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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2001202718 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/10/2002

Ementa: Apelação Cível - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios - Prorrogação automática do contrato de aluguel- Exclusão da Fiadora- Procedente- Julgamento extra- petita - Inexistência- Recurso conhecido e improvido - Decisão unânime. 1- Sentença- extra-petita- Inexistência- A despeito de haver excluído a fiadora, a decisão manteve-se nos limites da lide. 2- Não há que se falar em prorrogação do contrato de fiança, em virtude de prorrogação do contrato de locação , a que não deu anuência o fiador. Súmula 214 do STJ. 3- Apelo conhecido e improvido, por unanimidade...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036521268 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Os aluguéis e os encargos decorrentes do contrato de locação devem incidir até a data de desocupação do imóvel, com entrega das chaves. Neste sentido, o ônus de provar o pagamento dos aludidos encargos é do inquilino, nos termos do art. 333 , inciso II , do CPC . Prorrogação automática do contrato de aluguel se não houver entrega das chaves até a data do encerramento do contrato - Lei do Inquilinato , art. 56 , parágrafo único . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036521268, Décima Sexta Câmara...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059306860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO ANTERIOR A LEI Nº 8.245 /91. FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. Uma vez prorrogada a locação por tempo indeterminado, a fiança não se resolve por si mesma, devendo os fiadores agir conforme o disposto no art. 1.500 do antigo Código Civil , vigente à época da contratação; não o fazendo, o fiador é responsável pelo pagamento dos aluguéis até a desocupação do imóvel e entrega das chaves. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESPOSA DO FIADOR QUE PRESTA OUTORGA UXÓRIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. É parte ilegítima passiva a esposa do fiador, que figurou no contrato apenas para cumprir a exigência do art. 1.647, III, do CCB, e não assinou na condição de fiadora. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA E DO RÉU, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059306860, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 11/06/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 213162620098190042 RJ 0021316-26.2009.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS FIADOR - ALEGAÇÃO DE QUE A GARANTIA SE LIMITA AO PRAZO DETERMINADO FIRMADO NO CONTRATO CONFIGURAÇÃO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - Incontroverso nos autos a celebração de contrato na condição de fiadora e solidária devedora, conforme se depreende da leitura da cláusula décima primeira do contrato celebrado entre as partes. A responsabilidade do fiador não se restringia ao prazo de contratação, mas sim enquanto o locatário continuasse a ocupar o imóvel objeto do contrato. Artigo 39 da Lei nº 8.245 /91. Negado seguimento ao recurso.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120710314165 DF 0030361-90.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE DE PARTE CONSTANTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALUGUEL. VALOR INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA. FIADORES. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE ATÉ EFETIVA RESCISÃO CONTRATUAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Parte legítima para compor a lide, quer no polo ativo, quer no passivo, se não houve mudança no instrumento da avença, é aquele constante do contrato de locação. 2. Havendo no contrato locatício cláusula expressa de responsabilidade dos fiadores até a rescisão do instrumento, o garantidor responde pela prorrogação da locação até a efetiva dissolução da avença. 3. Não há falar-se em desfazimento da responsabilidade solidária de fiador que não se exonerou na forma do artigo 835, do Codex de Direito Substantivo. 4. Recursos desprovidos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095992566001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS - CONTRATO PRORROGADO AUTOMATICAMENTE POR TEMPO INDETERMINADO - SUBLOCAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO LOCADOR - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA - PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DA APELANTE E DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. I - Ocorrida a sublocação sem a autorização expressa do locador, a responsabilidade pelo pagamento dos débitos decorrentes do contrato permanece com o locatário e seus fiadores, de forma solidária. II - Na esteira dos entendimentos do STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, estende-se até a data da entrega das chaves, se havida pactuação neste sentido, sendo dispensada a manifestação expressa dos fiadores. V.V. - COBRANÇA ALUGUÉIS E ENCARGOS - FIANÇA - INTERPRETAÇÃO. A obrigação decorrente de fiança deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor adimplemento de débitos que pertencem ao período da prorrogação da locação, ao qual não anuiu.

TJ-SP - Apelação APL 02003918420088260100 SP 0200391-84.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - FORNECIMENTO DE GASES CLÁUSULA QUE IMPÕE O PAGAMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES AO FORNECIMENTO DE QUANTIDADES MENSAIS MÍNIMAS INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DENÚNCIA DO CONTRATO, PELA COMPRADORA, SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA COBRANÇA DEVIDA DO ALUGUEL DOS CILINDROS QUE PERMANECERAM NA POSSE DA COMPRADORA - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 620597420088070001 DF 0062059-74.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDICE DE CORREÇÃO DO ALUGUEL RESIDENCIAL. INPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VALOR CONSIGNADO. NÃO IMPUGNAÇÃO. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1.O REAJUSTE DE ALUGUEL RESIDENCIAL DEVE SER FEITO COM BASE EM ÍNDICE OFICIAL - INPC, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO ARBÍTRIO DAS P ARTES. 2.PRESUME-SE CORRETO O CÁLCULO DO ALUGUEL, NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA PELA P ARTE CONTRÁRIA. 3.A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CONFIGURA PARCIALIDADE DO JUIZ, EIS QUE, POR SER ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DECORRE EM VIRTUDE DA LEI. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 618908720088070001 DF 0061890-87.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDICE DE CORREÇÃO DO ALUGUEL RESIDENCIAL. INPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VALOR CONSIGNADO. NÃO IMPUGNAÇÃO. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1.O REAJUSTE DE ALUGUEL RESIDENCIAL DEVE SER FEITO COM BASE EM ÍNDICE OFICIAL - INPC, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO ARBÍTRIO DAS P ARTES. 2.PRESUME-SE CORRETO O CÁLCULO DO ALUGUEL, NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA PELA P ARTE CONTRÁRIA. 3.A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CONFIGURA PARCIALIDADE DO JUIZ, EIS QUE, POR SER ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DECORRE EM VIRTUDE DA LEI. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 956625 SP 2007/0121805-8 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 165 , 458 , II , E 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO ALUGUEL. FIADOR. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR ORIGINALMENTE PACTUADO, CORRIGIDO PELOS ÍNDICES OFICIAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há falar em ofensa aos arts. 165 , 458 , II , e 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na hipótese dos autos. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação automática deste, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Para tanto, é necessário que o fiador exonere-se da fiança nos termos do art. 1.500 do Código Civil de 1916 , o que não ocorreu. 3. A majoração do valor do aluguel, sem a anuência do fiador, não importa em sua exoneração, porquanto não responde ele pelos acréscimos verificados, mas apenas pelo valor originalmente pactuado, devidamente reajustado pelos índices oficiais de correção monetária. 4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 5. Recurso especial conhecido e improvido.

Encontrado em: /0059209-8 Decisão:17/12/2007 LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO STJ - ERESP 566633 -CE, AGRG NO... RESP 923347 -RS ACORDO PARA REAJUSTE DE ALUGUEL - RESPONSABILIDADE DO FIADOR STJ - RESP 74859 -SP

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