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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054529813 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. OSSO DE FRANGO NO INTERIOR DE PASTEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.Analisando as provas coligidas no presente feito, verifica-se que a parte autora comprovou a aquisição do produto, bem como a existência do osso no interior do mesmo. Assim, configurado o vício no produto comercializado pela empresa ré. 2.Oportuno destacar que não é possível exigir do consumidor prova mais robusta quanto ao nexo de causalidade. Ademais, inexiste dúvida de que o autor ingeriu o pastel de frango comercializado pela ré, agora exigir a prova de que o mal estar/ laceração do esôfago que o acometeu decorreu exatamente desta ingestão não encontra amparo nem na ciência médica ou sequer na jurídica, quanto mais nesta que parte de presunções legais para atribuir a responsabilidade no direito consumerista. 3.A exigência do grau de certeza probatória pretendida constituiria extremada limitação aos direitos do consumidor, diante da dificuldade ou, até mesmo, da impossibilidade de sua realização, o que atenta ao garantismo à parte vulnerável na relação de consumo. Inteligência do art. 4º , I , do CDC . 4.Há de ser reconhecida da conduta da demandada ao colocar à disposição do consumidor alimento inadequado para o consumo humano, o que ofende o direito à segurança e à saúde, insculpido no inciso I do artigo 6º da Lei nº. 8.078 /90. 5. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta da ré, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita da demandada que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro. 6 O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum majorado para R$ 7.000,00. Negado provimento ao apelo e dado provimento ao recurso adesivo. (Apelação Cível Nº 70054529813, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 11/09/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056132301 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COSMÉTICO. REAÇÃO QUÍMICA LESIVA À SAÚDE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Da inexistência de cerceamento de defesa 1.Cerceamento de defesa não caracterizado, porquanto apresentado o rol de testemunhas intempestivamente, precluindo o direito de produzir a prova em questão. 2. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do CPC , devendo coibir o retardo do feito com a produção de prova inútil a solução da causa. Da ilegitimidade passiva do comerciante 3.Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do art. 267 do Código de Processo Civil . 4.A responsabilidade do comerciante é subsidiária, isto é, o varejista só poderá ser acionado na via principal nos casos previstos nos incisos do artigo 13 da legislação consumerista. 5.Evidenciado que a fabricante do produto foi adequadamente individualizada, inclusive integrando o pólo passivo da demanda, impositivo o reconhecimento da ilegitimidade passiva da farmácia que comercializou o produto. Mérito do recurso em exame 6.Restou demonstrada a aquisição e aplicação do produto conforme as orientações da embalagem, bem como a reação experimentada pela autora após o uso do produto, através das fotografias insertas nos autos. 7.Oportuno destacar que não é possível exigir do consumidor prova mais robusta quanto ao nexo de causalidade, pois não há dúvidas quanto ao fato da autora ter utilizado o creme e esta apresentar reação aos componentes da fórmula, os quais vieram a ocasionar os danos descritos na inicial. 8.Assim, a exigência do grau de certeza probatória pretendida...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130510052208 DF 0005220-41.2013.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PARCELAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ARREPENDIMENTO. PAGAMENTO A TEMPO DO VALOR INTEGRAL DA FATURA. INDEVIDA A COBRANÇA DE ENCARGOS DE MORA. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1.EM QUE PESE A CONSUMIDORA TER SOLICITADO O PARCELAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, REALIZOU A TEMPO O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, O QUE DEMONSTRA O SEU ARREPENDIMENTO EM REFINANCIAR E A BOA-FÉ DE SALDAR A DÍVIDA. 2.É MANIFESTA A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 4º , I , DO CDC , POIS NÃO DETÉM O PODER ECONÔMICO DA FORNECEDORA E OS DADOS TÉCNICOS DO PROCESSAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, PARA QUE AGISSE DA FORMA REQUERIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, É DEVER DA RECORRENTE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE O PRODUTO E O FUNCIONAMENTO PARA QUE POSSA SER ATENDIDA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA. PORTANTO, A IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS DE MORA, A QUE A CONSUMIDORA NÃO DEU CAUSA, GERA O DEVER DE INDENIZAR, DE FORMA OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC . 3.DEMONSTRADA A COBRANÇA INDEVIDA DOS ENCARGOS DA MORA PELA FORNECEDORA E A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, TEM DIREITO A CONSUMIDORA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COMO ESTABELECE O ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70040787566 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TRATANDO-SE DE CONTRATOS BANCÁRIOS, O ÔNUS DE ACOSTAR AOS AUTOS O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PODE SER DELEGADO AO BANCO, ORA AGRAVADO, PORQUANTO SE TRATA DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES . OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70040787566, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 10/03/2011)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 586316 MG 2003/0161208-5 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2009

