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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 809003520045090654 80900-35.2004.5.09.0654 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA DA PETROBRAS. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDAÇÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE . O Regional consignou que, não obstante as normas internas da reclamada, análogas ao quadro de carreira, não tivessem sido homologadas pelo Ministério do Trabalho, foram reiteradamente validadas pelos acordos coletivos firmados pelo sindicato da categoria profissional. Contudo, a SBDI desta Corte já firmou o entendimento de que, não havendo alternância nos critérios de merecimento e antiguidade para as promoções, o quadro de carreira não pode ser usado como óbice para a equiparação salarial. Assim, sendo incontroverso que a tabela salarial utilizada pela reclamada não prevê promoções por meio do critério de antiguidade, não se verifica o óbice à equiparação salarial pretendida . Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face do retorno dos autos à Vara de origem para a análise do pedido de diferenças decorrentes da equiparação salarial , fica, por consequência, prejudicado o exame do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 778005920015150121 77800-59.2001.5.15.0121 (TST)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: QUADRO DE CARREIRA DA PETROBRÁS - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - POSSIBILIDADE A jurisprudência da SBDI-1 do TST pacificou o entendimento no sentido de que as normas coletivas devem observar as condições previstas no art. 461 , § 2.º e 3.º , da CLT , razão pela qual a ausência da promoção alternada pelo critério de antigüidade no quadro de carreira da PETROBRAS impossibilita a oponibilidade do seu plano de cargos e salários à pretensão de equiparação salarial. Por outro lado, a conclusão do Regional no sentido da identidade de funções entre o Autor e os paradigmas não comporta reexame nesta sede, ante a vedação da Súmula n.º 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1333002620045090654 133300-26.2004.5.09.0654 (TST)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA - PETROBRÁS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO (alegação de violação dos artigos 173, § 1º, II, da Constituição da República, 461, caput e §§ 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho , contrariedade à Súmula/TST nº 6, itens I, II, VI, VII, e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 219, os honorários advocatícios são deferidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e quando comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista não conhecido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 7654461520015025555 765446-15.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 15/10/2004

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. PETROBRÁS. O Enunciado nº 6 deste Tribunal Superior do Trabalho apenas dispensa da homologação pelo Ministério do Trabalho o quadro de carreira da administração direta, fundacional ou autárquica.Não é o caso da PETROBRÁS, que é uma sociedade anônima, sociedade de economia mista, equiparada, para todos os efeitos trabalhistas, a uma empresa privada, nos termos do art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal .Recurso de Embargos conhecido em parte e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg na ExeMS 7200 DF 2008/0118315-6 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: enta\~14~ AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA CONCEDIDA. REENQUADRAMENTO COM PROGRESSÃO. QUESTÃO JÁ SOLUCIONADA EM DECISÕES ANTERIORES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. 1. Desde a deliberação colegiada de 22.9.2004 e dos ofícios respectivos, ficou decidido e explicitado que, no enquadramento dos exequentes, deveriam ser consideradas as posteriores progressões funcionais - no âmbito da Petrobras - "a que teriam direito como se em pleno exercício estivessem" a partir da anistia. 2. Estando comprovado que os impetrantes, anistiados, já foram reenquadrados na Petrobras, os direitos daí decorrentes, incluídos os que já tenham sido reconhecidos nestes autos, dentre eles o direito de progressão nos quadros da Petrobras, assumem contornos de relação laboral, devendo ser postulados em ação própria, não mais neste feito. Como consequência, cabe o imediato arquivamento da presente execução. 3. A implantação dos referidos direitos implicará verificar e interpretar, observada a situação pessoal de cada impetrante, as leis trabalhistas específicas e as normas administrativas que regem o quadro de carreira da Petrobras, apurando-se, por exemplo, em que períodos deveriam ocorrer as mencionadas progressões e quais os requisitos legais exigíveis para tanto. Isso tudo deve ser apurado em demanda própria, na Justiça competente, aferindo-se o descumprimento, ou não, dos direitos trabalhistas previstos em lei e nestes mesmos autos. 3. Agravo regimental provido em parte para determinar o arquivamento, nesta Corte, da execução da presente obrigação de fazer, mantido, em tese, o já reconhecido direito a progressões junto à Petrobras.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg na ExeMS 7200 DF 2008/0118315-6 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: enta\~14~ AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA CONCEDIDA. REENQUADRAMENTO COM PROGRESSÃO. QUESTÃO JÁ SOLUCIONADA EM DECISÕES ANTERIORES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. 1. Desde a deliberação colegiada de 22.9.2004 e dos ofícios respectivos, ficou decidido e explicitado que, no enquadramento dos exequentes, deveriam ser consideradas as posteriores progressões funcionais - no âmbito da Petrobras - "a que teriam direito como se em pleno exercício estivessem" a partir da anistia. 2. Estando comprovado que os impetrantes, anistiados, já foram reenquadrados na Petrobras, os direitos daí decorrentes, incluídos os que já tenham sido reconhecidos nestes autos, dentre eles o direito de progressão nos quadros da Petrobras, assumem contornos de relação laboral, devendo ser postulados em ação própria, não mais neste feito. Como consequência, cabe o imediato arquivamento da presente execução. 3. A implantação dos referidos direitos implicará verificar e interpretar, observada a situação pessoal de cada impetrante, as leis trabalhistas específicas e as normas administrativas que regem o quadro de carreira da Petrobras, apurando-se, por exemplo, em que períodos deveriam ocorrer as mencionadas progressões e quais os requisitos legais exigíveis para tanto. Isso tudo deve ser apurado em demanda própria, na Justiça competente, aferindo-se o descumprimento, ou não, dos direitos trabalhistas previstos em lei e nestes mesmos autos. 3. Agravo regimental provido em parte para determinar o arquivamento, nesta Corte, da execução da presente obrigação de fazer, mantido, em tese, o já reconhecido direito a progressões junto à Petrobras.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 543001220045050161 54300-12.2004.5.05.0161 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO DE FORMA ALTERNADA. ARTIGO 461 , PARÁGRAFO 2.º , DA CLT . A jurisprudência desta Corte vem consolidando o entendimento no sentido de que o quadro de carreira da Petrobras, por não conter previsão de promoção por antiguidade, não pode ser considerado fato obstativo à equiparação salarial pretendida pelo Reclamante. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 10104320105010045 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A concessão de aumento de nível salarial, previsto em norma coletiva, indistintamente a todos os empregados da ativa, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62, SDI-1, TST), ressalvado o entendimento desta relatora, no sentido de que o citado aumento de nível salarial não alcança os aposentados, que não mais pertencem aos quadros de carreira da Petrobras.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 25361 SP 025361/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 06/06/2007

Ementa: PETROBRÁS. QUADRO DE CARREIRA. O quadro de carreira da Petrobrás não contempla a promoção por antiguidade e não exclui, por si só, o exame de pretensão relativa à equiparação salarial, mas a progressão de um nível para outro, nele assegurada, depende da avaliação do desempenho do trabalhador ao longo de um determinado interstício e não dá direito à isonomia salarial.

Encontrado em: Bento Couto Neto. Recorrido: Petrobras Petróleo Brasileiro S.A. Recurso Ordinario RO 25361 SP 025361/2007 (TRT-15) PAULO DE TARSO SALOMÃO

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 25361 SP 025361/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 06/06/2007

Ementa: PETROBRÁS. QUADRO DE CARREIRA. O quadro de carreira da Petrobrás não contempla a promoção por antiguidade e não exclui, por si só, o exame de pretensão relativa à equiparação salarial, mas a progressão de um nível para outro, nele assegurada, depende da avaliação do desempenho do trabalhador ao longo de um determinado interstício e não dá direito à isonomia salarial.

Encontrado em: Petrobras Petróleo Brasileiro S.A. Recurso Ordinário RO 25361 SP 025361/2007 (TRT-15) PAULO DE TARSO SALOMÃO

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