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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2001202718 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/10/2002

Ementa: Apelação Cível - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios - Prorrogação automática do contrato de aluguel- Exclusão da Fiadora- Procedente- Julgamento extra- petita - Inexistência- Recurso conhecido e improvido - Decisão unânime. 1- Sentença- extra-petita- Inexistência- A despeito de haver excluído a fiadora, a decisão manteve-se nos limites da lide. 2- Não há que se falar em prorrogação do contrato de fiança, em virtude de prorrogação do contrato de locação , a que não deu anuência o fiador. Súmula 214 do STJ. 3- Apelo conhecido e improvido, por unanimidade...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036521268 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Os aluguéis e os encargos decorrentes do contrato de locação devem incidir até a data de desocupação do imóvel, com entrega das chaves. Neste sentido, o ônus de provar o pagamento dos aludidos encargos é do inquilino, nos termos do art. 333 , inciso II , do CPC . Prorrogação automática do contrato de aluguel se não houver entrega das chaves até a data do encerramento do contrato - Lei do Inquilinato , art. 56 , parágrafo único . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036521268, Décima Sexta Câmara...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 956625 SP 2007/0121805-8 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 165 , 458 , II , E 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO ALUGUEL. FIADOR. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR ORIGINALMENTE PACTUADO, CORRIGIDO PELOS ÍNDICES OFICIAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 83 /STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há falar em ofensa aos arts. 165 , 458 , II , e 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na hipótese dos autos. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação automática deste, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Para tanto, é necessário que o fiador exonere-se da fiança nos termos do art. 1.500 do Código Civil de 1916 , o que não ocorreu. 3. A majoração do valor do aluguel, sem a anuência do fiador, não importa em sua exoneração, porquanto não responde ele pelos acréscimos verificados, mas apenas pelo valor originalmente pactuado, devidamente reajustado pelos índices oficiais de correção monetária. 4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 /STJ). 5. Recurso especial conhecido e improvido

Encontrado em: Decisão:17/12/2007 LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO STJ - ERESP 566633 -CE, AGRG NO RESP 923347... -RS LOCAÇÃO - FIADOR - ACORDO PARA REAJUSTE DE ALUGUEL STJ - RESP 74859 -SP (JSTJ 1/393, JSTJ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 956625 SP 2007/0121805-8 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 165 , 458 , II , E 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO ALUGUEL. FIADOR. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR ORIGINALMENTE PACTUADO, CORRIGIDO PELOS ÍNDICES OFICIAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há falar em ofensa aos arts. 165 , 458 , II , e 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na hipótese dos autos. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação automática deste, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Para tanto, é necessário que o fiador exonere-se da fiança nos termos do art. 1.500 do Código Civil de 1916 , o que não ocorreu. 3. A majoração do valor do aluguel, sem a anuência do fiador, não importa em sua exoneração, porquanto não responde ele pelos acréscimos verificados, mas apenas pelo valor originalmente pactuado, devidamente reajustado pelos índices oficiais de correção monetária. 4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 5. Recurso especial conhecido e improvido.

Encontrado em: Decisão:17/12/2007 LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO STJ - ERESP 566633 -CE, AGRG NO... RESP 923347 -RS ACORDO PARA REAJUSTE DE ALUGUEL - RESPONSABILIDADE DO FIADOR STJ - RESP 74859 -SP