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER POSITIVO DO FORNECEDOR DE INFORMAR, ADEQUADA E CLARAMENTE, SOBRE RISCOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS. DISTINÇÃO ENTRE INFORMAÇÃO-CONTEÚDO E INFORMAÇÃO-ADVERTÊNCIA. ROTULAGEM. PROTEÇÃO DE CONSUMIDORES HIPERVULNERÁVEIS. CAMPO DE APLICAÇÃO DA LEI DO GLÚTEN (LEI 8.543 /92 AB-ROGADA PELA LEI 10.674 /2003) E EVENTUAL ANTINOMIA COM O ART. 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUSTO RECEIO DA IMPETRANTE DE OFENSA À SUA LIVRE INICIATIVA E À COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR DEIXAR DE ADVERTIR SOBRE OS RISCOS DO GLÚTEN AOS DOENTES CELÍACOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de Segurança Preventivo fundado em justo receio de sofrer ameaça na comercialização de produtos alimentícios fabricados por empresas que integram a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA, ora impetrante, e ajuizado em face da instauração de procedimentos administrativos pelo PROCON-MG, em resposta ao descumprimento do dever de advertir sobre os riscos que o glúten, presente na composição de certos alimentos industrializados, apresenta à saúde e à segurança de uma categoria de consumidores – os portadores de doença celíaca. 2. A superveniência da Lei 10.674 /2003, que ab-rogou a Lei 8.543 /92, não esvazia o objeto do mandamus, pois, a despeito de disciplinar a matéria em maior amplitude, não invalida a necessidade de, por força do art. 31 do Código de Defesa do Consumidor – CDC , complementar a expressão “contém glúten” com a advertência dos riscos que causa à saúde e segurança dos portadores da doença celíaca. É concreto o justo receio das empresas de alimentos em sofrer efetiva lesão no seu alegado...

TJ-RJ - APELACAO APL 00035553920048190209 RJ 0003555-39.2004.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 , DO CPC , QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52, DESTA E. CORTE. EVIDENCIADO O PROPÓSITO DE REFORMA DO JULGADO, POR VIA IMPRÓPRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC , PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EXTRA PETITA E FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$10.000,00, A SER PAGA SOLIDARIAMENTE PELOS RÉUS, ACRESCIDA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA. O PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE QUE EMANA DO ARTIGO 4º , I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPÕE QUE, NO CASO CONCRETO, A PESSOA EMPRESÁRIA SEJA RECONHECIDA COMO CONSUMIDORA. FINALISMO APROFUNDADO - REsp 1195642/RJ, DA RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ART. 18 DO CDC . O DANO MORAL SE VERIFICA IN RE IPSA. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PARA USO DOS SEUS REPRESENTANTES DA AUTORA. CONSTANTES INTERVENÇÕES MECÂNICAS REALIZADAS NO VEÍCULO PARA TENTAR SANAR, SEM SUCESSO, OS PROBLEMAS MOTIVADORES DA PRESENTE DEMANDA E VERIFICADOS PELO PERITO DO JUÍZO, CAUSARAM TRANSTORNOS A CONSUMIDORA QUE SUPERARAM O MERO ABORRECIMENTO, RAZÃO PELA QUAL DEVEM ARCAR AS RÉS COM A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC , PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EXTRA PETITA E FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$10.000,00, A SER PAGA SOLIDARIAMENTE PELOS RÉUS, ACRESCIDA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA. O PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE QUE EMANA DO ARTIGO 4º , I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPÕE QUE, NO CASO CONCRETO, A PESSOA EMPRESÁRIA SEJA RECONHECIDA COMO CONSUMIDORA. FINALISMO APROFUNDADO - REsp 1195642/RJ, DA RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ART. 18 DO CDC . O DANO MORAL SE VERIFICA IN RE IPSA. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PARA USO DOS SEUS REPRESENTANTES DA AUTORA. CONSTANTES INTERVENÇÕES MECÂNICAS REALIZADAS NO VEÍCULO PARA TENTAR SANAR, SEM SUCESSO, OS PROBLEMAS MOTIVADORES DA PRESENTE DEMANDA E VERIFICADOS PELO PERITO DO JUÍZO, CAUSARAM TRANSTORNOS A CONSUMIDORA QUE SUPERARAM O MERO ABORRECIMENTO, RAZÃO PELA QUAL DEVEM ARCAR AS RÉS COM A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO....

TJ-MG - 100240749337890011 MG 1.0024.07.493378-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - -VIAGEM INTERNACIONAL -CANCELAMENTO DE VÔO- CONEXÃO- NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - -VIAGEM INTERNACIONAL -CANCELAMENTO DE VÔO- CONEXÃO- NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - -VIAGEM INTERNACIONAL -CANCELAMENTO DE VÔO- CONEXÃO- NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO -- -VIAGEM INTERNACIONAL -CANCELAMENTO DE VÔO- CONEXÃO- NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. À luz do """"princípio da vulnerabilidade"""", é juridicamente vulnerável o consumidor que não detém conhecimentos jurídicos específicos, para entender as cláusulas do contrato que está celebrando com empresa. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. """"É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento...

