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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 902487 DF 2006/0250772-4 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a questão tida como omissa, relativa à revisão dos atos contaminados pela ilegalidade (art. 114 da Lei n. 8.112 /1990), foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem. 2. O tema da decadência administrativa (art. 53 da Lei n. 9.784 /1999) não foi objeto do recurso de apelação, sendo levantada pela parte interessada somente quando da oposição dos aclaratórios, circunstância a atrair a incidência da Súmula 211/STJ, segundo a qual: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a revisão de ato administrativo, com a finalidade de suprimir direitos dos servidores públicos, depende de sua apuração em processo administrativo em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15474 DF 2010/0122567-7 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE QUATORZE ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse da Impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º , LV , da Constituição Federal , 2º da Lei 9.784 /99 e 35 , II , da Lei 8.935 /94. 3. Considerando-se a existência, na esfera da Administração Pública Federal, de situação similar envolvendo concurso público para o Departamento de Polícia Federal, onde se encontrou, após anos de investiduras por via judicial, adequada solução administrativa para as respectivas situações funcionais, mostra-se inviável reconhecer, de antemão, uma suposta inutilidade de reabertura do processo administrativo contra a Impetrante, sem que lhe sejam assegurados o contraditório e ampla defesa. 4. Segurança concedida para anular o ato impugnado, restaurando-se o status quo ante, por afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, Custas ex lege. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ....

Encontrado em: DE APOSENTADORIA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15474 DF 2010/0122567-7 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA... DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00035 INC:00002 CASSAÇÃO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056150956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO DE PASSAGEIROS. REDUÇÃO DA TARIFA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. É de ser indeferida a tutela antecipada para elevar a tarifa pela prestação do serviço de transporte coletivo urbano fixada pelo poder concedente, porquanto se trata de matéria de grande complexidade vinculada a uma política tarifária. Hipótese em que não se vislumbram, prima facie, ilegalidades no processo administrativo para a revisão do valor das tarifas do serviço de transporte coletivo de passageiros aptas a sustar, em sede de cognição sumária, o ato que determinou a redução das tarifas. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056150956, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 14/11/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1244590 RJ 2011/0062599-7 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DERATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.CANCELAMENTO DA ANISTIA. LEI 8.878 /1994. PARTICULARIDADE.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃOMANTIDA. 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária movida contra a UniãoFederal e a Companhia Vale do Rio Doce. O particular, contratado semconcurso, afirmou que: a) foi demitido arbitrariamente e sem justacausa após seu envolvimento em movimentos paredistas, b) a CVRD nãocomunicou a concessão de anistia, e c) de forma inexplicável, obenefício fora revogado em procedimento revisional levado a efeitopelo Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CEE. Pediu anulidade da revisão da anistia (contra a União) e a concessão deindenização (pela CVRD). 2. Após sentença de procedência contra a União e de improcedênciacontra a CVRD, sobreveio o julgamento das apelações, mantendo-se aconclusão anterior. 3. Não se pode conhecer do Recurso Especial interposto peloparticular, porque não ratificado após o julgamento de ulterioresEmbargos de Declaração. Corrente o entendimento de que éinadmissível, por intempestividade, Recurso Especial de particularapresentado anteriormente à publicação do acórdão dos Embargos deDeclaração opostos contra o acórdão recorrido. Somente após adecisão da "última instância" ordinária cabe interpor o apeloextremo (art. 105 , I , da CF ). Precedentes do STJ. 4. Em relação ao Recurso da União, discute-se o pedido de anulaçãode Portaria que cassou anistia concedida nos termos da Lei8. 878 /1994 por vício no procedimento estabelecido por Resolução doConselho de Coordenação e Controle das Estatais. 5. O pedido deduzido contra a União - que se refere especificamenteao vício de processo administrativo que originou decisão revisionalde concessão de anistia - correlaciona-se subjetivamente com o entepúblico (legitimidade passiva) e atribui a competência à JustiçaFederal. 6. Alegou-se coisa julgada quanto à reclamação trabalhistaanteriormente proposta, que teria o mesmo objeto. Porém, taisdocumentos não foram juntados aos autos (ação ou respectiva decisãotransitada em julgado). Impossível, portanto, contrariar aspremissas do acórdão, de que se tratava de demandas diversas e deque não há como examinar na Justiça Federal a coisa julgadatrabalhista. 7. A desconstituição de ato administrativo que repercute sobreinteresses individuais de administrados deve ser precedida deprocesso administrativo, em respeito à cláusula do devido processolegal. Precedentes do STJ. 8. O particular tinha o direito de recorrer de decisãoadministrativa que cassou sua anistia. Contrariar tal premissa pelainterpretação de Resolução aplicável à espécie refoge à competênciado STJ. 9. Recurso Especial de Rodrigo Gonzaga Malheiros não conhecido.Recurso Especial da União não provido....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132526526001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - PENSIONISTA - ACUMULAÇÃO DE PENSÕES - REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - Carece de respaldo legal a revisão do ato que deferiu a acumulação de pensões pela própria Administração Pública, quando não realizada à prévia oitiva do interessado por meio de procedimento administrativo com o devido processo legal.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10118100023944001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO DE USO - ANULAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS - CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIROS - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrando os impetrantes que foram recebidas por terceiros as citações postais a eles dirigidas em processo administrativo que culminou na anulação de permissões de uso de imóveis concedidas pelo Município, deve ser mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança, tendo a Administração desatendido os princípios da ampla defesa e do contraditório, questão inclusive decidida nos autos de outro mandado de segurança.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 31610 SP 0031610-64.2008.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 , "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. 1. O executado não teve oportunidade de recorrer da decisão administrativa que culminou na inscrição da dívida ativa, contrariado, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, deve ser reconhecida a inexigibilidade do título executivo que embasa a presente execução. 2. Agravo desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 751145 RS 2005/0081805-3 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO INEXISTENTE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESQUALIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE IDÊNTICO. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC quando a decisão recorrida se apresenta devidamente fundamentada, sem que haja omissões ou contradições a serem sanadas. 2. O recurso não merece ser conhecido por três razões: a argumentação tem base em dispositivo constitucional; a questão também foi decidida com fundamento constitucional; e, ainda, os dispositivos legais que se alegam vulnerados não foram objeto de prequestionamento. 3. Pelo permissivo da alínea “c”, o apelo também não pode ser apreciado, uma vez que não há similitude jurídica com o aresto apontado como paradigma. 4. A mesma fundamentação, litteratim, foi utilizada quando do julgamento, à unanimidade, do REsp nº 730450/RS, na Sessão do dia 19/08/2008, em que figuram as mesmas partes. 5. Recurso especial conhecido em parte e improvido

