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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 01341849820118260100 SP 0134184-98.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: SENTENÇA - MOTIVAÇÃO NULIDADE - Preliminar arguida pelos apelantes de nulidade da sentença, por deficiência da motivação e falta de apreciação de alegações da parte Rejeição Hipótese em que a sentença contém adequada fundamentação, ainda que sucinta, de modo a justificar o magistrado singular as razões pelas quais julgou improcedentes os embargos monitórios oferecidos pela recorrente PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA - Cheque prescrito Pretensão de reconhecimento da prescrição Cabimento parcial Hipótese em que o houve o decurso do prazo prescricional Protesto cambial que interrompeu a prescrição com relação a dois dos quatro cheques objetos da cobrança Prescrição dos outros dois cheques reconhecida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO MONITÓRIA Embargos monitórios Pedido para que seja julgada improcedente a ação monitória - Alegação de agiotagem Descabimento Hipótese em que não há nos autos do processo elemento algum de convicção que indique a ocorrência de agiotagem - Cheque emitido pelo embargante e que se encontra na posse da embargada, o que autoriza a presunção de existência da dívida e o seu não pagamento RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. AÇÃO MONITÓRIA Inconformismo contra o termo inicial da correção monetária Descabimento Hipótese em que a correção monetária é contada a partir do vencimento do título, por se tratar de mera recomposição da dívida RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. AÇÃO MONITÓRIA Irresignação com o termo inicial do juros de mora Pretensão de incidência a partir da sentença Cabimento parcial Hipótese em que os juros moratórios, na ação monitória, contam-se a partir da citação, conforme orientação firme do Colendo Superior Tribunal de Justiça RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 7313624800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: Execução embasada em cheques indeferida pelo reconhecimento da prescrição ? Apelação da credora firme na tese de que a prescrição foi interrompida pelo protesto (art. 202 , III , do CC/02 )- Acolhimento -Cheques que mantiveram sua eficácia executiva - Protesto cambial, que interrompeu a prescrição - Sentença anulada .para que os autos retornem à origem e ali' tenham regular prosseguimento - Recurso provido. .

TJ-SC - Apelação Cível AC 149727 SC 2004.014972-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE CAMBIAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE INGRESSO NA FASE INSTRUTÓRIA - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - PREVISÃO NO DECRETO N. 57.663 /66, O QUAL ACOLHEU A CONVENÇÃO DE GENÉBRA PARA A CRIAÇÃO DE LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS - ANEXO I, ART. 70 - TRÊS ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO DA CAMBIAL - AUSENTE ELEMENTOS APTOS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, sendo despicienda a dilação probatória, o ingresso na fase instrutória mostra-se protelatória, posto serem os documentos carreados aos autos suficientes a formar o convencimento do juiz. Com efeito, a prescrição da nota promissória consubstancia-se após 3 (três) anos do vencimento, consoante dispõem os arts. 77, do Decreto n. 57.663 /66, que acolheu a Convenção de Genébra para a criação de Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias, e 70 e 71, da Lei Uniforme . (ACV n. , Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 17.07.2008). RECURSO DO AUTOR - CANCELAMENTO DE PROTESTO - NOTA PROMISSÓRIA - DECORRIDO LAPSO LEGAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA - APONTAMENTO IRREGULAR - SUSTAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Prescrito o título, cai por terra sua executividade, fazendo-se mister o ingresso de ação ordinária a fim de ver adimplido o crédito, sendo indevida a manutenção de protesto. Age no exercício regular do seu direito o credor que protesta título não adimplido, não configurando, deste modo, dano moral indenizável.

TRF-5 - Apelação Civel AC 441241 PE 2007.83.00.015643-2 (TRF-5)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. 01. O BNDES maneja ação cautelar de protesto para interromper o prazo prescricional de ação monitória ou ação de cobrança de título de crédito rural (cédula rural hipotecária). 02. Consoante dispõe a Lei cambial ( Lei Uniforme - Decreto 57.663 /66, em seu artigo 70), aplicável subsidiariamente por força do artigo 60 do Decreto-Lei 167 /67, à cédula de crédito rural hipotecária aplica-se a prescrição trienal, a contar do vencimento da garantia. 03. Na hipótese, tendo em vista o vencimento da garantia hipotecária (15/02/01), o BNDES teria até o dia 15/02/04 para manejar a presente medida cautelar, entretanto, somente o fez em 24/08/07, após o limite prescricional. 04. Apelação improvida,

