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JusBrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2015

STF - HABEAS CORPUS HC 114075 BA (STF)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR – NECESSIDADE COMPROVADA – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – PEDIDO INDEFERIDO. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE . - Reveste-se de legitimidade jurídica a decisão judicial que decreta prisão cautelar com apoio em fundamento empírico idôneo, revelador da necessidade de adoção, pelo Estado, dessa excepcional medida de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. Atendimento, no caso, dos requisitos legitimadores da decretação, contra o ora paciente, de sua prisão cautelar.

STF - HABEAS CORPUS HC 104856 PR (STF)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À REAL IDENTIDADE DO RÉU - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR - PEDIDO INDEFERIDO. PRISÃO CAUTELAR - CARÁTER EXCEPCIONAL . - A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE ORDENAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE . - Reveste-se de legitimidade jurídica a decisão judicial que decreta a prisão cautelar com apoio em fundamento empírico idôneo, revelador da necessidade de adoção, pelo Estado, dessa excepcional medida de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. Doutrina. Atendimento, no caso, dos requisitos legitimadores da decretação, contra o ora paciente, de sua prisão preventiva.

Encontrado em: (s): (PRISÃO CAUTELAR) HC 79857 (1ªT), RTJ 134/798, RTJ 64/77, RTJ 73/411. (PRISÃO CAUTELAR, PRESUNÇÃO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS EDcl no RHC 53274 MG 2014/0287850-2 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR RATIFICADA. PREJUÍZO NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP . 2. A diversidade dos títulos prisionais impede a mantença de habeas corpus que impugna a prisão cautelar quando já julgada a apelação na qual analisada a referida prisão - irrelevante a manutenção, ou não, dos fundamentos. 3. Aclaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 123748 RJ (STF)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – GRAVIDADE CONCRETA DO FATO CRIMINOSO – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. – A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. – A questão da decretabilidade ou da manutenção da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DOS PACIENTES. – Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que – além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal – demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 43440 MG 2013/0406135-1 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do acusado, que já foi condenado pela prática de evento idêntico, não há que se falar em ilegalidade na prisão cautelar. 2. Recurso ordinário improvido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113097 PA (STF)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – POSSÍVEIS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – PRECEDENTES – PEDIDO INDEFERIDO. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL . - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade . - A questão da decretabilidade ou da manutenção da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP . Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE . - Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que – além de se ajustarem aos fundamentos abstratos definidos em sede legal – demonstram que a permanência em liberdade dos supostos autores do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal. PACIENTES QUE INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A jurisprudência desta Suprema Corte, em situações semelhantes à dos presentes autos, já se firmou no sentido de que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra possíveis integrantes de organizações criminosas. Precedentes.

STF - HABEAS CORPUS HC 115700 DF (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR MANTIDA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA MANUTENÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – POSSÍVEL INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR – INEXISTÊNCIA DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO – PEDIDO INDEFERIDO.

Encontrado em: 100930 (2ªT), HC 101026 (2ªT). (PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO) RTJ 64/77, RTJ....02.2014. - Acórdão(s) citado(s): (PRISÃO PREVENTIVA, INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) HC 89847 (2ªT), HC

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 317185 SP 2015/0038637-5 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AFASTAMENTO INJUSTIFICADO. 1. Inexistente teratologia ou manifesta ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula n. 691 do STF em decisão que indefere o pedido de liberdade provisória apresentando fundamentação concreta da necessidade da prisão cautelar. 2. Agravo regimental improvido.

STF - HABEAS CORPUS HC 106989 MS (STF)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO QUE MANTÉM A PRISÃO CAUTELAR. PREJUÍZO. 1. A superveniência do acórdão da apelação, que mantém a custódia cautelar, altera o título da prisão. 2. Habeas Corpus prejudicado, cassada a liminar deferida.

Encontrado em: , EXISTÊNCIA, AMEAÇA ATUAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGITIMIDADE, CASO CONCRETO, PRISÃO CAUTELAR..., PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTO, INSUFICIÊNCIA, FUGA, PACIENTE, FINALIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO CAUTELAR

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 108588 DF (STF)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR – CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL – SUBSISTÊNCIA, MESMO ASSIM, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA ( CF , ART. 5º, LVII) – RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – NECESSIDADE, CONTUDO, PARA TANTO, DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DA IMPRESCINDIBILIDADE DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA – INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO – RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

Encontrado em: .09.2011. - Acórdão (s) citado (s): (PRISÃO CAUTELAR, DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE) HC 80892 (2ªT), HC 89754 (2ªT...); RTJ 134/798, RTJ 180/262, RTJ 148/752. (SENTENÇA PENAL RECORRÍVEL, PRISÃO CAUTELAR) HC 71644 (1ªT... EM LIBERDADE) HC 85710. (SENTENÇA PENAL RECORRÍVEL,PRISÃO CAUTELAR) HC 103583 MC, HC 104517 MC. - Veja HC...

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