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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Página 1 de 1.131 resultados

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702100056192001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CERECEMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL . Não há cerceamento de defesa quando a dilação probatória se mostra totalmente desnecessária, principalmente porque houve na sentença o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Nos termos do artigo 202 , III , do Código Civil , o protesto cambial interrompe a prescrição, que somente poderá ocorrer uma única vez.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049424211 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo de apresentação de cheque emitido para pagamento na mesma praça é de um mês, para praça diferente é dois meses e o prazo para a ação da execução é de seis meses. O simples protesto cambial não interrompe a prescrição. Incidência da Súmula 153 do STF. APELO PROVIDO. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70049424211, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 31/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 657886120108260114 SP 0065788-61.2010.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO Cheques Protesto Prescrição Inocorrência Cuidando-se de cheques emitidos no lugar do pagamento, o beneficiário tinha o prazo de sete meses, a contar da data da emissão, ou seis meses, a contar do prazo de apresentação, para o exercício do procedimento executório, o que foi observado no caso presente O protesto cambial interrompe a prescrição para a execução do título (art. 202 , III , CC ) EMBARGOS À EXECUÇÃO Cheques Alegação de onerosidade excessiva Não comprovação Presunção de legitimidade dos títulos cambiários Prova em sentido contrário, para desqualificar a força que emana do título de crédito, é do devedor Ônus do qual não se desincumbiu Recurso improvido

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 441551220068070001 DF 0044155-12.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. DUPLICATA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. PROTESTO. RECURSO PROVIDO. O PROTESTO CAMBIAL INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, CONFORME ARTIGO 2002 , INCISO III DO CÓDIGO CIVIL , REINICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO, DE FORMA INTEGRAL, DA DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU (PROTESTO CAMBIAL), CONFORME PARÁGRAFO UNICODO ARTIGOO MENCIONADO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 385642920078070003 DF 0038564-29.2007.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E NOTA PROMISSÓRIA. 1. A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO DEVE SER CONTADA DO SEU VENCIMENTO. O PROTESTO CAMBIAL INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, COMO PREVÊ O ART. 203 , INCISO III DO CÓDIGO CIVIL . 2. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA CASSADA, PARA SEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Encontrado em: SENTENÇA JUDICIAL, EXECUÇÃO, NOTA PROMISSÓRIA, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, DECORRÊNCIA, PROTESTO DE TÍTULO,

TJ-SP - Apelação APL 7313624800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: Execução embasada em cheques indeferida pelo reconhecimento da prescrição ? Apelação da credora firme na tese de que a prescrição foi interrompida pelo protesto (art. 202 , III , do CC/02 )- Acolhimento -Cheques que mantiveram sua eficácia executiva - Protesto cambial, que interrompeu a prescrição - Sentença anulada .para que os autos retornem à origem e ali' tenham regular prosseguimento - Recurso provido. .

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 1879020108070000 DF 0000187-90.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROTESTO CAMBIAL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ARTIGO 202 , INCISO III DO CÓDIGO CIVIL . ABSTENÇÃO PELO C ARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CONSOANTE DICÇÃO DO ARTIGO 273 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PODE O MAGISTRADO, A REQUERIMENTO DA P ARTE, ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA, CONVENÇA-SE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (PRESSUPOSTOS GENÉRICOS), E HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO RESTANDO DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS, INCABÍVEL O PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO C ARTÓRIO EXTRAJUDICIAL EM REALIZAR O PROTESTO. O PROTESTO CAMBIAL INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, EX VI DO ARTIGO 202 , INCISO III DO CÓDIGO CIVIL . AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010035315 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. EXECUÇAO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. APELAÇAO CÍVEL DA EXEQUENTE CONHECIDA E DO EXECUTADO NAO CONHECIDA PELA INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇAO. RECURSO ADESIVO DO EXECUTADO NAO CONHECIDO PELO NAO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. DUPLICATA. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO PELO PROTESTO CAMBIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 15 , II DA LEI N. 5.474 /68. 1. Apelação do executado não conhecida pela interposição intempestiva. Recurso adesivo do executado não conhecido pelo não conhecimento do recurso principal da parte. Incidência da preclusão consumativa. 2. Duplicatas de n. 2830/03, 2831/03, 2832/03, 2833/03, 2834/03 não prescritas, tendo em vista que o protesto cambial interrompe a prescrição, nos termos do art. 202 , III do CC . Quanto às duplicatas de n. 3348/04, 3349/04, 3350/04, 3351/04, constam dos autos da execução documentos suficientes que garantem a sua exequibilidade, nos moldes do art. 15 , II da lei n. 5.474 /68. Tratando-se de duplicatas sem aceite, estão acompanhadas do respectivo protesto e do comprovante hábil do recebimento das mercadorias pelo devedor. 3. Manutenção da sentença quanto às duplicatas n. 3352/04, 148/04 e 149/04. 4. Honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela aplicação do art. 20 , § 4º do CPC , a serem pagos pelo executado. 5. Recurso da exequente conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Apelação e recurso adesivo do executado não conhecidos.

Encontrado em: pela inocorrência de prescrição e preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 15, II, da Lei n.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7250620800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PROTESTO CAMBIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - Súmula nº 600 do STF - Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiaria - Aplicabilidade do art 59 da Lei nº 7 357/85 - O prazo prescncional para a propositura de ação executiva visando o recebimento de valores contido em cheque e de 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo para a apresentação da respectiva cartula - Art 202. III do CC/2002 - O protesto cambial interrompe a prescrição, de modo que, o prazo semestral para propositura da ação executiva retorna a ser contado, m totum, da efetivação do protesto Recurso provido .

TJ-SP - Apelação APL 00044348620098260270 SP 0004434-86.2009.8.26.0270 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO CHEQUE PRESCRIÇÃO AFASTADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFORME DISPÕE O ART. 202 , INCISO III , DO CÓDIGO CIVIL , PELO PROTESTO CAMBIAL EFETIVADO PELA APELANTE. INTERROMPIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, A SUA CONTAGEM FOI REINICIADA APÓS O PROTESTO, NÃO TENDO SIDO ATINGIDO O LAPSO DE 06 (SEIS) MESES ATÉ A DISTRIBUIÇÃO DESTA AÇÃO EXECUTIVA. COM O AFASTAMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO À APELANTE EM PROMOVER A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os autos devidamente instruídos, as questões não apreciadas na sentença podem ser julgadas de imediato. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR EXIGIDO PELO CREDOR VALIDADE DO CHEQUE. O cheque é caracterizado, dentre outros atributos, pela abstração, e, desta forma é irrelevante a discussão do negócio jurídico que gerou sua emissão. A Apelada não trouxe qualquer indício de prova sobre o que seria, em tese, a verdadeira causa debendi (caução para realização de cirurgia no filho do representante legal da Apelada). Improcedência dos pedidos iniciais dos embargos à execução. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.

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