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JusBrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2015

STF - HABEAS CORPUS HC 98364 MT (STF)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: MENOR - INTERNAÇÃO - PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA - PARECERES FAVORÁVEIS. Tanto quanto possível, há de adotar-se postura geradora de esperança na evolução do menor. A internação é medida extrema e deve ser substituída mormente quando a manifestação técnica e a jurídica - do fiscal da lei, Ministério Público - forem favoráveis. Precedentes: Habeas Corpus nº 75.629-8/SP, acórdão publicado no Diário da Justiça de 12 de dezembro de 1997, e nº 85.598-9/SP, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 16 de dezembro de 2005, ambos de minha relatoria.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062074679 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. O adolescente que cumpre medida socioeducativa pela prática de ato infracional grave, e já progrediu para a semiliberdade, só deverá progredir para a liberdade assistida depois de observado o cumprimento, dentre outros, do caráter retributivo da medida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70062074679, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062075908 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. O adolescente que cumpre medida socioeducativa pela prática de ato infracional grave, e já progrediu para a semiliberdade, só deverá progredir para a liberdade assistida depois de observado o cumprimento, dentre outros, do caráter retributivo da medida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70062075908, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063571574 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. DESCABIMENTO. O relatório avaliativo apresentou sugestão para progredir a medida de internação para semiliberdade, ante o comportamento do jovem ao longo da institucionalização. No documento elaborado pela equipe técnica verifica-se que o adolescente ainda necessita de acompanhamento para assimilar regras de conduta. Sobreveio aos autos notícia de que o jovem, após ser colocado em regime de semiliberdade, evadiu da instituição, evidenciando que ainda necessita de contenção em seu comportamento. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70063571574, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 23/04/2015).

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70049357791 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ECA . INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. Cabível a progressão da medida de internação para liberdade assistida, em observância à ideia de progressividade das medidas socioeducativas. O tempo de cumprimento e o bom comportamento do jovem referido no relatório avaliativo autorizam a progressão para liberdade assistida, garantindo que efetivamente o jovem tenha sido reeducado para futura reinserção familiar e comunitária. Ademais, nenhuma ilegalidade se verifica na decisão que progrediu a medida, garantindo-lhe a liberdade....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056534555 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. DESCABIMENTO. O relatório avaliativo é conclusivo no sentido de manter a internação sem atividades externas. O jovem apresentou dificuldades em seguir regras, evidenciando comportamento transgressor, tentando reproduzir na Instituição, o funcionamento organizacional das gangues que existem na comunidade. A vinculação familiar é frágil, quase inexistente. Assim, recomendável que se mantenha o plano de atendimento traçado pela equipe técnica. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056534555, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/11/2013)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27447 RS 2010/0003958-0 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LATROCÍNIO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSTERIOR PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO. REGRESSÃO PARA A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO DE 3 MESES. POSSIBILIDADE. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz dos arts. 99 , 100 e 113 do ECA , é cabível a substituição de medida anteriormente imposta em sentença transitada em julgado, quando verificada sua insuficiência à ressocilização do adolescente, tendo em vista que o Magistrado deve estar atendo às condutas supervenientes dos menores, respeitando-se, à toda evidência, os postulados da ampla defesa e do contraditório. 2. A disposição taxativa inserta no art. 122 do ECA não descarta a possibilidade de substituição da medida de liberdade assistida pela de internação, quando esta for compatível com a situação do adolescente e aquela, demonstradamente, insuficiente. 3. Para o cabimento da substituição de penas é necessário, apenas, que o ato infracional praticado pelo menor se enquadre em alguma das hipóteses taxativas do art. 122 do ECA , de sorte que, uma vez aplicada inicialmente uma medida sócio-educativa diversa da internação, para ato infracional que, em tese, a admita, nada impede que o Julgador a substitua posteriormente pela internação, caso aquela'outra se mostre inadequada. 4. Recurso desprovido, em conformidade com o parecer ministerial.

STJ - HABEAS CORPUS HC 107096 PE 2008/0112654-9 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. INDEFERIMENTO. PRAZO DE INTERNAÇÃO INSUFICIENTE PARA A AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO DO ADOLESCENTE INFRATOR. I - A medida sócio-educativa de liberdade assistida deve ser adotada quando for mais adequada à proteção integral do adolescente. II – Cabe ao Juízo das Execuções, a teor dos art. 99 , 100 e 113 do ECA , determinar a substituição da medida sócio-educativa imposta ao adolescente, quando esta se mostrar inadequada à sua ressocialização. III - In casu, mostra-se concretamente fundamentada a decisão que indeferiu a progressão da medida de internação para liberdade assistida, tendo em vista que o lapso temporal em que o adolescente permaneceu internado, - menos de 5 (cinco) meses, seria insuficiente para realizar uma avaliação segura acerca de seu comportamento após a prática de um crime grave e perpetrado com violência à pessoa. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 95978 SP 2007/0288763-6 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA E PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PARA A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. I - A medida sócio-educativa de liberdade assistida deve ser adotada quando for mais adequada à proteção integral do adolescente. II – Cabe ao Juízo das Execuções, a teor dos art. 99 , 100 e 113 do ECA , determinar a substituição da medida sócio-educativa imposta ao adolescente, quando esta se mostrar inadequada à sua ressocialização. III - In casu, aplicada a medida de internação, posteriormente progredida para a liberdade assistida e constatado o descumprimento da medida e a prática de novo ato infracional equiparado à crime hediondo, revelando-se a progressão inadequada à proteção e interesse do adolescente, mostra-se escorreito o decisum que regrediu a medida para semiliberdade. Habeas corpus denegado

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3207761 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. MENOR. ATO INFRACIONAL. LATROCÍNIO. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. LAUDO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL. IRRELEVÂNCIA. FATO. EXTREMA CRUELDADE. NECESSIDADE INTENSIFICAR ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL DO JOVEM. LEGALIDADE. 1. A pretendida progressão do adolescente da medida de internação para a de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade não comporta acolhida, a despeito do parecer psicossocial favorável, pois o decisum vergastado restou concreta e devidamente motivado. 2. O juiz não está adstrito ao parecer psicossocial, podendo decidir em contrário, se os elementos constantes dos autos assim o autorizar, tal como no caso em comento, vez que além da gravidade concreta do fato, o juiz se reporta à reincidência do menor na prática infracional. 3. O ato infracional praticado pelo adolescente corresponde ao delito de latrocínio, praticado de forma bastante cruel, a golpes de enxada, o que evidencia a necessidade de ser intensificado o atendimento psicossocial do jovem, somente possível mediante MSE de internação 4. A concreta situação dos autos se amolda perfeitamente aos precedentes jurisprudenciais colacionados, seja pela extrema gravidade do ato infracional cometido, seja pela necessidade de proteção da integridade física e intelectual do adolescente, exposta a risco no ambiente em que vive. 5. Constrangimento não configurado. Ordem denegada. Unânime.

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