto licitado.Por se tratar de procedimento licitatório, os participantes deveriam observar o disposto no edital do certame, o qual é lei entre as partes (art. 41 , da Lei nº 8.666 /93), haja vista o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, segundo o qual a Administração e os licitantes ficam estritamente vinculados às normas e condições nele estabelecidas, das quais não podem se afastar.Tendo havido no edital do certame previsão expressa quanto aos métodos a serem utilizados para a encadernação e, sendo a regra do instrumento convocatório, lei entre as partes, ilegal a conduta dos requeridos em ignorar a ausência de preenchimento do requisito "encadernação" constante do Anexo I do edital pela empresa Gráfica Catuaí Ltda., e sagrá-la como vencedora.Com isso, evidenciada também a violação ao Princípio da Isonomia com as demais empresas participantes e as que pretendiam participar.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051352474 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. CONCORRENTE QUE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DO EDITAL. ALEGAÇÃO EM JUÍZO DE QUE SÃO "MERAS FORMALIDADES", ISSO APÓS TENTAR CUMPRI-LOS NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. CONDUTA CONTRADITÓRIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO LEGAL ESTRITA A QUE ESTÁ SUJEITA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO. ADEMAIS, RESTAURAÇÃO DE PONTES AVARIADAS POR ENCHENTES NO INTERIOR DO MUNICÍPIO. OBRAS IMPORTANTES À COMUNIDADE QUE NÃO PODEM SER ATRASADAS POR FILIGRANAS JURÍDICAS. SENTENÇA QUE DEU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051352474, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 30/10/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 6867872 PR 0686787-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LICITAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - PRÉDIO QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS A SUA ENTREGA - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - ACOLHIMENTO - ADITAMENTO DO CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL QUE PREVIU A COLOCAÇÃO DE JUNTAS DE DILATAÇÃO APENAS NO ACRÉSCIMO DA OBRA E NÃO EM TODA A SUA EXTENSÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA EMPRESA LICITANTE, QUE CUMPRIU O CONTRATO EM SEUS ULTERIORES TERMOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - SENTENÇA REFORMADA. Para que seja caracterizada a responsabilidade subjetiva da parte, é necessário o preenchimento de alguns requisitos, dentre os quais, ação ou omissão do agente, ocorrência de dano, nexo causal entre o evento e o prejuízo, além da culpa, sendo que a ausência de um deles afasta o dever de indenizar, como ocorre na espécie. O edital é a lei da licitação, sendo através dele que a administração pública fixa os requisitos para participação no certame, define o objeto e estabelece as condições do contrato, tudo em conformidade ao ordenamento jurídico, é o que se denomina princípio da vinculação ao edital licitatório. Não previsto no projeto básico de licitação da obra ou nos aditamentos contratuais celebrados a utilização de determinados materiais na construção e, cumprindo a empresa vencedora do processo licitatório os termos do pacto, não há que se falar em responsabilidade desta por defeitos decorrentes da falta de componentes não anteriormente especificados. RECURSO PROVIDO.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 181416 PE 203200900002201 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. OBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA PRESCRITA NO EDITAL CUMPRIDA PELA AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA HOSTILIZADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I-O item 5.4 do Edital, do Processo Licitatório n.º 078/2008, trata da qualificação técnica, e a fundamentação da Comissão Permanente de Licitação para a inabilitação do agravado diz respeito a ausência da visita técnica. Não se pode deferir o efeito suspensivo postulado, uma vez que resta provado neste instrumentalizado que a empresa agravada cumpriu com o requisito de visita técnica conforme acostado às fls. 56, bem como que a fundamentação da agravante não está em conformidade com os fatos, pois como se vê a empresa foi inabilitada, exatamente, pela ausência de visita técnica. II-Agravo de instrumento improvido. III-Decisão por unanimidade.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 3261621 PR 0326162-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - HABILITAÇÃO - EDITAL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM LÍNGUA PORTUGUESA - REQUISITO NÃO CUMPRIDO PELA LICITANTE DECLARADA VENCEDORA DO CERTAME - OPÇÃO DA AUTORIDADE POR REGRA EDITALÍCIA QUE AUTORIZA RELEVAR ASPECTOS FORMAIS - PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE DO CERTAME - ADEQUAÇÃO DA POSTURA ADMINISTRATIVA - CONDIÇÃO QUE EM NADA CONTRIBUI PARA O OBJETO DA LICITAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL QUE DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. As formalidades do edital devem ser examinadas segundo a utilidade e finalidade e, ainda, sem se olvidar do princípio da razoabilidade. A interpretação do edital sob a luz dos princípios que permeiam o procedimento licitatório não pode conduzir a atos que acabem por malferir a própria finalidade do certame, restringindo o número de concorrentes e prejudicando a escolha da melhor proposta. Na hipótese de erro no edital, que se constitui em exigência meramente formal e vazia de conteúdo significativo, a observância do requisito pode ser dispensada pela comissão julgadora, quando expressamente prevista essa possibilidade no edital.

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