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JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

TJ-MS - Apelação APL 00201957620128120001 MS 0020195-76.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR POR DESÍDIA DO CREDOR - PROCESSO EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR PERÍODO SUPERIOR A NOVE ANOS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O instituto da prescrição existe para garantir a necessidade existente na sociedade de pacificação dos conflitos, de segurança jurídica das relações, que não podem ficar pendentes de solução de modo indefinido. Para o cabimento dos recursos excepcionais é necessário que a matéria constitucional ou federal que se quer levar aos tribunais superiores tenha sido julgada, não bastando que pudesse tê-lo sido. De outra parte, não há necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da lei, na decisão recorrida para que se tenha a matéria como prequestionada.

TJ-RJ - APELACAO APL 5598919958190207 RJ 0000559-89.1995.8.19.0207 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. ARQUIVO PROVISÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. Ação de despejo por falta de pagamento extinta sem resolução de mérito por abandono da causa.Manifesta a nulidade da sentença que extingue o feito por abandono sem sequer intimar a parte para promover o regular andamento do feito como exige a lei. Recurso provido.

TJ-MS - Apelação APL 08369259520138120001 MS 0836925-95.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/01/2015

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSO REMETIDO AO ARQUIVO PROVISÓRIO - DECURSO DE PRAZO DE MAIS DE 13 ANOS - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - DESNECESSÁRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. 1. O instituto da prescrição visa proporcionar segurança jurídica às relações sociais, determinando a produção de efeitos jurídicos em decorrência do transcurso do tempo. O Código Civil fulmina direitos e pretensões, caso não exercidos ou postulados em determinado espaço de tempo. É a própria lei, em caráter excepcional, quem coloca a salvo alguns direitos, conferindo-lhes imunidade contra a prescrição, a exemplo dos direitos da personalidade. 2. Se o processo executivo fica paralisado além do prazo prescricional, deve ser extinto em virtude da prescrição intercorrente, inclusive de ofício (art. 219 , § 5º do CPC ), independentemente da intimação prévia do exequente ou requerimento do executado. O abandono pressupõe desídia, daí a necessidade de intimação pessoal da parte, mesmo quando possua advogado constituído nos autos. A prescrição, no entanto, embora puna a desídia, ocorre tão somente pela inércia do titular do direito pelo prazo previsto em lei. Regra geral, portanto, é a prescritibilidade das pretensões. Daí que, permanecendo o processo em arquivo provisório por mais de treze anos, há que ser declarada a prescrição intercorrente.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3852288 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL DENOMINADO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A utilidade do Agravo na forma instrumental "é permitir a imediata apreciação do tribunal sobre determinada situação litigiosa resolvida por decisão interlocutória" (Marinoni, "CPC Comentado", 5ª Ed., p-553). 2. No caso em apreço, não há no despacho que determina o aguardo do processo em arquivo provisório qualquer conteúdo decisório, menos ainda apto a causar qualquer prejuízo à parte de modo que tal ato do juiz é, em verdade, irrecorrível. 3. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: em arquivo provisório qualquer conteúdo decisório, menos ainda apto a causar qualquer prejuízo à parte... em arquivo provisório qualquer conteúdo decisório, menos ainda apto a causar qualquer prejuízo à parte... nos autos da ação ordinária 0001697-20.2014.8.17.0001 a qual determinou o envio dos autos ao arquivo...

TJ-PR - Apelação APL 13547534 PR 1354753-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE REALIZADA. PROCESSO NO ARQUIVO PROVISÓRIO POR MAIS DE 12 (DOZE) ANOS. APÓS REALIZADA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, OS AUTOS FORAM SUSPENSOS A PEDIDO DO EXEQUENTE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE R$ 2.500,00 PARA R$ 500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1354753-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 19.08.2015)

