Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

TJ-MS - Apelação APL 00201957620128120001 MS 0020195-76.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR POR DESÍDIA DO CREDOR - PROCESSO EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR PERÍODO SUPERIOR A NOVE ANOS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O instituto da prescrição existe para garantir a necessidade existente na sociedade de pacificação dos conflitos, de segurança jurídica das relações, que não podem ficar pendentes de solução de modo indefinido. Para o cabimento dos recursos excepcionais é necessário que a matéria constitucional ou federal que se quer levar aos tribunais superiores tenha sido julgada, não bastando que pudesse tê-lo sido. De outra parte, não há necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da lei, na decisão recorrida para que se tenha a matéria como prequestionada.

TJ-RJ - APELACAO APL 5598919958190207 RJ 0000559-89.1995.8.19.0207 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. ARQUIVO PROVISÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. Ação de despejo por falta de pagamento extinta sem resolução de mérito por abandono da causa.Manifesta a nulidade da sentença que extingue o feito por abandono sem sequer intimar a parte para promover o regular andamento do feito como exige a lei. Recurso provido.

TJ-MS - Apelação APL 08369259520138120001 MS 0836925-95.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/01/2015

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSO REMETIDO AO ARQUIVO PROVISÓRIO - DECURSO DE PRAZO DE MAIS DE 13 ANOS - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - DESNECESSÁRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. 1. O instituto da prescrição visa proporcionar segurança jurídica às relações sociais, determinando a produção de efeitos jurídicos em decorrência do transcurso do tempo. O Código Civil fulmina direitos e pretensões, caso não exercidos ou postulados em determinado espaço de tempo. É a própria lei, em caráter excepcional, quem coloca a salvo alguns direitos, conferindo-lhes imunidade contra a prescrição, a exemplo dos direitos da personalidade. 2. Se o processo executivo fica paralisado além do prazo prescricional, deve ser extinto em virtude da prescrição intercorrente, inclusive de ofício (art. 219 , § 5º do CPC ), independentemente da intimação prévia do exequente ou requerimento do executado. O abandono pressupõe desídia, daí a necessidade de intimação pessoal da parte, mesmo quando possua advogado constituído nos autos. A prescrição, no entanto, embora puna a desídia, ocorre tão somente pela inércia do titular do direito pelo prazo previsto em lei. Regra geral, portanto, é a prescritibilidade das pretensões. Daí que, permanecendo o processo em arquivo provisório por mais de treze anos, há que ser declarada a prescrição intercorrente.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00721943019998190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 40 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NO ARQUIVO PROVISÓRIO. META 2 DO CNJ. ATO NORMATIVO Nº 18/2009. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. O Ato Normativo nº 18 deste Tribunal de Justiça regula o procedimento de desarquivamento no sistema e julgamento de casos idênticos em bloco dos processos arquivados provisoriamente de modo a possibilitar o cumprimento da Meta 2 do CNJ.Tal determinação por ato normativo afronta o parágrafo 1º do artigo 267 do CPC, além do princípio da separação dos poderes, adentrando a competência legislativa privativa da União, prevista no inciso I do artigo 22 da Carta Magna.Precedentes do TJRJProvimento do apelo, na forma do §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3852288 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL DENOMINADO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A utilidade do Agravo na forma instrumental "é permitir a imediata apreciação do tribunal sobre determinada situação litigiosa resolvida por decisão interlocutória" (Marinoni, "CPC Comentado", 5ª Ed., p-553). 2. No caso em apreço, não há no despacho que determina o aguardo do processo em arquivo provisório qualquer conteúdo decisório, menos ainda apto a causar qualquer prejuízo à parte de modo que tal ato do juiz é, em verdade, irrecorrível. 3. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: em arquivo provisório qualquer conteúdo decisório, menos ainda apto a causar qualquer prejuízo à parte... em arquivo provisório qualquer conteúdo decisório, menos ainda apto a causar qualquer prejuízo à parte... nos autos da ação ordinária 0001697-20.2014.8.17.0001 a qual determinou o envio dos autos ao arquivo...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00003480720038190067 RIO DE JANEIRO QUEIMADOS VARA FAM INF JUV IDO (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267, VI, DO CPC. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO DA CAUSA. PROCESSO NO ARQUIVO PROVISÓRIO POR MAIS DE TRÊS ANOS. INCIDÊNCIA DO ATO NORMATIVO Nº 18/09 DO TJRJ EM ATENÇÃO À META 2 DO CNJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1. Verifica-se, na certidão lavrada por oficial de justiça, que a autora não reside mais no endereço indicado na petição inicial, o que concretamente, impossibilitou sua intimação pessoal para promover o andamento regular do processo. 2. O descumprimento do dever processual atribuído à parte, que deixou de comunicar ao Juízo seu novo endereço, nos termos do art. 238, parágrafo único, in fine, do CPC, conduz à dispensa de nova intimação por qualquer modalidade. 3. Processo localizado no arquivo provisório por prazo superior a três anos, enquadrando-se na hipótese prevista pelo Ato Normativo nº 18/09 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, editado para atender as metas delineadas pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00030563520008190067 RIO DE JANEIRO QUEIMADOS VARA FAM INF JUV IDO (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. APELANTE QUE, INTIMADO PESSOALMENTE, NÃO PROMOVEU O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA CONFIGURADA. ABANDONO DA CAUSA. PROCESSO NO ARQUIVO PROVISÓRIO POR MAIS DE TRÊS ANOS. INCIDÊNCIA DO ATO NORMATIVO Nº 18/09, DO TJRJ EM ATENÇÃO À META 2 DO CNJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1. A intimação de que trata o art. 267, § 1º, do CPC é pessoal, para dar ciência à parte da inércia do advogado. 2. Não obstante ter sido intimado pessoalmente, o apelante não promoveu o regular andamento do feito. 3. Defensoria Pública que havia peticionado informando que aguardava manifestação da parte autora. 4. Processo localizado no arquivo provisório por prazo superior a três anos, enquadrando-se na hipótese prevista pelo Ato Normativo nº 18/09 do TJRJ, editado para atender as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (Meta 2). 5. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.

