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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

STF - HABEAS CORPUS HC 98364 MT (STF)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: MENOR - INTERNAÇÃO - PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA - PARECERES FAVORÁVEIS. Tanto quanto possível, há de adotar-se postura geradora de esperança na evolução do menor. A internação é medida extrema e deve ser substituída mormente quando a manifestação técnica e a jurídica - do fiscal da lei, Ministério Público - forem favoráveis. Precedentes: Habeas Corpus nº 75.629-8/SP, acórdão publicado no Diário da Justiça de 12 de dezembro de 1997, e nº 85.598-9/SP, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 16 de dezembro de 2005, ambos de minha relatoria.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066163742 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. CABIMENTO. O relatório avaliativo apresentou sugestão para conceder a progressão para liberdade assistida. No documento elaborado pela equipe técnica verifica-se que o adolescente tem apresentado comportamento estável na Instituição, com bom desenvolvimento educacional. Tem recebido apoio familiar, sobretudo pelo irmão mais velho com quem passará a residir após ser desligado da instituição, bem como elaborado plano de vida com a realização de curso profissionalizante. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70066163742, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/02/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062075908 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. O adolescente que cumpre medida socioeducativa pela prática de ato infracional grave, e já progrediu para a semiliberdade, só deverá progredir para a liberdade assistida depois de observado o cumprimento, dentre outros, do caráter retributivo da medida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70062075908, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062074679 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. O adolescente que cumpre medida socioeducativa pela prática de ato infracional grave, e já progrediu para a semiliberdade, só deverá progredir para a liberdade assistida depois de observado o cumprimento, dentre outros, do caráter retributivo da medida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70062074679, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063416440 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. DESCABIMENTO. Embora o relatório avaliativo apresente sugestão para progredir a medida de internação (com atividades externas) para liberdade assistida, pelo que se constata no comportamento do jovem ao longo da institucionalização, não é prudente conceder-lhe a progressão, tendo em vista que sobreveio informação de que participou em motim no CASE, o que demonstra uma regressão considerável em seu bom comportamento referido no referido documento. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70063416440, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/06/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065614331 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. MANUTENÇÃO. 1. Na caso, o adolescente tem considerável envolvimento infracional, tendo quatro passagens pela FASE em razão prática de atos infracionais de natureza grave, não se mostrando razoável a imediata extinção da medida socioeducativa, devendo sua reinserção na vida social ocorrer de forma gradativa. 2. Embora o laudo técnico seja favorável à extinção, é indispensável a manutenção da liberdade assistida à gradual progressão do adolescente no processo socioeducativo, mostrando-se necessário um maior acompanhamento à retomada do convívio social pleno. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70065614331, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/09/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063571574 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. DESCABIMENTO. O relatório avaliativo apresentou sugestão para progredir a medida de internação para semiliberdade, ante o comportamento do jovem ao longo da institucionalização. No documento elaborado pela equipe técnica verifica-se que o adolescente ainda necessita de acompanhamento para assimilar regras de conduta. Sobreveio aos autos notícia de que o jovem, após ser colocado em regime de semiliberdade, evadiu da instituição, evidenciando que ainda necessita de contenção em seu comportamento. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70063571574, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 23/04/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056534555 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. DESCABIMENTO. O relatório avaliativo é conclusivo no sentido de manter a internação sem atividades externas. O jovem apresentou dificuldades em seguir regras, evidenciando comportamento transgressor, tentando reproduzir na Instituição, o funcionamento organizacional das gangues que existem na comunidade. A vinculação familiar é frágil, quase inexistente. Assim, recomendável que se mantenha o plano de atendimento traçado pela equipe técnica. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056534555, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70065865420 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: AGRAVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ISPAE). PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. POSSIBILIDADE. PARECER FAVORÁVEL DA EQUIPE DE ANALISTAS QUE ACOMPANHA O CUMPRIMENTO DA MSE IMPOSTA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70065865420, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/08/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065639999 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2015

Ementa: AGRAVO E INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ISPAE). PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. POSSIBILIDADE. PARECER FAVORÁVEL DA EQUIPE DE ANALISTAS QUE ACOMPANHA O CUMPRIMENTO DA MSE IMPOSTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065639999, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/07/2015).

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