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JusBrasil - Jurisprudência
23 de dezembro de 2014

TJ-MS - Apelação APL 00201957620128120001 MS 0020195-76.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR POR DESÍDIA DO CREDOR - PROCESSO EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR PERÍODO SUPERIOR A NOVE ANOS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O instituto da prescrição existe para garantir a necessidade existente na sociedade de pacificação dos conflitos, de segurança jurídica das relações, que não podem ficar pendentes de solução de modo indefinido. Para o cabimento dos recursos excepcionais é necessário que a matéria constitucional ou federal que se quer levar aos tribunais superiores tenha sido julgada, não bastando que pudesse tê-lo sido. De outra parte, não há necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da lei, na decisão recorrida para que se tenha a matéria como prequestionada.

TJ-RJ - APELACAO APL 5598919958190207 RJ 0000559-89.1995.8.19.0207 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. ARQUIVO PROVISÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. Ação de despejo por falta de pagamento extinta sem resolução de mérito por abandono da causa.Manifesta a nulidade da sentença que extingue o feito por abandono sem sequer intimar a parte para promover o regular andamento do feito como exige a lei. Recurso provido.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 1352199801510865 DF 01352-1998-015-10-86-5 AP (TRT-10)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. Não há como prevalecer a extinção da execução, por indolência da parte, mormente porque a execução trabalhista é impulsionada de ofício pelo Juízo Executório, não podendo ser atribuída à inércia do credor o gravame de sua renúncia tácita ao título executivo, uma vez que não fora notificado da remessa do processo ao arquivo provisório, para aguardar, dentro do prazo estipulado, o impulsionamento em direção à satisfação de seu crédito reconhecido judicialmente.

TJ-RJ - APELACAO APL 128317419948190038 RJ 0012831-74.1994.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Acidentária. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. A intimação pessoa se aplica para os casos previstos no artigo 267 , II e III do CPC . Processo no arquivo provisório por seis anos Precedentes desta Corte Aplicação do Enunciado 12 do aviso 94 /2010. Manutenção da sentença. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-MG - 107029801328160011 MG 1.0702.98.013281-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 , § 4º DA LEF . CONSTITUCIONALIDADE. DECRETAÇÃO 'EX OFFICIO'. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. - Inocorre a prescrição intercorrente quando inexiste nos autos decisão que defere pedido de suspensão ou remete o processo ao arquivo provisório, não sendo autorizado ao juiz declará-la de ofício.

TRT-5 - Agravo de Petição AP 00749009520055050039 BA 0074900-95.2005.5.05.0039 (TRT-5)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE UM ANO. ARQUIVO PROVISÓRIO. As execuções fiscais paralisadas há mais de um ano em decorrência da inércia do credor ou da ausência de bens do devedor devem ser arquivadas provisoriamente, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 20 da Lei n. 10.522/2002.

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 23552 SP 023552/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 327 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria escorreitamente se pronunciou o MM. Juiz José Roberto Thomazi: "Considerando o lapso de tempo do processo no arquivo provisório, indefiro o requerido pela reclamante/exequente. É patente o conflito existente em nossos Tribunais no tocante à aplicação do instituto da prescrição intercorrente nesta Justiça Especializada. O STF editou a Súmula de nº 327 , aprovada pela Sessão Plenária de 13/12/

Encontrado em: intercorrente e a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do artigo 794 do Código de Processo...-PATR do Processo 0170300-47.2001.5.15.0024 AP 29/04/2011 - 29/4/2011 Agravante: Ana Maria Aparecida

TJ-RJ - APELACAO APL 29398319908190038 RJ 0002939-83.1990.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. META 2. ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZA SEJA PRESUMIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR ESTAR O PROCESSO NO ARQUIVO PROVISÓRIO, DISPENSANDO, AINDA, O CUMPRIMENTO DO § 1º , DO ARTIGO 267 DO CPC . DESCABIMENTO DE TAL DISPOSIÇÃO VISTO QUE, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 22 , I DA CRFB/88 , MATÉRIA PROCESSUAL É DE INICIATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ASSIM, NÃO PODE TRIBUNAL ESTADUAL POR ATO NORMATIVO AUTORIZAR DISPENSA A CUMPRIMENTO DE LEI FEDERAL PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, QUANDO SOMENTE ENTÃO PODERIA HAVER A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE ANDAMENTO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC .

TRT-14 - ACAOPENAL AP 92700 RO 0092700 (TRT-14)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. Admite-se a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho apenas quando restar demonstrado que o exequente se omitiu diante de providência que somente ele poderia adotar, devendo para tanto ser observado rigorosamente o critério estabelecido pelo art. 40 da Lei n. 6.830 /80 c/c o art. 234 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal, impondo primeiramente a suspensão do processo por um ano em arquivo provisório seguida de nova pesquisa de bens de todos os corresponsáveis, com utilização de todas as ferramentas tecnológicas disponíveis, a expedição de certidão de crédito trabalhista para o credor comum e, a necessária remessa do processo ao arquivo provisório, onde deverá permanecer pelo prazo prescricional, quando o credor poderá, a qualquer momento manifestar-se, e somente após esse período possibilita-se a decretação da prescrição intercorrente. Agravo de petição provido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 3803220144059999 (TRF-5)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DA APELAÇÃO. RELAÇÃO DE INDISPENSÁVEL PERTINÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES DO APELO (ART. 514 , II , DO CPC ). FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, ao fundamento de que a manutenção do processo em arquivo provisório, em virtude de o valor consolidado da dívida ser inferior a R$ 10.000,00 (art. 20 da Lei nº 10.522 /2002), "ofende os princípios da razoabilidade e da utilidade processual, uma vez que é manifesto o desinteresse da Fazenda Nacional pela execução", especialmente porque a exequente não mais inscreve em Dívida Ativa os débitos que não ultrapassem aquele valor. 2. Em seu recurso, a apelante defende a reforma da sentença ao argumento de que não ocorreu a prescrição quinquenal, uma vez que a parte executada aderiu a programa de parcelamento do débito fiscal, o que deu ensejo à interrupção do respectivo prazo (art. 174 , IV, do CTN ). 3. O inciso II do art. 514 do CPC impõe ao apelante o ônus de, numa relação de indispensável pertinência, contrapor-se aos fundamentos da sentença, justificando, assim, o pedido de nova decisão. 4. A apelante não se incumbiu dessa tarefa, haja vista que os fundamentos do recurso estão dissociados daqueles empregados na sentença. 5. Apelação não conhecida por falta de regularidade formal.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 20/02/2014 - 20/2/2014 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI

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