Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 41188 MT 2013/0035979-8 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. IDONEIDADE MORAL. REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. PUNIÇÃO POR INSUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A concessão da Segurança pressupõe a demonstração de direito líquido e certo. 2. Hipótese em que o recorrente qualifica como ilegal o ato que indeferiu a promoção na carreira da Polícia Militar, ao argumento de que a punição (10 dias de detenção) por insubordinação não constitui obstáculo. 3. O art. 13 do Decreto estadual 2.468/2010, que regulamenta as promoções de Praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, estabelece como requisitos "estar no mínimo no comportamento bom" e "ser considerado possuidor de idoneidade moral". 4. Nas instituições de caráter militar, a disciplina ("exato cumprimento dos deveres, rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens", conforme o art. 24 da Lei Complementar 231 /2005)é um dos elementos essenciais. 5. Nesse contexto, a punição por insubordinação afasta a existência de direito líquido e certo à promoção. 6. Recurso Ordinário não provido.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 190715 SC 2009.019071-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ATO DE BRAVURA. RESOLUÇÃO DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR QUE ESTABELECE PRAZO DE 120 DIAS, A CONTAR DO ATO, PARA A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA. EMPREGO DA ANALOGIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. À luz do princípio da legalidade, descabida a criação, através de resolução, de prazo decadencial para o exercício de direito na esfera administrativa, nem tampouco é dado à Administração socorrer-se da analogia quando seu emprego importe na restrição de direitos.

TJ-PA - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200830092934 PA 2008300-92934 (TJ-PA)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Juízo da Justiça Militar e Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. Mandado de Segurança com pedido de liminar. Promoção de Praças da Polícia Militar. Ato disciplinar militar não caracterizado. Análise da ilegalidade da competência da Justiça Comum e não da Justiça Militar (art. 125 , § 4º , da CF ). Declarada a competência do Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital para julgar o feito. 1- Se o ato administrativo impugnado no Mandado de Segurança...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2867 ES (STF)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PROCESSO LEGISLATIVO - INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA - SANÇÃO TÁCITA DO PROJETO DE LEI - IRRELEVÂNCIA - INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA Nº 5/STF - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO LEGISLATIVO IMPÕEM-SE À OBSERVÂNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS . - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Constituição da República, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes . - A usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República e gera, em conseqüência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada. Precedentes. A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA . - A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula nº 5/STF. Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) . - A locução constitucional "regime jurídico dos servidores públicos" corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Precedentes. A QUESTÃO DA EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE "IN ABSTRACTO" . - A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por ser juridicamente inválido (RTJ 146/461-462), sequer possui eficácia derrogatória. Doutrina. Precedentes (STF)....

Encontrado em: SARGENTO PECULIAR (CASP), REQUISITO, PROGRESSÃO VERTICAL, CARREIRA, POLÍCIA MILITAR, CORPO... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, DATA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, EXIGÊNCIA, PROMOÇÃO,

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2867 ES (STF)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PROCESSO LEGISLATIVO - INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA - SANÇÃO TÁCITA DO PROJETO DE LEI - IRRELEVÂNCIA - INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA Nº 5/STF - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO LEGISLATIVO IMPÕEM-SE À OBSERVÂNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS . - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Constituição da República, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes . - A usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República e gera, em conseqüência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada. Precedentes. A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA . - A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula nº 5/STF. Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) . - A locução constitucional "regime jurídico dos servidores públicos" corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Precedentes. A QUESTÃO DA EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE "IN ABSTRACTO" . - A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por ser juridicamente inválido (RTJ 146/461-462), sequer possui eficácia derrogatória. Doutrina. Precedentes (STF)....

Encontrado em: EXIGÊNCIA, PROMOÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ALTERAÇÃO, DATA, INSCRIÇÃO, CURSO DE ADAPTAÇÃO PARA CABO PECULIAR... (CACP), CURSO PARA SARGENTO PECULIAR (CASP), REQUISITO, PROGRESSÃO VERTICAL, CARREIRA, POLÍCIA... MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , TAXATIVIDADE, HIPÓTESE, APLICAÇÃO, CLÁSULA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 30988 MT 2009/0231058-1 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABOS DA POLÍCIA MILITAR. INTEGRANTES DO QUADRO DE PRAÇAS. PROMOÇÃO A TERCEIRO-SARGENTO. OMISSÃO NORMATIVA. APLICABILIDADE DO ART. 31 DA LC N. 237 /2007. AFASTAMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 11. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Agravo regimental improvido.

TJ-PE - Agravo AGV 435357920108170001 PE 0017087-04.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PREENCHIMENTO DE OUTROS REQUISITOS ALÉM DO TEMPO NA CORPORAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A ação ordinária foi ajuizada pelos ora agravantes objetivando que lhes fossem assegurados os proventos correspondentes à graduação superior àquela correspondente. Defendem que não foi respeitado seu direito à promoção por antigüidade, não obstante o implemento de mais de vinte anos de efetivo serviço na Corporação. 2.Asseveraram os demandantes que fazem jus à promoção a um posto acima, com fulcro nos dispositivos legais insertos nas Leis nº 10.426/90 e 12.344/03. Da literalidade das normas, infere-se que as leis dizem respeito à promoção de praças da Polícia Militar que estejam na ativa. Assim, para que seja concedida a promoção, além da antiguidade, outros requisitos são considerados necessários à promoção, por exemplo, o nível de escolaridade dos candidatos e as condecorações recebidas em razão das atividades militares. 3.É de se ver, pois, que não merece reforma a sentença recorrida, porquanto à luz do art. 16, e incisos I, II, III, IV e V da Lei nº 12.344/03, não bastava aos autores, o interstício mínimo de 20 anos para a obtenção da almejada promoção por antiguidade, mais também os outros requisitos. 4.Também o argumento de ausência de cursos regulares para esta finalidade não ter sido disponibilizado pela Administração Público não gera o dever da promoção, porque também há outros elementos a serem preenchidos. 5.O acolhimento do pleito dos autores não tem razão de ser, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, porque estão requerendo promoção sem preencher requisitos a todos os militares impostos. 6.À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso.

