Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055241970 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S.A. PRINCIPIO DA LITERALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA E EXCLUSIVA DA EMITENTE CREDISUL. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70055241970, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 27/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 7291065300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: Declaratoria - Prescrição - Cheque dado a terceiro de boa-fé - Principio da literalidade -Apelação improvida (voto 8235). .

TJ-SP - Apelação APL 00169178520098260000 SP 0016917-85.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: Cambial - Cheque - Ação desconstitutiva de inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do Banco Central do Brasil (CCF) - Titulo nominal emitido com pretenso erro material - Favorecido da ordem de pagamento distinto do credor de fato e de direito, segundo a versão do autor - Devolução do cheque por insuficiência de fundos - Carta de anuência e quitação por pessoa alheia à cártula - Ineficácia - Cheque, ademais, não entregue ao autor (art. 38 da Lei n. 7.357 /85)- Ausência de declaração de extravio ou destruição da cártula (art. 321 do CC )- Principio da literalidade - Fatos constitutivos do direito do autor não provados e ônus do qual não se desincumbiu (art. 333 , inciso I , do CPC )- Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 202021 SE 1999/0006695-2 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - ABATIMENTO DE CRÉDITO EXISTENTE EM FAVOR DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - NECESSÁRIA ANUÊNCIA DO CREDOR - ARTIGO 10 DA LEI N. 5.474 /68. O artigo 10 da Lei n. 5.474 , de 18 de julho de 1968, prevê a possibilidade de dedução ou compensação de créditos existentes a favor do devedor da duplicata, como exceção ao princípio da literalidade ou cartularidade inerente aos títulos de crédito. Essa previsão de caráter excepcional, contudo, não dispensa, seja em favor da Fazenda Pública ou de qualquer outro devedor, a necessidade de autorização do legítimo portador da duplicata para que se proceda ao abatimento do crédito, já que, via de regra, não seria cabível a compensação. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: , PREVALENCIA, PRINCIPIO, LIQUIDEZ E CERTEZA, TITULO DE CREDITO. RECURSO ESPECIAL REsp 202021 SE 1999/0006695-2 (STJ) Ministro FRANCIULLI NETTO

TJ-SP - Apelação APL 9190177502009826 SP 9190177-50.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: "RECURSO - Apelação - Embargos do devedor - Hipótese em que os embargos foram julgados procedentes - Sucumbência da embargada -Configuração do interesse recursal da exeqüente-embargada - Legitimidade para propositura do recurso de apelação - Preliminar rejeitada.CAMBIAL - Duplicata - Discussão do contrato entre as empresas devedoras que implica na inexigibilidade dos títulos - Impossibilidade - Aplicação do principio da literalidade e autonomia dos títulos de crédito - Inoponibilidade das exceções - Irrelevância do acordo entre as co-devedoras para os efeitos desta execução - Recurso nesta parte provido.CAMBIAL - Duplicata - Análise da validade dos títulos - Suprimento de aceite- Possibilidade - Inteligência do artigo 15 da Lei 6458 /77 - Notas fiscais que demonstram o negócio subjacente e o recebimento das mercadorias - Títulos nessas condições válidos - Sentença reformada - Recurso nesta parte parcialmente provido."

TJ-PR - Apelação Cível AC 1376838 PR Apelação Cível 0137683-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/08/2001

Ementa: O CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA NOTA PROMISSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS OPERADA POR CONTRATO - APLICABILIDADE DO ART. 85 DO CCB - INAPLICABILIDADE DE FUNGIBILIDADE FORMAL DAS CAMBIAIS - CONVENÇÃO À RESPEITO DA FEITURA DE LETRA DE CÂMBIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LITERALIDADE CARTULAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBRITAMENTO EXCESSIVO - REDUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. "Decreta-se a nulidade do título levado a protesto posto ter sido convencionada no negócio jurídico a feitura de outra cambial, sendo impossível a aplicação do artigo 85 do CCB ante a aplicação do princípio da literalidade cartular".

Encontrado em: DE DIREITOS, EXISTENCIA, PRINCIPIO DA LITERALIDADE, APLICACAO, HONORARIOS DE ADVOGADO, REDUCAO

TJ-RS - Apelação Cível AC 191010735 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/1991

