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JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

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TJ-CE - Apelação APL 00013365920068060075 CE 0001336-59.2006.8.06.0075 (TJ-CE)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) ARMADA. ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 69, TODOS DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DAS VÍTIMAS. CONFISSÃO DO CORRÉU. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. dosimetria em consonância com o art. 68, caput, do CPB. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade dos crimes restaram sobejamente comprovadas pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual. A prova documental, os depoimentos firmes e coesos das vítimas, corroborados pela confissão de um dos corréus, além do reconhecimento dos apelantes em juízo, mostram-se hábeis para atestar a tese da acusação. 2. A prova coligida durante a instrução criminal demonstra que os recorrentes associaram-se, de forma estável e permanente, para o fim específico de cometer crimes, caracterizando o delito de formação de quadrilha (associação criminosa) armada a que foram condenados os apelantes, patente. 3. A dosimetria das penas encontra-se em consonância com os elementos concretos do processo, individuadas as condutas e fixadas as reprimendas em atendimento às circunstâncias judiciais dos arts. 59 e 68 do CPB. 4. Recurso a que se nega provimento, reconhecida de ofício a prescrição superveniente para declarar extinta a punibilidade em relação aos apelantes José Iran Silva Sá e Tobias Alves de Assunção Filho, no tocante ao crime de roubo qualificado, e em relação a todos os recorrentes no tocante ao crime de formação de quadrilha (associação criminosa) armada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, porém para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença vergastada, reconhecida ex officio a prescrição superveniente para declarar extinta a punibilidade em relação aos apelantes José Iran Silva Sá e Tobias Alves de Assunção Filho, no tocante ao crime de roubo qualificado, e em relação a todos os recorrentes no tocante ao crime de formação de quadrilha (associação criminosa) armada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 7 de julho de 2015. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador, em exercício e Relatora...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22922 RJ 2008/0011678-5 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃOPASSIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 288, 317, CAPUT E 317, § 1o. C/C O ART. 71, TODOS DO CPB). PRETENSÃODE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA.INADMISSIBILIDADE. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMAPORMENORIZADA A AÇÃO DELITUOSA, IDENTIFICANDO OS AUTORES E ASVÍTIMAS, E EXPLICITANDO COMO SE DERAM OS FATOS, COM A MENÇÃO A TODASAS CIRCUNSTÂNCIAS INDISPENSÁVEIS AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DEDEFESA. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSODESPROVIDO. 1. O trancamento da Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medidaexcepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, deforma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da condutaou a extinção da punibilidade. 2. O reconhecimento da inépcia da denúncia, por sua vez,pressupõe falta total de exposição do fato criminoso, de forma amacular o exercício do direito da ampla defesa. 3. É certo que a peça denunciatória tem de trazer no seu própriocontexto os elementos que demonstram a certeza da acusação e aseriedade da imputação, não se admitindo expressões genéricas,abstratas ou meramente opinativas, o que induz a sua peremptóriainaceitabilidade; porém, neste caso, ao contrário do que se afirma,a denúncia atende aos requisitos elencados no art. 41 do CPP , pois,ainda que limitada pela natural circunstância da multiplicidade deagentes, o fato é que, na hipótese, não se constata qualquer máculana peça acusatória, que contém a exposição clara dos fatos tidoscomo delituosos, a qualificação dos acusados com a indicação de suascondutas, a classificação dos crimes e o nexo de causalidade, demaneira a permitir a mais ampla articulação defensiva. 4. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial.

