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JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024078008182001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - A simples queda no interior de ônibus de transporte coletivo, se não demonstrado abalo psíquico grave ou sequelas, não é suficiente para configurar dano moral, a ensejar indenização. - Recurso não provido.

TJ-MS - Apelação APL 08018794520138120001 MS 0801879-45.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. COBERTURA DO SEGURO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO. Comprovado que a autora sofreu acidente no interior de ônibus circular coletivo, presentes os requisitos e o nexo causal, cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT.

TJ-MS - Apelação APL 00080490320128120001 MS 0008049-03.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: E M E N T A-RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - CAUSA SEGURADA - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA É DATA DO ACIDENTE. 1- Não é necessária a solicitação de novos esclarecimentos ao perito quando o laudo realizado é claro, objetivo e traz todas as informações necessárias para decidir a demanda. 2- Por se tratar de acidente ocorrido por passageiro de veículo automotor em via pública, a queda no interior de ônibus coletivo é causa coberta pelo seguro DPVAT. 3- Em se tratando de invalidez parcial e permanente a indenização será paga de acordo com o grau da lesão do acidentado, respeitados os percentuais previstos nas tabelas de cálculo. 4- Por ter a função de preservar o poder de compra da indenização, considera-se devida a correção monetária desde o dia do acidente. Recurso não provido.

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010007678 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. INDENIZAÇAO. QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. SEQUELAS INCAPACITANTES RESULTANTES DE SUA INVALIDEZ. AFASTAMENTO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. APLICAÇAO CRITERIOSA. MANUTENÇAO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇAO INCÓLUME DA SENTENÇA VERGASTADA. 1.Os autos revelam a responsabilidade objetiva da parte recorrente ao transportar passageiro que sofreu lesões, ao cair dentro do coletivo que se encontrava em velocidade incompatível, em decorrência de solavanco ao passar por obstáculo, bem como a sentença vislumbrou a inexistência de prova em contrário da culpa concorrente do passageiro, ora apelado. 2.Infere-se do conjunto probatório dos autos a revelação em face desse sinistro, que o apelado sofreu sequelas as quais o levaram à sua aposentadoria por invalidez. 3.Por tudo isso, justifica-se a indenização pelos danos sofridos, principalmente o dano moral, tendo em vista abalo presumido abalo psicológico sofrido pelo passageiro-autor e ofensa aos seus direitos de personalidade. 4.Referentemente ao quantum indenizatório por danos morais fixado na sentença recorrida, verifica-se que obedeceu aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade em casos de tamanha repercussão na vida do passageiro e da potencialidade do ofensor. 5.Recurso conhecido e negado provimento.

Encontrado em: legais de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume o decisum

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1252660 RN 2011/0097910-1 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMOAGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE -INDENIZAÇÃO - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - MORTE DAPASSAGEIRA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE -CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE -RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELO EVENTO DANOSO - SÚMULA 7 /STJ -QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - RECUSO IMPROVIDO.

Encontrado em: COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 660291 RJ 2015/0025469-7 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO. QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS. LESÕES LEVES. REVISÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ainda que o quantum indenizatório fixado na instância ordinária submeta-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, tal providência somente é necessária na hipótese em que o valor da condenação seja irrisório ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional no caso concreto, o que não foi demonstrado nos autos. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o Tribunal a quo, com base no conjunto fático delineado nos autos, constata que o valor indenizatório por danos morais foi fixado com moderação, visto que não concorreu para o enriquecimento indevido da vítima e porque foi observada a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, o grau de culpa e porte socioeconômico do causador do dano. 3. A revisão do quantum indenizatório fixado na origem a título de danos morais não se presta para fundamentar o especial fundado na divergência pretoriana, visto que, no aspecto subjetivo, os acórdãos sempre serão distintos, tornando incabível a análise do recurso com base no dissídio, ante as peculiaridades de cada caso em concreto. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 29/05/2015 - 29/5/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 660291 RJ 2015/0025469-7 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20010110418145 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - FRATURA NO JOELHO - INVALIDEZ PERMANENTE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - DANO MORAL - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR: PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE -

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 418148620018070001 DF 0041814-86.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - FRATURA NO JOELHO - INVALIDEZ PERMANENTE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - DANO MORAL - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR: PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PARÁGRAFO TERCEIRO, ARTIGO 20 DO CPC - RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100310031078 DF 0003085-67.2010.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DO PASSAGEIRO NO INTERIOR DO ÔNIBUS. 1. O TRANSPORTADO RESPONDE PELOS DANOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO, SALVO CULPA EXCLUSIVA DESTE OU CASO FORTUITO, NÃO COMPROVADOS NO CASO. 2. A INDENIZAÇÃO ABRANGE OS HONORÁRIOS NECESSÁRIOS PARA A CIRURGIA DO PUNHO FRATURADO EM DECORRÊNCIA DA QUEDA E O DANO MORAL POR ELA CAUSADO.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME 4ª Turma Cível Publicado no DJE : 19/07/2013 . Pág.: 143 - 19

TJ-SP - Apelação APL 00073338820088260271 SP 0007333-88.2008.8.26.0271 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: CONTRATO DE TRANSPORTE. Ônibus urbano. Queda de passageiro no interior do coletivo. 1. Obrigação de indenizar, pois a responsabilidade da transportadora é objetiva. 2. Danos morais. Lesão à integridade física, com as dores consequentes, submissão a tratamentos e perturbação da tranquilidade física. Fatos que caracterizam dano moral a merecer compensação. 3. Arbitramento que deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte ou condições das partes, bem como a outras circunstâncias de relevo. Recurso parcialmente provido.

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