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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 3135640 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROPROCIONALIDADE À CARGA HORÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE OFÍCIO. 1. O ADCT, em seu artigo 60, estipulou prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 2. Referido limite foi disciplinado pela Lei nº 11.738 /08, que dispõe, em seu artigo 2º , que os entes públicos não poderão fixar vencimento inicial das carreiras do magistério em valor inferior ao piso salarial nacional quando a carga horária do profissional for de 40 horas. 3. A interpretação literal do dispositivo mencionado, no sentido de que qualquer carga horária inferior à de 40 horas prevista em lei deve perceber como vencimento o piso, não pode prevalecer. 4. A uma, porque em se remunerando igualmente profissionais que laboram em carga horária de 40 horas semanais e aqueles que possuem carga horária de 30 horas semanais, estar-se-ia ferindo o princípio da isonomia constitucionalmente consagrado. 5. A duas, porque tal interpretação acarretaria enriquecimento ilícito por parte da autora, que apesar de laborar em jornada inferior à prevista em lei, perceberia vencimento correspondente a carga horária que não exerce. 6. O próprio § 3º , do artigo 2º , da Lei nº 11.738 /08 prevê a possibilidade de fixação do piso salarial em montante proporcional a carga horária. 7. Se o piso salarial fixado em lei corresponde a uma carga horária de 40 horas semanais, e a autora labora em regime de 30 horas semanais, esta apenas faz jus ao pagamento de 3/4 do piso salarial, devendo esta proporcionalidade ser respeitada, o que não vem sendo feito pelo Município. 8. A Lei nº 11.738 /08, que instituiu o piso salarial em debate, teve sua constitucionalidade declarada pelo STF, tendo restado consignado, no julgamento da ADI nº 4.167, o caráter geral e obrigatório do diploma normativo, inclusive com aplicação a todos os entes da federação, independente da existência de lei local, sem ofensa ao pacto federativo. 9. A decisão judicial ora combatida limita-se a determinar o cumprimento da referida norma, em observância ao princípio da legalidade, sem qualquer violação ao princípio da separação dos poderes. 10. Diante do julgamento de embargos de declaração interpostos em face de julgamento da ADI nº 4.167, as parcelas pretéritas devem ser pagas a partir de 27/04/2011, data fixada pelo STF como dies a quo para a aplicação da Lei nº 11.738 /08. 11. Reexame necessário a que se dá parcial provimento, prejudicado o apelo voluntário....

Encontrado em: NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROPROCIONALIDADE À CARGA HORÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE OFÍCIO. 1... a aplicação da Lei nº 11.738 /08. 11. Reexame necessário a que se dá parcial provimento, prejudicado... deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em dar parcial provimento ao reexame necessário...

TJ-PR - 8804524 PR 880452-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 171, CAPUT; ART. 171, CAPUT, C/C ART. 61, II, `H'; ART. 168, CAPUT; ART. 158, § 1º, C/C ART. 61, II, `H', TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÕES PENAIS DE RETENÇÃO DE DOCUMENTOS E EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO (ART. 3º , DA LEI N.º 5.553 /68 E ART. 47 , DO DECRETO-LEI N.º 3.688 /41). PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO- OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDISPONIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. INAPLICABILIDADE NA AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES. NÃO- ACOLHIMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. CRIMES DOS ARTS. 171, CAPUT, E 171, CAPUT, C/C ART. 61, II, `H', E ARTS. 168, CAPUT; ART. 158, § 1º, C/C ART. 61, II, `H', TODOS DO CÓDIGO PENAL) MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. CREDIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONTRAVENÇÕES PENAIS DE RETENÇÃO DE DOCUMENTOS E EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSIONAL. FARTA PROVA TESTEMUNHAL. CONTRAVENÇÕES COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. DOSIMETRIA PENAL. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61 , II , `H', DO CÓDIGO PENAL PARA ALGUNS DELITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA DO RÉU PAULO SLOMINSKI. a) Não é inepta a denúncia, no caso, pois preenche os requisitos do art. 41 , do Código Penal . b) Houve respeito aos princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade pois verificada a ocorrência de condutas típicas, antijurídicas e culpáveis, atribuídas inicialmente aos ora acusados e, ainda, presentes pressupostos processuais e condições da ação penal (inclusive a justa causa), correto o Ministério Público em denunciá-los. c) "Em que pese haja alguma controvérsia sobre a aplicação do princípio da indivisibilidade às...

