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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 45270 SC 2009.04.00.045270-4 (TRF-4)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CP . PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DA CONDUTA. ANTERIOR QUEBRAMENTO DE FIANÇA. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A existência de outros registros criminais, pelo mesmo crime, em desfavor do paciente, aliado à reincidência, são, em princípio, elementos suficientes a indicar possibilidade concreta de reiteração criminosa, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2. Some-se a isso, o fato de ter havido quebramento de fiança em outro processo a que responde, também, pela prática em tese de descaminho.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7363968 PR 0736396-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: HC. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. QUEBRAMENTO DE FIANÇA. PRISÃO RESTABELECIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO NOVAMENTE EM FLAGRANTE POR PORTE DE ARMA UM MÊS DEPOIS DA SOLTURA POR FIANÇA. PROPENSÃO AO CRIME DENOTADA. RISCO SOCIAL PRESENTE. ORDEM DENEGADA. "Verifico que a manutenção da custódia do requerente se mostra imprescindível à garantia à ordem pública, pois já foi preso em flagrante pela infração de posse irregular de arma em 14.05.2010, e posteriormente solto, mediante recolhimento de fiança, foi preso novamente na cidade de Ponta Grossa, por porte ilegal de arma. Assim, demonstra descaso com a lei e a justiça, crente na falsa noção de impunidade decorrente talvez da demora em ser punido devidamente" - (Dra. PATRÍCIA ROQUE CARBONIERI, decisão indeferitória da liberdade provisória). I.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00337905320128190000 RJ 0033790-53.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /2003 PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DELITO PRATICADO EM 30/12/2011 ARBITRAMENTO DE FIANÇA - DENÚNCIA RECEBIDA EM 29/02/2012 MANDADO DE CITAÇÃO NEGATIVO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE O RÉU MUDOU-SE PARA ENDEREÇO IGNORADO CONFIGURADO O QUEBRAMENTO DA FIANÇA ART. 328 DO CPP INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADA NA FORMA DO ART. 343 DO CPP PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL PACIENTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO PARA CITAÇÃO E CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO - APESAR DE TER ALCANÇADO A LIBERDADE PROVISÓRIA POR FORÇA DA FIANÇA, TAL SOLTURA ESTÁ CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE ALGUMAS OBRIGAÇÕES LEGAIS, COMO INFORMAR EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP . O paciente e o corréu foram denunciados porque, em tese, estavam portando e transportando, de forma compartilhada em via pública, um revólver de calibre 38, marca Taurus, municiado com cinco cartuchos. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 105209 SP 2007.03.00.105209-7 (TRF-3)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: "HABEAS CORPUS" - PENAL E PROCESSO PENAL - MOEDA FALSA - QUEBRAMENTO DA FIANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PRESENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA REVOGADA - ORDEM DENEGADA. 1. Em suas informações a autoridade impetrada deixou claro que o paciente descumpriu obrigações assumidas perante aquele juízo, obrigações que foram assumidas como condições para a sua libertação. 2. Diante do que está acostado aos autos, há elementos suficientes para permitir a conclusão de que, efetivamente, houve desrespeito a tais compromissos. Mas não basta o objetivo descumprimento das obrigações assumidas pelo paciente para justificar a revogação do benefício. Há necessidade de que esse descumprimento revele os requisitos da prisão acautelatória, e, "in casu", isso está demonstrado. Acertada, pois, a aplicação da parte final do "caput" do artigo 310 do Código de Processo Penal . 3. O princípio da presunção de inocência adotado pela Constituição Federal exige que a restrição do direito de ir - antes do trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória - decorra do "fumus boni iuris" e do "periculum libertatis". No caso em tela o "fumus boni iuris" da prisão está mais do que demonstrado, tanto é que foi recebida uma denúncia contra o paciente. Há prova da materialidade e indícios da autoria delitiva. Em relação ao "periculum libertatis" necessário para a prisão, tanto a decisão que revogou a liberdade provisória, quanto a que indeferiu o pedido de restabelecimento dessa benesse, são corretas no que diz respeito à necessidade de garantir a ordem pública. 4.Ordem denegada.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5058435 PR 0505843-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. - ARTIGO 306 , DA LEI N.º 9.503 /97. - PRISÃO EM FLAGRANTE. - PERIGO CONCRETO. - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. - QUEBRAMENTO DE FIANÇA. - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO WRIT. - IMPRESCINDÍVEL MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. - AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. - AÇÃO PENAL EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 500 , DO CPP ). -INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. I. "Assim, a argüição pelo impetrante de que a decisão não restou fundamentada, não prospera, pois, tal situação é geradora de risco a ordem pública, afigurando-se legítima a medida constritiva como forma de prevenção da reiteração delituosa, tendo em vista salvaguardar a sociedade como um todo, objetivando prevenir que o paciente, solto, torne a delinqüir, na medida em que encontraria os mesmos estímulos anteriores". II. "Forçoso se faz, ainda, reconhecer o total descaso por parte do paciente para com as autoridades em virtude de já haver sido dado a ele voto de crédito, quando se deferiu sua liberdade provisória mediante fiança em processo anterior, inclusive pelo cometimento de igual delito". III. "Ora, quando se decreta a prisão com fins de garantir a ordem pública se evoca o caráter coletivo que justifica a atuação estatal. É a tutela coletiva, evidenciada no risco que a liberdade do ora paciente representa para segurança da coletividade".

