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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2305009420095150038 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA . EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. I. O Recorrente afirma que o processo administrativo que culminou com sua exoneração não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, contrariando o que a Corte Regional constatou após o exame da prova. Assim, o acolhimento da pretensão recursal depende do revolvimento de fatos e provas, incabível nesta fase processual, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula nº 126 desta Corte. Portanto, não se viabiliza o processamento do recurso de revista por violação de dispositivo constitucional, tampouco por divergência jurisprudencial. II. Recurso de revista de que não se conhece.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 902487 DF 2006/0250772-4 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a questão tida como omissa, relativa à revisão dos atos contaminados pela ilegalidade (art. 114 da Lei n. 8.112 /1990), foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem. 2. O tema da decadência administrativa (art. 53 da Lei n. 9.784 /1999) não foi objeto do recurso de apelação, sendo levantada pela parte interessada somente quando da oposição dos aclaratórios, circunstância a atrair a incidência da Súmula 211/STJ, segundo a qual: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a revisão de ato administrativo, com a finalidade de suprimir direitos dos servidores públicos, depende de sua apuração em processo administrativo em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15474 DF 2010/0122567-7 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE QUATORZE ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse da Impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º , LV , da Constituição Federal , 2º da Lei 9.784 /99 e 35 , II , da Lei 8.935 /94. 3. Considerando-se a existência, na esfera da Administração Pública Federal, de situação similar envolvendo concurso público para o Departamento de Polícia Federal, onde se encontrou, após anos de investiduras por via judicial, adequada solução administrativa para as respectivas situações funcionais, mostra-se inviável reconhecer, de antemão, uma suposta inutilidade de reabertura do processo administrativo contra a Impetrante, sem que lhe sejam assegurados o contraditório e ampla defesa. 4. Segurança concedida para anular o ato impugnado, restaurando-se o status quo ante, por afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, Custas ex lege. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ....

Encontrado em: DE APOSENTADORIA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15474 DF 2010/0122567-7 (STJ... DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00035 INC:00002 CASSAÇÃO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056150956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO DE PASSAGEIROS. REDUÇÃO DA TARIFA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. É de ser indeferida a tutela antecipada para elevar a tarifa pela prestação do serviço de transporte coletivo urbano fixada pelo poder concedente, porquanto se trata de matéria de grande complexidade vinculada a uma política tarifária. Hipótese em que não se vislumbram, prima facie, ilegalidades no processo administrativo para a revisão do valor das tarifas do serviço de transporte coletivo de passageiros aptas a sustar, em sede de cognição sumária, o ato que determinou a redução das tarifas. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056150956, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 14/11/2013)

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20130111255928 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IRREDUTIBILIDADE. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. 1. A irredutibilidade de vencimentos/proventos do servidor público é uma garantia constitucional (artigo 37, XV, da Constituição Federal). 2. A Administração Pública no exercício de seu poder de autotutela tem o dever de anular os seus atos quando eivados de vícios ou de ilegalidade. Para tanto, quando da decisão gerar redução ou supressão de direitos deve instaurar o competente processo administrativo oportunizando ao servidor/administrado o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade do ato administrativo que afetou o interesse do servidor. 3. Em conclusão do julgamento da ADI 4425, o Supremo Tribunal Federal resolveu modular os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que seja mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. Remessa oficial parcialmente provida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132526526001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - PENSIONISTA - ACUMULAÇÃO DE PENSÕES - REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - Carece de respaldo legal a revisão do ato que deferiu a acumulação de pensões pela própria Administração Pública, quando não realizada à prévia oitiva do interessado por meio de procedimento administrativo com o devido processo legal.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10118100023944001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO DE USO - ANULAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS - CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIROS - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrando os impetrantes que foram recebidas por terceiros as citações postais a eles dirigidas em processo administrativo que culminou na anulação de permissões de uso de imóveis concedidas pelo Município, deve ser mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança, tendo a Administração desatendido os princípios da ampla defesa e do contraditório, questão inclusive decidida nos autos de outro mandado de segurança.

TJ-AM - Apelação APL 06253653120148040001 AM 0625365-31.2014.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE TÁXI. TRANSFERÊNCIA DE PLACA. CASSAÇÃO DA PERMISSÃO. LEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPROVIMENTO. - Comprovada a transferência do veículo cadastrado na permissão de táxi sem o prévio consentimento da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos, como também a comercialização da própria permissão pública, impõe-se a aplicação da pena de cassação da permissão, nos termos do art. 58, VI, da Lei Municipal n.º 1.763/2013; - Pela documentação acostada aos autos, denota-se que o Impetrante teve oportunidade de se manifestar nos autos do processo administrativo que culminou com a aplicação da pena de cassação da permissão de serviço de táxi, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 31610 SP 0031610-64.2008.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 , "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. 1. O executado não teve oportunidade de recorrer da decisão administrativa que culminou na inscrição da dívida ativa, contrariado, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, deve ser reconhecida a inexigibilidade do título executivo que embasa a presente execução. 2. Agravo desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 00149147720094036000 MS 0014914-77.2009.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O ASSENTAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há como fundamentar o cancelamento da concessão de uso do lote pela assentada, na conclusão de procedimento administrativo eivado de nulidade. 2. Para a utilização do agravo previsto no CPC , art. 557 , § 1º , é necessário o enfrentamento da fundamentação da decisão agravada. As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nela contida. 3. Diante da falta de fato ou fundamento novo, capaz de infirmar a decisão hostilizada via agravo legal, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo legal não provido.

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