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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062896790 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COSMÉTICO. REAÇÃO QUÍMICA LESIVA À SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Da legitimidade passiva 1. No caso em exame, em se tratando de contrato decorrente das relações de consumo, aplica-se a teoria da aparência, de sorte que perante o consumidor é a parte ré a responsável pelo curso em questão, pois foi quem realizou a referida inscrição, razão pela qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, a teor do que estabelece o art. 3º , caput, do CDC . Do mérito dos recursos em exame. 2. Restou demonstrada a aplicação do produto em estabelecimento especializado e com atuação profissional na área em análise, bem como a reação adversa e prejudicial à saúde experimentada pela autora após o uso daquela substância química no cabelo mediante as fotografias insertas nos autos. 3. Oportuno destacar que não é possível exigir do consumidor prova mais robusta quanto ao nexo de causalidade, pois não há dúvidas quanto ao fato da autora ter utilizado o produto para alisamento e este apresentar forte reação química em seu cabelo, causando evidente dano à saúde e estético. 4. Assim, a exigência do grau de certeza probatória pretendida constituiria extremada limitação aos direitos do consumidor, diante da dificuldade ou, até mesmo, da impossibilidade de sua realização, o que atenta ao garantismo à parte... hipossuficiente na relação de consumo. 5. De qualquer modo, devem ser informados ao consumidor, antes da aplicação do produto, todos os eventuais efeitos colaterais e danos que por ventura possam ocorrer com a utilização do cosmético. 6. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta da ré, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054529813 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. OSSO DE FRANGO NO INTERIOR DE PASTEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.Analisando as provas coligidas no presente feito, verifica-se que a parte autora comprovou a aquisição do produto, bem como a existência do osso no interior do mesmo. Assim, configurado o vício no produto comercializado pela empresa ré. 2.Oportuno destacar que não é possível exigir do consumidor prova mais robusta quanto ao nexo de causalidade. Ademais, inexiste dúvida de que o autor ingeriu o pastel de frango comercializado pela ré, agora exigir a prova de que o mal estar/ laceração do esôfago que o acometeu decorreu exatamente desta ingestão não encontra amparo nem na ciência médica ou sequer na jurídica, quanto mais nesta que parte de presunções legais para atribuir a responsabilidade no direito consumerista. 3.A exigência do grau de certeza probatória pretendida constituiria extremada limitação aos direitos do consumidor, diante da dificuldade ou, até mesmo, da impossibilidade de sua realização, o que atenta ao garantismo à parte vulnerável na relação de consumo. Inteligência do art. 4º , I , do CDC . 4.Há de ser reconhecida da conduta da demandada ao colocar à disposição do consumidor alimento inadequado para o consumo humano, o que ofende o direito à segurança e à saúde, insculpido no inciso I do artigo 6º da Lei nº. 8.078 /90. 5. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta da ré, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita da demandada que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro. 6 O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056132301 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COSMÉTICO. REAÇÃO QUÍMICA LESIVA À SAÚDE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Da inexistência de cerceamento de defesa 1.Cerceamento de defesa não caracterizado, porquanto apresentado o rol de testemunhas intempestivamente, precluindo o direito de produzir a prova em questão. 2. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do CPC , devendo coibir o retardo do feito com a produção de prova inútil a solução da causa. Da ilegitimidade passiva do comerciante 3.Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do art. 267 do Código de Processo Civil . 4.A responsabilidade do comerciante é subsidiária, isto é, o varejista só poderá ser acionado na via principal nos casos previstos nos incisos do artigo 13 da legislação consumerista. 5.Evidenciado que a fabricante do produto foi adequadamente individualizada, inclusive integrando o pólo passivo da demanda, impositivo o reconhecimento da ilegitimidade passiva da farmácia que comercializou o produto. Mérito do recurso em exame 6.Restou demonstrada a aquisição e aplicação do produto conforme as orientações da embalagem, bem como a reação experimentada pela autora após o uso do produto, através das fotografias insertas nos autos. 7.Oportuno destacar que não é possível exigir do consumidor prova mais robusta quanto ao nexo de causalidade, pois não há dúvidas quanto ao fato da autora ter utilizado o creme e esta apresentar reação aos componentes da fórmula, os quais vieram a ocasionar os danos descritos na inicial. 8.Assim, a exigência do grau de certeza probatória pretendida...

