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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2305009420095150038 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA . EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. I. O Recorrente afirma que o processo administrativo que culminou com sua exoneração não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, contrariando o que a Corte Regional constatou após o exame da prova. Assim, o acolhimento da pretensão recursal depende do revolvimento de fatos e provas, incabível nesta fase processual, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula nº 126 desta Corte. Portanto, não se viabiliza o processamento do recurso de revista por violação de dispositivo constitucional, tampouco por divergência jurisprudencial. II. Recurso de revista de que não se conhece.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 902487 DF 2006/0250772-4 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a questão tida como omissa, relativa à revisão dos atos contaminados pela ilegalidade (art. 114 da Lei n. 8.112 /1990), foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem. 2. O tema da decadência administrativa (art. 53 da Lei n. 9.784 /1999) não foi objeto do recurso de apelação, sendo levantada pela parte interessada somente quando da oposição dos aclaratórios, circunstância a atrair a incidência da Súmula 211/STJ, segundo a qual: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a revisão de ato administrativo, com a finalidade de suprimir direitos dos servidores públicos, depende de sua apuração em processo administrativo em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15474 DF 2010/0122567-7 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE QUATORZE ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse da Impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º , LV , da Constituição Federal , 2º da Lei 9.784 /99 e 35 , II , da Lei 8.935 /94. 3. Considerando-se a existência, na esfera da Administração Pública Federal, de situação similar envolvendo concurso público para o Departamento de Polícia Federal, onde se encontrou, após anos de investiduras por via judicial, adequada solução administrativa para as respectivas situações funcionais, mostra-se inviável reconhecer, de antemão, uma suposta inutilidade de reabertura do processo administrativo contra a Impetrante, sem que lhe sejam assegurados o contraditório e ampla defesa. 4. Segurança concedida para anular o ato impugnado, restaurando-se o status quo ante, por afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, Custas ex lege. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ....

Encontrado em: DE APOSENTADORIA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15474 DF 2010/0122567-7 (STJ... DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00035 INC:00002 CASSAÇÃO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060249430 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. DAER. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. Para a imposição de multa de trânsito cumpre observar a Súmula 312 do STJ, que exige notificação da autuação e da aplicação da penalidade. A imposição de dupla notificação incide mesmo nas hipóteses de infrações praticadas pela empresa concessionária de transporte público, pois a súmula não excepciona e diz respeito à tramitação do processo administrativo. Hipótese em que, além de não ter sido observada a dupla notificação, algumas delas sequer foram devidamente preenchidas, o que também dificulta o exercício do direito de defesa pela demandante. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060249430, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 06/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056150956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO DE PASSAGEIROS. REDUÇÃO DA TARIFA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. É de ser indeferida a tutela antecipada para elevar a tarifa pela prestação do serviço de transporte coletivo urbano fixada pelo poder concedente, porquanto se trata de matéria de grande complexidade vinculada a uma política tarifária. Hipótese em que não se vislumbram, prima facie, ilegalidades no processo administrativo para a revisão do valor das tarifas do serviço de transporte coletivo de passageiros aptas a sustar, em sede de cognição sumária, o ato que determinou a redução das tarifas. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056150956, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 14/11/2013)