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSORIA. RECIBOS. ANTE O PRINCIPIO DA LITERALIDADE, INVERTE-SE O ONUS DA PROVA, INCUMBINDO AO DEVEDOR, VIA EMBARGOS, DEMONSTRAR SEM SOMBRA DE DUVIDA SUA DEFESA. O RECIBO COM DATA ANTERIOR AO VENCIMENTO DO TITULO, DE PARTE DA QUANTIA, POR NAO SER O QUE COMUMENTE ACONTECE, CONFORTA MAIS A TESE DA CREDORA DE QUE SE REFERIA A DIVIDA ANTERIOR, SUBSTITUIDA PELA PROMISSORIA EM EXECUÇÃO. RECIBO FIRMADO PELO MARIDO DA CREDORA. NAO HA REPRESENTACAO AUTOMATICA ENTRE OS CONJUGES. SO SÃO VALIDOS OS ATOS EM REPRESENTACAO, MEDIANTE INSTRUMENTO DE MANDATO. TENDO PAGO A PESSOA QUE NAO O CREDOR ARCA O DEVEDOR COM ONUS DE TER QUE PAGAR NOVAMENTE. RESTA-LHE O DI- REITO DE EM AÇÃO PROPRIA REAVER O QUE PAGOU INDEVIDAMENTE A TERCEIRO, OPORTUNIDADE EM QUE SE PODERA DISCUTIR A QUESTAO DA FALSIFICACAO DA ASSINATURA, QUE ALEGADA, NAO FOI OBJETO DE PERICIA NESSE FEITO. APELACAO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 191010735, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Jorge Alcibíades Perrone de Oliveira, Julgado em 16/04/1991)

TJ-RS - Apelação Cível AC 193044237 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/1993

Ementa: NOTA PROMISSORIA. FALTA DE REQUISITO. INVALIDADE. DESCARACTERIZACAO DO DOCUMENTO COMO TITULO DE CREDITO. CARENCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DATA DE EMISSAO. E REQUISITO ESSENCIAL DA NOTA PROMISSORIA, A TEOR DO ART. 75 DA LEI UNIFORME . A SUA AUSENCIA DESCARACTERIZA O DOCUMENTO COMO TITULO DE CREDITO E, POIS, E CARECEDOR DE AÇÃO DE EXECUÇÃO AQUELE QUE SE APRESENTE COMO CREDOR. APLICACAO DO ART. 76 DA LUG QUE ESTABELECE O PRINCIPIO DA LITERALIDADE. DATA DO VENCIMENTO. NAO E REQUISITO ESSENCIAL E SIM, MERAMENTE ACIDENTAL, POIS SUPRIDO PELA PROPRIA LEI, QUE DETERMINA SE ENTENDA COMO VENCIVEL A VISTA A NOTA PROMISSORIA, DA QUAL NAO CONSTE TAL DATA. VINCULACAO A CONTRATO. INEXISTENTE COM RELACAO AO AVALISTA QUE NAO FIRMOU O CONTRATO. SE A CARTULA FOI EMITIDA COMO GARANTIA DE DETERMINADO CONTRATO, NAO PODE O CREDOR BUSCAR NA AVENCA O SUPRIMENTO DAS FALHAS DO TITULO,PORQUE ALEM DE AUTONOMO, POR FORCA DE LEI, E INAPLICAVEL AOS AVALISTAS- -EMBARGANTES QUE NAO FIRMARAM O CONTRATO. ALEGACAO PELO AVALISTA. E DADO AO AVALISTA ARGUIR DEFESA FUNDADA EMDEFEITO FORMAL DO TITULO. APLICACAO DO ART. 32 DA LUG . FORMALISMO. NAO SE TRATA DE MERO FORMALISMO A EXIGENCIA DE PRESENCADOS REQUISITOS LEGAIS. OCORRE QUE A FORMA TEM PREPONDERANCIA EM TAIS DOCUMENTOS, PORQUE O CREDOR DISPOE, EM FUNCAO DELA, DA ABSTRACAO, QUE TORNA O DOCUMENTO CAUSA EM SI MESMO DO CREDITO. PARA GOZAR DESSE ENORME BENEFICIO, QUE LHE OUTORGA POSICAO PRIVILEGIADA NA RELACAO, O CREDOR DEVE TER O CUIDADO DE TER O TITULO PREENCHIDO CORRETAMENTE, COM TODOS OS REQUISITOS, MAXIME QUANDO LHE ERA PERMITIDO PREENCHE-LO POSTERIORMENTE A EMISSAO - ART. 3 DO DEC. 2044/08. APELACAO PROVIDA PARA JULGAR O BANCO-AUTOR CARECEDOR DE EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS-EMBARGANTES. (Apelação Cível Nº 193044237, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Jorge Alcibíades Perrone de Oliveira, Julgado em 13/05/1993)

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1159715000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2005

Ementa: MONITORIA - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa - Aplicação do principio da literalidade - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1091850200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2006

Ementa: "CAMBIAL - Cheque - Sua exeqüibilidade só é afastada por prova robusta,que não foi produzida nos autos - Aplicação do principio da líteralidade -Exame da doutrina e da jurisprudência - Ônus do emitente quanto a provadesconstitutiva - Ação procedente - Recurso improvido.HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Causa de pequena monta - Valor daarbitrado conforme § 4o do artigo 20 do CPC , podendo inclusive ultrapassá-la- Ação improcedente - Recurso improvido.*

1 2 3 4 5 162 163 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca