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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

STF - HABEAS CORPUS HC 114075 BA (STF)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR – NECESSIDADE COMPROVADA – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – PEDIDO INDEFERIDO. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE . - Reveste-se de legitimidade jurídica a decisão judicial que decreta prisão cautelar com apoio em fundamento empírico idôneo, revelador da necessidade de adoção, pelo Estado, dessa excepcional medida de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. Atendimento, no caso, dos requisitos legitimadores da decretação, contra o ora paciente, de sua prisão cautelar.

STF - HABEAS CORPUS HC 106989 MS (STF)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO QUE MANTÉM A PRISÃO CAUTELAR. PREJUÍZO. 1. A superveniência do acórdão da apelação, que mantém a custódia cautelar, altera o título da prisão. 2. Habeas Corpus prejudicado, cassada a liminar deferida.

Encontrado em: EXISTÊNCIA, AMEAÇA ATUAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGITIMIDADE, CASO CONCRETO, PRISÃO CAUTELAR,... PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTO, INSUFICIÊNCIA, FUGA, PACIENTE, FINALIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO... CAUTELAR. NADIM RAYMOND EL HAGE. LUIZ RENÊ GONÇALVES DO AMARAL. RELATORA DO HC Nº 187198 DO SUPERIOR...

STF - HABEAS CORPUS HC 112090 RJ (STF)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. SÚMULA 691. EXCESSO DE PRAZO. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia, aqui inocorrente. 2. Inviáveis, na via estreita do habeas corpus, o exame e a valoração aprofundada de provas. 3. Não traduz manifesta arbitrariedade a decretação de prisão cautelar de acusado com quem apreendida expressiva quantidade de drogas, a revelar profundo envolvimento na atividade de tráfico de entorpecentes, com risco de reiteração delitiva e à ordem pública. 4. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: (PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE, REITERAÇÃO CRIMINOSA) HC 105043 (1ªT), HC 102449 (2ªT), HC 97688 (1ªT).... - Decisão monocrática citada: (PRISÃO CAUTELAR, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 94194 MC.... TRIBUNAL FEDERAL - STF (CRIMINAL) - COMPATIBILIDADE, PRISÃO CAUTELAR, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA....

STF - HABEAS CORPUS HC 102868 SP (STF)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. SÚMULA 691 . 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra denegação de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691 . 2. Supressão de instâncias possível apenas em casos teratológicos. 3. Não se pode afirmar a arbitrariedade da manutenção de prisão cautelar de acusados de pertencer a grupo criminoso organizado, armado e violento. 4. Habeas corpus não conhecido.

STF - HABEAS CORPUS HC 106274 ES (STF)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DO ATO COATOR. SÚMULA 691 . 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra denegação de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691 . 2. Supressão de instâncias possível apenas em casos teratológicos. 3. Sobrevindo decisão do colegiado no Tribunal Superior, há novo ato coator que desafia enfrentamento por ação própria. 4. Não se pode afirmar a manifesta arbitrariedade da manutenção de prisão cautelar de acusados com os quais foi apreendida grande quantidade de drogas e de armas, a indicar pertinência a grupo criminoso. 5. Habeas corpus não conhecido.

STF - HABEAS CORPUS HC 104866 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CAUTELAR - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - SUBSISTÊNCIA, MESMO ASSIM, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA ( CF , ART. 5º, LVII) - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - SENTENÇA QUE MANTÉM A PRISÃO DO CONDENADO - UTILIZAÇÃO, PELA MAGISTRADA, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - DECRETABILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS MENCIONADOS NO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA, EM CADA CASO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - “HABEAS CORPUS” DEFERIDO.

Encontrado em: este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,01.03.2011. - Acórdão (s) citado (s): (PRISÃO CAUTELAR... CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, FUNDAMENTAÇÃO) HC 71644 (1ªT); RTJ 193/936, RTJ 148/752. (PRISÃO CAUTELAR,... CRIMINAIS, PROCESSO EM CURSO, INQUÉRITO EM CURSO) RTJ 136/627, RTJ 139/885. (PRISÃO CAUTELAR, GRAVIDADE...

STF - HABEAS CORPUS HC 104813 SP (STF)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DO ATO COATOR. SÚMULA 691 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Superveniente decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria. 3. Decretação de prisão cautelar de suposto líder de grupo criminoso dedicado ao tráfico de drogas foragido por mais de três anos não traduz manifesta arbitrariedade. 4. Habeas corpus prejudicado

STF - HABEAS CORPUS HC 113097 PA (STF)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – POSSÍVEIS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – PRECEDENTES – PEDIDO INDEFERIDO. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL . - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade . - A questão da decretabilidade ou da manutenção da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP . Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE . - Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que – além de se ajustarem aos fundamentos abstratos definidos em sede legal – demonstram que a permanência em liberdade dos supostos autores do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal. PACIENTES QUE INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A jurisprudência desta Suprema Corte, em situações semelhantes à dos presentes autos, já se firmou no sentido de que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra possíveis integrantes de organizações criminosas. Precedentes.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 114714 DF (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – COMPROVADA NECESSIDADE DE SUA DECRETAÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL . - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade . - A questão da decretabilidade ou da manutenção da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP . Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO RECORRENTE . - Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que – além de se ajustarem aos fundamentos abstratos definidos em sede legal – demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.

Encontrado em: Turma, 14.05.2013. - Acórdão (s) citado (s): (PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO) RTJ... 73/411, RTJ 134/798. (PRISÃO CAUTELAR, MATERIALIDADE, INDÍCIO DE AUTORIA) RTJ 64/77. (PRISÃO... CAUTELAR, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 68726; RTJ 133/280, RTJ 138/216, RTJ 142/855, RTJ 142/878, RTJ...

STF - HABEAS CORPUS HC 110805 SP (STF)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. SÚMULA 691/STF. EXCESSO DE PRAZO. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese – inocorrente aqui -, de teratologia. 2. Inviáveis, na via estreita do habeas corpus, o exame e a valoração aprofundada de provas. 3. Com o julgamento da ação penal, ainda que em primeiro grau, não mais se cogita de excesso de prazo, conforme reiterados precedentes desta Corte (v.g.: HC 110.313/MS; HC 104.227/MS; HC 103.020/SP; HC 97.548/SP; e HC 86.630/RJ). 4. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, CONFIGURAÇÃO, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO CAUTELAR, FORMAÇÃO

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