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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-MG - Habeas Corpus Cível HC 10000140046160000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - DECRETO DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS - PRAZO DE NOVENTA DIAS - ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. - É ilegal a prisão civil do devedor de alimentos por prazo superior a sessenta dias, pois prevalece a Lei nº 5.478 /1968, norma especial que não foi revogada e contém regra menos gravosa ao alimentante.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70047166970 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. LEGALIDADE. Somente o pagamento integral do débito é que tem o condão de afastar a prisão civil. DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70047166970, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 12/04/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051388924 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. LEGALIDADE. Somente o pagamento integral do débito é que tem o condão de afastar a prisão civil. REGIME DA SEGREGAÇÃO. Se comprovado o exercício de atividade remunerada, prioriza-se a prisão civil pelo regime aberto, viabilizando-se, de tal modo, o pagamento da dívida alimentar. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DE OFÍCIO, FIXARAM O REGIME ABERTO. (Agravo de Instrumento Nº 70051388924, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 29/11/2012)

STJ - HABEAS CORPUS HC 157475 SP 2009/0245822-9 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2010

Ementa: PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. RECUSA DO ALIMENTANTE EM PAGARAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUEVENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRASPARA ARCAR COM A DÍVIDA. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE PROVA, ATIVIDADEINCOMPATÍVEL COM O RITO DO HABEAS CORPUS. I - Em pedido de habeas corpus, o alegado fato de que o pacientevivencia situação financeira precária, por si só, não possui ocondão de evitar ou desautorizar sua prisão civil por dívida dealimentos, mesmo porque esse meio processual não permite a cogniçãoaprofundada dos elementos de prova que permitiriam apurar, comexatidão, as reais condições financeiras do alimentante e doalimentando, não se podendo, salvo hipóteses teratológicas, do queaqui não se cogita fazer "saltar" o exame fático a este Tribunal. II - Segundo a Súmula STJ/ 309 , o débito alimentar que autoriza aprisão civil do alimentante é o que compreende as três prestaçõesanteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no cursodo processo.Ordem denegada.

Encontrado em: DE JUSTIÇA PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO STJ - HABEAS CORPUS HC 157475 SP 2009/0245822-9 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00733 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000309 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051388924 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. LEGALIDADE. Somente o pagamento integral do débito é que tem o condão de afastar a prisão civil. REGIME DA SEGREGAÇÃO. Se comprovado o exercício de atividade remunerada, prioriza-se a prisão civil pelo regime aberto, viabilizando-se, de tal modo, o pagamento da dívida alimentar. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DE OFÍCIO, FIXARAM O REGIME ABERTO. (Agravo de Instrumento Nº 70051388924, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 29/11/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70052896255 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO LIMINAR. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. PREJUÍZO. Tendo em conta o término do prazo de prisão por dívida alimentar, de rigor reconhecer a perda do objeto do "habeas corpus" e do agravo interposto contra decisão que não concedeu o pedido liminar, no âmbito deste segundo grau de jurisdição. JULGARAM PREJUDICADO. (Agravo Nº 70052896255, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 21/03/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70046756771 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. LEGALIDADE. Somente o pagamento integral do débito é que tem o condão de afastar a prisão civil. REGIME DA SEGREGAÇÃO. Se comprovado o exercício de atividade remunerada, prioriza-se a prisão civil pelo regime aberto, viabilizando-se, de tal modo, o pagamento da dívida alimentar. DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70046756771, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/03/2012)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70055782023 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO ARTIGO 733 DO CPC . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. Não se verifica ilegalidade na conduta da alimentada em ajuizar uma ação de execução pelo rito do artigo 732 do CPC , para cobrança de débitos atrasados de alimentos, e ajuizamento de uma segunda execução, para cobrança de alimentos atuais, sob pena de prisão (artigo 733), incluídas as parcelas que se vencerem no curso da execução. Logo, o fato de a exequente não receber alimentos há 05 anos, não indica inexistência de débito de natureza alimentar, pois se o paciente é um mau pagador, é possível que a alimentada não consiga receber os alimentos devidos e se vê obrigada a ajuizar diversas execuções. De resto, tem-se que o presente "habeas corpus" é praticamente repetição de um recente agravo de instrumento interposto pelo paciente contra a mesma decisão ora atacada, o qual não recebeu efeito suspensivo liminar, fato que corrobora ainda mais para conclusão de ausência de ilegalidade. DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70055782023, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 05/09/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057416422 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. ART. 344 DO CP . CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. GRAVE AMEAÇA. TENTATIVA DE EVITAR PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. AUTORIA COMPROVADA. DELITO CONFIGURADO. Comprovado, através do testemunho da vítima, que o acusado a ameaçou, para que assinasse recibo falso de pagamento de dívida de alimentos e assim, não ocorresse a prisão civil dele, acusado, restou configurado o crime de coação no curso do processo. Apelação da defesa, improvida. (Apelação Crime Nº 70057416422, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 15/05/2014)

TJ-MG - Habeas Corpus Cível HC 10000140386848000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. PAGAMENTOS PARCIAIS NÃO CONSIDERADOS PELA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO. JUSTIFICATIVA. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ALIMENTANTE PARA REALIZAR O PAGAMENTO. - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. - Na hipótese dos autos, vislumbra-se que a constrição à liberdade fora deflagrada com base em inadimplemento de prestações alimentícias em número superior aos três meses que antecederam o ajuizamento da ação executiva. - Destarte, se mostra patente a necessidade de adequação do demonstrativo de débito, para que compreenda somente as parcelas passíveis de ensejar a prisão civil do devedor, alusivas aos três meses anteriores à propositura da demanda e aquelas vencidas no curso da lide, nos termos da súmula 309/STJ (O débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo). - Ademais, demonstrado o parcial pagamento do débito exeqüendo, tais valores devem ser abatidos do saldo devedor a ser pago para obstar a prisão civil. - A imposição de pagamento de valores em duplicidade torna justificável o inadimplemento, sendo necessária a apresentação de novos cálculos, com o desconto das quantias quitadas e que seja oportunizado ao devedor o pagamento do novo valor. - Ordem concedida.

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