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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

STM - APELAÇÃO AP 00001254920087010201 RJ (STM)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. MPM. ESTELIONATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. A insuficiência de provas quanto ao dolo e à efetiva obtenção de vantagem indevida impõe a manutenção da absolvição em relação ao delito previsto no art. 251 do CPM, uma vez que, no processo penal brasileiro, vigora o Princípio do In Dubio Pro Reo. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Encontrado em: FALSIDADE IDEOLÓGICA, PROVAS ILAÇÕES, PREJUÍZO ALHEIO, IN DUBIO PRO REO. VALORAÇÃO PROVALIVRE CONVICÇÃO... RESULTADO, DESCLASSIFICAÇÃO PRESCRIÇÃO IN ABSTRACTO. APELAÇÃO AP 00001254920087010201 RJ (STM) Artur Vidigal de Oliveira

STM - APELAÇÃO AP 00001252420097110011 DF (STM)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATO-DESVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. A insuficiência de provas sobre a autoria e a materialidade do delito e a ausência dos elementos objetivos e subjetivos do tipo previsto no art. 303 do CPM impõem a absolvição dos Réus, aplicando-se o Princípio in dubio pro reo. Recurso conhecido e não provido. Decisão por maioria.

Encontrado em: MATERIALIDADE, IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO FUNDAMENTOJUÍZO PROBABILIDADE, APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO... PRO REO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVIMENTO APELO, CONDENAÇÃO ACUSADO MILITAR CIVIL CRIME PECULATO

STM - APELAÇÃO AP 00000349220147030103 RS (STM)

Data de publicação: 10/08/2015

Ementa: APELAÇÃO MINISTERIAL. FURTO DE APARELHO CELULAR. ARTIGO 240 DO CPM . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Furto de aparelho celular, nas dependências do Hospital da Aeronáutica de Canoas/RS, pertencente a civil, por ocasião de visita a sua mãe que se encontrava internada naquele nosocômio. Deve ser mantida a absolvição se não resta demonstrado de maneira inconteste, que o Apelante foi o autor do referido furto. O conjunto probatório carreado aos autos na instrução não foi apto a corroborar os indícios sustentados no IPM. Ao revés, as testemunhas ouvidas em Juízo não confirmaram a autoria. A teor do art. 383 do CPPM , para se utilizar dos indícios como matéria de prova é necessário que a circunstância ou fato indicante tenha relação de causalidade, próxima ou remota, com a circunstância ou fato indicado, e que a circunstância ou fato coincida com a prova resultante de outro ou outros indícios, ou com as provas diretas colhidas no processo. No caso, é imperativa a aplicação do princípio in dubio pro reo, que consagra a presunção de inocência, destinando-se a não permitir que o Agente seja condenado sem que se tenha provas concretas e certas de que tenha sido ele o autor do crime. Na dúvida, deverá sempre haver interpretação em favor do Acusado, isto porque, entre a garantia de liberdade do Acusado e a pretensão punitiva do Estado, aquela prevalecerá sobre esta. Recurso a que se nega provimento. Unânime.

Encontrado em: , IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO, PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. APELAÇÃO AP 00000349220147030103 RS (STM) Marcus Vinicius Oliveira dos Santos

STM - APELAÇÃO AP 00000462220137040004 MG (STM)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELO DA DEFESA. CRIME CAPITULADO NO ART. 343 DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PARA JUSTIFICAR PEDIDO DE ABERTURA DE IPM. NÃO PROVIMENTO. I - Pratica crime de denunciação caluniosa os agentes que, apesar de não terem recebido tratamento exemplar no âmbito de determinada Unidade Militar, provoca a instauração de IPM, imputando a militar da ativa prática de crime de constrangimento ilegal e de lesão corporal, mesmo sabendo da inocência da pessoa investigada. II - Diante do acervo probatório carreado aos autos, restaram fragilizadas as teses da Defesa referentes à atuação dos apelantes com respaldo no exercício regular de direito e ao cabimento da absolvição com base no princípio in dubio pro reo. Apelo da Defesa desprovido. Decisão unânime.

Encontrado em: APELAÇÃO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, AUSÊNCIAS CONSISTÊNCIA PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DENÚNCIA

STM - APELAÇÃO AP 1542220107010301 RJ 0000154-22.2010.7.01.0301 (STM)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. FURTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVOAs provas produzidas durante a instrução processual não são suficientes para amparar o decreto condenatório, sendo imperativa a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Não há elementos de convicção suficientes que demonstrem a ligação do Apelantecom o fato delituoso. Incerteza do julgador acerca do nexo entre a autoria, a materialidade e o resultado.Apelo defensivo provido. Decisão unânime.

Encontrado em: , SUSTENTAÇÃO, CONDENAÇÃO. DESCONHECIMENTO, AUTORIA, DELITO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO..., RAZÕES, APELAÇÃO, AUSÊNCIA, PROVAS, AUTORIA. ALTERNATIVA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA.... MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. SUPERIOR...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10460140007887001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO 'IN DUBIO PRO REO'. ABSOLVIÇÃO. - A simples probabilidade de que o acusado possa ter praticado o furto não é suficiente para a condenação e, diante da dúvida intransponível sobre a autoria, o mais seguro é a absolvição.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10569100014194001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO 'IN DUBIO PRO REO'. ABSOLVIÇÃO. - A simples probabilidade de que o acusado possa ter praticado o delito narrado na denúncia não é suficiente para a condenação e, diante de uma série de dúvidas intransponíveis sobre os fatos, o mais seguro é a absolvição

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20080111191194 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. A condenação deve ser fundamentada em provas concludentes, inequívocas, plenas e incontestes, não podendo respaldar-se em meras suposições e elementos inconsistentes. 2. O réu, tanto na Delegacia quanto em juízo, negou a propriedade da arma de fogo apreendida em sua casa, afirmando que sequer dela tinha conhecimento, tendo, por sua vez, o adolescente B.H. assumido tanto a propriedade quanto a guarda do artefato no referido local sem o conhecimento daquele. 3. Diante de dúvidas razoáveis acerca da autoria do crime, fragilizando o decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo “in dubio pro reo”. 4. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso provido para absolver o réu, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10172140019057001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO COMETIMENTO DO DELITO - APLICAÇÃO DO "PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO" - ABSOLVIÇÃO QUE SE DECRETA. É de ser decretada a absolvição do apelante, visto que não restou claramente comprovada a sua participação no crime de tráfico de drogas, aplicável à espécie o princípio "in dúbio pro reo". Provimento ao recurso que se impõe.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10400090385644001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS - FRAGILIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO NEGADO. - É de se aplicar o princípio in dubio pro reo se não há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

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