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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-MS - Apelação APL 00201957620128120001 MS 0020195-76.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR POR DESÍDIA DO CREDOR - PROCESSO EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR PERÍODO SUPERIOR A NOVE ANOS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O instituto da prescrição existe para garantir a necessidade existente na sociedade de pacificação dos conflitos, de segurança jurídica das relações, que não podem ficar pendentes de solução de modo indefinido. Para o cabimento dos recursos excepcionais é necessário que a matéria constitucional ou federal que se quer levar aos tribunais superiores tenha sido julgada, não bastando que pudesse tê-lo sido. De outra parte, não há necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da lei, na decisão recorrida para que se tenha a matéria como prequestionada.

TJ-RJ - APELACAO APL 5598919958190207 RJ 0000559-89.1995.8.19.0207 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. ARQUIVO PROVISÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. Ação de despejo por falta de pagamento extinta sem resolução de mérito por abandono da causa.Manifesta a nulidade da sentença que extingue o feito por abandono sem sequer intimar a parte para promover o regular andamento do feito como exige a lei. Recurso provido.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 1352199801510865 DF 01352-1998-015-10-86-5 AP (TRT-10)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. Não há como prevalecer a extinção da execução, por indolência da parte, mormente porque a execução trabalhista é impulsionada de ofício pelo Juízo Executório, não podendo ser atribuída à inércia do credor o gravame de sua renúncia tácita ao título executivo, uma vez que não fora notificado da remessa do processo ao arquivo provisório, para aguardar, dentro do prazo estipulado, o impulsionamento em direção à satisfação de seu crédito reconhecido judicialmente.

TJ-RJ - APELACAO APL 128317419948190038 RJ 0012831-74.1994.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Acidentária. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. A intimação pessoa se aplica para os casos previstos no artigo 267 , II e III do CPC . Processo no arquivo provisório por seis anos Precedentes desta Corte Aplicação do Enunciado 12 do aviso 94 /2010. Manutenção da sentença. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-MG - 107029801328160011 MG 1.0702.98.013281-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 , § 4º DA LEF . CONSTITUCIONALIDADE. DECRETAÇÃO 'EX OFFICIO'. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. - Inocorre a prescrição intercorrente quando inexiste nos autos decisão que defere pedido de suspensão ou remete o processo ao arquivo provisório, não sendo autorizado ao juiz declará-la de ofício.

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 23552 SP 023552/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 327 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria escorreitamente se pronunciou o MM. Juiz José Roberto Thomazi: "Considerando o lapso de tempo do processo no arquivo provisório, indefiro o requerido pela reclamante/exequente. É patente o conflito existente em nossos Tribunais no tocante à aplicação do instituto da prescrição intercorrente nesta Justiça Especializada. O STF editou a Súmula de nº 327 , aprovada pela Sessão Plenária de 13/12/

Encontrado em: intercorrente e a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do artigo 794 do Código de Processo...-PATR do Processo 0170300-47.2001.5.15.0024 AP 29/04/2011 - 29/4/2011 Agravante: Ana Maria Aparecida

TJ-RJ - APELACAO APL 29398319908190038 RJ 0002939-83.1990.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. META 2. ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZA SEJA PRESUMIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR ESTAR O PROCESSO NO ARQUIVO PROVISÓRIO, DISPENSANDO, AINDA, O CUMPRIMENTO DO § 1º , DO ARTIGO 267 DO CPC . DESCABIMENTO DE TAL DISPOSIÇÃO VISTO QUE, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 22 , I DA CRFB/88 , MATÉRIA PROCESSUAL É DE INICIATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ASSIM, NÃO PODE TRIBUNAL ESTADUAL POR ATO NORMATIVO AUTORIZAR DISPENSA A CUMPRIMENTO DE LEI FEDERAL PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, QUANDO SOMENTE ENTÃO PODERIA HAVER A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE ANDAMENTO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC .

TRT-14 - ACAOPENAL AP 92700 RO 0092700 (TRT-14)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. Admite-se a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho apenas quando restar demonstrado que o exequente se omitiu diante de providência que somente ele poderia adotar, devendo para tanto ser observado rigorosamente o critério estabelecido pelo art. 40 da Lei n. 6.830 /80 c/c o art. 234 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal, impondo primeiramente a suspensão do processo por um ano em arquivo provisório seguida de nova pesquisa de bens de todos os corresponsáveis, com utilização de todas as ferramentas tecnológicas disponíveis, a expedição de certidão de crédito trabalhista para o credor comum e, a necessária remessa do processo ao arquivo provisório, onde deverá permanecer pelo prazo prescricional, quando o credor poderá, a qualquer momento manifestar-se, e somente após esse período possibilita-se a decretação da prescrição intercorrente. Agravo de petição provido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 3803220144059999 (TRF-5)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DA APELAÇÃO. RELAÇÃO DE INDISPENSÁVEL PERTINÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES DO APELO (ART. 514 , II , DO CPC ). FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, ao fundamento de que a manutenção do processo em arquivo provisório, em virtude de o valor consolidado da dívida ser inferior a R$ 10.000,00 (art. 20 da Lei nº 10.522 /2002), "ofende os princípios da razoabilidade e da utilidade processual, uma vez que é manifesto o desinteresse da Fazenda Nacional pela execução", especialmente porque a exequente não mais inscreve em Dívida Ativa os débitos que não ultrapassem aquele valor. 2. Em seu recurso, a apelante defende a reforma da sentença ao argumento de que não ocorreu a prescrição quinquenal, uma vez que a parte executada aderiu a programa de parcelamento do débito fiscal, o que deu ensejo à interrupção do respectivo prazo (art. 174 , IV, do CTN ). 3. O inciso II do art. 514 do CPC impõe ao apelante o ônus de, numa relação de indispensável pertinência, contrapor-se aos fundamentos da sentença, justificando, assim, o pedido de nova decisão. 4. A apelante não se incumbiu dessa tarefa, haja vista que os fundamentos do recurso estão dissociados daqueles empregados na sentença. 5. Apelação não conhecida por falta de regularidade formal.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 20/02/2014 - 20/2/2014 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI

TJ-RJ - APELACAO APL 102504820048190002 RJ 0010250-48.2004.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. Sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, sob o fundamento de que o inventário já foi encerrado. Apelo do requerente. Alegação de que o inventariante não estaria impulsionando o feito, não recolhendo impostos devidos. De fato, apesar da sentença vergastada, o inventariante ainda tem que recolher o imposto e requerer a emissão do formal de partilha. Inventariante que não se manifesta há mais de dois anos. Inércia do inventariante que levou o processo ao arquivo provisório. Embora o feito tenha sido sentenciado, ainda não se encerrou o munus do inventariante, eis que o formal de partilha somente poderá ser expedido após o recolhimento dos tributos devidos. Anulação, de ofício, da sentença que se impõe, na forma do artigo 557 , § 1º-A do CPC , de modo a ser analisado o pedido de remoção de inventariante, observadas as regras pertinentes. Precedentes deste Tribunal.

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