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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1377448 SP 2013/0098507-5 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DO DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, visto que vedada pelo instituto da preclusão consumativa. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1418546 MS 2013/0380798-3 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911 /1969. REDAÇÃO DA LEI N. 10.931 /2004. 1. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei n. 911 /1969, na redação dada pela Lei n. 10.931 /2004, não mais se admite purgação da mora em ação de busca e apreensão, uma vez que, no novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e posse do bem passam a ser do credor fiduciário. 2. O devedor, nesse prazo, poderá pagar a integralidade do débito remanescente com base nos valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1424651 SC 2013/0406847-3 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. 1. O art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil determina que, "se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso". 2. Consoante jurisprudência desta Corte, após a edição da Lei 10.931 /2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei 911 /1969, não há falar mais em purgação da mora. Sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931 , DE 2004) LEG:FED LEI: 010931 ANO:2004 PURGAÇÃO DA MORA STJ - AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1014723 SP 2008/0032035-7 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. QUANTITATIVO DO PAGAMENTO DO VALORFINANCIADO. REEXAME DE PROVA. 1. A revisão da questão decidida com base no exame dascircunstâncias fáticas da causa esbarra, inarredavelmente, no óbiceda Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AgRg no AREsp 1 PB (STJ)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DL 70 /66. PURGAÇÃO DA MORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Frustrada a notificação pessoal do devedor, é cabível a notificação por edital. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1398434 MG 2013/0269503-7 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911 /1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931 /2004. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). DECISÃO MANTIDA. 1. A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911 /1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1151061 MS 2009/0145490-3 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. INSUBSISTÊNCIA DASÚMULA Nº 284/STJ. LEI Nº 10.931 /2004 QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 911 /69.1. A purgação da mora antes prevista no art. 3º, § 3º, doDecreto-Lei nº 911/69, e que deu ensejo à edição da Súmula nº 284/STJ, não mais subsiste em virtude da Lei nº 10.931/2004, quealterou referido dispositivo legal.2. Sob a nova sistemática legal, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução liminar, a propriedade do bem ficaconsolidada com o credor fiduciário, cabendo ao devedor efetuar opagamento da integralidade do débito remanescentes para fins deobter a restituição do bem livre de ônus.3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 215558 AL 2012/0167136-9 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL. DL 70 /66. PURGAÇÃO DA MORA. REEXAME DE MATÉRIA DEFATO. SÚMULA 7/STJ. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recursoespecial" (Súmula 7/STJ). 2. Frustrada a notificação pessoal do devedor, é cabível anotificação por edital. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dosartigos 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal deJustiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama defato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãosconfrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110520666001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. DEPÓSITO NÃO EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. A purgação da mora na ação de busca e apreensão deve compreender as parcelas vencidas do contrato, acrescidas dos encargos decorrentes do atraso, sendo desnecessário o integral depósito das parcelas vincendas. Deixando o devedor fiduciante de efetivar o depósito do montante correspondente as parcelas vencidas, a pretensão da instituição financeira, credora fiduciária, merece guarida, devendo, por conseguinte, ser integralmente mantida a sentença hostilizada, uma vez que inexistente a purgação da mora.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1226611 PR 2010/0227759-8 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTOINTEGRALIDADE DO DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 , § 2º DO CPC .AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. À míngua de indicação, pela parte ora embargante, de ocorrênciade qualquer hipótese prevista no art. 535 do CPC e em homenagem aosprincípios da economia processual e da fungibilidade, recebo ospresentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Após o advento da Lei nº 10.931 /2004, que deu nova redação aoart. 3º do Decreto-lei nº 911 /1969, não há mais que falar empurgação da mora uma vez que, sob a nova sistemática, após decorridoo prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedadedo bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedorefetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim deobter a restituição do bem livre de ônus. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que senega provimento, com aplicação de multa.

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