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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 386657 DF 2013/0273054-5 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO A SÚMULA. INCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Não se viabilizar o Especial por violação à Constituição Federal , matéria reservada com exclusividade à apreciação pelo Supremo Tribunal Federal em recurso próprio. 2.- Esta Corte firmou o entendimento de que é incabível a análise de Recurso Especial que tenha por fundamento violação de enunciado ou súmula de Tribunal Superior. 3.- A questão, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate pelo v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 4.- O Tribunal de origem consignou que o apelante pouco diligenciou para busca do endereço correto do apelado. Deixou, por longos período - mais e três anos -, o processo arquivado provisoriamente. Não houve, portanto, falha imputável aos serviços judiciais. Tal entendimento baseou-se na análise do conjunto probatório carreado aos autos. Rever tal entendimento, obviamente, demandaria revolvimento dessas provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07/STJ. 5.- Quanto ao pretendido dissenso jurisprudencial, não há perder de vista que, "tal como se dá no recurso fundado na letra 'a' do inciso III do art. 105 da CF/88 , o especial interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional também deve atender à exigência do prequestionamento." ( cf . REsp n. 146.834-SP, Rel. Ministro Adhemar Maciel, in DJ de 02.02.98). 6.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 7.- Agravo Regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 8441 RJ 1991/0002939-4 (STJ)

Data de publicação: 09/05/1994

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ARQUIVAMENTO PROVISORIO - LEI N. 6.830 /80 (PARAG. 1. E 3. DO ART. 40). PRECEDENTES STJ. - NÃO PODE A EXECUÇÃO FISCAL SER EXTINTA, MESMO QUE SUSPENSA POR VARIOS ANOS E AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO, O QUE ACARRETA O ARQUIVAMENTO PROVISORIO DO FEITO ATE QUE TENHA CONDIÇÕES DE PROSSEGUIMENTO. - RECURSO PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 12778419908190038 RJ 0001277-84.1990.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO ARQUIVADO PROVISORIAMENTE POR 7 ANOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056311061 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A inexistência de bens penhoráveis não implica a extinção da execução nem baixa na distribuição, mas apenas a suspensão processo e seu arquivamento provisório (art. 791 , inc. III , do CPC ). Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056311061, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 08/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056289101 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A inexistência de bens penhoráveis não implica a extinção da execução nem baixa na distribuição, mas apenas a suspensão processo e seu arquivamento provisório (art. 791 , inc. III , do CPC ). Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70056289101, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 08/10/2013)

TJ-PR - 9278571 PR 927857-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL/EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE. CITAÇÃO DO DEVEDOR APÓS MAIS DE SEIS ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PROCESSO ARQUIVADO PROVISORIAMENTE POR QUATRO ANOS. EVENTUAL SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO ALCANÇA A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PRAZO LEGAL PARA FINS DE INTERRUPAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - 8951522 PR 895152-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 40 , § 4º , DA LEF ). IRRELEVÂNCIA. EXEQUENTE QUE DEIXA DE ARGUIR CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA EXECUÇÃO. PROCESSO ARQUIVADO PROVISORIAMENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE FALHA JUDICIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PARALISAÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO ACERTADA. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - 839059401 PR 839059-4/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO PROVISORIAMENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE FALHA JUDICIÁRIA. PARALISAÇÃO POR MAIS DE OITO ANOS. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 40 , § 4º , DA LEF ). IRRELEVÂNCIA. EXEQUENTE QUE DEIXA DE ARGUIR CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 374000320085010491 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: EXECUÇÃO.ATO 1/2012 da CGJT. O propósito do Ato 1/2012 da CGJT , assim como da CNDT, não é dar por extinta a execução, em prejuízo do credor trabalhista dificultada. Apenas evitar possível colapso organizacional das Varas do Trabalho com a manutenção física dos processos arquivados provisoriamente. Tanto assim que o art. 6o da norma prevê a reautuação do processo, no caso de virem a ser encontrados bens do devedor suficientes para garantir o pagamento da dívida.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011210020 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: Apelação Cível - Execução Fiscal - Prescrição intercorrente - Processo arquivado provisoriamente por mais de cinco anos, sem que o objeto da execução fosse atingido - Prescrição verificada, nos moldes do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais - Sentença mantida - Extinção da execução fiscal - Recurso conhecido e não provido.

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