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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 41188 MT 2013/0035979-8 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. IDONEIDADE MORAL. REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. PUNIÇÃO POR INSUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A concessão da Segurança pressupõe a demonstração de direito líquido e certo. 2. Hipótese em que o recorrente qualifica como ilegal o ato que indeferiu a promoção na carreira da Polícia Militar, ao argumento de que a punição (10 dias de detenção) por insubordinação não constitui obstáculo. 3. O art. 13 do Decreto estadual 2.468/2010, que regulamenta as promoções de Praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, estabelece como requisitos "estar no mínimo no comportamento bom" e "ser considerado possuidor de idoneidade moral". 4. Nas instituições de caráter militar, a disciplina ("exato cumprimento dos deveres, rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens", conforme o art. 24 da Lei Complementar 231 /2005)é um dos elementos essenciais. 5. Nesse contexto, a punição por insubordinação afasta a existência de direito líquido e certo à promoção. 6. Recurso Ordinário não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30067 AM 2009/0143745-8 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. ATA DE REUNIÃO. DATA PREVISTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos da Lei nº 2.814/2003 do Estado do Amazonas, a Comissão de Promoções de Praças da Polícia Militar é órgão de assessoramento ao Comandante-Geral daquela corporação, para fins de promoção dos respectivos membros. II - Não há, portanto, direito líquido e certo do recorrente a ser nomeado em data eventualmente prevista na Ata de Reunião elaborada por referida Comissão, considerando-se, além do mais, não ser da competência da Comissão, mas do Governador do Estado a efetivação das promoções dos militares (art. 2º, Lei Estadual nº 2.814). Recurso ordinário desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 190715 SC 2009.019071-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ATO DE BRAVURA. RESOLUÇÃO DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR QUE ESTABELECE PRAZO DE 120 DIAS, A CONTAR DO ATO, PARA A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA. EMPREGO DA ANALOGIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. À luz do princípio da legalidade, descabida a criação, através de resolução, de prazo decadencial para o exercício de direito na esfera administrativa, nem tampouco é dado à Administração socorrer-se da analogia quando seu emprego importe na restrição de direitos.

TJ-PA - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200830092934 PA 2008300-92934 (TJ-PA)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Juízo da Justiça Militar e Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. Mandado de Segurança com pedido de liminar. Promoção de Praças da Polícia Militar. Ato disciplinar militar não caracterizado. Análise da ilegalidade da competência da Justiça Comum e não da Justiça Militar (art. 125 , § 4º , da CF ). Declarada a competência do Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital para julgar o feito. 1- Se o ato administrativo impugnado no Mandado de Segurança...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2867 ES (STF)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PROCESSO LEGISLATIVO - INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA - SANÇÃO TÁCITA DO PROJETO DE LEI - IRRELEVÂNCIA - INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA Nº 5/STF - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO LEGISLATIVO IMPÕEM-SE À OBSERVÂNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS . - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Constituição da República, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes . - A usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República e gera, em conseqüência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada. Precedentes. A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA . - A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula nº 5/STF. Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) . - A locução constitucional "regime jurídico dos servidores públicos" corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Precedentes. A QUESTÃO DA EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE "IN ABSTRACTO" . - A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por ser juridicamente inválido (RTJ 146/461-462), sequer possui eficácia derrogatória. Doutrina. Precedentes (STF)....

Encontrado em: SARGENTO PECULIAR (CASP), REQUISITO, PROGRESSÃO VERTICAL, CARREIRA, POLÍCIA MILITAR, CORPO...: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, DATA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, EXIGÊNCIA, PROMOÇÃO

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2867 ES (STF)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PROCESSO LEGISLATIVO - INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA - SANÇÃO TÁCITA DO PROJETO DE LEI - IRRELEVÂNCIA - INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA Nº 5/STF - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO LEGISLATIVO IMPÕEM-SE À OBSERVÂNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS . - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Constituição da República, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes . - A usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República e gera, em conseqüência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada. Precedentes. A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA . - A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula nº 5/STF. Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) . - A locução constitucional "regime jurídico dos servidores públicos" corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Precedentes. A QUESTÃO DA EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE "IN ABSTRACTO" . - A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por ser juridicamente inválido (RTJ 146/461-462), sequer possui eficácia derrogatória. Doutrina. Precedentes (STF)....

Encontrado em: , EXIGÊNCIA, PROMOÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ALTERAÇÃO, DATA, INSCRIÇÃO, CURSO DE ADAPTAÇÃO PARA CABO PECULIAR... (CACP), CURSO PARA SARGENTO PECULIAR (CASP), REQUISITO, PROGRESSÃO VERTICAL, CARREIRA, POLÍCIA... MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , TAXATIVIDADE, HIPÓTESE, APLICAÇÃO, CLÁSULA...

TJ-PE - Agravo AGV 2444913 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: -A do CPC, inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.277/2006, permite ao magistrado, em se deparando com matéria unicamente de direito e anteriormente julgada totalmente improcedente em outros casos idênticos, julgar o feito de plano, dispensando-se a citação e reproduzindo-se o teor das decisões anteriormente prolatadas. Extrai-se, desta forma, que o referido dispositivo legal, ordinariamente utilizado em sede de 1º grau, tem o nítido propósito de tornar célere o trâmite de certas demandas de massa, cujo teor versa sobre questão de direito reiteradamente discutida. Assim sendo, estando presentes os requisitos acima aduzidos, torna-se cabível o uso do art. 285-A, conforme preceituado pelo ordenamento jurídico processualista, não gerando sua aplicação em afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, conforme defendido pelo recorrente. Quanto ao mérito propriamente dito, insta destacar que a Lei 12.344/2003, que normatiza as promoções de praças da Polícia Militar de Pernambuco, estabeleceu em seu art. 16 que a promoção à graduação superior por antiguidade será concedida a militar caso sejam preenchidas certas condições tidas por imprescindíveis, conforme enumeração legal prevista nos incs. I a V do supramencionado artigo, dentre elas: ter concluído com aproveitamento o curso que habilita o militar ao desempenho de cargos e funções próprios da graduação superior, ter sido classificado, no mínimo, no comportamento "bom", entre outros requisitos que são indispensáveis à percepção da promoção por antiguidade de militar.Diante disso, não se pode automaticamente promover à graduação superior, por antiguidade, militares os quais apenas atingiram uma das condições legais previstas, que seria o tempo de serviço, tendo em vista existirem outras condições legais necessárias a serem preenchidas, hipótese que, nos autos da demanda originária, não restou demonstrado os outros elementos citados em lei, mas apenas o tempo de serviço, motivo que deve ser denegado...

Encontrado em: 12.344/2003, que normatiza as promoções de praças da Polícia Militar de Pernambuco, estabeleceu... em seu art. 16 que a promoção à graduação superior por antiguidade será concedida a militar caso sejam... da promoção por antiguidade de militar. Diante disso, não se pode automaticamente promover à graduação...

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 21523435920148260000 SP 2152343-59.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Concurso Público de Promoção a Cabo PM Impetração contra atos do Presidente da Comissão de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo Incompetência absoluta deste Órgão Jurisdicional para seu julgamento Art. 74, III, da Constituição do Estado de São Paulo. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO COM REMESSA DETERMINADA a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120205083001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MILITAR - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - ATRIBUIÇÃO DE NOTA - COMISSÃO DE PROMOÇÕES DAS PRAÇAS - ATO MOTIVADO - LEGALIDADE - O ato da Comissão de Promoções de Praças da Polícia Militar que atribui nota ao militar para fins de promoção na carreira por merecimento deve indicar sua motivação. - Havendo motivação suficiente e ausente prova pré-constituída de que houve abuso ou ilegalidade na atribuição da nota, não há direito líquido e certo à anulação do ato, impondo-se a denegação da segurança. - Recurso não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110933888 DF 0004916-37.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. FREQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, LEI 7.289 /1984, ASSIM COMO O DECRETO 7.456/1983, REGULAMENTADOR DA PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, ESTABELECEM O CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE PARA PROMOÇÃO NA CARREIRA POLICIAL MILITAR DESTA UNIDADE FEDERATIVA. 2.PARA QUE SE RECONHEÇA O DIREITO DE POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NÃO BASTA A SIMPLES COMPROVAÇÃO DE QUE POLICIAL MAIS MODERNO OBTEVE PROMOÇÃO EM DETRIMENTO DO MAIS ANTIGO. IMPRESCINDÍVEL, AINDA, A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS, CONSUBSTANCIADOS NA EFETIVA REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO, BEM COMO A APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES. 3.APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

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