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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 233662 MG (STF)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição , seria necessário a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a afronta à Lei Maior, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1268609 MG 2011/0176679-4 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 , CPC .ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . SÚMULA N. 98 /STJ. IRPJ E CSLL.PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - PDD. RESOLUÇÃO 1.748 /90,CMN/BACEN. ART. 9º DA LEI N. 8.541 /92 E ART. 43 DA LEI N. 8.981 /95.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 1. Não viola o art. 535 , do CPC , o acórdão que decide de formasuficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origema emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses edispositivos legais invocados pelas partes. 2. Na dedução da base de cálculo do Imposto de renda da PessoaJurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL deve ser observado o limite imposto pelo art. 9º , da Lei n. 8.541 /92 e pelo art. 43 , da Lei n. 8.981 /95, relativo à Provisãopara Devedores Duvidosos - PDD (provisão para créditos de liquidaçãoduvidosa). Precedentes: REsp. n. 413.919 - PR, Primeira Turma, Rel.Min. José Delgado, julgado em 17.09.2002; REsp. n. 234.536 - CE,Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em12.05.2005; e REsp. n. 707.044 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. LuizFux, julgado em 17.11.2005.3. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito deprequestionamento não têm caráter protelatório". (Súmula n. 98 /STJ).4. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multaaplicada.

Encontrado em: PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1268609 MG 2011/0176679-4 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES... ART : 00009 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000098 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROVISÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1187711 SP 2010/0060384-2 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA OU PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - PDD. RESOLUÇÃO 1.748 /90, CMN/BACEN. LEIS 8.541 /92 E 8.981 /95. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. NÃO ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO. DEDUTIBILIDADE QUE DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. Não ofende o conceito de renda (art. 43 do CTN ) ou altera conceito de direito privado (art. 110 do CTN ) a incidência do IR sobre verbas provisionadas para garantia de créditos de liquidação duvidosa. 2. As deduções do imposto de renda estão submetidas a regime de estrita legalidade, não havendo qualquer anormalidade no fato de o art. 9º , parágrafo único , da Lei 8.542 /92 autorizar como dedução do IR percentual diverso daquele indicado em ato normativo do BACEN, editado em âmbito restrito para garantir a higidez do sistema financeiro nacional. 3. "(...) não ofende o sistema jurídico vigente o fato de as normas (comercias e fiscais) divergirem quanto à fixação do montante a ser lançado na respectiva provisão de créditos de liquidação duvidosa. A fórmula de composição da PDD - Provisão para Devedores Duvidosos, para fins fiscais, deve obediência ao estatuído na legislação fiscal pertinente, no caso, a Lei nº 8.981 /95, não havendo que se cogitar em violação ao teor prescrito pelos arts. 43 e 44 , do CTN . Precedentes : REsp nº 413.919 - PR , Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 17.09.2002; REsp. nº 234.536 - CE, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 12.05.2005; REsp. nº 707.044 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17.11.2005" (AgRg no REsp 767.222/GO , Rel. Min. Mauro Campbell, DJe de 04.02.10). 4. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 767222 GO 2005/0109239-7 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA OU PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - PDD. RESOLUÇÃO 1.748/90, CMN/BACEN. LEIS 8.541 /92 E 8.981 /95. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. NÃO ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO. DEDUTIBILIDADE QUE DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Tributário deste STJ já firmou o entendimento de que não ofende o sistema jurídico vigente o fato de as normas (comercias e fiscais) divergirem quanto à fixação do montante a ser lançado na respectiva provisão de créditos de liquidação duvidosa. A fórmula de composição da PDD - Provisão para Devedores Duvidosos, para fins fiscais, deve obediência ao estatuído na legislação fiscal pertinente, no caso, a Lei nº 8.981 /95, não havendo que se cogitar em violação ao teor prescrito pelos arts. 43 e 44 , do CTN . Precedentes: REsp nº 413.919 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 17.09.2002; REsp. nº 234.536 - CE, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 12.05.2005; REsp. nº 707.044 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17.11.2005. 