TJ-RS - Recurso Cível 71005784640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLÊNCIA SOFRIDA NO INTERIOR DE COLETIVO URBANO. BRIGA ENTRE PASSAGEIROS. VÍTIMA ATINGIDA POR ERRO DOS CONTENDORES. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR INEXISTENTE. FORÇA MAIOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE NÃO APLICÁVEL AO CASO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA POR ATOS DE VIOLÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RESTRITA À ATIVIDADE DE TRANSPORTE (FORTUITO INTERNO). RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005784640, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 12/11/2015).

TJ-PE - Apelação APL 2964163 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONVERSÃO DE CONTRATO COLETIVO EM INDIVIDUAL, NOS MESMOS MOLDES PACTUADOS. POSSIBILIDADE - ART. 1º, DA CONSU 19/ANS - SÚMULA 102-TJPE. APLICAÇÃO DO CDC . PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme o art. 1º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 19: "As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência". 2. Súmula 102 -TJPE: "Extinto o vínculo laboral do segurado em regime coletivo empresarial, a operadora de saúde deve lhe dispor plano ou seguro na modalidade individual ou familiar, sem novos prazos de carência e no mesmo valor da contraprestação". 3. Aplicação do CDC (Súmula 469-STJ), no qual percebe-se a preocupação do legislador em manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendem o princípio da boa-fé objetiva e a equidade (justiça do caso concreto). Ademais, resta evidente a aplicação do Princípio da Vulnerabilidade do consumidor. 4. Recurso Improvido. Decisão Unânime.

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TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130510052208 DF 0005220-41.2013.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PARCELAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ARREPENDIMENTO. PAGAMENTO A TEMPO DO VALOR INTEGRAL DA FATURA. INDEVIDA A COBRANÇA DE ENCARGOS DE MORA. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1.EM QUE PESE A CONSUMIDORA TER SOLICITADO O PARCELAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, REALIZOU A TEMPO O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, O QUE DEMONSTRA O SEU ARREPENDIMENTO EM REFINANCIAR E A BOA-FÉ DE SALDAR A DÍVIDA. 2.É MANIFESTA A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 4º , I , DO CDC , POIS NÃO DETÉM O PODER ECONÔMICO DA FORNECEDORA E OS DADOS TÉCNICOS DO PROCESSAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, PARA QUE AGISSE DA FORMA REQUERIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, É DEVER DA RECORRENTE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE O PRODUTO E O FUNCIONAMENTO PARA QUE POSSA SER ATENDIDA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA. PORTANTO, A IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS DE MORA, A QUE A CONSUMIDORA NÃO DEU CAUSA, GERA O DEVER DE INDENIZAR, DE FORMA OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC . 3.DEMONSTRADA A COBRANÇA INDEVIDA DOS ENCARGOS DA MORA PELA FORNECEDORA E A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, TEM DIREITO A CONSUMIDORA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COMO ESTABELECE O ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SP - Apelação APL 00439070820128260001 SP 0043907-08.2012.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO NESSA PARTE PROVIDO. Aplica-se ao caso a legislação consumerista, pois inegável a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fabricante-ré, montadora de veículo e fornecedora de peças automotivas, buscando, assim, restaurar o equilíbrio entre as partes. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS NO CÂMBIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. 30 DIAS PARA SANAR O VÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MONTADORA-RÉ. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA PELOS FORNECEDORES ATUANTES NA CADEIA DE CONSUMO. HIPÓTESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO § 1º, DO ART. 25 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO NESSA PARTE PROVIDO. Nos termos do art. 18 do CDC, a responsabilidade por eventual dano é imputada a toda cadeia de fornecedores, não importando quem contratou com o consumidor. A regra prevista no parágrafo único, do art. 7º, do CDC, assegura que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Daí por que não há como afastar a legitimidade da fabricante-ré para integrar o posso passivo da presente demanda. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS NO CÂMBIO. SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ITEM AUTOMOTIVO NO PERÍODO DE GARANTIA APROVADO PELA MONTADORA-RÉ. PRAZO DE REPARAÇÃO PREVISTO NO ART. 18, § 1º, I, DO CDC ULTRAPASSADO, POIS, NO CASO, A PEÇA FOI ENTREGUE NA OFICINA MECÂNICA APENAS NO 33º (TRIGÉSIMO TERCEIRO) DIA. TERMO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70040787566 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TRATANDO-SE DE CONTRATOS BANCÁRIOS, O ÔNUS DE ACOSTAR AOS AUTOS O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PODE SER DELEGADO AO BANCO, ORA AGRAVADO, PORQUANTO SE TRATA DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES . OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70040787566, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 10/03/2011)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 586316 MG 2003/0161208-5 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2009