Encontrado em: REALIZADA. PROCESSO NO ARQUIVO PROVISÓRIO POR MAIS DE 12 (DOZE) ANOS. APÓS REALIZADA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, OS AUTOS FORAM SUSPENSOS A PEDIDO DO EXEQUENTE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE R$ 2.500,00 PARA R$ 500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1354753-4, da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que é Apelante BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A e Apelados DCM DISTRIBUIDORA DE CORREIAS E MANGUEIRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA EEDVALDO PEREIRA DANTAS. I ­ RELATÓRIO. Trata-se de recurso de apelação cível (ff. 161/180) interposto contra r. sentença (ff. 154/158) que julgou procedente a exceção e reconheceu a prescrição da pretensão, declarou extinta a execução e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00. Nas razões recursais sustentou o Banco que a r. sentença deve ser anulada a fim de dar prosseguimento no feito, pois o apelante não foi intimado para dar prosseguimento ao feito, portanto não houve abandono e sequer prescrição intercorrente. Alegou que o processo estava no arquivo provisório pela ausência de bens passíveis de penhora e não corre o prazo prescricional. Arguiu que impossível se falar em prazo prescricional de 3 anos eis que é vintenária prevista no CC/16 , artigo 177 , conforme jurisprudência. Pede a inversão do ônus sucumbenciais e a redução dos honorários advocatícios. Requer, por fim, o provimento do recurso. Às contrarrazões foram apresentadas (ff. 188/198). É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos legais para a admissibilidade do recurso - cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo oportuno, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer ­ dele conheço. Dos autos, observa-se que o apelante executou os apelados em 12 de março de 1997, referente a várias duplicatas, totalizando um montante de R$ 24.411,45. A citação dos executados/apelados foi realizada (f. 54/56). O apelante requereu a suspensão da execução na data de 20/02/2001 (f. 107), deferida pelo juízo a quo em 09/04/2001 (f. 108). Em 19/02/2014 os apelados opuseram exceção de pré-executividade (f. 130/138) observando a prescrição intercorrente da execução. Foi determinada a intimação do Apelante para manifestação (f. 140 ­ 26/02/2014). O Banco recorrente impugnou à exceção (ff. 142/152 ­ 16/06/2014) Após, o MM. Juiz de Direito proferiu sentença de procedência da exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente. Observa-se que passaram-se mais de 12 anos, o qual o processo permaneceu sem nenhuma movimentação pelo exequente. Assim, há evidente contumácia da execução, por inefetividade e paralização do feito por ato exclusivo do exequente. Só haverá necessidade de intimação pessoal do apelante quando o processo for extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , inciso III do Código de Processo Civil , conforme prevê o § 1 do mesmo artigo, o que não correu nos presentes autos. No caso o doutro magistrado "a quo" deferiu o pedido de suspensão feito pelo apelante. Portanto não configurado o abandono de causa, não há necessidade de intimação pessoal da parte pra dar prosseguimento ao feito. A prescrição, sendo matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo, o que não a submete aos prazos previstos na lei processual. Pois bem, observa-se que os autos restaram sem qualquer ação do apelante em busca da satisfação do seu crédito por mais de DOZE ANOS. Com efeito, o processo não pode ser suspenso por prazo indeterminado, ficando a mercê da iniciativa (ou não) da parte em dar-lhe andamento, porque o processo que se inicia deve termina. E a paralização do processo por prazo indeterminado vai frontalmente de encontro ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º LXVIII CF ) e ao sistema jurídico pátrio em geral, visto que o processo deve ter um final. E no presente caso, a suspensão do processo se deu com base no artigo 791 , III do Código de Processo Civil , o qual, não determina o prazo pelo qual se manterá suspensa a demanda executiva. Deste modo, em situações nas quais a legislação se mostra lacunosa, é necessário a utilização dos costumes e dos princípios gerais do direito para sanar a ausência de disposição legal a acerca da matéria, nos termos do artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil . Ainda, vale ressaltar que o prazo prescricional tem seu início, após decorrido o ano da suspensão do processo. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, já se posicionou no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente em caso semelhante: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR DEZ ANOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se no sentido de que, apesar de o Estado não ter sido intimado da decisão em que se determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório, o exequente fica por mais de dez anos sem se manifestar nos autos, caracterizando assim sua inércia e falta de interesse em prosseguir no feito. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 60.821/MS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 24.04.2012, DJe 30.04.2012). Neste sentido, este Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269 , IV DO CPC , EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.APELO DO EXEQUENTE - 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ART. 267 , IV DO CPC , PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÕES DE QUE A EXTINÇÃO DO FEITO DEPENDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE E REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA - DESNECESSIDADE - 2. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - EXEGESE DO ART. 5º , LXXVIII DA CF - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE QUINZE ANOS - DESÍDIA DA PARTE CREDORA CARACTERIZADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - 3. - PAGAMENTO CUSTAS - POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Só haverá necessidade de intimação pessoal do apelante quando o processo for extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, II e III, conforme prevê o § 1 do 2mesmo artigo.2. O processo não pode ser suspenso por prazo indeterminado, ficando a mercê da iniciativa (ou não) da parte em dar-lhe andamento, porque o processo que se inicia deve termina. E a paralização do processo por prazo indeterminado vai frontalmente de encontro ao principio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º LXVIII CF ) e ao sistema jurídico pátrio em geral, visto que o processo deve ter um final.3. Nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios."(Ap Civ 1225656-3 , Rel. Luís Carlos Xavier, 13ª CC , Julg. 29/10/2014) Assim, é evidente, que por desamparo da parte, a eficácia do título extrajudicial está encoberta pela prescrição intercorrente. Conclui-se portanto que, tendo em vista que foi reconhecida a prescrição intercorrente e, por consequência, extinta a execução, há imposição dos encargos sucumbenciais à parte exequente. Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que, embora não se trate de ação que versa sobre matéria complexa, a representação técnica da parte executada se deu de modo adequado, dentro do que lhe exigia o processo. Assim, entendo que a importância fixada pelo juízo a quo ultrapassou aos parâmetros exigidos pela regra contida no artigo 20 , parágrafo 4º do Código de Processo Civil . Portanto, o valor fixado a título de verba honorária advocatícia deve ser reduzida para o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ante ao exposto, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação cível, somente para reduzir os honorários advocatícios. III ­ DISPOSITIVO. ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. Participaram da sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador COIMBRA DE MOURA e o eminente Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau HUMBERTO GONÇALVES BRITO (Revisor). Curitiba, 19 de agosto de 2015. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador Relator 13ª Câmara Cível DJ: 1659 30/09/2015 - 30/9/2015 Apelação APL 13547534 PR 1354753-4 (Acórdão) (TJ-PR) Sérgio Roberto N Rolanski