2. Agravo regimental não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13220 SP 2001.03.99.013220-3 (TRF-3)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - IRPJ E CSSL - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - ART. 43 DA LEI 8981 /95 - VALIDADE. 1. Não há falar-se em conflito normativo entre a legislação empresarial (Lei 4595 /64 - organiza a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, criando, inclusive, o Conselho Monetário Nacional) e a legislação tributária (Lei 8981 /95 - determina alterações na legislação tributária federal). 2. Incidência, na espécie, do disposto no art. 2º, § 2º, da LINDB, segundo o qual a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. 3. Conclui-se, assim, que a Provisão para Devedores Duvidosos (PDD), para efeitos fiscais, deve observância aos ditames da Lei 8981 /95 (art. 43), não indo, aí, nenhuma violação, quer à CF , quer aos artigos 43 e 44 do CTN , ou à Lei 7689 /88. 4. Precedentes do C. STJ.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 19154 SP 0019154-62.1993.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ART. 557 , § 1º , DO CPC . MANDADO DE SEGURANÇA. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - PDD. IN/SRF N. 176/87, INAPLICABILIDADE PARA O ANO-BASE DE 1993. I. A teor do disposto no artigo 557 , "caput", do Código de Processo Civil , o relator negará seguimento a recurso manifestamente improcedente, inadmissível ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal respectivo ou de Tribunal Superior. II. O percentual estabelecido na IN/SRF 46/93, tal como na IN/SRF 80/93, têm por fundamento o art. 9º , § Único , da Lei n. 8.541 /92, ou seja, tais regulamentos não criam, inovam ou extinguem direitos. III. Da disposição legal transcrita, verifica-se que no art. 9º , § Único , da Lei n. 8.541 /92 estabeleceu o percentual, para fins de IRPJ, de 0,5% a título de PDD, operando de imediato a revogação das normas infralegais (hierarquicamente inferiores) que não se coadunam com a nova lei. Observe-se que o texto legal, ante o estabelecimento imediato do referido percentual, dispensa regulamentação para conferir sua execução para o exercício seguinte ao ano de sua publicação, qual seja o ano-base de 1993. Precedentes. IV. Agravo desprovido.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REOMS 39760 SP 0039760-14.1993.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ART. 557 , § 1º , DO CPC . MANDADO DE SEGURANÇA. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - PDD. IN/SRF N. 176/87, INAPLICABILIDADE PARA O ANO-BASE DE 1993. I. A teor do disposto no artigo 557 , "caput", do Código de Processo Civil , o relator negará seguimento a recurso manifestamente improcedente, inadmissível ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal respectivo ou de Tribunal Superior. II. O percentual estabelecido na IN/SRF 80/93 tem por fundamento o art. 9º , § Único , da Lei n. 8.541 /92, ou seja, o regulamento não cria, inova ou extingue direitos, portanto, não padece de ilegalidade. III. Da disposição legal transcrita, verifica-se que no art. 9º , § Único , da Lei n. 8.541 /92 estabeleceu o percentual, para fins de IRPJ, de 0,5% a título de PDD, operando de imediato a revogação das normas infralegais (hierarquicamente inferiores) que não se coadunam com a nova lei. Observe-se que o texto legal, ante o estabelecimento imediato do referido percentual, dispensa regulamentação para conferir sua execução para o exercício seguinte ao ano de sua publicação, qual seja o ano-base de 1993. Precedentes. IV. Agravo desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199738000612570 MG 1997.38.00.061257-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DAS PROVISÕES PARA DEVEDORES DUVIDOSOS (PDD) ALTERAÇÕES NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. LEIS 8.981 /95 E 9.430 /96. LEGALIDADE. LEI ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Revestem-se de validade as normas legais previstas nas Leis nºs 8.981 /95 e 9.430 /96, que disciplinaram novos critérios para a dedução das despesas para determinação do lucro real, modificando critério para a constituição da provisão dos créditos de liquidação duvidosa pelas instituições financeiras, prevalecendo sobre atos normativos do BACEN, sem afronta, ainda, à Lei nº 4.595 /64, que se limita a organizar, de modo genérico, a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. 