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23 de abril de 2014

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TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 91019320088070007 DF 0009101-93.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/09/2009

Ementa: CIVIL. CDC . COMPRA E VENDA VEICULO USADO. DEFEITO OCULTO. DANOS MATERIAIS. 1. NÃO MERECE ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE PROVA PERICIAL, UMA VEZ QUE OS REPAROS DO VEÍCULO JÁ FORAM REALIZADOS. 2. QUEM VENDE VEÍCULO A TERCEIROS, RESPONDE PELOS DEFEITOS OCULTOS QUE ESTE APRESENTA, PRINCIPALMENTE SE O VEÍCULO ESTAVA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA PREVISTO NO CDC . 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: OCULTO, AUTOMÓVEL, COMPRA E VENDA, DEVER, FORNECEDOR, REPARAÇÃO DE DANOS, RESSARCIMENTO, VALOR,... 186 "> 0000FF"> ART- 927 "> 0000FF"> ART- 422 "> 0000FF"> ART- 423 PROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DEFEITO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060460007075 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO OCULTO. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI Nº 8078 /90. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DOS JEC. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) SE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO NÃO ENVOLVE GRAU DE COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CORRETA A DECISÃO QUE ATENTA PARA O LIMITE PREVISTO NO ART. 3º DA LEI Nº 9099 /95; 2) QUEM VENDE VEÍCULO A TERCEIROS RESPONDE PELOS DEFEITOS OCULTOS QUE ESTE APRESENTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 14 E 18 , DO CDC - LEI Nº 8078 /90 C/C ART. 186 E 927 PARÁGRAFO ÚNICO - CCB/02 - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE; 3) APRESENTANDO DEFEITOS OCULTOS E PROVADA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE, RESPONDE O ALIENANTE PELOS DEFEITOS OCULTOS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 , CDC E 422 E 423, CCB/02); 4) DIREITO AMPARADO NO CDC . PRAZO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO DEFEITO. 5) RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 7077720068070004 DF 0000707-77.2006.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO OCULTO. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI Nº 8078 /90. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DOS JEC. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) SE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO NÃO ENVOLVE GRAU DE COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CORRETA A DECISÃO QUE ATENTA PARA O LIMITE PREVISTO NO ART. 3º DA LEI Nº 9099 /95; 2) QUEM VENDE VEÍCULO A TERCEIROS RESPONDE PELOS DEFEITOS OCULTOS QUE ESTE APRESENTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 14 E 18 , DO CDC - LEI Nº 8078 /90 C/C ART. 186 E 927 PARÁGRAFO ÚNICO - CCB/02 - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE; 3) APRESENTANDO DEFEITOS OCULTOS E PROVADA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE, RESPONDE O ALIENANTE PELOS DEFEITOS OCULTOS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 , CDC E 422 E 423, CCB/02); 4) DIREITO AMPARADO NO CDC . PRAZO DECADENCIAL CONTADO A P ARTIR DA CIÊNCIA DO DEFEITO. 5) RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SP - Apelação APL 1474555420098260001 SP 0147455-54.2009.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2012