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20130111255928 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IRREDUTIBILIDADE. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. 1. A irredutibilidade de vencimentos/proventos do servidor público é uma garantia constitucional (artigo 37, XV, da Constituição Federal). 2. A Administração Pública no exercício de seu poder de autotutela tem o dever de anular os seus atos quando eivados de vícios ou de ilegalidade. Para tanto, quando da decisão gerar redução ou supressão de direitos deve instaurar o competente processo administrativo oportunizando ao servidor/administrado o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade do ato administrativo que afetou o interesse do servidor. 3. Em conclusão do julgamento da ADI 4425, o Supremo Tribunal Federal resolveu modular os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que seja mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. Remessa oficial parcialmente provida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110068440 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURANÇA BANCÁRIA. FALHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE MULTA. RESSARCIMENTO DO VALOR SUBTRAÍDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra qualquer vício do processo administrativo em discussão. Verifica-se que houve a notificação da apelante e a apresentação de defesa prévia, no prazo assegurado no contrato, tendo-lhe sido disponibilizada a retirada de cópias integral do procedimento. A apelante, inclusive, recorreu da decisão que concluiu pela existência de falha na prestação do serviço. 2. Aausência de comunicação do aparelho de segurança é fato gerador do dever de indenizar, haja vista que uma vez detectada, era necessário que a apelante tomasse todas as medidas para impedir a falta do serviço, nos termos do contrato entabulado entre os litigantes. 3. Apossibilidade de indenização de valores subtraídos da agência em decorrência de falha na prestação dos serviços de segurança e monitoramento de alarme está alicerçada no contrato. Por sua vez, as penalidades aplicadas no processo administrativo têm previsão contratual e legal. 4. O Banco do Brasil é uma empresa pública e está submetido aos regramentos da lei de licitações e à Lei nº 9.784 /99, que rege o Processo Administrativo. Os contratos administrativos possuem regime jurídico próprio, ante a prevalência do interesse público, com a permissão de cláusulas exorbitantes. 5. Aautora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto a comprovar o direito alegado, nos termos do artigo 333 , I , do Código de Processo Civil , impondo-se a manuteção da sentença que julgou improcedente o pedido. 6. Recurso conhecido e desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1244590 RJ 2011/0062599-7 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DERATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.CANCELAMENTO DA ANISTIA. LEI 8.878 /1994. PARTICULARIDADE.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃOMANTIDA. 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária movida contra a UniãoFederal e a Companhia Vale do Rio Doce. O particular, contratado semconcurso, afirmou que: a) foi demitido arbitrariamente e sem justacausa após seu envolvimento em movimentos paredistas, b) a CVRD nãocomunicou a concessão de anistia, e c) de forma inexplicável, obenefício fora revogado em procedimento revisional levado a efeitopelo Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CEE. Pediu anulidade da revisão da anistia (contra a União) e a concessão deindenização (pela CVRD). 2. Após sentença de procedência contra a União e de improcedênciacontra a CVRD, sobreveio o julgamento das apelações, mantendo-se aconclusão anterior. 3. Não se pode conhecer do Recurso Especial interposto peloparticular, porque não ratificado após o julgamento de ulterioresEmbargos de Declaração. Corrente o entendimento de que éinadmissível, por intempestividade, Recurso Especial de particularapresentado anteriormente à publicação do acórdão dos Embargos deDeclaração opostos contra o acórdão recorrido. Somente após adecisão da "última instância" ordinária cabe interpor o apeloextremo (art. 105 , I , da CF ). Precedentes do STJ. 4. Em relação ao Recurso da União, discute-se o pedido de anulaçãode Portaria que cassou anistia concedida nos termos da Lei8. 878 /1994 por vício no procedimento estabelecido por Resolução doConselho de Coordenação e Controle das Estatais. 5. O pedido deduzido contra a União - que se refere especificamenteao vício de processo administrativo que originou decisão revisionalde concessão de anistia - correlaciona-se subjetivamente com o entepúblico (legitimidade passiva) e atribui a competência à...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132526526001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - PENSIONISTA - ACUMULAÇÃO DE PENSÕES - REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - Carece de respaldo legal a revisão do ato que deferiu a acumulação de pensões pela própria Administração Pública, quando não realizada à prévia oitiva do interessado por meio de procedimento administrativo com o devido processo legal.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10118100023944001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO DE USO - ANULAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS - CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIROS - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrando os impetrantes que foram recebidas por terceiros as citações postais a eles dirigidas em processo administrativo que culminou na anulação de permissões de uso de imóveis concedidas pelo Município, deve ser mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança, tendo a Administração desatendido os princípios da ampla defesa e do contraditório, questão inclusive decidida nos autos de outro mandado de segurança.

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