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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

STM - APELAÇÃO AP 1542220107010301 RJ 0000154-22.2010.7.01.0301 (STM)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. FURTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVOAs provas produzidas durante a instrução processual não são suficientes para amparar o decreto condenatório, sendo imperativa a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Não há elementos de convicção suficientes que demonstrem a ligação do Apelantecom o fato delituoso. Incerteza do julgador acerca do nexo entre a autoria, a materialidade e o resultado.Apelo defensivo provido. Decisão unânime.

Encontrado em: SUSTENTAÇÃO, CONDENAÇÃO. DESCONHECIMENTO, AUTORIA, DELITO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.... RAZÕES, APELAÇÃO, AUSÊNCIA, PROVAS, AUTORIA. ALTERNATIVA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA.... MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. SUPERIOR...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10095090060534001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PROVA INCONSISTENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1- Diante da incerteza quanto à autoria delitiva, imperativa a manutenção da absolvição firmada com base no princípio in dubio pro reo. 2- Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10518100003624001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PROVA INCONSISTENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1- Diante da incerteza quanto à autoria delitiva, imperativa a manutenção da absolvição firmada com base no princípio in dubio pro reo. 2- Recurso não provido.

STM - APELAÇÃO AP 229820137070007 PE 0000022-98.2013.7.07.0007 (STM)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 240, CAPUT, DO CPM. FURTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. PROCEDÊNCIA. AUTORIA DUVIDOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. À falta de prova cabal, firme e segura, acerca da participação do acusado no fato típico imputado, impõe-se a absolvição com base no artigo 439, letra "e", do Código de Processo Penal Militar, porquanto deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo. Apelo conhecido e provido, por decisão majoritária.

Encontrado em: INDÍCIOS AUTORIA, SUPOSIÇÕES. APLICAÇÃO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20111210050426 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. SE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO SE MOSTRA SEGURO, HAVENDO DÚVIDAS QUANTO À INTENÇÃO DA RÉ DE ABANDONAR SEU FILHO E EXPÔ-LO A PERIGO, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM FACE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 2. RECURSO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10079120193549001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. PROVA INCONSISTENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1- Diante da incerteza quanto à autoria delitiva, imperativa a manutenção da absolvição firmada com base no princípio in dubio pro reo. 2- Recurso ministerial não provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024075134221001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PROVA INCONSISTENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1- Diante da incerteza quanto à autoria delitiva, imperativa a manutenção da absolvição firmada com base no princípio in dubio pro reo. 2- Recurso ministerial não provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10521020192279001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E RECEPTAÇÃO. PROVA INCONSISTENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1- Diante da incerteza quanto à autoria delitiva, imperativa a manutenção da absolvição firmada com base no princípio in dubio pro reo. 2- Recurso ministerial não provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10155090226897001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Inexistindo provas que apontem com inegável segurança a autoria delitiva dos fatos narrados na exordial, impõe-se a decretação da absolvição do agente, com fundamento no princípio do in dubio pro reo, já que uma condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, que evidenciem o delito e a sua autoria.

STM - EMBARGOS EMB 514520067010401 DF 0000051-45.2006.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFESA. CRIME CAPITULADO NO ART. 251 DO CPM . SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. REJEIÇÃO. I - Não há espaço para prevalecer o voto formador da corrente minoritária diante das provas carreadas aos autos, que comprovam a responsabilidade penal da embargante, pelo recebimento de pensão indevida, mediante fraude perpetrada contra a Administração Militar, consistente na inclusão criminosa de nome de suposto pensionista no sistema de pagamento da Marinha. II - Em consequência, mantém-se o Acórdão embargado, afastando-se a tese absolutória fundada nos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência, incabíveis no presente caso. Embargos infringentes do julgado rejeitados. Decisão majoritária.

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