Encontrado em: , por unanimidade, em conhecer os recursos e dar parcial provimento ao recurso de LUCEIA RODRIGUES... GALVÃO, negar provimento ao recurso do apelante PAULO SLOMINSKI e, de ofício, reduzir sua pena

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 223433920088260477 SP 0022343-39.2008.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/11/2012

Ementa: REPETIÇÃO DO INDÉBITO TAXA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDO E NÃO DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO ANTERIOR A CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00053470620108260053 SP 0005347-06.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: SEXTA PARTE - Pretensão de ferroviários aposentados e pensionistas na incidência sobre a totalidade da cowplementaçâo de aposentadoria que recebem do Estado ? Admissibilidade - Configuração dos antigos trabalhadores e aposentados da FEPASA como, de fa to, servidores públi cos estaduais - Inteligência do art. 129, da Constituição Estadual - Provimento parcial do recurso de ofício apenas para reconhecer a incidência da sexta parte sobre a complementação pa.ga. pela Fazenda mantendo no mais a r. decisão ? Recurso de ofício parcialmente provido, negado provimento ao da Fazenda.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 162926720118260554 SP 0016292-67.2011.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: AÇÃO PARA CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO FISCAL - DRIVE-IN ESTABELECIMENTO NO QUAL SE COMERCIALIZAM LANCHES E BEBIDAS PARA CLIENTES NOS INTERIOR DE SEUS AUTOMÓVEIS NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN ANTE A FALTA DE INCLUSÃO DESSA ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MAS DE VENDA DE MERCADORIAS NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE OFÍCIO PARA DIMINUIÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 1479402820078260000 SP 0147940-28.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: SERVIDORES MUNICIPAIS ? Pretensão à indenização por atraso da Administração na concessão de aposentadoria ? Admissibilidade ? Direito do servidor a análise do pedido no prazo legal ? O princípio da eficiência deve ser observado também pela Administração em relação aos seus servidores ? Indenização concedida a um dos autores, não concedida ao outro, pois a aposentadoria se deu no prazo de art. 101 , da Lei Orgânica do Município de São Paulo ? Recurso da autora provido, improvido o do autor e provimento parcial ao recurso de ofício.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 92151320048260114 SP 0009215-13.2004.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO JULGADA PROCEDENTE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES AO PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PROGRESSIVIDADE CARACTERIZADA POR APLICAÇÃO DE DESCONTOS EM RELAÇÃO À ALÍQUOTA MÍNIMA, EM PERÍODO ANTERIOR À EC 29 /2000 DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO LIMITADO AO QUE EXCEDEU A ALÍQUOTA MÍNIMA ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES MANUTENÇÃO DOS LANÇAMENTOS DO IPTU COM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS EM PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL SUPRA CITADA TAXA DE COLETA DE LIXO LANÇAMENTO MANTIDO DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 65905520088260602 SP 0006590-55.2008.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: IPTU CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEL COM PARTES SITUADAS EM DOIS MUNICÍPIOS LIMITES ENTRE MUNICÍPIOS JÁ ESTABELECIDOS EM AÇÃO DEMARCATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO IMÓVEL QUE CONSTA COMO SE SITUADO INTEGRALMENTE NA ÁREA DE UM DOS MUNICÍPIOS PREVALÊNCIA DA REAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVE SER RATEADO ENTRE OS MUNICÍPIOS NA PROPORÇÃO DAS PARTES DO IMÓVEL QUE SE SITUAM EM CADA UM DELES ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REPARTIDOS ENTRE OS MUNICÍPIOS DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DE OFÍCIO E DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.

TJ-SP - Apelação APL 9786320048260219 SP 0000978-63.2004.8.26.0219 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROCEDENTE TRATANDO-SE DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, RESPONDE O ADJUDICANTE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O BEM, AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE EM CASO DE ARREMATAÇÃO LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA DA PESSOA QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA DO BEM NA ÉPOCA DOS LANÇAMENTOS E ASSUME DÉBITOS ANTERIORES CELEBRANDO ACORDO PARA PAGAMENTO AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 1996 A 1999 PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DEMAIS EXERCÍCIOS A PARTIR DE 2000 NÃO OCORRIDA A PRESCRIÇÃO DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 221105 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0022110-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/1997

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS - QÜINQÜÊNIOS - PAGAMENTO DE ATRASADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO. A correção monetária não representa "ganho", mas apenas reposição da moeda. Sua incidência se faz necessária, a fim de se evitar o locupletamento ilícito do devedor em detrimento do credor. A única alteração que se faz necessária diz respeito ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, que deve ser da citação e não da distribuição da ação. Apelação e Reexame Necessário Providos Parcialmente.

Encontrado em: do Estado do Paraná, em dar provimento parcial ao recurso, por unanimidade de votos. 3ª Câmara Cível

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