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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2001202718 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/10/2002

Ementa: Apelação Cível - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios - Prorrogação automática do contrato de aluguel- Exclusão da Fiadora- Procedente- Julgamento extra- petita - Inexistência- Recurso conhecido e improvido - Decisão unânime. 1- Sentença- extra-petita- Inexistência- A despeito de haver excluído a fiadora, a decisão manteve-se nos limites da lide. 2- Não há que se falar em prorrogação do contrato de fiança, em virtude de prorrogação do contrato de locação , a que não deu anuência o fiador. Súmula 214 do STJ. 3- Apelo conhecido e improvido, por unanimidade...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036521268 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Os aluguéis e os encargos decorrentes do contrato de locação devem incidir até a data de desocupação do imóvel, com entrega das chaves. Neste sentido, o ônus de provar o pagamento dos aludidos encargos é do inquilino, nos termos do art. 333 , inciso II , do CPC . Prorrogação automática do contrato de aluguel se não houver entrega das chaves até a data do encerramento do contrato - Lei do Inquilinato , art. 56 , parágrafo único . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036521268, Décima Sexta Câmara...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059306860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO ANTERIOR A LEI Nº 8.245 /91. FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. Uma vez prorrogada a locação por tempo indeterminado, a fiança não se resolve por si mesma, devendo os fiadores agir conforme o disposto no art. 1.500 do antigo Código Civil , vigente à época da contratação; não o fazendo, o fiador é responsável pelo pagamento dos aluguéis até a desocupação do imóvel e entrega das chaves. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESPOSA DO FIADOR QUE PRESTA OUTORGA UXÓRIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. É parte ilegítima passiva a esposa do fiador, que figurou no contrato apenas para cumprir a exigência do art. 1.647, III, do CCB, e não assinou na condição de fiadora. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA E DO RÉU, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059306860, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 11/06/2014)

TJ-PI - Apelação Cível AC 00215780520068180140 PI 201100010011081 (TJ-PI)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245 /91). CONTRATO LOCATÍCIO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. NULIDADE DA CLÁUSULA DE FIANÇA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É entendimento remansoso na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça que, se existe cláusula expressa no contrato locatício no sentido de que os fiadores se responsabilizam solidariamente com o locatário pelo integral cumprimento das obrigações acordadas, seja durante o prazo convencionado, seja no caso de eventuais prorrogações, inclusive até a efetiva entrega do imóvel, não há que se falar em exoneração da garantia, ainda que haja prorrogação por prazo indeterminado. 2. Não merece reforma a sentença atacada quanto ao mérito eis que a parte apelante anexou aos autos o contrato de locação, fls. 09/13, bem como o fiador confessou a existência do contrato, logo inexiste qualquer dúvida sobre o senhorio do bem, cumprindo a recorrida com o disposto no art. 60 da Lei nº 8.245 /91, que dispõe sobre a locação dos imóveis urbanos 3. Recurso parcialmente provido.