TJ-SP - Apelação APL 02003918420088260100 SP 0200391-84.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - FORNECIMENTO DE GASES CLÁUSULA QUE IMPÕE O PAGAMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES AO FORNECIMENTO DE QUANTIDADES MENSAIS MÍNIMAS INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DENÚNCIA DO CONTRATO, PELA COMPRADORA, SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA COBRANÇA DEVIDA DO ALUGUEL DOS CILINDROS QUE PERMANECERAM NA POSSE DA COMPRADORA - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 620597420088070001 DF 0062059-74.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDICE DE CORREÇÃO DO ALUGUEL RESIDENCIAL. INPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VALOR CONSIGNADO. NÃO IMPUGNAÇÃO. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1.O REAJUSTE DE ALUGUEL RESIDENCIAL DEVE SER FEITO COM BASE EM ÍNDICE OFICIAL - INPC, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO ARBÍTRIO DAS P ARTES. 2.PRESUME-SE CORRETO O CÁLCULO DO ALUGUEL, NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA PELA P ARTE CONTRÁRIA. 3.A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CONFIGURA PARCIALIDADE DO JUIZ, EIS QUE, POR SER ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DECORRE EM VIRTUDE DA LEI. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 618908720088070001 DF 0061890-87.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDICE DE CORREÇÃO DO ALUGUEL RESIDENCIAL. INPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VALOR CONSIGNADO. NÃO IMPUGNAÇÃO. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1.O REAJUSTE DE ALUGUEL RESIDENCIAL DEVE SER FEITO COM BASE EM ÍNDICE OFICIAL - INPC, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO ARBÍTRIO DAS P ARTES. 2.PRESUME-SE CORRETO O CÁLCULO DO ALUGUEL, NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA PELA P ARTE CONTRÁRIA. 3.A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CONFIGURA PARCIALIDADE DO JUIZ, EIS QUE, POR SER ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DECORRE EM VIRTUDE DA LEI. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 620301 SC 2008.062030-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. ARTIGO 47 DA LEI DE LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS. FIANÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO OU ANUÊNCIA EXPRESSA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA MORATÓRIA. LIMITE. VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES. INVESTIMENTOS NO IMÓVEL E EXISTÊNCIA DE OUTRO PRÉDIO NO LOCAL QUE ACARRETARIA DIVISÃO DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA COM A CONTESTAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. MONTANTE DO ALUGUEL. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Havendo cláusula de responsabilidade até a efetiva devolução das chaves, o fiador responde pelos aluguéis e demais encargos mesmo depois da prorrogação automática do contrato. Como já definido pela Quarta Câmara de Direito Civil, a multa contratual pode ser livremente pactuada pelas partes em contrato de locação, encontrando limite tão somente no valor da obrigação principal, a teor do que dispõe o art. 412 do Código Civil de 2002. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil , compete ao réu trazer com a contestação os documentos comprovantes de suas alegações.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2002200133 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 25/11/2002

Ementa: Apelação Cível - Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação c/c Indenização por Danos Morais - Apelação do Autor- Obrigação Inexistente- Prorrogação automática do contrato de aluguel- Exclusão dos Fiadores- Quantum indenizável- Minoração - Apelação do Réu- Negativação indevida em cadastros de restrição ao crédito - Ofensa à honra - Obrigação em reparar o dano sofrido - Quantum indenizável reduzido- Recursos conhecidos e providos parcialmente - Decisão unânime. - "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".

TJ-MG - 106720209199040011 MG 1.0672.02.091990-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/07/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO RETIDO - ROL DE TESTEMUNHAS NÃO PROTOCOLADO NO PRAZO LEGAL - PRECLUSÃO - DESPROVIMENTO - CRÉDITOS DECORRENTES DE ALUGUEL COMPROVADOS POR CONTRATOS ESCRITOS - ARTIGO 585 , IV , DO CPC - PRORROGAÇÕES AUTOMÁTICAS - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - BENEFÍCIO QUE NÃO ALCANÇA OS GARANTES - PROVIMENTO DA 2ª APELAÇÃO E DESPROVIMENTO DA 1ª. Designada a AIJ, cabia aos agravantes, na forma do artigo 407 , do CPC , apresentar o rol de testemunhas até dez dias antes, sob pena de perder a oportunidade de produzir a prova. Correta, portanto, a decisão agravada, que declarou precluso o direito à audiência de testemunhas, razão do desprovimento do Agravo Retido. Não dispondo em contrário os contratos de locação, a responsabilidade dos fiadores pelas obrigações contratuais estende-se até a efetiva entrega das chaves, nos termos dos artigos 39 , 46 , § 1º e 56 , parágrafo único , da Lei n.º 8.245 /91. Não comprovando os executados que fixaram a sua residência no imóvel constrito, válida é a penhora que sobre ele recaiu. Ademais, a impenhorabilidade do bem de família não beneficia o fiador, na forma do artigo 3º , VII , da Lei n.º 8.009 /90.

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