TRF-5 - Apelação Civel AC 338650 AL 2003.80.00.000694-0 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SFH. POSSIBILIDADE. - Não há nenhum óbice à pretensão da CEF em interromper judicialmente a prescrição para garantir o seu direito de propor execução contra o devedor de contrato de mútuo imobiliário, nos termos do art. 867, embora possa se valer da execução extrajudicial do débito, através do protesto cambial, procedimento comum para os contratos em geral. (AC 338680 - AL, Desembargador Federal Marcelo Navarro, Quarta Turma, DJ: 03.05.2006, pg. 711) - Apelação provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4808146 PR 0480814-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: , do Decreto nº 57.663 /66, foi suspenso por força do art. 202 , inc. III , parágrafo único do CC/2002 , que dispõe: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) III - por protesto cambial. (...) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper."Em caso análogo ao dos autos, esta Câmara Cível já se pronunciou, em acórdão, aliás, de minha relatoria:"APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - COBRANÇA DE MENSALIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS REPRESENTADAS POR NOTAS PROMISSÓRIAS - NOVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA NOTA PROMISSÓRIA - EXEGESE DOS ARTS. 70 E 77, DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação cível nº 451614-1, rel. Themis de Almeida Furquim Cortes, in DJPR 14/03/2008). Assim, em face do protesto efetivado em 02/06/2006 interromper a contagem do prazo, tem-se que as notas promissórias em exame (fls. 35/71) não chegaram a ser atingidas pela prescrição trienal. No mesmo sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROTESTO CAMBIAL. CAUSA INTERRUPTIVA. ART. 202, III e PARÁGRAFO ÚNICO. 1. Existente a omissão apontada pelo embargante, mister se faz o saneamento do vício. 2. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de duplicata, sacada na vigência do novo Código Civil , rege-se pelo art. 206 , § 3º do Código Civil, em consonância com as disposições da Lei n.º 5.474 /1968. 3. Interrompida a prescrição pelo protesto cambial, nessa data reinicia-se a contagem do prazo prescricional, de acordo com o ar. 202 , III do Código Civil e Parágrafo único do mesmo artigo. 4 . Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes"(TJPR, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Cível nº 452114-0/01, rel. des. Luiz Carlos...

Encontrado em: a prescrição das duplicatas e determinando o prosseguimento da execução apenas em relação às notas

TRF-5 - Apelação Civel AC 338680 AL 2003.80.00.000950-2 (TRF-5)

Data de publicação: 03/05/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. CEF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROTESTO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. LOCAL DESCONHECIDO DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. - Não há nenhum óbice à pretensão da CEF em interromper judicialmente a prescrição para garantir o seu direito de propor execução contra o devedor de contrato de mútuo imobiliário, nos termos do art. 867 , embora possa se valer da execução extrajudicial do débito, através do protesto cambial, procedimento comum para os contratos em geral. - É cabível a citação por edital, se o réu não mais reside no imóvel financiado, nos termos do art. 870 do CPC .

TRF-5 - Apelação Civel AC 337416 AL 2003.80.00.004800-3 (TRF-5)

Data de publicação: 08/05/2006

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRIONAL. PROVA DO INÍCIO DE PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE PRETENDE INTERROMPER. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. - Ação de protesto interruptivo de prazo prescricional de ação de execução de dívida relativa a financiamento da casa própria sob a alegação de que os réus, mutuários do SFH, se encontram inadimplentes. - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por entender desnecessário o ajuizamento da ação, uma vez que as autoras (CEF/ENGEA) poderiam ter utilizado o protesto cambial. - Cabe o ajuizamento de ação de protesto interruptivo de prazo prescricional relativo a contrato do SFH. Precedentes da Turma (AC 331.730-AL, rel. Des. Federal Ridalvo Costa, pub. DJ 24.11.04), independentemente da possibilidade de manejo do protesto cambial. - In casu, restou demonstrado o início do prazo de prescrição que se pretende interromper. Quando se iniciou a vigência do Código Civil de 2002, não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional para as ações pessoais previsto no Código Civil /19, ficando reduzido o prazo prescricional de vinte (art. 177 , do CC/16 ) para dez anos .(art. 205, do CC/02) Aplicação do art. 2.028 do CC/02 . - O direito de ação de execução da CEF/ENGEA ainda não prescreveu, cabível a ação de protesto interruptivo do prazo prescricional. - Apelação provida para anular a sentença e devolver os autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao regular processamento do feito.

TJ-RS - Recurso Cível 71000642702 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2005

Ementa: EMBARGOS DE DEVEDOR.PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO EM SEDE RECURSAL. ART. 193 DO CÓDIGO CIVIL . PROTESTO CAMBIAL COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 202 , INC. III , DO CÓDIGO CIVIL /02. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANTO A DUAS CÁRTULAS PRESCRITAS. PROSSEGUIMENTO RELATIVAMENTE AO CHEQUE CUJO PROTESTO CAMBIAL INTERROMPEU O DECURSO PRESCRICIONAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000642702, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 25/05/2005)

TRF-5 - Apelação Civel AC 331724 AL 2003.80.00.000349-4 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2006

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRIONAL. PROVA DO INÍCIO DE PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE PRETENDE INTERROMPER. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. - Ação de protesto interruptivo de prazo prescricional de ação de execução de dívida relativa a financiamento da casa própria sob a alegação de que a ré, mutuária do SFH, se encontra inadimplente. - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por entender desnecessário o ajuizamento da ação, uma vez que os autores poderiam ter utilizado o protesto cambial. - Cabe o ajuizamento de ação de protesto interruptivo de prazo prescricional relativo a contrato do SFH. Precedentes da Turma (AC 331.730-AL, rel. Des. Federal Ridalvo Costa, pub. DJ 24.11.04). - In casu, restou demonstrado o início do prazo de prescrição que se pretende interromper. Não havendo decorrido mais da metade do prazo prescricional para as ações pessoais previsto no Código Civil /19, vigente à época da contratação, restou reduzido o prazo prescricional de vinte (art. 177 , do CC/16 ) para dez anos .(art. 205, do CC/02) Aplicação do art. 2.028 do CC/02 . - O direito de ação de execução da CEF/ENGEA ainda não prescreveu, cabível a ação de protesto interruptivo do prazo prescricional. - Como a mutuária não mora mais no imóvel financiado, conforme certidão nos autos, faz-se necessária a citação por edital. - Apelação provida para devolver os autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao regular processamento do feito.

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