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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STF - HABEAS CORPUS HC 98364 MT (STF)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: MENOR - INTERNAÇÃO - PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA - PARECERES FAVORÁVEIS. Tanto quanto possível, há de adotar-se postura geradora de esperança na evolução do menor. A internação é medida extrema e deve ser substituída mormente quando a manifestação técnica e a jurídica - do fiscal da lei, Ministério Público - forem favoráveis. Precedentes: Habeas Corpus nº 75.629-8/SP, acórdão publicado no Diário da Justiça de 12 de dezembro de 1997, e nº 85.598-9/SP, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 16 de dezembro de 2005, ambos de minha relatoria.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056534555 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. DESCABIMENTO. O relatório avaliativo é conclusivo no sentido de manter a internação sem atividades externas. O jovem apresentou dificuldades em seguir regras, evidenciando comportamento transgressor, tentando reproduzir na Instituição, o funcionamento organizacional das gangues que existem na comunidade. A vinculação familiar é frágil, quase inexistente. Assim, recomendável que se mantenha o plano de atendimento traçado pela equipe técnica. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056534555, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70049357791 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ECA . INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. Cabível a progressão da medida de internação para liberdade assistida, em observância à ideia de progressividade das medidas socioeducativas. O tempo de cumprimento e o bom comportamento do jovem referido no relatório avaliativo autorizam a progressão para liberdade assistida, garantindo que efetivamente o jovem tenha sido reeducado para futura reinserção familiar e comunitária. Ademais, nenhuma ilegalidade se verifica na decisão que progrediu a medida, garantindo-lhe a liberdade....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052190923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE EXTERNA. PROGRESSÃO PARA A LIBERDADE ASSISTIDA. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. Caso concreto em que a progressão para a liberdade assistida mostra-se adequada, considerando que o jovem já a vem regularmente cumprindo há mais de quatro meses, estando hoje matriculado em escola e exercendo atividade laboral formal, não se envolvendo, nesse período, em qualquer outra infração. Além disso, certo é que vem fazendo tratamento psicoterápico e tratamento medicamentoso e que constituiu um relacionamento amoroso, encontrando-se sua companheira atualmente grávida. Relatório avaliativo da equipe técnica favorável à progressão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052190923, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/03/2013)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27447 RS 2010/0003958-0 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LATROCÍNIO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSTERIOR PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO. REGRESSÃO PARA A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO DE 3 MESES. POSSIBILIDADE. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz dos arts. 99 , 100 e 113 do ECA , é cabível a substituição de medida anteriormente imposta em sentença transitada em julgado, quando verificada sua insuficiência à ressocilização do adolescente, tendo em vista que o Magistrado deve estar atendo às condutas supervenientes dos menores, respeitando-se, à toda evidência, os postulados da ampla defesa e do contraditório. 2. A disposição taxativa inserta no art. 122 do ECA não descarta a possibilidade de substituição da medida de liberdade assistida pela de internação, quando esta for compatível com a situação do adolescente e aquela, demonstradamente, insuficiente. 3. Para o cabimento da substituição de penas é necessário, apenas, que o ato infracional praticado pelo menor se enquadre em alguma das hipóteses taxativas do art. 122 do ECA , de sorte que, uma vez aplicada inicialmente uma medida sócio-educativa diversa da internação, para ato infracional que, em tese, a admita, nada impede que o Julgador a substitua posteriormente pela internação, caso aquela'outra se mostre inadequada. 4. Recurso desprovido, em conformidade com o parecer ministerial.

STJ - HABEAS CORPUS HC 107096 PE 2008/0112654-9 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. INDEFERIMENTO. PRAZO DE INTERNAÇÃO INSUFICIENTE PARA A AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO DO ADOLESCENTE INFRATOR. I - A medida sócio-educativa de liberdade assistida deve ser adotada quando for mais adequada à proteção integral do adolescente. II – Cabe ao Juízo das Execuções, a teor dos art. 99 , 100 e 113 do ECA , determinar a substituição da medida sócio-educativa imposta ao adolescente, quando esta se mostrar inadequada à sua ressocialização. III - In casu, mostra-se concretamente fundamentada a decisão que indeferiu a progressão da medida de internação para liberdade assistida, tendo em vista que o lapso temporal em que o adolescente permaneceu internado, - menos de 5 (cinco) meses, seria insuficiente para realizar uma avaliação segura acerca de seu comportamento após a prática de um crime grave e perpetrado com violência à pessoa. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 95978 SP 2007/0288763-6 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA E PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PARA A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. I - A medida sócio-educativa de liberdade assistida deve ser adotada quando for mais adequada à proteção integral do adolescente. II – Cabe ao Juízo das Execuções, a teor dos art. 99 , 100 e 113 do ECA , determinar a substituição da medida sócio-educativa imposta ao adolescente, quando esta se mostrar inadequada à sua ressocialização. III - In casu, aplicada a medida de internação, posteriormente progredida para a liberdade assistida e constatado o descumprimento da medida e a prática de novo ato infracional equiparado à crime hediondo, revelando-se a progressão inadequada à proteção e interesse do adolescente, mostra-se escorreito o decisum que regrediu a medida para semiliberdade. Habeas corpus denegado

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100110040183 ES 100110040183 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. MENOR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO. RELATÓRIO TÉCNICO SUGERINDO PROGRESSAO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NAO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. As medidas sócio-educativas têm caráter pedagógico, e não punitivo, buscando exclusivamente a reeducação e ressocialização do menor, sendo certo que o Juiz, quando da aplicação da medida, deve analisar, além da gravidade do ato, a conduta social, os antecedentes e a personalidade do menor. 2. O magistrado não está vinculado a laudo ou parecer técnico que informe a possibilidade de progressão de medida sócio-educativa. Assim, desde que fundamente devidamente sua decisão de indeferimento do pedido de progressão, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. No presente caso, a MMª. Juíza fundamentou devidamente a sua decisão, mantendo a medida sócioeducativa aplicada ao paciente, estando de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente , não havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilegal em face do mesmo. 4. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100110040183, Relator : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/02/2012, Data da Publicação no Diário: 01/03/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059122127 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNA (ISPAE). PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. DESCABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARECER DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO - FASE DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE NOVO RELATÓRIO RESPALDANDO A ADOÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059122127, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 07/04/2014)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25248 PI 2009/0007280-0 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. NEGATIVA DE PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER AO MENOR A PROGRESSÃO À MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. 1. O disposto no art. 120 , § 2o. do ECA não impede a adoção da medida sócio-educativa de semiliberdade, desde o início, quando esta for compatível com a gravidade e circunstâncias do delito, bem como com a capacidade do menor em cumprí-la. 2. A manutenção da semiliberdade, todavia, deve estar pautada nas circunstâncias peculiares do caso concreto, quando o Julgador reputar imperiosa a adoção da medida para a proteção integral do adolescente, finalidade precípua da Lei 8.069 /90, sendo descabida qualquer vinculação aos requisitos previstos no art. 122 do ECA , imperativa somente nos casos de internação. 3. In casu, não foi atendida a exigência de apreciação das condições pessoais do infrator, haja vista a ausência de indicação de qualquer elemento concreto apto a justificar a medida cerceadora de liberdade. Ao revés, reportou-se o Julgador apenas à gravidade abstrata do delito que, como cediço, não serve como critério único para fixação da medida restritiva de liberdade. 4. Parecer do MPF pelo provimento do recurso. 5. Recurso provido para conceder ao paciente a progressão à medida de liberdade assistida

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