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER POSITIVO DO FORNECEDOR DE INFORMAR, ADEQUADA E CLARAMENTE, SOBRE RISCOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS. DISTINÇÃO ENTRE INFORMAÇÃO-CONTEÚDO E INFORMAÇÃO-ADVERTÊNCIA. ROTULAGEM. PROTEÇÃO DE CONSUMIDORES HIPERVULNERÁVEIS. CAMPO DE APLICAÇÃO DA LEI DO GLÚTEN (LEI 8.543 /92 AB-ROGADA PELA LEI 10.674 /2003) E EVENTUAL ANTINOMIA COM O ART. 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUSTO RECEIO DA IMPETRANTE DE OFENSA À SUA LIVRE INICIATIVA E À COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR DEIXAR DE ADVERTIR SOBRE OS RISCOS DO GLÚTEN AOS DOENTES CELÍACOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de Segurança Preventivo fundado em justo receio de sofrer ameaça na comercialização de produtos alimentícios fabricados por empresas que integram a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA, ora impetrante, e ajuizado em face da instauração de procedimentos administrativos pelo PROCON-MG, em resposta ao descumprimento do dever de advertir sobre os riscos que o glúten, presente na composição de certos alimentos industrializados, apresenta à saúde e à segurança de uma categoria de consumidores – os portadores de doença celíaca. 2. A superveniência da Lei 10.674 /2003, que ab-rogou a Lei 8.543 /92, não esvazia o objeto do mandamus, pois, a despeito de disciplinar a matéria em maior amplitude, não invalida a necessidade de, por força do art. 31 do Código de Defesa do Consumidor – CDC , complementar a expressão “contém glúten” com a advertência dos riscos que causa à saúde e segurança dos portadores da doença celíaca. É concreto o justo receio das empresas de alimentos em sofrer efetiva lesão no seu alegado...

TJ-RJ - APELACAO APL 00035553920048190209 RJ 0003555-39.2004.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 , DO CPC , QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52, DESTA E. CORTE. EVIDENCIADO O PROPÓSITO DE REFORMA DO JULGADO, POR VIA IMPRÓPRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC , PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EXTRA PETITA E FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$10.000,00, A SER PAGA SOLIDARIAMENTE PELOS RÉUS, ACRESCIDA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA. O PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE QUE EMANA DO ARTIGO 4º , I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPÕE QUE, NO CASO CONCRETO, A PESSOA EMPRESÁRIA SEJA RECONHECIDA COMO CONSUMIDORA. FINALISMO APROFUNDADO - REsp 1195642/RJ, DA RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ART. 18 DO CDC . O DANO MORAL SE VERIFICA IN RE IPSA. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PARA USO DOS SEUS REPRESENTANTES DA AUTORA. CONSTANTES INTERVENÇÕES MECÂNICAS REALIZADAS NO VEÍCULO PARA TENTAR SANAR, SEM SUCESSO, OS PROBLEMAS MOTIVADORES DA PRESENTE DEMANDA E VERIFICADOS PELO PERITO DO JUÍZO, CAUSARAM TRANSTORNOS A CONSUMIDORA QUE SUPERARAM O MERO ABORRECIMENTO, RAZÃO PELA QUAL DEVEM ARCAR AS RÉS COM A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC , PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EXTRA PETITA E FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$10.000,00, A SER PAGA SOLIDARIAMENTE PELOS RÉUS, ACRESCIDA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE...

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