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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TJ-PR - 8804524 PR 880452-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 171, CAPUT; ART. 171, CAPUT, C/C ART. 61, II, `H'; ART. 168, CAPUT; ART. 158, § 1º, C/C ART. 61, II, `H', TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÕES PENAIS DE RETENÇÃO DE DOCUMENTOS E EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO (ART. 3º , DA LEI N.º 5.553 /68 E ART. 47 , DO DECRETO-LEI N.º 3.688 /41). PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO- OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDISPONIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. INAPLICABILIDADE NA AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES. NÃO- ACOLHIMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. CRIMES DOS ARTS. 171, CAPUT, E 171, CAPUT, C/C ART. 61, II, `H', E ARTS. 168, CAPUT; ART. 158, § 1º, C/C ART. 61, II, `H', TODOS DO CÓDIGO PENAL) MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. CREDIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONTRAVENÇÕES PENAIS DE RETENÇÃO DE DOCUMENTOS E EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSIONAL. FARTA PROVA TESTEMUNHAL. CONTRAVENÇÕES COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. DOSIMETRIA PENAL. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61 , II , `H', DO CÓDIGO PENAL PARA ALGUNS DELITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA DO RÉU PAULO SLOMINSKI. a) Não é inepta a denúncia, no caso, pois preenche os requisitos do art. 41 , do Código Penal . b) Houve respeito aos princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade pois verificada a ocorrência de condutas típicas, antijurídicas e culpáveis, atribuídas inicialmente aos ora acusados e, ainda, presentes pressupostos processuais e condições da ação penal (inclusive a justa causa), correto o Ministério Público em denunciá-los. c) "Em que pese haja alguma controvérsia sobre a aplicação do princípio da indivisibilidade...

Encontrado em: por unanimidade, em conhecer os recursos e dar parcial provimento ao recurso de LUCEIA RODRIGUES... GALVÃO, negar provimento ao recurso do apelante PAULO SLOMINSKI e, de ofício, reduzir sua pena,

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 223433920088260477 SP 0022343-39.2008.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/11/2012

Ementa: REPETIÇÃO DO INDÉBITO TAXA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDO E NÃO DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO ANTERIOR A CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 162926720118260554 SP 0016292-67.2011.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: AÇÃO PARA CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO FISCAL - DRIVE-IN ESTABELECIMENTO NO QUAL SE COMERCIALIZAM LANCHES E BEBIDAS PARA CLIENTES NOS INTERIOR DE SEUS AUTOMÓVEIS NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN ANTE A FALTA DE INCLUSÃO DESSA ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MAS DE VENDA DE MERCADORIAS NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE OFÍCIO PARA DIMINUIÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 221105 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0022110-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/1997

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS - QÜINQÜÊNIOS - PAGAMENTO DE ATRASADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO. A correção monetária não representa "ganho", mas apenas reposição da moeda. Sua incidência se faz necessária, a fim de se evitar o locupletamento ilícito do devedor em detrimento do credor. A única alteração que se faz necessária diz respeito ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, que deve ser da citação e não da distribuição da ação. Apelação e Reexame Necessário Providos Parcialmente.

Encontrado em: do Estado do Paraná, em dar provimento parcial ao recurso, por unanimidade de votos. 3ª Câmara Cível

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 1479402820078260000 SP 0147940-28.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: SERVIDORES MUNICIPAIS ? Pretensão à indenização por atraso da Administração na concessão de aposentadoria ? Admissibilidade ? Direito do servidor a análise do pedido no prazo legal ? O princípio da eficiência deve ser observado também pela Administração em relação aos seus servidores ? Indenização concedida a um dos autores, não concedida ao outro, pois a aposentadoria se deu no prazo de art. 101 , da Lei Orgânica do Município de São Paulo ? Recurso da autora provido, improvido o do autor e provimento parcial ao recurso de ofício.

TJ-SP - Apelação APL 9786320048260219 SP 0000978-63.2004.8.26.0219 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROCEDENTE TRATANDO-SE DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, RESPONDE O ADJUDICANTE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O BEM, AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE EM CASO DE ARREMATAÇÃO LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA DA PESSOA QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA DO BEM NA ÉPOCA DOS LANÇAMENTOS E ASSUME DÉBITOS ANTERIORES CELEBRANDO ACORDO PARA PAGAMENTO AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 1996 A 1999 PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DEMAIS EXERCÍCIOS A PARTIR DE 2000 NÃO OCORRIDA A PRESCRIÇÃO DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 65905520088260602 SP 0006590-55.2008.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: IPTU CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEL COM PARTES SITUADAS EM DOIS MUNICÍPIOS LIMITES ENTRE MUNICÍPIOS JÁ ESTABELECIDOS EM AÇÃO DEMARCATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO IMÓVEL QUE CONSTA COMO SE SITUADO INTEGRALMENTE NA ÁREA DE UM DOS MUNICÍPIOS PREVALÊNCIA DA REAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVE SER RATEADO ENTRE OS MUNICÍPIOS NA PROPORÇÃO DAS PARTES DO IMÓVEL QUE SE SITUAM EM CADA UM DELES ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REPARTIDOS ENTRE OS MUNICÍPIOS DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DE OFÍCIO E DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 92151320048260114 SP 0009215-13.2004.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO JULGADA PROCEDENTE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES AO PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PROGRESSIVIDADE CARACTERIZADA POR APLICAÇÃO DE DESCONTOS EM RELAÇÃO À ALÍQUOTA MÍNIMA, EM PERÍODO ANTERIOR À EC 29 /2000 DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO LIMITADO AO QUE EXCEDEU A ALÍQUOTA MÍNIMA ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES MANUTENÇÃO DOS LANÇAMENTOS DO IPTU COM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS EM PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL SUPRA CITADA TAXA DE COLETA DE LIXO LANÇAMENTO MANTIDO DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 12581320098260428 SP 0001258-13.2009.8.26.0428 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL ISSQN MASSA FALIDA EMBARGOS Á EXECUÇÃO NÃO É EXIGÍVEL MULTA MORATÓRIA EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE PENALIDADE PARA DESESTIMULAR O NÃO PAGAMENTO TEMPESTIVO DO TRIBUTO. SE IMPOSTA NO CASO EM CONCRETO, SERIA SUPORTADA PELOS DEMAIS CREDORES (EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA) POSSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A MASSA FALIDA CORRETA A R. SENTENÇA NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE OFÍCIO E AO RECURSO VOLUNTÁRIO TÃO SOMENTE PARA RECONHECER POSSÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTIDAS AS DISPOSIÇÕES POSTAS NA R. SENTENÇA NO QUE TANGE Á SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 161635 RJ 2010/0020977-0 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL AJUIZADA PELO PARQUET. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO CABÍVEL SERIA O EM SENTIDO ESTRITO. ATO EQUIVOCADO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE INTERPRETOU EQUIVOCADAMENTE A REGRA PREVISTA NO ART. 366 , CAPUT, DO CPP , APÓS AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI N. 11.719 /2008. INADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 581 DO CPP . CORREIÇÃO PARCIAL. ADEQUABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Na esteira do que vem decidindo esta Corte Superior de Justiça, é necessária uma racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos à apelação criminal, recurso especial, agravo em execução e até revisão criminal, de cognição mais ampla. 3. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 4. Busca a impetração a anulação do acórdão que deu provimento à correição...

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