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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 13031 SP 2008.03.00.013031-7 (TRF-3)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - PROMOÇÃO - AUTORES QUE SÃO INTEGRANTES DO QUADRO DE CABOS DA AERONÁUTICA - INGRESSO NO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS SEM O CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE VINTE ANOS DE EFETIVO SERVIÇO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA - INEXISTE EQUIPARAÇÃO ENTRE TAIFEIROS E CABOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 12 , parágrafo 2º , do Decreto nº 3.690 que "O ingresso no QESA está condicionado aos Cabos que contarem mais de vinte anos de efetivo serviço na Graduação de Cabo e atenderem às condições estabelecidas no Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica (REPROGAER) e na Instrução Reguladora do QESA (IRQESA)." 2. Pretendem os agravados - que são integrantes do Quadro de Cabos da Aeronáutica - QCB - o ingresso no Quadro Especial de Sargentos - QESA sem o cumprimento do requisito temporal de vinte anos de efetivo serviço; sustentam que teriam direito de ingressar no QESA após o prazo de quatorze anos, invocando disposição do mesmo regulamento que cuida da promoção dos Taifeiros à graduação de Terceiro-Sargento. 3. O fundamento central da pretensão da parte autora é a suposta violação ao princípio da isonomia, pois o Decreto nº 3.690 /2000 teria estabelecido injustificado discrime ao determinar que os Cabos fossem promovidos à graduação de Terceiro-Sargento após vinte anos de efetivo exercício, enquanto os Taifeiros teriam o mesmo direito após quatorze anos. 4. Cumpre registrar, todavia, que a distinção no interstício exigido para a promoção de Taifeiros e Cabos à graduação de Terceiro-Sargento justifica-se ante as especificidades de cada quadro (QTA e QCB), inexistindo "equiparação" entre ambos. 5. Recurso parcialmente parcialmente provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 725359 SP (STF)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Pedido de cabos da aeronáutica para serem promovidos, dentro dos respectivos quadros, da mesma maneira que os cabos do corpo feminino da corporação. Impossibilidade. 1. Mostra-se inviável a aplicação do princípio da isonomia, quando, como no caso ora em análise, há diversos regramentos legais a disciplinar, dentro da mesma carreira, a ascensão funcional de homens e mulheres. 2. Pacífica jurisprudência da Suprema Corte assim dispondo. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: citado (s): (MILITAR TEMPORÁRIO, AERONÁUTICA, PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE) AI 599353 AgR (2ªT). Número

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 591586 RJ (STF)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de cabos da aeronáutica para serem promovidos, dentro dos respectivos quadros, da mesma maneira que os cabos do corpo feminino da corporação. Impossibilidade. 1. Mostra-se de inviável aplicação o princípio da isonomia, quando, como no caso ora em análise, há diversos regramentos legais a disciplinar, dentro da mesma carreira, a ascensão funcional de homens e mulheres. 2. Pacífica jurisprudência desta Suprema Corte assim dispondo. 3. Agravo regimental não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 131900 RN 0005492-65.1998.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 24/09/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MILITAR. QUADRO DE CABOS DA AERONÁUTICA - QCB (DECRETO N.º 92.577 , DE 24 DE ABRIL DE 1986) PROMOÇÃO A TERCEIRO-SARGENTO. ISONOMIA DE CRITÉRIOS COM O CORPO FEMINIMO DE RESERVA DA AERONÁUTICA - CFRA (LEI N.º 6.924 , DE 29 DE JUNHO DE 1981). IMPOSSIBILIDADE. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EX VI DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE (ARTIGO 5.º, I,), PROÍBE QUE A DUAS PESSOAS NA MESMA SITUAÇÃO, SEJA DADO TRATAMENTO DESIGUAL. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OS AUTORES, CABOS MILITARES, NÃO SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA DOS CABOS DO CORPO FEMININO DE RESERVA AERONÁUTICA (CRFA). NÃO PODEM, PORTANTO, OS CABOS DO SEXO MASCULINO SER PROMOVIDOS AO POSTO DE TERCEIRO-SARGENTO, PELOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO DIRIGIDOS ÀS CABOS DO CRFA. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 131900 RN 98.05.05492-6 (TRF-5)