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2579 MG 2006.01.00.002579-2 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXIBIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp n. 1.141.990/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, STJ, DJe de 19/11/2010), decidiu que, diante da redação dada pela LC n. 118 /2005 ao artigo 185 do Código Tributário Nacional , para análise de eventual fraude à execução há que se observar a data da alienação do bem, estabelecendo aquela Corte que, até a entrada em vigor da referida lei complementar (09/06/2005), presume-se em fraude à execução o negócio jurídico feito após a citação válida do devedor; caso a alienação seja posterior à 09/06/2005, considera-se fraudulenta se efetuada pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 2. Tratando-se de alienação ocorrida antes da LC 118 /05, deveria a agravante demonstrar que a citação válida ocorreu antes da alienação, uma vez que é ônus da agravante instruir o recurso com as peças necessárias à compreensão dos fatos e à demonstração de seus argumentos 3. A expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor, somente era cabível nos casos em que já havia penhora ou arresto do bem. Precedentes: REsp 541168/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 22/03/2004; REsp 511287/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14/06/2004; REsp 511625/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 20/10/2003; REsp 541009/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 26/09/2005.. 4. Hipótese em que o impedimento administrativo sobre o veículo se efetivou em 22.05.03 (fls. 22), sem que houvesse penhora ou arresto, e mais de 03 meses após a alienação do veículo pelo devedor, com a consequente transferência de domínio ao terceiro. 5. Agravo não provido

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00154329320138050000 BA 0015432-93.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR QUE SUSPENDE O DECRETO Nº 077/2013 ANULOU O DECRETO Nº 057/2012 QUE CONFERIU DIREITOS ECONÔMICOS AO AGRAVADO. NECESSIDADE DE ESTABILIDADE DAS SITUAÇÕES CRIADAS ADMINISTRATIVAMENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. I- Não é dado à Administração Pública suprimir direitos implementados pelo servidor público – estabilidade econômica à carga horária de 40 horas - sem lhe franquear, previamente, a oportunidade de se opor à providência que se pretende adotar. II- Consoante o art. 37 da Lei Complementar Municipal (001/2007), vê-se que o agravado cumpriu as exigências da legislação, tal como se observa do Decreto nº 057/2012, em que lhe foi reconhecida sua estabilidade econômica. III- Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daquele que terá modificada situação já alcançada. III- AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

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