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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-RN - Apelação Cível AC 16255 RN 2010.001625-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO ERRÔNEA DE PISCINA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ABORRECIMENTOS QUE SE CONFIGURAM COMO MERO DISSABOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SUSTAÇÃO DE CHEQUES. TÍTULOS REPASSADOS AO BANCO RECORRIDO. INCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO E ABSTRATO, QUE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE O ORIGINOU, QUANDO POSTO EM CIRCULAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSTAÇÃO/CANCELAMENTO DE PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CHEQUE. QUEBRA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TÍTULOS REPASSADOS A TERCEIRO. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO E ABSTRATO, QUE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE O ORIGINOU QUANDO POSTO EM CIRCULAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SUSTAÇÃO DO CHEQUE SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FORA MAL PRESTADO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO CONTRAPOSTO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099 /95). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRS - Recurso Cível Nº 71000800342, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em 21/02/2006)

TJ-RN - Apelação Cível AC 1625 RN 2010.001625-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO ERRÔNEA DE PISCINA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ABORRECIMENTOS QUE SE CONFIGURAM COMO MERO DISSABOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SUSTAÇÃO DE CHEQUES. TÍTULOS REPASSADOS AO BANCO RECORRIDO. INCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO E ABSTRATO, QUE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE O ORIGINOU, QUANDO POSTO EM CIRCULAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSTAÇÃO/CANCELAMENTO DE PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CHEQUE. QUEBRA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TÍTULOS REPASSADOS A TERCEIRO. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO E ABSTRATO, QUE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE O ORIGINOU QUANDO POSTO EM CIRCULAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SUSTAÇÃO DO CHEQUE SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FORA MAL PRESTADO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO CONTRAPOSTO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099 /95). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRS - Recurso Cível Nº 71000800342, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em 21/02/2006)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10183081510608001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FACULDADE - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR EM FACULDADE DIVERSA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA. -Verificado que a faculdade requerida, antes mesmo de ocasionar qualquer dano ao autor, em razão do encerramento das suas atividades e conseqüente quebra de contrato de prestação de serviços educacionais, cuidou de modo eficiente de direcioná-lo para curso equivalente em outras instituições de ensino superior, providenciando os documentos necessários à transferência e se empenhando no processo de adaptação destes alunos nos respectivos cursos, fica afastada a ocorrência de qualquer prejuízo, de ordem moral ou material, ao autor, cabendo seja mantida a decisão que julgou improcedente o pedido inicial.

TJ-SP - Apelação APL 9170484172008826 SP 9170484-17.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2012

Ementa: Contrato de financiamento bancário Indenização e inexistência de débito Contrato de abertura de crédito firmado em conjunto com contrato de prestação de serviços de estética Quebra do contrato de prestação de serviços, com devolução dos cheques pós-datados dados em pagamento ? Remessa do nome da autora aos cadastros de restrição ao crédito Procedência Dano moral indenizável Súmula 54 do E. STJ Não aplicação ao caso Valor da indenização Adequação Recurso do réu provido, em parte, não provida a apelação da autora, na parte conhecida

TJ-SP - Apelação APL 00202192220088260562 SP 0020219-22.2008.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: RECURSO APELAÇÃO - BEM MÓVEL COMPRA E VENDA RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Aquisição de móveis projetados por meio de pagamento parcelado. Descumprimento do prazo para apresentação do projeto referente a confecção de mobiliário. Entrega não efetivada. Responsabilidade das requeridas, o que gerou a quebra do contrato de prestação de serviços. Solidariedade existente. Rescisão contratual se deu por culpa exclusiva das demandadas. 2. Devolução dos valores pagos. Possibilidade. 3. Dano moral. Comprovação cabal dos transtornos e aborrecimentos suportados pelo requerente. Dano configurado. Valor que deve ser fixado em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade. Extinção do processo em relação a um dos correqueridos e procedência parcial. Sentença reformada. Recurso de apelação da requerida não provido, provido em parte o da requerente.

TJ-SP - Apelação APL 2190857020098260002 SP 0219085-70.2009.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Rejeição. Suficiente exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sustentando a autora a necessidade da prestação jurisdicional, consistente na declaração de inexigibilidade multa por quebra de contrato de prestação de serviços de telefonia.INEXIGIBILIDADE DE MULTA DECORRENTE DE RESCISÃO ANTECIPADA. Reconhecimento. Ausência de ajuste formal entre as partes. Ato de consentimento que constitui elemento essencial para a existência e validade do negócio jurídico. Sentença confirmada nesse ponto, mas com reconhecimento de julgamento ultra petita, decorrente de declaração de inexigibilidade de outros valores, que não foram objeto do pedido. Recurso parcialmente provido

TJ-RJ - APELACAO APL 149921620078190066 RJ 0014992-16.2007.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. Lide que versa sobre a alegação de quebra contratual. Contrato de prestação de serviços de mídia e produção, publicidade e propaganda. Término abrupto da relação contratual havida entre as partes. Evidência de concorrência desleal, prova documental robusta, quebra de norma contratual, envolvendo ex-empregados da empresa autora. Sentença de procedência parcial. Atuação com comportamento duvidoso. Violação aos princípios de boa-fé e probidade contratual. Art. 422 do Código Civil . Ausência do fenômeno perceptível da responsabilização civil. Indenização no plano do material, mas não compensação moral. Inteligência do Verbete Sumular nº 75 do TJERJ. Negado seguimento a ambos os recursos, na forma do art. 557 , CPC .

TJ-RN - Apelacao Civel AC 38450 RN 2008.003845-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSTAÇÃO/CANCELAMENTO DE PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CHEQUE. QUEBRA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TÍTULOS REPASSADOS A TERCEIRO. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO E ABSTRATO, QUE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE O ORIGINOU QUANDO POSTO EM CIRCULAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009202607 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - QUEBRA DE CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - NOTIFICANTE ALEGA DESINTERESSE NA CONTINUAÇAO DO CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO E EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NA DECISAO MONOCRÁTICA - DESCABIMENTO - CONQUANTO SUSCINTA A FUNDAMENTAÇAO, A SENTENÇA ABORDOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE OS TEMAS PARA SOLUCIONAR A LIDE - NAO HOUVE CONFIGURAÇAO DO DANO MORAL - ESTE EXIGE CERTA GRANDEZA E MAGNITUDE PARA OFENDER A DIGNIDADE DA PESSOA E GERAR A OBRIGAÇAO DE INDENIZAR - NAO BASTA O SIMPLES DISSABOR COMUM A QUALQUER ROMPIMENTO DE CONTRATO PARA GERAR A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR -O DANO MORAL PARA SER INDENIZÁVEL DEVE ULTRAPASSAR AQUILO QUE O HOMEM MÉDIO ESTARIA APTO A SUPORTAR - RECURSO IMPROVIDO - VOTAÇAO UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10132100017905001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - QUEBRA DE CONTRATO - DANO MORAL - FATO INCONTROVERSO - VALOR - MAJORAÇÃO - CABIMENTO. - Incontroverso nos autos o fato de que foi o apelante vítima de dano moral, em decorrência de conduta antijurídica praticada pelo apelado, ao deixar de cumprir o contrato firmado entre as partes, de prestação de serviços advocatícios, perdendo, inclusive, o prazo para a interposição de recurso de apelação contra sentença condenatória, tem-se que, quanto ao valor da indenização devida a este título, fixado em montante ínfimo e, por certo, incapaz de inibir conduta repetida ou de reparar a gravidade objetiva do dano, deve ser majorado.

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