Encontrado em: . Ministro Gilson Dipp. T5 - QUINTA TURMA DJe 27/06/2011 - 27/6/2011 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART... : 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 CÓDIGO DE PROCESSO

STF - HABEAS CORPUS HC 104227 SP (STF)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Paciente denunciado, com outros 18 coacusados, por formação de quadrilha ou bando armado, corrupção ativa qualificada (por várias vezes) e crime contra a economia popular (arts. 288, parágrafo único; 333, parágrafo único, ambos do CPB; e art. 2º. da Lei 1.521/51). Excesso de prazo da instrução processual. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Precedentes. Prisão preventiva. Manutenção da custódia na sentença condenatória. Novo título prisional. Writ prejudicado. 1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo da instrução criminal, conforme reiterada jurisprudência da Corte. 2. A prisão cautelar do paciente, agora, decorre da própria sentença penal condenatória, tendo-se agregado fundamentos diversos daqueles que justificaram, a princípio, a decretação da custódia preventiva, o que supera o sustentado constrangimento ilegal deduzido no caso, pois, havendo condenação, eventual segregação dela agora é decorrente, e não mais da decisão que a decretou. 3. Habeas corpus prejudicado.

Encontrado em: ANO-1988 ART- 00093 INC-00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00288 PAR...- ÚNICO ART- 00333 PAR- ÚNICO CÓDIGO PENAL LEI- 001521 ANO-1951 ART- 00002 LEI ORDINÁRIA CF-1988 CF ANO...-1988 ART- 00093 INC-00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00288 PAR- ÚNICO ART...

TJ-CE - Apelação APL 01625212720128060001 CE 0162521-27.2012.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) ARMADA. ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 69, TODOS DO CPB. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO COMPROVADAS. DEPOIMENTO FIRME E COESO DA VÍTIMA CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NÃO COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do crime de roubo qualificado restou sobejamente comprovadas pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual.O depoimento firme e coeso da vítima, corroborado pelos testemunhos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados, mostram-se hábeis para atestar a tese da acusação. 2. Ausente nos autos comprovação da estabilidade e da permanência para a configuração do crime de formação de quadrilha (associação criminosa) a que foram condenados os apelantes, verifica-se a atipicidade da conduta. 3. Recurso a que se dá parcial provimento, com a absolvição dos apelantes em relação ao crime de formação de quadrilha (associação criminosa) armada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, tão somente para absolver os recorrentes do crime de formação de quadrilha (associação criminosa), em razão da atipicidade da conduta, passando as penas privativas de liberdade de ambos de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantendo incólume nos demais aspectos a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de julho de 2015. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador, em exercício e Relatora

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10191110006456001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL: LATROCÍNIO COM RESULTADO MORTE E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 157, § 3º, PARTE FINAL E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPB - RECURSOS DEFENSIVOS - SOMENTE QUANTO AO DELITO DO ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CPB - TESES: I) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; II) ISENÇÃO DA PENA DE MULTA; III) ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; IV) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO PARA FURTO SIMPLES - NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO MINISTERIAL - TESE - CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM NAS SANÇÕES DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPB - POSSIBILIDADE. RECURSOS: 1 - DEFENSIVOS: NÃO PROVIDOS. 2 - MINISTERIAL: PROVIDO. 1. Ao contrário do alegado, havendo provas suficientes de materialidade, bem como autoria do delito, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. A condenação em pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal, não havendo possibilidade de ser decotada em razão de eventual hipossuficiência do agente. 3. Na hipótese de ser negado provimento ao recurso interposto pela parte, como no caso em tela, razão de sobra para que esta seja condenada nas custas processuais e, caso entenda seja lesada, poderá pleitear a isenção ou suspensão da exigibilidade junto ao juízo da execução. 4. Impossível operar a desclassificação do delito de latrocínio para furto simples, pois diante da análise do conjunto probatório carreado aos autos, verificou-se que ocorreu emprego de grave ameaça e violência contra as vítimas, com o fim de subtrair o veículo e bens diversos, ocorrendo, ao final, o resultado morte de uma delas. 5. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de formação de quadrilha armada, possível dar azo ao pleito condenatório, para que os réus sejam submetidos às sanções respectivas.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430138219 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: Habeas Corpus. Roubo Qualificado e Formação de Quadrilha. Art. 157, 2º, I, II e V e art. 288, parágrafo único, todos do CPB. Prisão em flagrante. Alegações. Excesso de prazo. Relaxamento prisão preventiva. 1. A análise da natureza do delito permite, aliada ao princípio da razoabilidade, a dilação do prazo do feito, mormente quando estiver ocorrendo o trâmite regular do processo, observando-se as peculiaridades dos autos em questão. Assim, não há que se falar em excesso de prazo quando o feito tramita normalmente, dentro das possibilidades do juízo. Precedentes. 2. Paciente com vários antecedentes criminais e execução penal em andamento. Feito complexo, com 08 (oito) denunciados e em fase de apreciação de respostas escritas iniciais. 3. Não deve ser concedida a liberdade provisória, pois há pressupostos concretos previstos no art. 312 do CPP, que ensejam a manutenção da custódia cautelar. Modus operandi que denota a periculosidade do paciente. Necessidade de garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Princípio da Confiança no Juiz da Causa. 4. Ordem denegada. Decisão unânime.