TJ-MA - Apelação APL 0349442015 MA 0005129-30.2012.8.10.0060 (TJ-MA)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa:      APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS. DETERIORAÇÃO DOS BENS. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. DEVER DE REPARAR. NÃO DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL APÓS O FIM DO CONTRATO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. DEVER DE PAGAR O ALUGUEL. RECURSO IMPROVIDO. 1-         O Município possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória referente a contato de locação de imóvel para a instalação de hospital municipal quando a causa de pedir e pedido estão relacionados à suposta renovação contratual pactuada por pessoa que ocupava o cargo de Secretário Municipal de Saúde. 2-         Não há falar em prescrição da pretensão indenizatória quando a causa de pedir está relacionada a fatos constantes em contrato da Administração de locação firmado em 13.03.2011 e a ação é ajuizada em 19.12.2012, já que transcorridos menos de 5 anos. 3-         A norma do art. 23 da Lei 8.245/91 prevê expressamente que cabe ao locador a conservação dos bens locados, e caso haja desgastes e danos além dos normais à utilização deles, o locador deve indenizar o locatário, mesmo que não haja previsão contatual. In casu, a perícia judicial constatou a existência de inúmeras avarias no imóvel e nos bens móveis que os compunha, não havendo impugnação específica do requerido, razão pela qual devem ser considerados como comprovados os dados. 4-         Nos contatos não residenciais, a Lei 8.245/91, prevê a prorrogação automática do contrato quando encerrado o prazo estabelecido, o locador permanece na posse do imóvel, cabendo ao locador demonstrar a efetiva entrega do imóvel para se desincumbir do ônus da prorrogação. 5-         Apelo improvido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110089454 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. ALUGUÉIS E ENCARGOS ATRASADOS. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO E/OU CONCESSÃO DE MORATÓRIA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MERO ATO DE TOLERÂNCIA. PERMANÊNCIA DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. O mero parcelamento da dívida, sem anuência da fiadora, não constitui novação e/ou concessão de moratória. É válida cláusula expressa no contrato de aluguel dispondo que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, ainda que o contrato se tenha prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes do STJ. Para fins de prequestionamento da matéria, não se exige expressa menção a dispositivos legais no julgado recorrido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10348120014850001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - CLÁUSULA EXPRESSA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS LOCADORES QUANTO AO DESINTERESSE NA PRORROGAÇÃO - VALOR DOS ALUGUÉIS - VALIDADE FACE AUTONOMIA DA VONTADE E CONVENIÊNCIA DAS PARTES - REAJUSTE DO ALUGUEL - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO REAJUSTE OU DE PAGAMENTO DE REAJUSTE MENOR QUE O CONTRATADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR DA LOCATÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO- RESCISÃO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente a prova de notificação pelos locadores sobre o desinteresse na continuidade da locação, a prorrogação do contrato, pelo mesmo período de vigência inicialmente pactuado, conforme cláusula contratual expressa, não evidencia qualquer desequilíbrio contratual entre as partes. - Se o valor da locação foi livremente pactuado entre as partes conforme autonomia da vontade e conveniência na ocasião, ele deve prevalecer, mormente quanto ausente pedido de revisão do valor do contrato na inicial, sendo a pretensão inicial indenizatória. - Ausente a prova de não reajuste do aluguel pelo índice contratado, não tem cabimento o pedido de indenização material concernente no pagamento de tal reajuste. - Diante da ausência de prática de ato ilícito pela locatária ou de descumprimento dos termos do contrato de locação, não tem cabimento a sua condenação no pagamento de indenização moral, nem a declaração judicial de rescisão do contrato. - Não se aplicam as penas de litigância de má-fé se não caracterizadas as hipóteses dos art. 17 e 18 , do CPC . - Recurso não provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 213162620098190042 RJ 0021316-26.2009.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS FIADOR - ALEGAÇÃO DE QUE A GARANTIA SE LIMITA AO PRAZO DETERMINADO FIRMADO NO CONTRATO CONFIGURAÇÃO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - Incontroverso nos autos a celebração de contrato na condição de fiadora e solidária devedora, conforme se depreende da leitura da cláusula décima primeira do contrato celebrado entre as partes. A responsabilidade do fiador não se restringia ao prazo de contratação, mas sim enquanto o locatário continuasse a ocupar o imóvel objeto do contrato. Artigo 39 da Lei nº 8.245 /91. Negado seguimento ao recurso.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140158737 SC 2014.015873-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. AJUSTE NO VALOR DO ALUGUEL. LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA CARTA DE FIANÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO STJ. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel, a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não havendo falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado (STJ, AgRg nos EAREsp 189.347/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 17-4-2013). Havendo a expressa previsão da possibilidade de majoração do valor do aluguel, inclusive de forma amigável entre a embargada e a locatária, não podem os embargantes negarem o cumprimento da obrigação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120710314165 DF 0030361-90.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE DE PARTE CONSTANTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALUGUEL. VALOR INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA. FIADORES. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE ATÉ EFETIVA RESCISÃO CONTRATUAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Parte legítima para compor a lide, quer no polo ativo, quer no passivo, se não houve mudança no instrumento da avença, é aquele constante do contrato de locação. 2. Havendo no contrato locatício cláusula expressa de responsabilidade dos fiadores até a rescisão do instrumento, o garantidor responde pela prorrogação da locação até a efetiva dissolução da avença. 3. Não há falar-se em desfazimento da responsabilidade solidária de fiador que não se exonerou na forma do artigo 835, do Codex de Direito Substantivo. 4. Recursos desprovidos.

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