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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2016

TJ-MS - Apelação APL 00201957620128120001 MS 0020195-76.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR POR DESÍDIA DO CREDOR - PROCESSO EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR PERÍODO SUPERIOR A NOVE ANOS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O instituto da prescrição existe para garantir a necessidade existente na sociedade de pacificação dos conflitos, de segurança jurídica das relações, que não podem ficar pendentes de solução de modo indefinido. Para o cabimento dos recursos excepcionais é necessário que a matéria constitucional ou federal que se quer levar aos tribunais superiores tenha sido julgada, não bastando que pudesse tê-lo sido. De outra parte, não há necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da lei, na decisão recorrida para que se tenha a matéria como prequestionada.

TJ-RJ - APELACAO APL 5598919958190207 RJ 0000559-89.1995.8.19.0207 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. ARQUIVO PROVISÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. Ação de despejo por falta de pagamento extinta sem resolução de mérito por abandono da causa.Manifesta a nulidade da sentença que extingue o feito por abandono sem sequer intimar a parte para promover o regular andamento do feito como exige a lei. Recurso provido.

TJ-MS - Apelação APL 08369259520138120001 MS 0836925-95.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/01/2015

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSO REMETIDO AO ARQUIVO PROVISÓRIO - DECURSO DE PRAZO DE MAIS DE 13 ANOS - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - DESNECESSÁRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. 1. O instituto da prescrição visa proporcionar segurança jurídica às relações sociais, determinando a produção de efeitos jurídicos em decorrência do transcurso do tempo. O Código Civil fulmina direitos e pretensões, caso não exercidos ou postulados em determinado espaço de tempo. É a própria lei, em caráter excepcional, quem coloca a salvo alguns direitos, conferindo-lhes imunidade contra a prescrição, a exemplo dos direitos da personalidade. 2. Se o processo executivo fica paralisado além do prazo prescricional, deve ser extinto em virtude da prescrição intercorrente, inclusive de ofício (art. 219 , § 5º do CPC ), independentemente da intimação prévia do exequente ou requerimento do executado. O abandono pressupõe desídia, daí a necessidade de intimação pessoal da parte, mesmo quando possua advogado constituído nos autos. A prescrição, no entanto, embora puna a desídia, ocorre tão somente pela inércia do titular do direito pelo prazo previsto em lei. Regra geral, portanto, é a prescritibilidade das pretensões. Daí que, permanecendo o processo em arquivo provisório por mais de treze anos, há que ser declarada a prescrição intercorrente.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3852288 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL DENOMINADO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A utilidade do Agravo na forma instrumental "é permitir a imediata apreciação do tribunal sobre determinada situação litigiosa resolvida por decisão interlocutória" (Marinoni, "CPC Comentado", 5ª Ed., p-553). 2. No caso em apreço, não há no despacho que determina o aguardo do processo em arquivo provisório qualquer conteúdo decisório, menos ainda apto a causar qualquer prejuízo à parte de modo que tal ato do juiz é, em verdade, irrecorrível. 3. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: em arquivo provisório qualquer conteúdo decisório, menos ainda apto a causar qualquer prejuízo à parte... em arquivo provisório qualquer conteúdo decisório, menos ainda apto a causar qualquer prejuízo à parte... nos autos da ação ordinária 0001697-20.2014.8.17.0001 a qual determinou o envio dos autos ao arquivo...

TJ-MT - Apelação APL 00002919219978110011 39696/2013 (TJ-MT)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: RAC – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DEVEDOR CITADO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE EMBARGOS – DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DO RÉU – PROCESSO NO ARQUIVO PROVISÓRIO POR PRAZO SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR – SENTENÇA CASSADA PARA CUMPRIMENTO DO ART. 267, § 1º DO CPC – RECURSO PROVIDO. 1 – A posição jurisprudencial do STJ é no sentido de que, apesar de citado, se o devedor não embargar a Execução, é possível a extinção de ofício pelo Juiz quanto verificado o abandono da causa, não se aplicando o Verbete 240 da Súmula do STJ. 2 – No caso, ainda que o Juiz a quo estivesse legitimado para extinguir o processo de ofício por abandono da causa, já que o devedor, mesmo citado, não embargou a Execução, não houve a intimação pessoal do credor para requerer o que de direito, o que enseja a cassação da sentença para o cumprimento do art. 267, § 1º, do CPC. (Ap 39696/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/02/2014, Publicado no DJE 19/02/2014)

TRT-5 - Agravo de Petição AP 00010533820115050431 BA 0001053-38.2011.5.05.0431 (TRT-5)

Data de publicação: 24/07/2015

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE UM ANO. ARQUIVO PROVISÓRIO. As execuções fiscais paralisadas há mais de um ano em decorrência da inércia do credor ou da ausência de bens do devedor devem ser arquivadas provisoriamente, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 20 da Lei n. 10.522/2002.

TJ-PR - Apelação APL 13547534 PR 1354753-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE REALIZADA. PROCESSO NO ARQUIVO PROVISÓRIO POR MAIS DE 12 (DOZE) ANOS. APÓS REALIZADA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, OS AUTOS FORAM SUSPENSOS A PEDIDO DO EXEQUENTE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE R$ 2.500,00 PARA R$ 500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1354753-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 19.08.2015)

Encontrado em: REALIZADA. PROCESSO NO ARQUIVO PROVISÓRIO POR MAIS DE 12 (DOZE) ANOS. APÓS REALIZADA A CITAÇÃO... prescrição intercorrente. Alegou que o processo estava no arquivo provisório pela ausência de bens... a prescrição intercorrente. Observa-se que passaram-se mais de 12 anos, o qual o processo permaneceu...

TRT-10 - Agravo de Petição AP 1352199801510865 DF 01352-1998-015-10-86-5 AP (TRT-10)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. Não há como prevalecer a extinção da execução, por indolência da parte, mormente porque a execução trabalhista é impulsionada de ofício pelo Juízo Executório, não podendo ser atribuída à inércia do credor o gravame de sua renúncia tácita ao título executivo, uma vez que não fora notificado da remessa do processo ao arquivo provisório, para aguardar, dentro do prazo estipulado, o impulsionamento em direção à satisfação de seu crédito reconhecido judicialmente.

TJ-PR - Apelação APL 12103370 PR 1210337-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao o recurso de Apelação Cível , nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EXECUTADO NÃO ENCONTRADO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇOS OU BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR OITO ANOS, TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1210337-0 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - Unânime - - J. 09.06.2015)

Encontrado em: DO FEITO - NÃO ACOLHIMENTO - PROCESSO QUE FICOU POR MAIS DE SEIS ANOS NO ARQUIVO PROVISÓRIO... - Unânime - - J. 04.03.2015) "Execução de título extrajudicial. Processo remetido ao arquivo provisório... ENCONTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇOS OU BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO EM ARQUIVO...

TJ-PR - Apelação APL 12717543 PR 1271754-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DUPLICATAS. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO NTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO.ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO ARQUIVO PROVISÓRIO. PARALISAÇÃO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DOS TÍTULOS EXEQÜENDOS. INÉRCIA INJUSTIFICÁVEL DO CREDOR.OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL PRÉVIA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇAO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1271754-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 10.06.2015)

Encontrado em: . CONFIGURAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO ARQUIVO PROVISÓRIO. PARALISAÇÃO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR... arquivo provisório desde 24.09.2002 até 19.03.2014, ou seja, por mais de onze anos pode ficar eternamente suspenso ou aguardando a manifestação da parte em arquivo provisório, sob pena...

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