STJ - HABEAS CORPUS HC 118844 RJ 2008/0231981-1 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO (ART. 288, PAR. ÚNICO. DO CPB) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA E RESISTÊNCIA (ARTS. 288, CAPUT, E 329, AMBOS DO CPB). EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENUNCIADO SUMULAR 52/STJ. EVIDENTE COMPLEXIDADE DO FEITO. PLEITO DE PRISÃO ESPECIAL. PACIENTE QUE APRESENTOU DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. APARENTE INIDONEIDADE DO DOCUMENTO. INSTITUIÇÃO NÃO AUTORIZADA A EXPEDIR DIPLOMAS DE CURSO SUPERIOR. PARECER DO MPF PELA PREJUDICIALIDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. 1. Relativamente ao alegado excesso de prazo, informa o Tribunal a quo o encerramento da instrução do feito, com a apresentação de alegações finais. Incide, pois, na espécie, o enunciado 52 da Súmula de Jurisprudência desta Corte Superior. Assim não fosse, descabe a alegação de excesso injustificado, porquanto se trata de processo complexo, onde figuram 11 acusados, com distintas defesas técnicas, perfazendo os autos um total aproximadamente 3.500 páginas, relatando as supostas atividades criminosas de uma perigosa e bem estruturada quadrilha de extermínio com atuação no Estado do Rio de Janeiro, integrada por representantes do Legislativo estadual e municipal, além de agentes policiais civis. 2. A partir de informações prestadas pelo Ministério da Educação, a entidade emissora do diploma de Licenciatura Plena em Psicanálise Clínica e Psicologia não possui autorização para expedir diplomas de curso superior. 3. Opina o MPF pela prejudicialidade do writ. 4. Ordem denegada, no entanto.

TJ-PE - Apelação APL 2440564 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA. ART. 157, § 2º, I E V, CPB. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, CPB. RECURSOS DEFENSÓRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A sentença condenatória observou todos os requisitos exigidos no art. 381 do Código de Processo Penal, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. Ao longo de toda a decisão recorrida, o juiz sentenciante esclareceu o direito aplicado no caso concreto, indiciando expressamente os dispositivos penais infringidos pelos acusados, não havendo qualquer dúvida nesse aspecto e nem tampouco quanto a dosimetria imposta com relação a todos os crimes constantes na denúncia. 2. Restou demonstrado nos autos que os réus efetivamente assaltaram a vítima, em um dos vários "sequestros relâmpagos" cometidos pelos acusados, que livre e conscientemente se assosciaram para a prática de delitos dessa natureza. 3. A decisão condenatória se encontra em consonância com o conjunto probatório, não havendo elementos que fundamentem a tese defensória de nulidade na fundamentação empregada na sentença, ou mesmo de insuficiência de provas. 4. Quanto à dosimetria da pena, o juiz sentenciante elencou circunstâncias judiciais desfavoráveis aos acusados que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, aplicando também as causas de aumento de pena previstas nos incisos I e V, § 2º, do art. 157, do CPB, e no parágrafo único do art. 288 do CPB, não havendo qualquer justificativa fática ou legal que recomende a sua alteração, devendo ser mantida a pena definitiva estabelecida na decisão recorrida.