2. Não é necessário que a renda se torne efetivamente disponível (disponibilidade financeira) para que se considere ocorrido o fato gerador do imposto de renda, limitando-se a lei a exigir a verificação do acréscimo patrimonial (disponibilidade econômica). 3. Os créditos de liquidação duvidosa representam potencial prejuízo da instituição financeira, que podem ou não vir a se concretizar, dependendo de previsão legal expressa a possibilidade de sua dedução do lucro real. 4. Nos termos do art. 43 da Lei 8.981 /95, os prejuízos realizados no recebimento de créditos, excedentes à provisão constituída podem posteriormente ser deduzidos do lucro líquido, a título de despesas operacionais, para fim de apuração do lucro real, o que demonstra a inocorrência de ofensa ao princípio constitucional do não-confisco. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Apelação não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 41482 SP 0041482-78.1996.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ART. 557 , § 1º , DO CPC . APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFLITO DE NORMAS INFRALEGAIS. RESOLUÇÃO BACEN 1.748/1990 E IN/SRF 80/93. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA E CSLL. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - PDD. LEGALIDADE. I- Nos termos do artigo 557 , "caput", do CPC , o relator negará seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal respectivo ou de tribunal superior, manifestamente improcedente, inadmissível ou prejudicado, hipótese dos autos. II- A IN/SRF 80/93 regulamenta o art. 9º, § Único, da Lei nr. 8.541 /92, concernente ao estabelecimento do percentual dedutível da base de cálculo imposto de renda a título de PDD, enquanto a Resolução BACEN nr. 1.748/1990 estabelece qual o efetivo percentual das operações deverá ser efetivamente provisionado a título de PDD. III- As normas infralegais questionadas divergem plenamente quanto ao objeto, inexistindo conflito quanto à observância das duas concomitantemente. Isso porque, em que pese a obrigatoriedade da provisão decorrente da Resolução BACEN nr. 1.748/1990 ser superior aquele que se autoriza deduzir, certo é que tais valores se encontram na esfera de disponibilidade da impetrante e, portanto, são passíveis de tributação pelo IRPJ (CSLL), nos termos do art. 43 do CTN - a autorização para deduzir da base de cálculo tal verba restringe-se, unicamente, ao percentual autorizado pela legislação tributária. IV- Agravo desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 79462 SP 1999.03.99.079462-8 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - IRPJ - DEDUÇÃO COM PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - LICITUDE DO § 4º DO ART. 43 , LEI 8.981 /95 - DENEGAÇÃO DA ORDEM Explícito a prevalecer, ao debatido contexto destes autos, o dogma da estrita legalidade tributária, inciso 1 do art. 150 e inciso III do art. 153, Lei Maior, tanto quanto arts 97 e 43 , CTN , não se extrai desejada ilicitude à atacada positivação veiculada através do § 4º do art. 43 , Lei 8.981 /95, a seu tempo a reger a espécie e a cuidar da Provisão para Devedores Duvidosos ("PDD"), em sede de dedução na apuração do lucro tributável, na limitação ali imposta, em cotejo com a intentada incidência da Resolução BACEN 1.748/90. Tais atos administrativos normativos, por sua natureza, inciso I do art. 100 , CTN , situam-se complementares ao ordenamento de lei estrito sensu, o qual, portanto, superior, assim se pondo válida a norma em questão, como pacificado pela v. jurisprudência pátria, em tema de apuração do lucro real, ao modificar critério de dedução daquela provisão. Com sapiência o mesmo preceito normativo combatido a autorizar aproveitamento de eventuais perdas, em excesso, com posterior dedução, nos termos do § 7º, daquele mesmo art. 43. Cristalino que não violadas amiúde afirmadas capacidade contributiva nem repartição de competências tributárias, estas observadas ao presente pela União, por veemente, enquanto aquela aqui em concreto não demonstrada em sua inobservância (capacidade subjetiva), muito menos a disciplina (capacidade objetiva) em tese / legislada / indigitada a não se afigurar abusiva ou excessiva, aos limites do tributo em questão. Precedentes. Traduzindo-se a base de cálculo em signo a ser veiculado por lei, inciso IV do art. 97, CTN , inoponível, ao ordenamento de lei em pauta, o ambicionado prevalecimento da dedutibilidade contida no ato administrativo consubstanciado na Resolução BACEN 1.748/90, em mira. Provimento à apelação e à remessa oficial. Denegação da segurança. Reforma da r. sentença, ausente sujeição honorária, ante a via eleita....

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