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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 233662 MG (STF)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição , seria necessário a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a afronta à Lei Maior, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1268609 MG 2011/0176679-4 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 , CPC .ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . SÚMULA N. 98 /STJ. IRPJ E CSLL.PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - PDD. RESOLUÇÃO 1.748 /90,CMN/BACEN. ART. 9º DA LEI N. 8.541 /92 E ART. 43 DA LEI N. 8.981 /95.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 1. Não viola o art. 535 , do CPC , o acórdão que decide de formasuficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origema emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses edispositivos legais invocados pelas partes. 2. Na dedução da base de cálculo do Imposto de renda da PessoaJurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL deve ser observado o limite imposto pelo art. 9º , da Lei n. 8.541 /92 e pelo art. 43 , da Lei n. 8.981 /95, relativo à Provisãopara Devedores Duvidosos - PDD (provisão para créditos de liquidaçãoduvidosa). Precedentes: REsp. n. 413.919 - PR, Primeira Turma, Rel.Min. José Delgado, julgado em 17.09.2002; REsp. n. 234.536 - CE,Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em12.05.2005; e REsp. n. 707.044 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. LuizFux, julgado em 17.11.2005.3. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito deprequestionamento não têm caráter protelatório". (Súmula n. 98 /STJ).4. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multaaplicada.

Encontrado em: PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1268609 MG 2011/0176679-4 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES... 00538 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 008981 ANO:1995 ART : 00043 CTN-66... LEG:FED RAD:001748 ANO:1990 (CMN/BACEN) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 ART : 00538 PAR...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1187711 SP 2010/0060384-2 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA OU PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - PDD. RESOLUÇÃO 1.748 /90, CMN/BACEN. LEIS 8.541 /92 E 8.981 /95. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. NÃO ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO. DEDUTIBILIDADE QUE DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. Não ofende o conceito de renda (art. 43 do CTN ) ou altera conceito de direito privado (art. 110 do CTN ) a incidência do IR sobre verbas provisionadas para garantia de créditos de liquidação duvidosa. 2. As deduções do imposto de renda estão submetidas a regime de estrita legalidade, não havendo qualquer anormalidade no fato de o art. 9º , parágrafo único , da Lei 8.542 /92 autorizar como dedução do IR percentual diverso daquele indicado em ato normativo do BACEN, editado em âmbito restrito para garantir a higidez do sistema financeiro nacional. 3. "(...) não ofende o sistema jurídico vigente o fato de as normas (comercias e fiscais) divergirem quanto à fixação do montante a ser lançado na respectiva provisão de créditos de liquidação duvidosa. A fórmula de composição da PDD - Provisão para Devedores Duvidosos, para fins fiscais, deve obediência ao estatuído na legislação fiscal pertinente, no caso, a Lei nº 8.981 /95, não havendo que se cogitar em violação ao teor prescrito pelos arts. 43 e 44 , do CTN . Precedentes : REsp nº 413.919 - PR , Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 17.09.2002; REsp. nº 234.536 - CE, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 12.05.2005; REsp. nº 707.044 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17.11.2005" (AgRg no REsp 767.222/GO , Rel. Min. Mauro Campbell, DJe de 04.02.10). 4. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 767222 GO 2005/0109239-7 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA OU PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - PDD. RESOLUÇÃO 1.748/90, CMN/BACEN. LEIS 8.541 /92 E 8.981 /95. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. NÃO ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO. DEDUTIBILIDADE QUE DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Tributário deste STJ já firmou o entendimento de que não ofende o sistema jurídico vigente o fato de as normas (comercias e fiscais) divergirem quanto à fixação do montante a ser lançado na respectiva provisão de créditos de liquidação duvidosa. A fórmula de composição da PDD - Provisão para Devedores Duvidosos, para fins fiscais, deve obediência ao estatuído na legislação fiscal pertinente, no caso, a Lei nº 8.981 /95, não havendo que se cogitar em violação ao teor prescrito pelos arts. 43 e 44 , do CTN . Precedentes: REsp nº 413.919 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 17.09.2002; REsp. nº 234.536 - CE, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 12.05.2005; REsp. nº 707.044 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17.11.2005. 