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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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TJ-PR - 8804524 PR 880452-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 171, CAPUT; ART. 171, CAPUT, C/C ART. 61, II, `H'; ART. 168, CAPUT; ART. 158, § 1º, C/C ART. 61, II, `H', TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÕES PENAIS DE RETENÇÃO DE DOCUMENTOS E EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO (ART. 3º , DA LEI N.º 5.553 /68 E ART. 47 , DO DECRETO-LEI N.º 3.688 /41). PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO- OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDISPONIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. INAPLICABILIDADE NA AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES. NÃO- ACOLHIMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. CRIMES DOS ARTS. 171, CAPUT, E 171, CAPUT, C/C ART. 61, II, `H', E ARTS. 168, CAPUT; ART. 158, § 1º, C/C ART. 61, II, `H', TODOS DO CÓDIGO PENAL) MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. CREDIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONTRAVENÇÕES PENAIS DE RETENÇÃO DE DOCUMENTOS E EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSIONAL. FARTA PROVA TESTEMUNHAL. CONTRAVENÇÕES COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. DOSIMETRIA PENAL. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61 , II , `H', DO CÓDIGO PENAL PARA ALGUNS DELITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA DO RÉU PAULO SLOMINSKI. a) Não é inepta a denúncia, no caso, pois preenche os requisitos do art. 41 , do Código Penal . b) Houve respeito aos princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade pois verificada a ocorrência de condutas típicas, antijurídicas e culpáveis, atribuídas inicialmente aos ora acusados e, ainda, presentes pressupostos processuais e condições da ação penal (inclusive a justa causa), correto o Ministério Público em denunciá-los. c) "Em que pese haja alguma controvérsia sobre a aplicação do princípio da indivisibilidade às...

Encontrado em: , por unanimidade, em conhecer os recursos e dar parcial provimento ao recurso de LUCEIA RODRIGUES... GALVÃO, negar provimento ao recurso do apelante PAULO SLOMINSKI e, de ofício, reduzir sua pena

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 223433920088260477 SP 0022343-39.2008.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/11/2012

Ementa: REPETIÇÃO DO INDÉBITO TAXA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDO E NÃO DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO ANTERIOR A CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00053470620108260053 SP 0005347-06.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: SEXTA PARTE - Pretensão de ferroviários aposentados e pensionistas na incidência sobre a totalidade da cowplementaçâo de aposentadoria que recebem do Estado ? Admissibilidade - Configuração dos antigos trabalhadores e aposentados da FEPASA como, de fa to, servidores públi cos estaduais - Inteligência do art. 129, da Constituição Estadual - Provimento parcial do recurso de ofício apenas para reconhecer a incidência da sexta parte sobre a complementação pa.ga. pela Fazenda mantendo no mais a r. decisão ? Recurso de ofício parcialmente provido, negado provimento ao da Fazenda.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 162926720118260554 SP 0016292-67.2011.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: AÇÃO PARA CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO FISCAL - DRIVE-IN ESTABELECIMENTO NO QUAL SE COMERCIALIZAM LANCHES E BEBIDAS PARA CLIENTES NOS INTERIOR DE SEUS AUTOMÓVEIS NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN ANTE A FALTA DE INCLUSÃO DESSA ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MAS DE VENDA DE MERCADORIAS NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE OFÍCIO PARA DIMINUIÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 1479402820078260000 SP 0147940-28.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: SERVIDORES MUNICIPAIS ? Pretensão à indenização por atraso da Administração na concessão de aposentadoria ? Admissibilidade ? Direito do servidor a análise do pedido no prazo legal ? O princípio da eficiência deve ser observado também pela Administração em relação aos seus servidores ? Indenização concedida a um dos autores, não concedida ao outro, pois a aposentadoria se deu no prazo de art. 101 , da Lei Orgânica do Município de São Paulo ? Recurso da autora provido, improvido o do autor e provimento parcial ao recurso de ofício.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 92151320048260114 SP 0009215-13.2004.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO JULGADA PROCEDENTE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES AO PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PROGRESSIVIDADE CARACTERIZADA POR APLICAÇÃO DE DESCONTOS EM RELAÇÃO À ALÍQUOTA MÍNIMA, EM PERÍODO ANTERIOR À EC 29 /2000 DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO LIMITADO AO QUE EXCEDEU A ALÍQUOTA MÍNIMA ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES MANUTENÇÃO DOS LANÇAMENTOS DO IPTU COM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS EM PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL SUPRA CITADA TAXA DE COLETA DE LIXO LANÇAMENTO MANTIDO DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 65905520088260602 SP 0006590-55.2008.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: IPTU CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEL COM PARTES SITUADAS EM DOIS MUNICÍPIOS LIMITES ENTRE MUNICÍPIOS JÁ ESTABELECIDOS EM AÇÃO DEMARCATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO IMÓVEL QUE CONSTA COMO SE SITUADO INTEGRALMENTE NA ÁREA DE UM DOS MUNICÍPIOS PREVALÊNCIA DA REAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVE SER RATEADO ENTRE OS MUNICÍPIOS NA PROPORÇÃO DAS PARTES DO IMÓVEL QUE SE SITUAM EM CADA UM DELES ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REPARTIDOS ENTRE OS MUNICÍPIOS DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DE OFÍCIO E DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.