TJ-CE - Habeas Corpus HC 00007174820158060000 CE 0000717-48.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CPB), FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, CPB) E CORRUPÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE (ART. 244-B, DO ECA). EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. SUPERADO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUDIÊNCIA PRÓXIMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Paciente encontra-se preso em flagrante, desde o dia 07.10.2014 pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 157, §2º, incisos I e II, art. 288, c/c artigo 71, todos CPB, e no artigo 244-B do ECA, c/c art. 69 do CPB, sem que tenha iniciado a instrução criminal. 2. O Código de Processo Penal não estabelece prazo absoluto para a formação da culpa, razão pela qual a mera transposição do prazo não demonstra desídia do Poder Judiciário na condução do feito. Sendo assim, o excesso de prazo não pode ser avaliado com rigor absoluto, através de simples cálculo aritmético, devendo ser aplicado o princípio da razoabilidade de acordo com as circunstâncias do caso concreto, como no presente caso. 3. Inicialmente, quanto ao elastério do prazo verificado entre o oferecimento da denúncia, que se deu em 06.11.2014, e o seu recebimento pelo juízo de piso, o mesmo já restou superado pelo recebimento da delatória em 13.03.2015, bem como pela conversão do flagrante em preventiva, ocorrida na mesma data. PRECEDENTES. 4. Ainda acerca do alegado excesso de prazo, tem-se que foi designada a data de 03.08.2015 para a realização da audiência de instrução e julgamento, estando a instrução, portanto, na iminência de se iniciar, o que descaracteriza o excesso de prazo suscitado. Precedentes STJ e Tribunais Estaduais. 5. Importante relembrar, que a existência ou não de excesso prazal deve ser analisada no momento do julgamento do writ, tendo por base o estado atual do processo. Além disso, os prazos não devem ser vistos de forma isolada, pois conforme entendimento dos Tribunais Superiores, só configura constrangimento ilegal se também existir, no caso concreto, desídia do Estado-Juiz. 6. Atualmente o processo se encontra com seu trâmite dentro dos limites da razoabilidade, com audiência na iminência de sua realização, o que descaracteriza a discutida mora. 7. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do writ, mas para negar-lhe a ordem, nos exatos termos do voto do relator. Fortaleza, 14 de julho de 2015 MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador em exercício DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator...

TJ-PE - Apelação APL 2114676 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO - DESVIO (ART. 312, CAPUT, DO CPB). FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, CPB). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I - In casu, restou cabalmente provado que os quatro apelantes, sendo três servidores da EMLURB, associaram-se com a finalidade de praticar crimes de peculato (forma continuada) contra a Administração Pública, ficando cada um incumbido da realização de sua parte no esquema, cujas condutas se subsumem no comando normativo estatuído nos arts. 312, caput, (peculato-desvio) e 288 (formação de quadrilha) da Lei Substantiva Penal. II - Em processos dessa espécie, a prova testemunhal apenas acrescenta fatos que norteiam as circunstâncias, pois, os crimes estão configurados pela prova documental que, nesses autos, é robusta. III - Três dos apelantes alegaram ausência de provas para a condenação e todos os quatro pleitearam a redução de pena. IV - O conjunto probatório encontra-se harmônico e aponta para os apelantes a responsabilidade pelo desvio de dinheiro público, ratificando os fatos ventilados na atrial acusatória. V - As penas aplicadas aos apelantes foram justas e bem dosadas, desmerecendo qualquer reparo. O mesmo se diga relativamente à perda dos cargos, como corolário da sentença condenatória. VI - Recurso improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: . PECULATO - DESVIO (ART. 312, CAPUT, DO CPB). FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, CPB). ABSOLVIÇÃO...-desvio) e 288 (formação de quadrilha) da Lei Substantiva Penal. II - Em processos dessa espécie, a prova

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