Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2015

STF - HABEAS CORPUS HC 98364 MT (STF)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: MENOR - INTERNAÇÃO - PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA - PARECERES FAVORÁVEIS. Tanto quanto possível, há de adotar-se postura geradora de esperança na evolução do menor. A internação é medida extrema e deve ser substituída mormente quando a manifestação técnica e a jurídica - do fiscal da lei, Ministério Público - forem favoráveis. Precedentes: Habeas Corpus nº 75.629-8/SP, acórdão publicado no Diário da Justiça de 12 de dezembro de 1997, e nº 85.598-9/SP, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 16 de dezembro de 2005, ambos de minha relatoria.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062074679 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. O adolescente que cumpre medida socioeducativa pela prática de ato infracional grave, e já progrediu para a semiliberdade, só deverá progredir para a liberdade assistida depois de observado o cumprimento, dentre outros, do caráter retributivo da medida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70062074679, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062075908 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. O adolescente que cumpre medida socioeducativa pela prática de ato infracional grave, e já progrediu para a semiliberdade, só deverá progredir para a liberdade assistida depois de observado o cumprimento, dentre outros, do caráter retributivo da medida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70062075908, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70049357791 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ECA . INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. Cabível a progressão da medida de internação para liberdade assistida, em observância à ideia de progressividade das medidas socioeducativas. O tempo de cumprimento e o bom comportamento do jovem referido no relatório avaliativo autorizam a progressão para liberdade assistida, garantindo que efetivamente o jovem tenha sido reeducado para futura reinserção familiar e comunitária. Ademais, nenhuma ilegalidade se verifica na decisão que progrediu a medida, garantindo-lhe a liberdade....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056534555 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. DESCABIMENTO. O relatório avaliativo é conclusivo no sentido de manter a internação sem atividades externas. O jovem apresentou dificuldades em seguir regras, evidenciando comportamento transgressor, tentando reproduzir na Instituição, o funcionamento organizacional das gangues que existem na comunidade. A vinculação familiar é frágil, quase inexistente. Assim, recomendável que se mantenha o plano de atendimento traçado pela equipe técnica. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056534555, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/11/2013)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27447 RS 2010/0003958-0 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LATROCÍNIO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSTERIOR PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO. REGRESSÃO PARA A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO DE 3 MESES. POSSIBILIDADE. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz dos arts. 99 , 100 e 113 do ECA , é cabível a substituição de medida anteriormente imposta em sentença transitada em julgado, quando verificada sua insuficiência à ressocilização do adolescente, tendo em vista que o Magistrado deve estar atendo às condutas supervenientes dos menores, respeitando-se, à toda evidência, os postulados da ampla defesa e do contraditório. 2. A disposição taxativa inserta no art. 122 do ECA não descarta a possibilidade de substituição da medida de liberdade assistida pela de internação, quando esta for compatível com a situação do adolescente e aquela, demonstradamente, insuficiente. 3. Para o cabimento da substituição de penas é necessário, apenas, que o ato infracional praticado pelo menor se enquadre em alguma das hipóteses taxativas do art. 122 do ECA , de sorte que, uma vez aplicada inicialmente uma medida sócio-educativa diversa da internação, para ato infracional que, em tese, a admita, nada impede que o Julgador a substitua posteriormente pela internação, caso aquela'outra se mostre inadequada. 4. Recurso desprovido, em conformidade com o parecer ministerial.

STJ - HABEAS CORPUS HC 107096 PE 2008/0112654-9 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. INDEFERIMENTO. PRAZO DE INTERNAÇÃO INSUFICIENTE PARA A AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO DO ADOLESCENTE INFRATOR. I - A medida sócio-educativa de liberdade assistida deve ser adotada quando for mais adequada à proteção integral do adolescente. II – Cabe ao Juízo das Execuções, a teor dos art. 99 , 100 e 113 do ECA , determinar a substituição da medida sócio-educativa imposta ao adolescente, quando esta se mostrar inadequada à sua ressocialização. III - In casu, mostra-se concretamente fundamentada a decisão que indeferiu a progressão da medida de internação para liberdade assistida, tendo em vista que o lapso temporal em que o adolescente permaneceu internado, - menos de 5 (cinco) meses, seria insuficiente para realizar uma avaliação segura acerca de seu comportamento após a prática de um crime grave e perpetrado com violência à pessoa. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 95978 SP 2007/0288763-6 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA E PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PARA A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. I - A medida sócio-educativa de liberdade assistida deve ser adotada quando for mais adequada à proteção integral do adolescente. II – Cabe ao Juízo das Execuções, a teor dos art. 99 , 100 e 113 do ECA , determinar a substituição da medida sócio-educativa imposta ao adolescente, quando esta se mostrar inadequada à sua ressocialização. III - In casu, aplicada a medida de internação, posteriormente progredida para a liberdade assistida e constatado o descumprimento da medida e a prática de novo ato infracional equiparado à crime hediondo, revelando-se a progressão inadequada à proteção e interesse do adolescente, mostra-se escorreito o decisum que regrediu a medida para semiliberdade. Habeas corpus denegado

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3207761 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. MENOR. ATO INFRACIONAL. LATROCÍNIO. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. LAUDO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL. IRRELEVÂNCIA. FATO. EXTREMA CRUELDADE. NECESSIDADE INTENSIFICAR ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL DO JOVEM. LEGALIDADE. 1. A pretendida progressão do adolescente da medida de internação para a de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade não comporta acolhida, a despeito do parecer psicossocial favorável, pois o decisum vergastado restou concreta e devidamente motivado. 2. O juiz não está adstrito ao parecer psicossocial, podendo decidir em contrário, se os elementos constantes dos autos assim o autorizar, tal como no caso em comento, vez que além da gravidade concreta do fato, o juiz se reporta à reincidência do menor na prática infracional. 3. O ato infracional praticado pelo adolescente corresponde ao delito de latrocínio, praticado de forma bastante cruel, a golpes de enxada, o que evidencia a necessidade de ser intensificado o atendimento psicossocial do jovem, somente possível mediante MSE de internação 4. A concreta situação dos autos se amolda perfeitamente aos precedentes jurisprudenciais colacionados, seja pela extrema gravidade do ato infracional cometido, seja pela necessidade de proteção da integridade física e intelectual do adolescente, exposta a risco no ambiente em que vive. 5. Constrangimento não configurado. Ordem denegada. Unânime.

Encontrado em: INFRACIONAL. LATROCÍNIO. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS... da medida de internação para a de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade não comporta... INTENSIFICAR ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL DO JOVEM. LEGALIDADE. 1. A pretendida progressão do adolescente...

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100110040183 ES 100110040183 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. MENOR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO. RELATÓRIO TÉCNICO SUGERINDO PROGRESSAO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NAO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. As medidas sócio-educativas têm caráter pedagógico, e não punitivo, buscando exclusivamente a reeducação e ressocialização do menor, sendo certo que o Juiz, quando da aplicação da medida, deve analisar, além da gravidade do ato, a conduta social, os antecedentes e a personalidade do menor. 2. O magistrado não está vinculado a laudo ou parecer técnico que informe a possibilidade de progressão de medida sócio-educativa. Assim, desde que fundamente devidamente sua decisão de indeferimento do pedido de progressão, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. No presente caso, a MMª. Juíza fundamentou devidamente a sua decisão, mantendo a medida sócioeducativa aplicada ao paciente, estando de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente , não havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilegal em face do mesmo. 4. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100110040183, Relator : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/02/2012, Data da Publicação no Diário: 01/03/2012)

1 2 3 4 5 666 667 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca