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JusBrasil - Jurisprudência
31 de janeiro de 2015

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2001202718 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/10/2002

Ementa: Apelação Cível - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios - Prorrogação automática do contrato de aluguel- Exclusão da Fiadora- Procedente- Julgamento extra- petita - Inexistência- Recurso conhecido e improvido - Decisão unânime. 1- Sentença- extra-petita- Inexistência- A despeito de haver excluído a fiadora, a decisão manteve-se nos limites da lide. 2- Não há que se falar em prorrogação do contrato de fiança, em virtude de prorrogação do contrato de locação , a que não deu anuência o fiador. Súmula 214 do STJ. 3- Apelo conhecido e improvido, por unanimidade...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036521268 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Os aluguéis e os encargos decorrentes do contrato de locação devem incidir até a data de desocupação do imóvel, com entrega das chaves. Neste sentido, o ônus de provar o pagamento dos aludidos encargos é do inquilino, nos termos do art. 333 , inciso II , do CPC . Prorrogação automática do contrato de aluguel se não houver entrega das chaves até a data do encerramento do contrato - Lei do Inquilinato , art. 56 , parágrafo único . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036521268, Décima Sexta Câmara...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059306860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO ANTERIOR A LEI Nº 8.245 /91. FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. Uma vez prorrogada a locação por tempo indeterminado, a fiança não se resolve por si mesma, devendo os fiadores agir conforme o disposto no art. 1.500 do antigo Código Civil , vigente à época da contratação; não o fazendo, o fiador é responsável pelo pagamento dos aluguéis até a desocupação do imóvel e entrega das chaves. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESPOSA DO FIADOR QUE PRESTA OUTORGA UXÓRIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. É parte ilegítima passiva a esposa do fiador, que figurou no contrato apenas para cumprir a exigência do art. 1.647, III, do CCB, e não assinou na condição de fiadora. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA E DO RÉU, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059306860, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 11/06/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 213162620098190042 RJ 0021316-26.2009.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS FIADOR - ALEGAÇÃO DE QUE A GARANTIA SE LIMITA AO PRAZO DETERMINADO FIRMADO NO CONTRATO CONFIGURAÇÃO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - Incontroverso nos autos a celebração de contrato na condição de fiadora e solidária devedora, conforme se depreende da leitura da cláusula décima primeira do contrato celebrado entre as partes. A responsabilidade do fiador não se restringia ao prazo de contratação, mas sim enquanto o locatário continuasse a ocupar o imóvel objeto do contrato. Artigo 39 da Lei nº 8.245 /91. Negado seguimento ao recurso.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140158737 SC 2014.015873-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. AJUSTE NO VALOR DO ALUGUEL. LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA CARTA DE FIANÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO STJ. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel, a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não havendo falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado (STJ, AgRg nos EAREsp 189.347/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 17-4-2013). Havendo a expressa previsão da possibilidade de majoração do valor do aluguel, inclusive de forma amigável entre a embargada e a locatária, não podem os embargantes negarem o cumprimento da obrigação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120710314165 DF 0030361-90.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE DE PARTE CONSTANTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALUGUEL. VALOR INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA. FIADORES. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE ATÉ EFETIVA RESCISÃO CONTRATUAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Parte legítima para compor a lide, quer no polo ativo, quer no passivo, se não houve mudança no instrumento da avença, é aquele constante do contrato de locação. 2. Havendo no contrato locatício cláusula expressa de responsabilidade dos fiadores até a rescisão do instrumento, o garantidor responde pela prorrogação da locação até a efetiva dissolução da avença. 3. Não há falar-se em desfazimento da responsabilidade solidária de fiador que não se exonerou na forma do artigo 835, do Codex de Direito Substantivo. 4. Recursos desprovidos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095992566001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS - CONTRATO PRORROGADO AUTOMATICAMENTE POR TEMPO INDETERMINADO - SUBLOCAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO LOCADOR - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA - PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DA APELANTE E DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. I - Ocorrida a sublocação sem a autorização expressa do locador, a responsabilidade pelo pagamento dos débitos decorrentes do contrato permanece com o locatário e seus fiadores, de forma solidária. II - Na esteira dos entendimentos do STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, estende-se até a data da entrega das chaves, se havida pactuação neste sentido, sendo dispensada a manifestação expressa dos fiadores. V.V. - COBRANÇA ALUGUÉIS E ENCARGOS - FIANÇA - INTERPRETAÇÃO. A obrigação decorrente de fiança deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor adimplemento de débitos que pertencem ao período da prorrogação da locação, ao qual não anuiu.

TJ-MS - Apelação APL 08142175120138120001 MS 0814217-51.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INÉRCIA DOS CONTRATANTES NA INTENÇÃO DE NÃO RENOVAR A LOCAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - COMPROMETIMENTO DAS LOCATÁRIAS, AINDA QUE SÓ UMA DELAS DESFRUTE DO IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DE ALUGUÉIS NO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO - DESPESAS DE ÁGUA E LUZ PAGOS PELO LOCADOR - SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO - MULTA COMPENSATÓRIA CUMULADA COM MORATÓRIA - BIS IN IDEM - MESMO FATO GERADOR - AFASTADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL NA VITORIA E DERROTA DOS LITIGANTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao firmar contrato de locação as locatárias se responsabilizam pelo cumprimento das obrigações assumidas, ainda que o uso e gozo do imóvel seja apenas de uma delas. O silêncio das locatárias e continuidade da ocupação por mais de 30 dias, e do locador em não manifestar intenção de retomar o imóvel locado ao término do prazo ajustado, implica em renovação automática e continuidade das condições outrora avençadas. O fato do locador divulgar, em jornal, a pretensão de venda e/ou arrendamento do imóvel locado não significa, por si só, tenha ele retomado a posse plena do imóvel locado. A prova da devolução do imóvel e rompimento da obrigação locatícia dar-se-á com a efetiva entrega das chaves, por iniciativa de qualquer das locatárias. A multa compensatória exigida em razão do mesmo fato gerador a da multa moratória implica em bis in idem, afastando-se sua incidência para prevalecer apenas a moratória. A sucumbência recíproca implica na distribuição das custas e honorários na proporção da derrota e vitória.

TJ-SP - Apelação APL 02003918420088260100 SP 0200391-84.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - FORNECIMENTO DE GASES CLÁUSULA QUE IMPÕE O PAGAMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES AO FORNECIMENTO DE QUANTIDADES MENSAIS MÍNIMAS INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DENÚNCIA DO CONTRATO, PELA COMPRADORA, SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA COBRANÇA DEVIDA DO ALUGUEL DOS CILINDROS QUE PERMANECERAM NA POSSE DA COMPRADORA - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 620597420088070001 DF 0062059-74.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDICE DE CORREÇÃO DO ALUGUEL RESIDENCIAL. INPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VALOR CONSIGNADO. NÃO IMPUGNAÇÃO. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1.O REAJUSTE DE ALUGUEL RESIDENCIAL DEVE SER FEITO COM BASE EM ÍNDICE OFICIAL - INPC, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO ARBÍTRIO DAS P ARTES. 2.PRESUME-SE CORRETO O CÁLCULO DO ALUGUEL, NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA PELA P ARTE CONTRÁRIA. 3.A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CONFIGURA PARCIALIDADE DO JUIZ, EIS QUE, POR SER ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DECORRE EM VIRTUDE DA LEI. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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