TJ-RJ - APELACAO APL 02422943220108190001 RJ 0242294-32.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RITO ORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRATA-SE O AUTOR DE PESSOA IDOSA AMPARADA PELA LEI Nº 10.741 /2003 ( ESTATUTO DO IDOSO ) QUE À ÉPOCA DOS FATOS (ANO DE 2008) CONTAVA COM 72 ANOS DE IDADE. TELEFONIA FIXA. MUDANÇA DE PLANO. SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA OFERECIDO AO CONSUMIDOR PELA CONCESSIONARIA VIA TELEFONE. CONSUMIDOR QUE AFIRMA TER-LHE SIDO OFERECIDO O SERVIÇO DE BANDA LARGA COM A COBRANÇA DE UM VALOR FIXO. FATURAS EM VALORES SUPERIORES AO PACTUADO E EM DESALINHO AO QUE FORA OFERTADO. FALHA CARACTERIZADA. FALTA DE CLAREZA NAS INFORMAÇÕES SOBRE CUSTOS E CONDIÇÕES. AUSENTE NOS AUTOS PROVA DE QUE TODOS OS ELEMENTOS, CONDIÇÕES E RISCOS DO CONTRATO FORAM PRÉVIA E CLARAMENTE REPASSADOS AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º inc. III , 31 E 46 TODOS DO CDC . AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, UMA VEZ QUE A CONDUTA DA APELANTE TRANSBORDOU O MERO ILÍCITO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Serviço de telefonia. Alega o Demandante que o preposto da Concessionária Ré, através de uma ligação, lhe ofereceu um plano de internet banda larga, afirmando que o Autor poderia fazer uso do serviço por 24 horas contínuas, e mesmo assim o valor seria único, fixo e inferior ao que vinha pagando pela sua internet de conexão discada. 2. Cobrança em valores superiores ao pactuado e em desalinho ao que fora ofertado. 3. Direito do consumidor. Incidência da Súmula nº 254 deste Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". 4. Artigo 14 da Lei Consumerista. Fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 5. Não se pode imputar ao Autor o pagamento do débito impugnado...

TJ-MG - 100240744432190011 MG 1.0024.07.444321-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. À luz do ""princípio da vulnerabilidade"", é juridicamente vulnerável o consumidor que não detém conhecimentos jurídicos específicos, para entender as cláusulas do contrato que está celebrando com empresa. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. ""É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa"" (Georges Ripert, in ""A Regra Moral nas Obrigações Civis""). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37 , da Constituição Federal , e o artigo 14 e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor , o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da ""teoria da responsabilidade civil objetiva"". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A ""teoria do risco-proveito"" considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade,s...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1094660820108070001 DF 0109466-08.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATOS DE SEGURO E PREVIDÊNCIA INCLUÍDOS ("VENDA CASADA"). DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADO PELO AUTOR EM RELAÇÃO ÀS DUAS ÚLTIMAS AVENÇAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO. CONTUMÁCIA DA RÉ EM PROCEDER AOS DESCONTOS, EM QUE PESE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO ANTERIOR, CONDENANDO-A NA RESTITUIÇÃO DE VALORES, OBJETO DO MESMO PROCEDIMENTO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE CONSUMO, DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE PESSOA LEIGA E IDOSA. NÃO-VINCULAÇÃO AOS SEUS TERMOS (ARTIGO 47 , LEI 8.078 /90). MITIGAÇÃO DO BROCARDO PACTA SUNT SERVANDA FRENTE ÀS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA QUE EMANAM DO ESTATUTO CONSUMERISTA (ARTIGO 1º). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS (ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , CDC ). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O CONSUMIDOR TEM DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DAS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE VENHA A CONTRATAR OU ADQUIRIR, A FIM DE QUE POSSA SABER EXATAMENTE O QUE DELES PODERÁ ESPERAR (ART. 6º , III E 31 DO CDC ), EIS QUE "NA SOCIEDADE DE CONSUMO O CONSUMIDOR É GERALMENTE MAL INFORMADO. ELE NÃO ESTÁ HABILITADO A CONHECER A QUALIDADE DO BEM OFERTADO NO MERCADO, NEM A OBTER, POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, AS INFORMAÇÕES EXATAS E ESSENCIAIS. SEM UMA INFORMAÇÃO ÚTIL E COMPLETA, O CONSUMIDOR NÃO PODE FAZER UMA ESCOLHA LIVRE". (IN CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO / ADA PELLEGRINI GRINOVER, ED . FORENSE UNIVERSITÁRIA, 8ª ED ., 2004, P. 273). 2. POR ISSO, O CDC , EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO, COROLÁRIOS DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (DITA, DE COMPORTAMENTO ENTRE OS CONTRATANTES) ESTIPULA QUE TODO PRODUTO OU SERVIÇO OFERECIDO AO CONSUMIDOR DEVE CONTER INFORMAÇÕES CLARAS...

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