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JusBrasil - Jurisprudência
17 de dezembro de 2014

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TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00005229020125050018 BA 0000522-90.2012.5.05.0018 (TRT-5)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – INVALIDADE - Compensação de horas de trabalho corresponde em acrescer a jornada de determinados dias em função de outro suprimido, sem que essas horas configurem como horas extras. Normalmente, a compensação de horas tem como objetivo a redução ou supressão do trabalho aos sábados, dias que antecedem feriados às terças-feiras, sextas-feiras que sucedem feriados às quintas-feiras, dias de carnaval e quarta-feira de cinzas (meio expediente), etc. Desnaturado este instituto, que tem como escopo a implementação de uma melhor qualidade de vida ao trabalhador é imperativa a declaração da invalidade do Acordo de Compensação de Jornada. INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CUMPRIMENTO - O intervalo intrajornada é essencial à saúde e a segurança do trabalhador, garantia constitucional elencada no art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, a falta de sua concessão no limite estabelecido em lei causa prejuízo ao empregado, devendo este ser reparado na lesão que lhe foi imposta, aplicando-se o art. 71, § 4º, da CLT e OJs nºs 307, 342 e 354 da SDI-1 do TST.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2182650 PR Apelação Cível 0218265-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/08/2003

Ementa: S DO DEVEDOR. REJEIÇÃO LIMIINAR. INTEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. MEIO-EXPEDIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 184 , § 1º , II , DO CPC . PRORROGAÇÃO PREVISTA APENAS QUANDO O ENCERRAMENTO DO HORÁRIO FOR ANTECIPADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TRT-5 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5229020125050018 BA 0000522-90.2012.5.05.0018

Data de publicação: 05/02/2014

Decisão: -feiras, dias de carnaval e quarta-feira de cinzas (meio expediente), etc. Desnaturado este instituto...-feiras que sucedem feriados às quintas-feiras, dias de carnaval e quarta-feira de cinzas (meio... expediente), etc. Do cotejo dos controles de jornada, observa-se que o reclamante laborou em sobrejornada...

TRT-5 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4719420135050034 BA 0000471-94.2013.5.05.0034

Data de publicação: 04/11/2014

Decisão: de carnaval e quarta-feira de cinzas (meio expediente), etc. Desnaturado este instituto, que tem

TRT-5 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7011020135050561 BA 0000701-10.2013.5.05.0561

Data de publicação: 14/10/2014

Decisão: -feiras, sextas-feiras que sucedem feriados às quintas-feiras, dias de carnaval e quarta-feira de cinzas (meio... expediente), etc . Desnaturado este instituto, que tem como escopo a implementação de uma melhor

TJ-PR - Apelação Cível AC 2736172 PR Apelação Cível 0273617-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2004

Ementa: O CÍVEL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. MANDADO JUNTADO NA SEXTA-FEIRA, DIA 20 DE FEVEREIRO. INÍCIO DO PRAZO NA QUARTA FEIRA DE CINZAS - ALEGAÇÃO DE QUE, NESSA QUARTA FEIRA HÁ SOMENTE MEIO EXPEDIENTE - IRRELEVÂNCIA. - APLICAÇÃO DO ART. 184 , § 1o II DO CPC , DIA EM QUE HOUVE ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE EM SEU HORÁRIO NORMAL - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - RECURSO IMPROVIDO. A quarta feira de cinzas deve ser computada como dia do começo ou do fim do prazo processual, porque o encerramento do expediente é normal, não importando se esse expediente se inicia somente após o almoço, pois a exceção só se dá quando, segundo o inciso II do § 1o do artigo 184 do C.P.C. , "o expediente forense for encerrado antes da hora normal".

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2182650 PR 0218265-0 (TJPR)

Data de publicação: 12/08/2003

Decisão: . INTEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. MEIO-EXPEDIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 184... de meio-expediente na quarta-feira de cinzas, dia 28.02.2001, a qual deveria ter o condão de prorrogar... acentuou o MM. Juiz, na quarta-feira de cinzas o expediente forense não foi integral, iniciando somente...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2182650 PR Apelação Cível 0218265-0 (TJPR)

Data de publicação: 29/08/2003

Decisão: . INTEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. MEIO-EXPEDIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 184 , § 1... acentuou o MM. Juiz, na quarta-feira de cinzas o expediente forense não foi integral, iniciando somente... na quarta-feira de cinzas, dia 28.02.2001, a qual deveria ter o condão de prorrogar

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2736172 PR Apelação Cível 0273617-2 (TJPR)

Data de publicação: 10/12/2004

Decisão: . QUARTA-FEIRA DE CINZAS. MEIO-EXPEDIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 184 , § 1º , II , DO CPC . PRORROGAÇÃO... DE CINZAS - ALEGAÇÃO DE QUE, NESSA QUARTA FEIRA HÁ SOMENTE MEIO EXPEDIENTE - IRRELEVÂNCIA. - APLICAÇÃO...-se o dies ad quem do prazo recursal para quarta-feira de cinzas, quando, por força de Decreto Judiciário...

TRT-4 - Agravo De Petição AP 262008220085040404 RS 0026200-82.2008.5.04.0404 (TRT-4)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. JORNADA DE TRABALHO. APURAÇÃO DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO EVENTUAL DE CARGO DE CONFIANÇA. Não configura cargo de confiança, a justificar a adoção de jornada de oito horas para o empregado bancário, o exercício eventual da função em substituição ao titular, mormente quando a decisão transitada em julgado não analisou o conteúdo dos vários cargos exercidos. Assim, a jornada adotada no período é a de seis horas, passando a oito horas apenas quando o bancário passou a exercer de forma definitiva o cargo reconhecido pela decisão como de confiança. REGISTROS ELETRÔNICOS DE HORÁRIO VALIDADOS PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM TODO O PERÍODO. A sentença de primeiro grau fixou jornada diversa do quanto constava nos registros eletrônicos de horário, admitindo, ainda, que nas quartas-feiras de cinzas o empregado bancário trabalhava apenas meio expediente, não tendo d (...)

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