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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2015

STM - APELAÇÃO AP 00001252420097110011 DF (STM)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATO-DESVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. A insuficiência de provas sobre a autoria e a materialidade do delito e a ausência dos elementos objetivos e subjetivos do tipo previsto no art. 303 do CPM impõem a absolvição dos Réus, aplicando-se o Princípio in dubio pro reo. Recurso conhecido e não provido. Decisão por maioria.

Encontrado em: DUBIO PRO REO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVIMENTO APELO, CONDENAÇÃO ACUSADO MILITAR CIVIL CRIME... MATERIALIDADE, IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO FUNDAMENTOJUÍZO PROBABILIDADE, APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN

STM - APELAÇÃO AP 00000462220137040004 MG (STM)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELO DA DEFESA. CRIME CAPITULADO NO ART. 343 DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PARA JUSTIFICAR PEDIDO DE ABERTURA DE IPM. NÃO PROVIMENTO. I - Pratica crime de denunciação caluniosa os agentes que, apesar de não terem recebido tratamento exemplar no âmbito de determinada Unidade Militar, provoca a instauração de IPM, imputando a militar da ativa prática de crime de constrangimento ilegal e de lesão corporal, mesmo sabendo da inocência da pessoa investigada. II - Diante do acervo probatório carreado aos autos, restaram fragilizadas as teses da Defesa referentes à atuação dos apelantes com respaldo no exercício regular de direito e ao cabimento da absolvição com base no princípio in dubio pro reo. Apelo da Defesa desprovido. Decisão unânime.

Encontrado em: APELAÇÃO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, AUSÊNCIAS CONSISTÊNCIA PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DENÚNCIA

STM - APELAÇÃO AP 1542220107010301 RJ 0000154-22.2010.7.01.0301 (STM)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. FURTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVOAs provas produzidas durante a instrução processual não são suficientes para amparar o decreto condenatório, sendo imperativa a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Não há elementos de convicção suficientes que demonstrem a ligação do Apelantecom o fato delituoso. Incerteza do julgador acerca do nexo entre a autoria, a materialidade e o resultado.Apelo defensivo provido. Decisão unânime.

Encontrado em: , SUSTENTAÇÃO, CONDENAÇÃO. DESCONHECIMENTO, AUTORIA, DELITO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO..., RAZÕES, APELAÇÃO, AUSÊNCIA, PROVAS, AUTORIA. ALTERNATIVA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA.... MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. SUPERIOR...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10460140007887001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO 'IN DUBIO PRO REO'. ABSOLVIÇÃO. - A simples probabilidade de que o acusado possa ter praticado o furto não é suficiente para a condenação e, diante da dúvida intransponível sobre a autoria, o mais seguro é a absolvição.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10569100014194001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO 'IN DUBIO PRO REO'. ABSOLVIÇÃO. - A simples probabilidade de que o acusado possa ter praticado o delito narrado na denúncia não é suficiente para a condenação e, diante de uma série de dúvidas intransponíveis sobre os fatos, o mais seguro é a absolvição

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10172140019057001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO COMETIMENTO DO DELITO - APLICAÇÃO DO "PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO" - ABSOLVIÇÃO QUE SE DECRETA. É de ser decretada a absolvição do apelante, visto que não restou claramente comprovada a sua participação no crime de tráfico de drogas, aplicável à espécie o princípio "in dúbio pro reo". Provimento ao recurso que se impõe.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10400090385644001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS - FRAGILIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO NEGADO. - É de se aplicar o princípio in dubio pro reo se não há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10518120016416001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO - TÓXICOS - TRÁFICO - PROVAS FRÁGEIS - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO MANTIDA. - É de se aplicar o princípio 'in dubio pro reo' se não há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10105120364077001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - DÚVIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. Havendo dúvida de que o acusado ameaçou a vítima, com o dolo de auferir vantagem patrimonial, imperiosa a absolvição com a aplicação do princípio in dúbio pro reo. Provimento ao recurso é medida que se impõe.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701120340156001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: APELAÇÃO - CONTRAVENÇÃO DAS VIAS DE FATO - PROVA - FRAGILIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - É de se aplicar o princípio 'in dubio pro reo' se não há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime descrito na denúncia.

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