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 555277820144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALVARÁ DE SOLTURA. FIANÇA. TERMO DE COMPROMISSO. QUEBRAMENTO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REVELIA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SEGREGAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR. COMPATIBILIDADE. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. TRABALHO LÍCITO. IRRELEVÂNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com o artigo 316 do Código de Processo Penal , a prisão, em face da cláusula rebus sic stantibus, pode ser redecretada, exsurgindo motivação idônea para tanto, mormente em face do quebramento das condições estabelecidas na fiança. 2. Evidencia-se a necessidade da prisão cautelar como forma de assegurar a aplicação da lei penal, se o réu, em liberdade durante a instrução processual, empreende fuga do distrito da culpa, encontrando-se foragido após a prolação da sentença. Precedentes do STJ. 3. Não se mostra desarrazoada a constrição cautelar decretada e mantida na sentença condenatória quando o paciente, mesmo após a assinatura do termo de compromisso e de concessão de liberdade provisória, quebra a fiança e foge, demonstrando claramente o seu intuito de não responder por seus atos. 4. O princípio da presunção de inocência não é incompatível com a segregação cautelar quando presentes, concreta e fundamentadamente os requisitos do artigo 312 , "caput", do Código de Processo Penal . Precedentes do STF e STJ. 5. As condições pessoais relativas à primariedade técnica, residência fixa, bons antecedentes, isoladamente, não se prestam para ensejar a concessão de liberdade provisória, mormente quando o ato atacado mostrar-se suficientemente fundamentado, com base em elementos concretos atinentes à materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e na necessidade de ser preservada a ordem pública. 6. Caso em que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 10/12/2012, que foi mantida na sentença condenatória...

STJ - HABEAS CORPUS HC 10698 PA 1999/0083519-0 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2000

Ementa: PENAL. PROCESSUAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATIPICIDADE. EXAME DE PROVAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NOVA INFRAÇÃO. QUEBRAMENTO DE FIANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. "HABEAS CORPUS". 1. As provas, em "Habeas Corpus", devem ser incontroversas, e os fatos, convergentes. 2. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula 52/STJ). 3. Presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, não se concede fiança ( CPP , Art. 324 , IV ). 4. "Habeas Corpus" conhecido; pedido indeferido

STJ - HABEAS CORPUS HC 10698 PA 1999/0083519-0 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2000

Ementa: PENAL. PROCESSUAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATIPICIDADE. EXAME DE PROVAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NOVA INFRAÇÃO. QUEBRAMENTO DE FIANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. "HABEAS CORPUS". 1. As provas, em "Habeas Corpus", devem ser incontroversas, e os fatos, convergentes. 2. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula 52/STJ). 3. Presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, não se concede fiança ( CPP , Art. 324 , IV ). 4. "Habeas Corpus" conhecido; pedido indeferido.

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 22206908120118190021 RJ 2220690-81.2011.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ RECORRIDO DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL ¿ ART. 184, §2º, DO CP ¿ DELITO PRATICADO EM 08/09/2011 ¿ LIBERDADE MEDIANTE ARBITRAMENTO DE FIANÇA - DENÚNCIA RECEBIDA EM 07/01/2013 ¿ MANDADO DE CITAÇÃO NEGATIVO ¿ CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE O RÉU É DESCONHECIDO NO LOCAL - CONFIGURADO O QUEBRAMENTO DA FIANÇA ¿ ART. 328 DO CPP ¿ RECORRIDO NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO PARA CITAÇÃO APESAR DE TER ALCANÇADO A LIBERDADE PROVISÓRIA POR FORÇA DA FIANÇA, TAL SOLTURA ESTÁ CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE ALGUMAS OBRIGAÇÕES LEGAIS, COMO INFORMAR EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO ¿ A FIANÇA NÃO É UM PAGAMENTO DEFINITIVO PELA LIBERDADE, MAS GARANTIA PRESTADA PELO BENEFICIADO DE QUE, NO CURSO DA APURAÇÃO PENAL, APRESENTARÁ COMPORTAMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ CABIMENTO - PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR ¿ GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL ¿ RESSALTE-SE QUE DIVERSAMENTE DOS DELITOS PATRIMONIAIS COMUNS, EM QUE O PROPRIETÁRIO SENTE DE IMEDIATO A PERDA DO SEU BEM, NO CASO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL A QUESTÃO É COMPLEXA, SENDO DIFÍCIL VERIFICAR O PLÁGIO OU A REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA PELO AUTOR E OS REFLEXOS NEGATIVOS DA CONDUTA CRIMINOSA NA ECONOMIA POPULAR - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES JÁ TENDO SIDO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA DECRETAR O QUEBRAMENTO DA FIANÇA, BEM COMO A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34050 ES 2012/0215036-0 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI N. 7.492 /86. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. QUEBRA. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO NA DATA DETERMINADA. DÚVIDA QUANTO AO ENDEREÇO. POSSÍVEL MUDANÇA DE DOMICÍLIO SEM PRÉVIA PERMISSÃO DO JUÍZO. TRIPLA IDENTIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. I- O juiz pode, nos termos do art. 316 , do Código de Processo Penal , de novo decretar a prisão preventiva, se sobrevierem razões que a justifiquem. II- Não tendo a Paciente se apresentado em cartório na data aprazada, violando o termo de compromisso assinado, é correto o decreto de quebramento da fiança. III- Existência de domicílios diversos indicados pela Paciente, a indicar que houve mudança de endereço sem a devida comunicação ao Juízo processante. IV- Entendimento reiterado desta Corte Superior no sentido da idoneidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, à vista da gravidade em concreto do crime, evidenciada pelo modus operandi, assim como pelo risco concreto de reiteração criminosa. Paciente que possui três identidades civis, tendo facilidade em lidar com falsificações documentais. V- As condições pessoais favoráveis da Paciente não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a prisão preventiva, cuja necessidade restou devidamente fundamentada. VI- Recurso improvido.

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