Ementa: BEM MÓVEL COMPRA E VENDA DE VEÍCULO VÍCIO OCULTO AÇÃO REDIBITÓRIA Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para tão somente condenar a ré ao pagamento da quantia equivalente a 20% do valor pago pelo bem defeituoso.BEM MÓVEL COMPRA E VENDA DE VEÍCULO VÍCIO OCULTO AÇÃO REDIBITÓRIA LEGITIMIDADE PASSIVA O estabelecimento alienante responde pelos vícios do produto, ainda que, em razão de contrato de financiamento conexo, tenha sido transferida a propriedade a terceiro Legitimidade passiva comprovada Preliminar afastada.BEM MÓVEL COMPRA E VENDA DE VEÍCULO VÍCIO OCULTO AÇÃO REDIBITÓRIA HIPÓTESE DE VÍCIO OCULTO Veículo automotor que apresenta diversos defeitos mecânicos, tornando-o impróprio ao uso Direito do consumidor de optar pelo desfazimento do negócio com restituição do preço e devolução do bem Admissibilidade Peculiaridade resultante de contrato de financiamento conexo que impõe à requerida o ressarcimento das despesas gastas com o contrato de financiamento, nestas incluídas as parcelas vencidas e vincendas do contrato, não consistindo encargo impossível. Sentença mantida Recurso improvido.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 109488520078070001 DF 0010948-85.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO PRÉ-EXISTENTE E OCULTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A EMPRESA QUE COMERCIALIZA CARROS USADOS RESPONDE OBJETIVAMENTE POR EVENTUAIS DEFEITOS OCULTOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO QUE VENDEU, MANIFESTADO LOGO APÓS A TRADIÇÃO DO BEM E ANTES DE ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL. 2. EM SE TRATANDO DE PERCALÇOS E ABORRECIMENTOS A QUE TODOS PODEM ESTAR SUJEITOS, AO EFETUAR A COMPRA DE UM VEÍCULO COM MUITOS ANOS DE USO, FATO COMUM E INCAPAZ DE CAUSAR GRANDE DOR ÍNTIMA, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO, OU DE MACULAR A HONRA OU IMAGEM DO CONSUMIDOR PERANTE TERCEIROS, INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: 20/10/2008, DJ-e Pág. 144 - 20/10/2008 IMPROCEDÊNCIA, RESCISÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, VEÍCULO USADO,... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DEFEITO, VÍCIO OCULTO, RELAÇÃO DE CONSUMO, ÔNUS, AUTOR, COMPROVAÇÃO, FATO

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110109485 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO PRÉ-EXISTENTE E OCULTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A EMPRESA QUE COMERCIALIZA CARROS USADOS RESPONDE OBJETIVAMENTE POR EVENTUAIS DEFEITOS OCULTOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO QUE VENDEU, MANIFESTADO LOGO APÓS A TRADIÇÃO DO BEM E ANTES DE ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL. 2. EM SE TRATANDO DE PERCALÇOS E ABORRECIMENTOS A QUE TODOS PODEM ESTAR SUJEITOS, AO EFETUAR A COMPRA DE UM VEÍCULO COM MUITOS ANOS DE USO, FATO COMUM E INCAPAZ DE CAUSAR GRANDE DOR ÍNTIMA, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO, OU DE MACULAR A HONRA OU IMAGEM DO CONSUMIDOR PERANTE TERCEIROS, INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 101842120068070006 DF 0010184-21.2006.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE DEGRAVAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. REVENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO OCULTO. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA. CDC . RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. UNÂNIME. 1. RECORRENTE ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA (ART. 5º DA LEI Nº 9099 /95 C/C ART. 335 , DO CPC )É SABIDO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS USADOS NÃO ADQUIREM TODOS OS VEÍCULOS QUE REVENDEM, MAS NA VERDADE TRABALHAM PREDOMINANTEMENTE POR MEIO DE INTERMEDIAÇÕES ENTRE EFETIVOS PROPRIETÁRIOS E TERCEIROS COMPRADORES, AUFERINDO POR FIM COMISSÕES PELA VENDA. 2. QUEM VENDE VEÍCULO A TERCEIROS, MESMO QUE NÃO ESTEJA EM SEU NOME, RESPONDE PELOS DEFEITOS OCULTOS QUE ESTE APRESENTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 7º , PARÁGRAFO ÚNICO C/C 14 E 18 , DO CDC - LEI Nº 8078 /90. 3. APRESENTANDO DEFEITOS OCULTOS E PROVADA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE, RESPONDE O ALIENANTE PELOS DEFEITOS OCULTOS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 , CDC E 422, CCB/02). 4. DIREITO AMPARADO NO CDC . PRAZO DECADENCIAL CONTADO A P ARTIR DA CIÊNCIA DO DEFEITO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 444 E 445 , DO CCB/02 . 5. O FATO DE O RECORRENTE TER EM SEU FAVOR O BENEFÍCIO DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NÃO OBRIGA O RECORRIDO A PRODUZIR PROVA NEGATIVA, ESPECIFICAMENTE QUANTO A INEXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Encontrado em: PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, RÉU, PAGAMENTO, DANO MATERIAL, VÍCIO REDIBITÓRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR,... OBSERVÂNCIA, OCORRÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, COMPROVAÇÃO, CONSUMIDOR, NOTA FISCAL, CONSERTO, DEFEITO;