TJ-SP - Apelação APL 9786320048260219 SP 0000978-63.2004.8.26.0219 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROCEDENTE TRATANDO-SE DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, RESPONDE O ADJUDICANTE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O BEM, AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE EM CASO DE ARREMATAÇÃO LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA DA PESSOA QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA DO BEM NA ÉPOCA DOS LANÇAMENTOS E ASSUME DÉBITOS ANTERIORES CELEBRANDO ACORDO PARA PAGAMENTO AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 1996 A 1999 PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DEMAIS EXERCÍCIOS A PARTIR DE 2000 NÃO OCORRIDA A PRESCRIÇÃO DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 221105 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0022110-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/1997

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS - QÜINQÜÊNIOS - PAGAMENTO DE ATRASADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO. A correção monetária não representa "ganho", mas apenas reposição da moeda. Sua incidência se faz necessária, a fim de se evitar o locupletamento ilícito do devedor em detrimento do credor. A única alteração que se faz necessária diz respeito ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, que deve ser da citação e não da distribuição da ação. Apelação e Reexame Necessário Providos Parcialmente.

Encontrado em: do Estado do Paraná, em dar provimento parcial ao recurso, por unanimidade de votos. 3ª Câmara Cível

STJ - HABEAS CORPUS HC 248456 SP 2012/0144526-6 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PUBLICAÇÃO DA SÚMULA DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Claro o prejuízo suportado pela Defesa, que, resignada com a pena que fora imposta ao paciente em primeiro grau de jurisdição e, sem ter conhecimento de sua exasperação em razão do parcial provimento do apelo ministerial, diante da publicação errônea do acórdão guerreado, deixou de interpor eventuais recursos cabíveis. A publicação do resultado do julgamento do recurso de apelação de maneira incompleta, ou seja, omissa quanto a parte relevante do que foi decidido, não atende seu objetivo precípuo, que é o de dar ciência às partes do teor do julgado, sendo evidente o cerceamento de defesa. 3. Desconstituído o trânsito em julgado da condenação, diante da reabertura do prazo legal para recorrer, a segregação do paciente passa a ter natureza cautelar, que somente é possível quando absolutamente demonstrada sua efetiva necessidade, o que não se verifica na espécie, haja vista que foi concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade pela magistrada sentenciante. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de desconstituir o trânsito em julgado da condenação, determinando nova publicação do acórdão que negou provimento ao apelo defensivo e deu parcial provimento ao recurso ministerial e, consequentemente, a reabertura do prazo para que a Defesa possa tomar as medidas que entender cabíveis, assegurando ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação....

Encontrado em: do pedido, expedindo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs

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