TJ-MT - Apelação APL 00002919219978110011 39696/2013 (TJ-MT)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: RAC – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DEVEDOR CITADO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE EMBARGOS – DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DO RÉU – PROCESSO NO ARQUIVO PROVISÓRIO POR PRAZO SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR – SENTENÇA CASSADA PARA CUMPRIMENTO DO ART. 267, § 1º DO CPC – RECURSO PROVIDO. 1 – A posição jurisprudencial do STJ é no sentido de que, apesar de citado, se o devedor não embargar a Execução, é possível a extinção de ofício pelo Juiz quanto verificado o abandono da causa, não se aplicando o Verbete 240 da Súmula do STJ. 2 – No caso, ainda que o Juiz a quo estivesse legitimado para extinguir o processo de ofício por abandono da causa, já que o devedor, mesmo citado, não embargou a Execução, não houve a intimação pessoal do credor para requerer o que de direito, o que enseja a cassação da sentença para o cumprimento do art. 267, § 1º, do CPC. (Ap 39696/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/02/2014, Publicado no DJE 19/02/2014)

TRT-5 - Agravo de Petição AP 00010533820115050431 BA 0001053-38.2011.5.05.0431 (TRT-5)

Data de publicação: 24/07/2015

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE UM ANO. ARQUIVO PROVISÓRIO. As execuções fiscais paralisadas há mais de um ano em decorrência da inércia do credor ou da ausência de bens do devedor devem ser arquivadas provisoriamente, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 20 da Lei n. 10.522/2002.

TJ-PR - Apelação APL 13547534 PR 1354753-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE REALIZADA. PROCESSO NO ARQUIVO PROVISÓRIO POR MAIS DE 12 (DOZE) ANOS. APÓS REALIZADA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, OS AUTOS FORAM SUSPENSOS A PEDIDO DO EXEQUENTE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE R$ 2.500,00 PARA R$ 500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1354753-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 19.08.2015)

Encontrado em: REALIZADA. PROCESSO NO ARQUIVO PROVISÓRIO POR MAIS DE 12 (DOZE) ANOS. APÓS REALIZADA A CITAÇÃO... prescrição intercorrente. Alegou que o processo estava no arquivo provisório pela ausência de bens... a prescrição intercorrente. Observa-se que passaram-se mais de 12 anos, o qual o processo permaneceu...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×