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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

STF - HABEAS CORPUS HC 114075 BA (STF)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR – NECESSIDADE COMPROVADA – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – PEDIDO INDEFERIDO. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE . - Reveste-se de legitimidade jurídica a decisão judicial que decreta prisão cautelar com apoio em fundamento empírico idôneo, revelador da necessidade de adoção, pelo Estado, dessa excepcional medida de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. Atendimento, no caso, dos requisitos legitimadores da decretação, contra o ora paciente, de sua prisão cautelar.

STF - HABEAS CORPUS HC 113097 PA (STF)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – POSSÍVEIS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – PRECEDENTES – PEDIDO INDEFERIDO. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL . - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade . - A questão da decretabilidade ou da manutenção da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP . Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE . - Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que – além de se ajustarem aos fundamentos abstratos definidos em sede legal – demonstram que a permanência em liberdade dos supostos autores do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal. PACIENTES QUE INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A jurisprudência desta Suprema Corte, em situações semelhantes à dos presentes autos, já se firmou no sentido de que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra possíveis integrantes de organizações criminosas. Precedentes.

STF - HABEAS CORPUS HC 106989 MS (STF)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO QUE MANTÉM A PRISÃO CAUTELAR. PREJUÍZO. 1. A superveniência do acórdão da apelação, que mantém a custódia cautelar, altera o título da prisão. 2. Habeas Corpus prejudicado, cassada a liminar deferida.

Encontrado em: , EXISTÊNCIA, AMEAÇA ATUAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGITIMIDADE, CASO CONCRETO, PRISÃO CAUTELAR..., PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTO, INSUFICIÊNCIA, FUGA, PACIENTE, FINALIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO CAUTELAR

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 108588 DF (STF)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR – CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL – SUBSISTÊNCIA, MESMO ASSIM, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA ( CF , ART. 5º, LVII) – RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – NECESSIDADE, CONTUDO, PARA TANTO, DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DA IMPRESCINDIBILIDADE DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA – INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO – RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

Encontrado em: .09.2011. - Acórdão (s) citado (s): (PRISÃO CAUTELAR, DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE) HC 80892 (2ªT), HC 89754 (2ªT...); RTJ 134/798, RTJ 180/262, RTJ 148/752. (SENTENÇA PENAL RECORRÍVEL, PRISÃO CAUTELAR) HC 71644 (1ªT... EM LIBERDADE) HC 85710. (SENTENÇA PENAL RECORRÍVEL,PRISÃO CAUTELAR) HC 103583 MC, HC 104517 MC. - Veja HC...

STF - HABEAS CORPUS HC 112090 RJ (STF)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. SÚMULA 691. EXCESSO DE PRAZO. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia, aqui inocorrente. 2. Inviáveis, na via estreita do habeas corpus, o exame e a valoração aprofundada de provas. 3. Não traduz manifesta arbitrariedade a decretação de prisão cautelar de acusado com quem apreendida expressiva quantidade de drogas, a revelar profundo envolvimento na atividade de tráfico de entorpecentes, com risco de reiteração delitiva e à ordem pública. 4. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: ). (PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE, REITERAÇÃO CRIMINOSA) HC 105043 (1ªT), HC 102449 (2ªT), HC 97688 (1ªT...). - Decisão monocrática citada: (PRISÃO CAUTELAR, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 94194 MC... TRIBUNAL FEDERAL - STF (CRIMINAL) - COMPATIBILIDADE, PRISÃO CAUTELAR, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 114714 DF (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – COMPROVADA NECESSIDADE DE SUA DECRETAÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL . - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade . - A questão da decretabilidade ou da manutenção da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP . Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO RECORRENTE . - Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que – além de se ajustarem aos fundamentos abstratos definidos em sede legal – demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.

Encontrado em: ª Turma, 14.05.2013. - Acórdão (s) citado (s): (PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO) RTJ... 73/411, RTJ 134/798. (PRISÃO CAUTELAR, MATERIALIDADE, INDÍCIO DE AUTORIA) RTJ 64/77. (PRISÃO... CAUTELAR, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 68726; RTJ 133/280, RTJ 138/216, RTJ 142/855, RTJ 142/878, RTJ 148...

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 109226 RS (STF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE APOIA A DECISÃO QUESTIONADA – SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL DA PACIENTE – REAFIRMAÇÃO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DA RÉ CONDENADA – NOVAÇÃO OBJETIVA DO TÍTULO JURÍDICO LEGITIMADOR DA PRISÃO CAUTELAR – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, QUE DEIXOU DE SER O ATO JUDICIAL QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DE “HABEAS CORPUS” CARACTERIZADA – RECONHECIMENTO DA PLENA CORREÇÃO JURÍDICA DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A superveniência da sentença penal condenatória, que reafirmou os fundamentos da prisão cautelar anteriormente decretada, importa em novação objetiva do título que dá suporte legitimador à privação da liberdade dos réus, fazendo instaurar típica hipótese configuradora de prejudicialidade da ação de “habeas corpus”, por efeito da perda do seu próprio objeto de impugnação. Precedentes.

STF - HABEAS CORPUS HC 104866 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CAUTELAR - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - SUBSISTÊNCIA, MESMO ASSIM, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA ( CF , ART. 5º, LVII) - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - SENTENÇA QUE MANTÉM A PRISÃO DO CONDENADO - UTILIZAÇÃO, PELA MAGISTRADA, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - DECRETABILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS MENCIONADOS NO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA, EM CADA CASO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - “HABEAS CORPUS” DEFERIDO.

Encontrado em: , o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,01.03.2011. - Acórdão (s) citado (s): (PRISÃO CAUTELAR... CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, FUNDAMENTAÇÃO) HC 71644 (1ªT); RTJ 193/936, RTJ 148/752. (PRISÃO CAUTELAR... CRIMINAIS, PROCESSO EM CURSO, INQUÉRITO EM CURSO) RTJ 136/627, RTJ 139/885. (PRISÃO CAUTELAR, GRAVIDADE...

STF - HABEAS CORPUS HC 102868 SP (STF)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. SÚMULA 691 . 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra denegação de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691 . 2. Supressão de instâncias possível apenas em casos teratológicos. 3. Não se pode afirmar a arbitrariedade da manutenção de prisão cautelar de acusados de pertencer a grupo criminoso organizado, armado e violento. 4. Habeas corpus não conhecido.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 121622 PE (STF)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – POSSÍVEL INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – PRECEDENTES – IMPETRAÇÃO FUNDADA, AINDA, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL . - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade . - A questão da decretabilidade ou da manutenção da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP . Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DA PACIENTE . - Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que – além de se ajustarem aos fundamentos abstratos definidos em sede legal – demonstram que a permanência em liberdade dos supostos autores do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal. PACIENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A jurisprudência desta Suprema Corte, em situações semelhantes à dos presentes autos, já se firmou no sentido de que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra possível integrante de organizações criminosas. Precedentes. IMPETRAÇÃO DE “HABEAS CORPUS” COM APOIO EM FUNDAMENTOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO “WRIT” CONSTITUCIONAL . - Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional de “habeas corpus”, quando impetrado com suporte em fundamentos que não foram apreciados pelo Tribunal apontado como coator. Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos. Precedentes....

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