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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2001202718 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/10/2002

Ementa: Apelação Cível - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios - Prorrogação automática do contrato de aluguel- Exclusão da Fiadora- Procedente- Julgamento extra- petita - Inexistência- Recurso conhecido e improvido - Decisão unânime. 1- Sentença- extra-petita- Inexistência- A despeito de haver excluído a fiadora, a decisão manteve-se nos limites da lide. 2- Não há que se falar em prorrogação do contrato de fiança, em virtude de prorrogação do contrato de locação , a que não deu anuência o fiador. Súmula 214 do STJ. 3- Apelo conhecido e improvido, por unanimidade...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036521268 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Os aluguéis e os encargos decorrentes do contrato de locação devem incidir até a data de desocupação do imóvel, com entrega das chaves. Neste sentido, o ônus de provar o pagamento dos aludidos encargos é do inquilino, nos termos do art. 333 , inciso II , do CPC . Prorrogação automática do contrato de aluguel se não houver entrega das chaves até a data do encerramento do contrato - Lei do Inquilinato , art. 56 , parágrafo único . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036521268, Décima Sexta Câmara...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059306860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO ANTERIOR A LEI Nº 8.245 /91. FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. Uma vez prorrogada a locação por tempo indeterminado, a fiança não se resolve por si mesma, devendo os fiadores agir conforme o disposto no art. 1.500 do antigo Código Civil , vigente à época da contratação; não o fazendo, o fiador é responsável pelo pagamento dos aluguéis até a desocupação do imóvel e entrega das chaves. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESPOSA DO FIADOR QUE PRESTA OUTORGA UXÓRIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. É parte ilegítima passiva a esposa do fiador, que figurou no contrato apenas para cumprir a exigência do art. 1.647, III, do CCB, e não assinou na condição de fiadora. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA E DO RÉU, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059306860, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 11/06/2014)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110089454 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. ALUGUÉIS E ENCARGOS ATRASADOS. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO E/OU CONCESSÃO DE MORATÓRIA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MERO ATO DE TOLERÂNCIA. PERMANÊNCIA DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. O mero parcelamento da dívida, sem anuência da fiadora, não constitui novação e/ou concessão de moratória. É válida cláusula expressa no contrato de aluguel dispondo que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, ainda que o contrato se tenha prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes do STJ. Para fins de prequestionamento da matéria, não se exige expressa menção a dispositivos legais no julgado recorrido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10348120014850001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - CLÁUSULA EXPRESSA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS LOCADORES QUANTO AO DESINTERESSE NA PRORROGAÇÃO - VALOR DOS ALUGUÉIS - VALIDADE FACE AUTONOMIA DA VONTADE E CONVENIÊNCIA DAS PARTES - REAJUSTE DO ALUGUEL - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO REAJUSTE OU DE PAGAMENTO DE REAJUSTE MENOR QUE O CONTRATADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR DA LOCATÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO- RESCISÃO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente a prova de notificação pelos locadores sobre o desinteresse na continuidade da locação, a prorrogação do contrato, pelo mesmo período de vigência inicialmente pactuado, conforme cláusula contratual expressa, não evidencia qualquer desequilíbrio contratual entre as partes. - Se o valor da locação foi livremente pactuado entre as partes conforme autonomia da vontade e conveniência na ocasião, ele deve prevalecer, mormente quanto ausente pedido de revisão do valor do contrato na inicial, sendo a pretensão inicial indenizatória. - Ausente a prova de não reajuste do aluguel pelo índice contratado, não tem cabimento o pedido de indenização material concernente no pagamento de tal reajuste. - Diante da ausência de prática de ato ilícito pela locatária ou de descumprimento dos termos do contrato de locação, não tem cabimento a sua condenação no pagamento de indenização moral, nem a declaração judicial de rescisão do contrato. - Não se aplicam as penas de litigância de má-fé se não caracterizadas as hipóteses dos art. 17 e 18 , do CPC . - Recurso não provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 213162620098190042 RJ 0021316-26.2009.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS FIADOR - ALEGAÇÃO DE QUE A GARANTIA SE LIMITA AO PRAZO DETERMINADO FIRMADO NO CONTRATO CONFIGURAÇÃO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - Incontroverso nos autos a celebração de contrato na condição de fiadora e solidária devedora, conforme se depreende da leitura da cláusula décima primeira do contrato celebrado entre as partes. A responsabilidade do fiador não se restringia ao prazo de contratação, mas sim enquanto o locatário continuasse a ocupar o imóvel objeto do contrato. Artigo 39 da Lei nº 8.245 /91. Negado seguimento ao recurso.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110089454 DF 0002136-10.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. ALUGUÉIS E ENCARGOS ATRASADOS. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO E/OU CONCESSÃO DE MORATÓRIA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MERO ATO DE TOLERÂNCIA. PERMANÊNCIA DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. O mero parcelamento da dívida, sem anuência da fiadora, não constitui novação e/ou concessão de moratória. É válida cláusula expressa no contrato de aluguel dispondo que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, ainda que o contrato se tenha prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes do STJ. Para fins de prequestionamento da matéria, não se exige expressa menção a dispositivos legais no julgado recorrido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095992566001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS - CONTRATO PRORROGADO AUTOMATICAMENTE POR TEMPO INDETERMINADO - SUBLOCAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO LOCADOR - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA - PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DA APELANTE E DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. I - Ocorrida a sublocação sem a autorização expressa do locador, a responsabilidade pelo pagamento dos débitos decorrentes do contrato permanece com o locatário e seus fiadores, de forma solidária. II - Na esteira dos entendimentos do STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, estende-se até a data da entrega das chaves, se havida pactuação neste sentido, sendo dispensada a manifestação expressa dos fiadores. V.V. - COBRANÇA ALUGUÉIS E ENCARGOS - FIANÇA - INTERPRETAÇÃO. A obrigação decorrente de fiança deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor adimplemento de débitos que pertencem ao período da prorrogação da locação, ao qual não anuiu.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110413276 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. FIADORES. PARTE LEGÍTIMA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO LOCATÍCIO. PRAZO INDETERMINADO. SUBSISTÊNCIA DA FIANÇA ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 214 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO POR MANDATÁRIO SEM PODERES. VÍCIO SANADO. RATIFICAÇÃO DE TODOS OS ATOS. EFEITO “EX TUNC”. ART. 662 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CC . PROCURAÇÃO. FALTA DE FIRMA RECONHECIDA. FORMALIDADE IRRELEVANTE. ALUGUEL USUFRUÍDO. VÊNIA CONJUGAL. MERA OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a cláusula 4.2 do Contrato de Locação não residencial preveja que o contrato cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso (redação, inclusive, compatível com o caput do art. 56 da Lei 8245 /1991)– o parágrafo único do art. 56 da Lei do Inquilinato decreta que: “Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.”. 2. Incasu, o contrato locatício restou prorrogado, sem prazo determinado, nas condições ajustadas, vez que o locatário permaneceu no imóvel para além de 30 dias. 3. Analisando o contrato firmado entre as partes, verifica-se que a cláusula das garantias locatícias é clara em estipular que a obrigação dos fiadores seria prorrogada automaticamente em caso de prorrogação do contrato por tempo indeterminado. 4. Ao contrário do que alegam os apelantes, estes não prestaram garantia fidejussória apenas pelo período de vigência do contrato originário, tendo, na realidade, assumido a obrigação de garantidor até a efetiva desocupação do imóvel. 6. Existindo cláusula que estipula a responsabilidade do fiador até a entrega do imóvel, responde ele pelos alugueis e demais encargos da locação referentes ao período de prorrogação do contrato por prazo indeterminado, não incidindo...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002027598200981600120 PR 0020275-98.2009.8.16.0012/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS ATRASADOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCADOR INGRESSOU EM FACE DO LOCATÁRIO E FIADORES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DO EVENTO 1.4 COM VIGÊNCIA DE 01/09/2005 À 01/03/2008. PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ALUGUÉIS COBRADOS CORRESPONDENTES AOS MESES DE JANEIRO À JUNHO DE 2009. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO ANTE A NÃO DESOCUPAÇÃO. EM REGRA, A PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO SE APLICA AO PACTO ACESSÓRIO (FIANÇA). ENTRETANTO, A RESPONSABILIZAÇÃO DO FIADOR SE ESTENDE EM UMA ÚNICA EXCEÇÃO: A PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE QUE A FIANÇA PERDURARÁ ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. HIPÓTESE DOS AUTOS. CLÁUSULA 16 DO CONTRATO (FLS. 4, EVENTO 1.4 DO PROJUDI). VINCULAÇÃO DO FIADOR. TERMO ADITIVO ASSINADO APENAS PELO LOCATÁRIO NO MESMO DIA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE 2 LOCAÇÃO QUE NÃO ALTERA A CLÁUSULA DA FIANÇA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO DISPOSTO NA SÚMULA 214 DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. Precedentes da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - FIANÇA - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES RECENTES DO STJ. Considera-se válida cláusula de contrato de locação que o prorroga para prazo indeterminado, bem como estabeleça que a fiança também seja prorrogada até a entrega das chaves do imóvel, quando o fiador não se exonerou do encargo na forma do art. 835 do Código Civil/2002. Recurso provido. (TJPR, Turma Recursal Única. Recurso Inominado nº. 20070002760-0. Relatora: Juíza Cristiane Santos Leite. Julgado em: 10/08/2007. Publicado em: 27/08/2007). Recurso conhecido e desprovido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020275-98.2009.8.16.0012/0 - Curitiba - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 07.06.2015)...

Encontrado em: DE JANEIRO À JUNHO DE 2009. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO ANTE A NÃO DESOCUPAÇÃO. EM REGRA..., A PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO SE APLICA AO PACTO ACESSÓRIO (FIANÇA). ENTRETANTO... INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO...

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