2. Agravo regimental não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13220 SP 2001.03.99.013220-3 (TRF-3)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - IRPJ E CSSL - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - ART. 43 DA LEI 8981 /95 - VALIDADE. 1. Não há falar-se em conflito normativo entre a legislação empresarial (Lei 4595 /64 - organiza a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, criando, inclusive, o Conselho Monetário Nacional) e a legislação tributária (Lei 8981 /95 - determina alterações na legislação tributária federal). 2. Incidência, na espécie, do disposto no art. 2º, § 2º, da LINDB, segundo o qual a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. 3. Conclui-se, assim, que a Provisão para Devedores Duvidosos (PDD), para efeitos fiscais, deve observância aos ditames da Lei 8981 /95 (art. 43), não indo, aí, nenhuma violação, quer à CF , quer aos artigos 43 e 44 do CTN , ou à Lei 7689 /88. 4. Precedentes do C. STJ.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 41482 SP 0041482-78.1996.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ART. 557 , § 1º , DO CPC . APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFLITO DE NORMAS INFRALEGAIS. RESOLUÇÃO BACEN 1.748/1990 E IN/SRF 80/93. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA E CSLL. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - PDD. LEGALIDADE. I- Nos termos do artigo 557 , "caput", do CPC , o relator negará seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal respectivo ou de tribunal superior, manifestamente improcedente, inadmissível ou prejudicado, hipótese dos autos. II- A IN/SRF 80/93 regulamenta o art. 9º, § Único, da Lei nr. 8.541 /92, concernente ao estabelecimento do percentual dedutível da base de cálculo imposto de renda a título de PDD, enquanto a Resolução BACEN nr. 1.748/1990 estabelece qual o efetivo percentual das operações deverá ser efetivamente provisionado a título de PDD. III- As normas infralegais questionadas divergem plenamente quanto ao objeto, inexistindo conflito quanto à observância das duas concomitantemente. Isso porque, em que pese a obrigatoriedade da provisão decorrente da Resolução BACEN nr. 1.748/1990 ser superior aquele que se autoriza deduzir, certo é que tais valores se encontram na esfera de disponibilidade da impetrante e, portanto, são passíveis de tributação pelo IRPJ (CSLL), nos termos do art. 43 do CTN - a autorização para deduzir da base de cálculo tal verba restringe-se, unicamente, ao percentual autorizado pela legislação tributária. IV- Agravo desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 37907 SP 2000.03.99.037907-1 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: SOBRE O LUCRO. DEDUÇÃO DE DESPESAS RELATIVAS À PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS (PDD). RESOLUÇÃO Nº 1.748/90 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.981 /95. PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. 1. Não há violação a postulado constitucional no fato de o artigo 43 da Lei n. 8.981 /95 ter introduzido critérios para aproveitamento das rubricas TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL da "provisão para devedores duvidosos", para efeitos tributários, dado que norma infra legal, in casu, Resolução n. 1.748/90, do CMN, não pode se sobrepor a lei editada formal e materialmente de modo válido. Precedentes desta Corte. 2. Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 34129 SP 2001.03.99.034129-1 (TRF-3)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - IRPJ - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS CALCULADA SOBRE CONTAS CORRENTES DEPARTAMENTOS E SUBSIDIÁRIAS. 1- Revistos de ofício os lançamentos resultantes das declarações dos exercícios de 1968 e 1969, foi lavrado auto de infração na data de 23/08/1972, dentro, portanto, do prazo de cinco anos previsto no artigo 173 , inc. I , do CTN . A decadência só é admissível no período anterior à lavratura do auto de infração, porquanto com este se consuma o lançamento do crédito tributário (REOs ns. 91.019, 91.812 e 90.926, publicados na RTJ 94). 2- A pendência de decisão administrativa impede a fluência do prazo para intentar ação de repetição, motivo pelo qual não ocorreu a alegada prescrição da pretensão da autora. 3- No mérito, a Lei nº 4.506 /61, disciplinando o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, dispôs, em seu artigo 61 , que a importância dedutível como provisão para créditos de liquidação duvidosa, será aquela necessária a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada exercício. Isso porque a Provisão para Devedores Duvidosos - PDD constituiria efetivo custo ou despesa operacional, alheia à concepção de renda ou acréscimo patrimonial e, portanto, excluída da base de cálculo do Imposto de Renda. 4- No que tange à glosa da provisão para devedores duvidosos calculada sobre "contas correntes - departamentos", restou provado que nos exercícios de 1968 e 1969, os créditos lançados no Diário Geral nº 46, registrado na JUCESP sob o nº 104747, referem-se a créditos da empresa em face de terceiros, caindo por terra o argumento sustentado pela União Federal, de que seriam débitos da própria pessoa jurídica. Entretanto, deve ser mantida a glosa da provisão para devedores duvidosos calculada sobre "contas correntes - subsidiárias", na medida...