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060610101843 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE DEGRAVAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. REVENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO OCULTO. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA. CDC . RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. UNÂNIME. 1. RECORRENTE ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA (ART. 5º DA LEI Nº 9099 /95 C/C ART. 335 , DO CPC )É SABIDO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS USADOS NÃO ADQUIREM TODOS OS VEÍCULOS QUE REVENDEM, MAS NA VERDADE TRABALHAM PREDOMINANTEMENTE POR MEIO DE INTERMEDIAÇÕES ENTRE EFETIVOS PROPRIETÁRIOS E TERCEIROS COMPRADORES, AUFERINDO POR FIM COMISSÕES PELA VENDA. 2. QUEM VENDE VEÍCULO A TERCEIROS, MESMO QUE NÃO ESTEJA EM SEU NOME, RESPONDE PELOS DEFEITOS OCULTOS QUE ESTE APRESENTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 7º , PARÁGRAFO ÚNICO C/C 14 E 18 , DO CDC - LEI Nº 8078 /90. 3. APRESENTANDO DEFEITOS OCULTOS E PROVADA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE, RESPONDE O ALIENANTE PELOS DEFEITOS OCULTOS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 , CDC E 422, CCB/02). 4. DIREITO AMPARADO NO CDC . PRAZO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO DEFEITO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 444 E 445, DO CCB/02. 5. O FATO DE O RECORRENTE TER EM SEU FAVOR O BENEFÍCIO DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NÃO OBRIGA O RECORRIDO A PRODUZIR PROVA NEGATIVA, ESPECIFICAMENTE QUANTO A INEXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040710120317 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2005

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO OCULTO. COMPRA E VENDA. CDC . RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. DIREITO DE REGRESSO. PRAZO DECADENCIAL. 1) QUEM VENDE VEÍCULO A TERCEIROS, MESMO QUE NÃO ESTEJA EM SEU NOME, RESPONDE PELOS DEFEITOS OCULTOS QUE ESTE APRESENTA. 2) APRESENTANDO DEFEITOS OCULTOS E PROVADA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE, HAVENDO MANUTENÇÃO DO VEÍCULO DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE EM SEU PODER, RESPONDE O ALIENANTE PELOS DEFEITOS OCULTOS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 , CDC ). 3) DIREITO AMPARADO NO CDC . PRAZO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO DEFEITO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 444 E 445, DO CCB/02. AÇÃO REGRESSIVA. 4) RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 120312620048070007 DF 0012031-26.2004.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2005

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO OCULTO. COMPRA E VENDA. CDC . RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. DIREITO DE REGRESSO. PRAZO DECADENCIAL. 1) QUEM VENDE VEÍCULO A TERCEIROS, MESMO QUE NÃO ESTEJA EM SEU NOME, RESPONDE PELOS DEFEITOS OCULTOS QUE ESTE APRESENTA. 2) APRESENTANDO DEFEITOS OCULTOS E PROVADA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE, HAVENDO MANUTENÇÃO DO VEÍCULO DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE EM SEU PODER, RESPONDE O ALIENANTE PELOS DEFEITOS OCULTOS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 , CDC ). 3) DIREITO AMPARADO NO CDC . PRAZO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO DEFEITO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 444 E 445, DO CCB/02. AÇÃO REGRESSIVA. 4) RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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