Data de publicação: 24/09/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MILITAR. QUADRO DE CABOS DA AERONÁUTICA - QCB (DECRETO N.º 92.577 , DE 24 DE ABRIL DE 1986) PROMOÇÃO A TERCEIRO-SARGENTO. ISONOMIA DE CRITÉRIOS COM O CORPO FEMINIMO DE RESERVA DA AERONÁUTICA - CFRA (LEI N.º 6.924 , DE 29 DE JUNHO DE 1981). IMPOSSIBILIDADE. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EX VI DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE (ARTIGO 5.º, I,), PROÍBE QUE A DUAS PESSOAS NA MESMA SITUAÇÃO, SEJA DADO TRATAMENTO DESIGUAL. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OS AUTORES, CABOS MILITARES, NÃO SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA DAS CABOS DO CRFA. NÃO PODEM, PORTANTO, SEREM PROMOVIDOS AO POSTO DE TERCEIRO-SARGENTO, PELOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO DIRIGIDOS ÀS CABOS DO CRFA. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 931108 RJ 2007/0051195-2 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.ADMINISTRATIVO. MILITAR. ART. 535 , I E II , DO CPC . VIOLAÇÃO.AUSÊNCIA. CABO DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO.QUADRO FEMININO. OFENSA À ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83 /STJ.APLICAÇÃO. FATO CONSUMADO. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. SÚMULA 282 /STF.COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 1º DA LEI Nº 7.963 /1989. CABIMENTO.JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição quantoao objeto do julgamento, qual seja, a anulação do ato delicenciamento de ex-cabos da Aeronáutica, com a reintegração aoserviço, lastreando-se em tratamento isonômico com o QuadroFeminino, no que se refere à estabilidade. 2. O militar temporário somente adquire estabilidade após dez anosde serviço efetivo, podendo, antes disso, ser licenciado de ofício,porquanto o reengajamento de praça é ato discricionário daAdministração, por força do art. 121 , § 3º , da Lei nº 6.880 /1980.3. Não ofende o princípio da isonomia o tratamento distinto que édado aos militares da Aeronáutica, em razão do gênero, a exemplo doCorpo Feminino da Aeronáutica.4. Ausentes as alegadas violações de dispositivos de lei federal (art. 535 , II , do CPC , e arts. 3, §§ 1º e 2º, e 50, IV, a, da Leinº 6.880/1980), e tendo o Tribunal de origem decidido em consonânciacom a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se aSúmula nº 83 desta Corte.5. A teoria do fato consumado - ou mesmo a alegação de existência deprovimento cautelar - não foi apreciada nas instâncias ordinárias,consubstanciando, pois, tema carente do necessário prequestionamentona via especial, nos termos da Súmula 282 do STF: "É inadmissível orecurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,a questão federal suscitada."6. Precedentes: AgRg na MC 17.779/PE , Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRA TURMA, DJe 30/6/2011; AgRg no REsp 1.137.209/RS , Rel. Min.BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/6/2010; AgRg no...

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 443315 RJ (STF)

Data de publicação: 16/02/2007

Ementa: MILITAR. PROMOÇÃO. CABOS DA AERONÁUTICA. QUADRO MASCULINO E FEMININO. CRITÉRIOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que não afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica. Precedentes.

Encontrado em: LEI-006924 ANO-1981 LEI ORDINÁRIA PRT-000120 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - VIDE

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 443315 RJ (STF)

Data de publicação: 16/02/2007

Ementa: MILITAR. PROMOÇÃO. CABOS DA AERONÁUTICA. QUADRO MASCULINO E FEMININO. CRITÉRIOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que não afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica. Precedentes.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251100053719 RJ 2002.51.10.005371-9 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABOS DA AERONÁUTICA. QUADRO MASCULINO E FEMININO. PROMOÇÃO. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. ISONOMIA. - Não ofende o princípio da isonomia o estabelecimento de critérios próprios para promoção de cabos do corpo feminino da Aeronáutica, distintos dos estabelecidos para os do quadro masculino. - O princípio da isonomia tem como fundamento a premissa segundo a qual devem ser tratadas com igualdade as situações essencialmente iguais. Na hipótese, as situações são distintas, pertencendo os integrantes masculino e feminino a quadro diverso, com atribuições diferenciadas, sendo cada qual regido por disciplina legal própria. - Apelação desprovida. Sentença mantida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983000197479 (TRF-5)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OS TAIFEIROS. IMPOSSIBILIDADE. QUADROS DE CARREIRA DISTINTOS. REGIME JURÍDICO DIVERSO. 1. Na hipótese, militar do quadro especial da aeronáutica, na graduação de Cabo, tenciona promoção para Terceiro Sargento, bem como para todas as outras promoções subseqüentes, nas mesmas condições ofertadas aos taifeiros. O pedido foi formulado com amparo no princípio da isonomia, e na ausência de observância da hierarquia e da disciplina. 2. A distinção dos critérios para promoção dos militares pertencentes aos diversos Quadros do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica e do Corpo de Especialistas, não fere o princípio constitucional da isonomia, haja vista tratar-se de carreiras distintas. Precedentes da Segunda Turma deste Tribunal. 3. Não existe direito à aplicação de critério adotado em relação a servidor de Quadro militar diverso, porque os servidores militares encontram-se regidos por regramentos específicos. Regras de disciplina e hierarquia visam a manter a ordem, a segurança, justamente o objetivo das Forças Armadas e não a imposição de critérios idênticos para as promoções de militares da mesma patente, mas que pertençam a grupamentos diversos, com outras especificações. 4. Improcedência do pedido autoral. Manutenção da sentença. 5. Apelação improvida.

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