TJ-PE - Agravo AGV 2557388 PE 0018958-06.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PREENCHIMENTO DE OUTROS REQUISITOS ALÉM DO TEMPO NA CORPORAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação ordinária foi ajuizada pelos ora agravantes objetivando que lhes fossem assegurados os proventos correspondentes à graduação superior àquela correspondente. Defendem que não foi respeitado seu direito à promoção por antigüidade, não obstante o implemento de mais de vinte e cinco anos de efetivo serviço na Corporação. 2. Asseveraram os demandantes que fazem jus à promoção a um posto acima, com fulcro nos dispositivos legais insertos nas Leis nº 10.426 /90 e 12.344 /03. Da literalidade das normas, infere-se que as leis dizem respeito à promoção de praças da Polícia Militar que estejam na ativa. Assim, para que seja concedida a promoção, além da antiguidade, outros requisitos são considerados necessários à promoção, por exemplo, o nível de escolaridade dos candidatos e as condecorações recebidas em razão das atividades militares. 3. É de se ver, pois, que não merece reforma a sentença recorrida, porquanto à luz do art. 16 , e incisos I , II , III , IV e V da Lei nº 12.344 /03, não bastava aos autores, o interstício mínimo de 20 anos para a obtenção da almejada promoção por antiguidade, mais também os outros requisitos. 4. Também o argumento de ausência de cursos regulares para esta finalidade não ter sido disponibilizado pela Administração Público não gera o dever da promoção, porque também há outros elementos a serem preenchidos. 5. O acolhimento do pleito dos autores não tem razão de ser, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, porque estão requerendo promoção sem preencher requisitos a todos os militares impostos. 6. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso.

TJ-PE - Agravo AGV 666006920118170001 PE 0016714-70.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE OUTROS REQUISITOS ALÉM DO TEMPO NA CORPORAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação ordinária foi ajuizada pelo ora agravante objetivando que lhe fosse assegurado os proventos correspondentes à graduação superior àquela correspondente. Defende que não foi respeitado seu direito à promoção por antigüidade, não obstante o implemento de mais de vinte e cinco anos de efetivo serviço na Corporação. 2. Asseverara o recorrente que faz jus à promoção a um posto acima, com fulcro nos dispositivos legais insertos nas Leis nº 10.426/90 e 12.344/03. Da literalidade das normas, infere-se que as leis dizem respeito à promoção de praças da Polícia Militar que estejam na ativa. Assim, para que seja concedida a promoção, além da antiguidade, outros requisitos são considerados necessários à promoção, por exemplo, o nível de escolaridade dos candidatos e as condecorações recebidas em razão das atividades militares. 3. É de se ver, pois, que não merece reforma a decisão terminativa recorrida, porquanto à luz do art. 16, e incisos I, II, III, IV e V da Lei nº 12.344/03, não bastava ao autor o interstício mínimo de 25 anos para a obtenção da almejada promoção por antiguidade, mas também os outros requisitos. 4. Outrossim, o argumento de que a não promoção estaria lhe acarretando decesso remuneratório também não merece prosperar, porque é público e notório o entendimento assente dos Tribunais Superiores de que o servidor público não possui direito adquirido à regime jurídico, desde que não repercuta negativamente em sua remuneração. Ora, em nenhum momento dos autos tal decesso se encontra presente. 5. Some-se a isso o fato de que o direito à promoção por antiguidade deve ser concedido apenas àqueles que demonstrem ter cumpridos todos os requisitos legais, não bastando a mera afirmação de que o militar não pode ficar mais de dez anos na mesma patente. 6. Por fim, se não foi constatada qualquer lesão ou ameaça a direito, não há que se falar em reparação por danos materiais e/ou morais. 7. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso....

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2540687 PE 0018752-89.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PREENCHIMENTO DE OUTROS REQUISITOS ALÉM DO TEMPO NA CORPORAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A ação ordinária foi ajuizada pelos ora agravantes objetivando que lhes fossem assegurados os proventos correspondentes à graduação superior àquela correspondente. Defendem que não foi respeitado seu direito à promoção por antigüidade, não obstante o implemento de mais de dez anos de efetivo serviço na Corporação. 2.Asseveraram os demandantes que fazem jus à promoção a um posto acima, com fulcro nos dispositivos legais insertos nas Leis nº 10.426 /90 e 12.344 /03. Da literalidade das normas, infere-se que as leis dizem respeito à promoção de praças da Polícia Militar que estejam na ativa. Assim, para que seja concedida a promoção, além da antiguidade, outros requisitos são considerados necessários à promoção, por exemplo, o nível de escolaridade dos candidatos e as condecorações recebidas em razão das atividades militares. 3.É de se ver, pois, que não merece reforma a sentença recorrida, porquanto à luz do art. 16 , e incisos I , II , III , IV e V da Lei nº 12.344 /03, não bastava aos autores, o interstício mínimo de 10 anos para a obtenção da almejada promoção por antiguidade, mais também os outros requisitos. 4.O acolhimento do pleito dos autores não tem razão de ser, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, porque estão requerendo promoção sem preencher requisitos a todos os militares impostos. 5.À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso.

1 2 3 4 5 150 151 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca