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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 2182650 PR Apelação Cível 0218265-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/08/2003

Ementa: S DO DEVEDOR. REJEIÇÃO LIMIINAR. INTEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. MEIO-EXPEDIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 184 , § 1º , II , DO CPC . PRORROGAÇÃO PREVISTA APENAS QUANDO O ENCERRAMENTO DO HORÁRIO FOR ANTECIPADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2736172 PR Apelação Cível 0273617-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2004

Ementa: O CÍVEL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. MANDADO JUNTADO NA SEXTA-FEIRA, DIA 20 DE FEVEREIRO. INÍCIO DO PRAZO NA QUARTA FEIRA DE CINZAS - ALEGAÇÃO DE QUE, NESSA QUARTA FEIRA HÁ SOMENTE MEIO EXPEDIENTE - IRRELEVÂNCIA. - APLICAÇÃO DO ART. 184 , § 1o II DO CPC , DIA EM QUE HOUVE ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE EM SEU HORÁRIO NORMAL - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - RECURSO IMPROVIDO. A quarta feira de cinzas deve ser computada como dia do começo ou do fim do prazo processual, porque o encerramento do expediente é normal, não importando se esse expediente se inicia somente após o almoço, pois a exceção só se dá quando, segundo o inciso II do § 1o do artigo 184 do C.P.C. , "o expediente forense for encerrado antes da hora normal".

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2182650 PR 0218265-0 (TJPR)

Data de publicação: 12/08/2003

Decisão: . INTEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. MEIO-EXPEDIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 184... de meio-expediente na quarta-feira de cinzas, dia 28.02.2001, a qual deveria ter o condão de prorrogar... acentuou o MM. Juiz, na quarta-feira de cinzas o expediente forense não foi integral, iniciando somente...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2182650 PR Apelação Cível 0218265-0 (TJPR)

Data de publicação: 29/08/2003

Decisão: . INTEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. MEIO-EXPEDIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 184 , § 1... acentuou o MM. Juiz, na quarta-feira de cinzas o expediente forense não foi integral, iniciando somente... na quarta-feira de cinzas, dia 28.02.2001, a qual deveria ter o condão de prorrogar

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2736172 PR Apelação Cível 0273617-2 (TJPR)

Data de publicação: 10/12/2004

Decisão: . QUARTA-FEIRA DE CINZAS. MEIO-EXPEDIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 184 , § 1º , II , DO CPC . PRORROGAÇÃO... DE CINZAS - ALEGAÇÃO DE QUE, NESSA QUARTA FEIRA HÁ SOMENTE MEIO EXPEDIENTE - IRRELEVÂNCIA. - APLICAÇÃO...-se o dies ad quem do prazo recursal para quarta-feira de cinzas, quando, por força de Decreto Judiciário...

TRT-4 - Agravo De Petição AP 262008220085040404 RS 0026200-82.2008.5.04.0404 (TRT-4)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. JORNADA DE TRABALHO. APURAÇÃO DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO EVENTUAL DE CARGO DE CONFIANÇA. Não configura cargo de confiança, a justificar a adoção de jornada de oito horas para o empregado bancário, o exercício eventual da função em substituição ao titular, mormente quando a decisão transitada em julgado não analisou o conteúdo dos vários cargos exercidos. Assim, a jornada adotada no período é a de seis horas, passando a oito horas apenas quando o bancário passou a exercer de forma definitiva o cargo reconhecido pela decisão como de confiança. REGISTROS ELETRÔNICOS DE HORÁRIO VALIDADOS PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM TODO O PERÍODO. A sentença de primeiro grau fixou jornada diversa do quanto constava nos registros eletrônicos de horário, admitindo, ainda, que nas quartas-feiras de cinzas o empregado bancário trabalhava apenas meio expediente, não tendo d (...)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 612639 PR Agravo de Instrumento 0061263-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM DE PRAZO. INÍCIO. MEIO EXPEDIENTE. CERTIDÃO EQUIVOCADA DO ESCRIVÃO. IRRELEVÂNCIA. A quarta-feira de cinzas é dia útil para o efeito de contagem do início do prazo recursal, embora o expediente forense tenha se iniciado somente após o meio-dia, mas tendo se encerrado no horário normal. Somente se prorroga o prazo quando o expediente forense se encerrar antes do horário previsto, e por ocasião do vencimento do tempo para recorrer. Irrelevante se o Escrivão certificou errado a data do início do prazo, porque o advogado foi intimado pelo Diário da Justiça e não pela certidão, não podendo ignorar a forma de contagem de prazos prevista no código adjetivo. Recurso não conhecido, por intempestivo.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 396 396/2000-105-08-40.4 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Decisão: oportunidade, não incluiu expressamente os dias de meio-expediente (Quarta-feira de cinzas e vésperas de Natal.... sentença, estavam equivocados, porque incluiriam os dias de Quarta-feira de Cinzas e as vésperas... de quarta-feira de cinzas, 24 de dezembro e último dia útil do ano, não deve ser acolhida...

TRT-10 - Relatório e Voto. Agravo de Petição: AP 1480201001310008 DF 01480-2010-013-10-00-8 AP

Data de publicação: 20/06/2014

Decisão: de meio expediente, assim considerados a quarta-feira de cinzas e as vésperas do Natal e do Ano Novo... de meio expediente, assim considerados a quarta-feira de cinzas e as vésperas do Natal e do Ano Novo; e b... com jornada inferior, ou seja, de meio expediente identificados pelo executado como a quarta-feira...

TRT-10 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1480201001310008 DF 01480-2010-013-10-00-8 AP

Data de publicação: 20/06/2014

Decisão: extras nos dias de meio expediente, assim considerados a quarta-feira de cinzas e as vésperas... extras apuradas nos dias de meio expediente, assim considerados a quarta-feira de cinzas e as vésperas... nos dias de meio expediente, assim considerados a quarta-feira de cinzas e as vésperas do Natal e do Ano...

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