TRT-5 - Agravo de Petição AP 00010533820115050431 BA 0001053-38.2011.5.05.0431 (TRT-5)

Data de publicação: 24/07/2015

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE UM ANO. ARQUIVO PROVISÓRIO. As execuções fiscais paralisadas há mais de um ano em decorrência da inércia do credor ou da ausência de bens do devedor devem ser arquivadas provisoriamente, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 20 da Lei n. 10.522/2002.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 1352199801510865 DF 01352-1998-015-10-86-5 AP (TRT-10)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. Não há como prevalecer a extinção da execução, por indolência da parte, mormente porque a execução trabalhista é impulsionada de ofício pelo Juízo Executório, não podendo ser atribuída à inércia do credor o gravame de sua renúncia tácita ao título executivo, uma vez que não fora notificado da remessa do processo ao arquivo provisório, para aguardar, dentro do prazo estipulado, o impulsionamento em direção à satisfação de seu crédito reconhecido judicialmente.

TJ-PR - Apelação APL 12103370 PR 1210337-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao o recurso de Apelação Cível , nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EXECUTADO NÃO ENCONTRADO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇOS OU BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR OITO ANOS, TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1210337-0 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - Unânime - - J. 09.06.2015)

Encontrado em: DO FEITO - NÃO ACOLHIMENTO - PROCESSO QUE FICOU POR MAIS DE SEIS ANOS NO ARQUIVO PROVISÓRIO... - Unânime - - J. 04.03.2015) "Execução de título extrajudicial. Processo remetido ao arquivo provisório... ENCONTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇOS OU BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO EM ARQUIVO...

TJ-PR - Apelação APL 12717543 PR 1271754-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DUPLICATAS. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO NTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO.ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO ARQUIVO PROVISÓRIO. PARALISAÇÃO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DOS TÍTULOS EXEQÜENDOS. INÉRCIA INJUSTIFICÁVEL DO CREDOR.OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL PRÉVIA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇAO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1271754-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 10.06.2015)

Encontrado em: . CONFIGURAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO ARQUIVO PROVISÓRIO. PARALISAÇÃO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR... arquivo provisório desde 24.09.2002 até 19.03.2014, ou seja, por mais de onze anos pode ficar eternamente suspenso ou aguardando a manifestação da parte em arquivo provisório, sob pena...

TJ-RJ - APELACAO APL 128317419948190038 RJ 0012831-74.1994.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Acidentária. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. A intimação pessoa se aplica para os casos previstos no artigo 267 , II e III do CPC . Processo no arquivo provisório por seis anos Precedentes desta Corte Aplicação do Enunciado 12 do aviso 94 /2010. Manutenção da sentença. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC .

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