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 79462 SP 1999.03.99.079462-8 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - IRPJ - DEDUÇÃO COM PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - LICITUDE DO § 4º DO ART. 43 , LEI 8.981 /95 - DENEGAÇÃO DA ORDEM Explícito a prevalecer, ao debatido contexto destes autos, o dogma da estrita legalidade tributária, inciso 1 do art. 150 e inciso III do art. 153, Lei Maior, tanto quanto arts 97 e 43 , CTN , não se extrai desejada ilicitude à atacada positivação veiculada através do § 4º do art. 43 , Lei 8.981 /95, a seu tempo a reger a espécie e a cuidar da Provisão para Devedores Duvidosos ("PDD"), em sede de dedução na apuração do lucro tributável, na limitação ali imposta, em cotejo com a intentada incidência da Resolução BACEN 1.748/90. Tais atos administrativos normativos, por sua natureza, inciso I do art. 100 , CTN , situam-se complementares ao ordenamento de lei estrito sensu, o qual, portanto, superior, assim se pondo válida a norma em questão, como pacificado pela v. jurisprudência pátria, em tema de apuração do lucro real, ao modificar critério de dedução daquela provisão. Com sapiência o mesmo preceito normativo combatido a autorizar aproveitamento de eventuais perdas, em excesso, com posterior dedução, nos termos do § 7º, daquele mesmo art. 43. Cristalino que não violadas amiúde afirmadas capacidade contributiva nem repartição de competências tributárias, estas observadas ao presente pela União, por veemente, enquanto aquela aqui em concreto não demonstrada em sua inobservância (capacidade subjetiva), muito menos a disciplina (capacidade objetiva) em tese / legislada / indigitada a não se afigurar abusiva ou excessiva, aos limites do tributo em questão. Precedentes. Traduzindo-se a base de cálculo em signo a ser veiculado por lei, inciso IV do art. 97, CTN , inoponível, ao ordenamento de lei em pauta, o ambicionado prevalecimento da dedutibilidade contida no ato administrativo consubstanciado na Resolução BACEN 1.748/90, em mira. Provimento à apelação e à remessa oficial. Denegação da segurança. Reforma da r. sentença, ausente sujeição honorária, ante a via eleita....

Encontrado em: EM DIA - TURMA C LEG-FED LEI- 8981 ANO-1995 ART-43 PAR-4 PAR-7 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... 8981 ANO-1995 ART-43 PAR-4 PAR-7 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988... INC-4 ART-43 ART-100 INC-1 LEG-FED RBC-1748 ANO-1990 LEG-FED LEI- 8981 ANO-1995 ART-43 PAR-4 PAR...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4444 SP 97.03.004444-1 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - IRPJ - DEDUÇÃO COM PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - LICITUDE DO § 4º DO ART. 43 , LEI 8.981 /95 - DENEGAÇÃO DA ORDEM 1. Explícito a prevalecer, ao debatido contexto destes autos, o dogma da estrita legalidade tributária, inciso 1 do art 150 e inciso III do art 153, Lei Maior, tanto quanto arts 97 e 43 , CTN , não se extrai desejada ilicitude à atacada positivação veiculada através do § 4º do art 43 , Lei 8.981 /95, a seu tempo a reger a espécie e a cuidar da Provisão para Devedores Duvidosos ("PDD"), em sede de dedução na apuração do lucro tributável, na limitação ali imposta, em cotejo com a intentada incidência da Resolução BACEN 1.748/90. 2. Tais atos administrativos normativos, por sua natureza, inciso 1 do art. 100 , CTN , situam-se complementares ao ordenamento de lei estrito senso, o qual, portanto, superior, assim se pondo válida a norma em questão, como pacificado pela v. jurisprudência pátria, em tema de apuração do lucro real, ao modificar critério de dedução daquela provisão. 3. De se destacar com sapiência o mesmo preceito normativo combatido a autorizar aproveitamento de eventuais perdas, em excesso, com posterior dedução, nos termos do § 7º, daquele mesmo art 43. 4. Não violadas amiúde afirmadas capacidade contributiva nem repartição de competências tributárias, estas observadas ao presente pela União, por veemente, enquanto aquela aqui em concreto não demonstrada em sua inobservância (capacidade subjetiva), muito menos a disciplina (capacidade objetiva) em tese / legislada / indigitada a não se afigurar abusiva ou excessiva, aos limites do tributo em questão. Precedentes. 5. Traduzindo-se a base de cálculo em signo a ser veiculado por lei, inciso IV do art 97, CTN , inoponível, ao ordenamento de lei em pauta, o ambicionado prevalecimento da dedutibilidade contida no ato administrativo consubstanciado na Resolução BACEN 1.748/90, em mira. 6. De rigor a denegação da segurança, mantendo-se a r. sentença como lançada, improvendo-se ao apelo. 7. Improvimento à apelação....

Encontrado em: 8981 ANO-1995 ART-43 PAR-4 PAR-7 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988... ART-97 INC-4 ART-100 INC-1 LEG-FED RES-1748 ANO-1990 BACEN LEG-FED LEI- 8981 ANO-1995 ART-43 PAR...-4 PAR-7 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-150 INC-1 ART-153 INC-3...

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