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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 24200306602000 SP 00024-2003-066-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: Adicional de insalubridade. Caracterização. Perícia que evidencia contato permanente com óleo diesel e querosene,graxas e óleos minerais. Caso de insalubridade em grau máximo.Sentença mantida.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 24200306602000 SP 00024-2003-066-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: Adicional de insalubridade. Caracterização. Perícia que evidencia contato permanente com óleo diesel e querosene,graxas e óleos minerais. Caso de insalubridade em grau máximo.Sentença mantida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1391006520055150029 139100-65.2005.5.15.0029 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras-. 4. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida, em relação ao período a partir do início de vigência da Lei 10.243 /2001 foi proferido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não se cogitando de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Corta da República, tampouco de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . 5. Quanto ao período anterior ao início de vigência da Lei 10.243 /2001, não havendo legislação disciplinando especificamente a questão, esta Corte tem admitido o ajuste coletivo, para reconhecer a validade de cláusula que fixa limites de tolerância superiores ao que estabelecido no art. 58 , § 1º , da CLT . Precedentes. Entendimento que se colhe da própria interpretação contrario sensu da citada Orientação Jurisprudencial 372/SBDI-1. Nesse contexto, a decisão regional ao desconsiderar as normas coletivas no período anterior a 20/06/2001 (data de publicação da Lei 10.243 /2001), incorreu em ofensa ao art. 7º , XXVI , da Carta da Republica . Recurso de revista parcialmente conhecido e provido, no tema. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO E DE INÍCIO E FINAL DA JORNADA. 1. O Tribunal a quo registrou que -Apesar de haver transporte público intermunicipal, não restou demonstrado que os horários eram compatíveis com o início e término da jornada, conforme auto de constatação de fls. 405/406- . 2. Assim, sendo incompatíveis os horários do transporte público com os de início e término da jornada do reclamante, fato não negado pela reclamada, verifica-se a conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte, cristalizada no item II da Súmula 90. 3. Nesse contexto, inviável o recurso de revista por óbice da Súmula 333/TST e do art. 896 , 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido, no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MECÂNICO HIDRÁULICO. CONTATO COM CARBONETOS (QUEROSENE E GRAXA). AUSÊNCIA...

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201151018119057 (TRF-2)

Data de publicação: 20/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVADA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. - É cediço que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, motivo pelo qual lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. - Até a edição da Lei nº 9.032 /95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. - De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, observa-se que o demandante trabalhou na aludida empresa, no período de 08/01/79 a 31/08/86, no cargo de Instrumentista, exposto, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos descritos como “gás sulfídrico (H25), hidrocarbonetos e produtos químicos, tais como: nafta, gasolina, óleo diesel, querosene, graxas, óleo de xisto, óleos lubrificantes, óleo de caldeira, hexano, isoctano com chumbo tetra etila, álcool isopropílico, tetracloreto de carbono, clorofórmio, mercúrio”, bem como “pó de amianto contido nas fitas utilizadas em isolamentos térmicos dos equipamentos e linhas de processo e pó fino de catalisadores, utilizado na carga e descarga de Unidade Piloto”. - Verifica-se que o Autor faz jus à conversão em comum do seu tempo de serviço prestado na Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, em condições especiais, no período de 08/01/79 a 31/08/86, sujeito, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos acima descritos, com aplicação do multiplicador 1,40. - Remessa Necessária improvida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3148200372002503 3148200-37.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. PROVIMENTO. Demonstrada a divergência jurisprudencial acerca dos minutos residuais, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA N.º 366 DO TST . PROVIMENTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 366 do TST, -não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedente de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal-. Tendo a decisão regional excluído da condenação a desconsideração como extras dos cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, dá-se provimento ao Recurso a fim de que a decisão se amolde ao disposto na Súmula apontada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EMPREGANDO ÓLEO MINERAL, QUEROSENE E GRAXA. GRAU MÁXIMO. O manuseio com hidrocarbonetos e outros compostos do carbono encontra-se expressamente previsto no Anexo 13 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/1978. Na hipótese dos autos, o Regional consignou que, de acordo com a prova técnica, o Autor, no exercício de suas funções, empregava -óleo mineral, querosene e graxa quando da manutenção preventiva e corretiva nas atividades de Auxiliar de Ferramentaria na área do USICORT (Betim) entre 01/06/97 a 31/01/00-. Quanto à utilização dos EPIs, o acórdão revisando foi enfático ao consignar que tais equipamentos não garantiam a neutralização da exposição do Obreiro aos agentes nocivos, mormente considerando a não-utilização de luvas impermeáveis (borracha ou PVC), bem como de creme protetivo. Nesse contexto, evidenciado o trabalho do Reclamante exposto a agentes insalubres previstos na legislação pertinente como ensejadores do adicional em grau máximo, deve ser reformado o -decisum- que estabeleceu apenas o grau médio para o adicional epigrafado. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido ....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041196692 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: APELAÇÃO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONVITE. LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÓLEO, GRAXA E QUEROSENE PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS. PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO QUE VAI AO ENCONTRO DO DECIDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO- CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso adesivo interposto pelo réu quando proferida sentença de improcedência, acordo com o pretendido, restando ausente o interesse recursal da parte, que busca a reforma da motivação, e não do dispositivo sentencial. Precedentes do TJRGS e STJ....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 39980 SP 2005.03.99.039980-8 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO RURAL RECONHECIDO. CONDIÇÕES ESPECIAIS RECONHECIDAS DE 01.05.1979 A 13.03.1987 E 13.07.1987 A 15.12.1998. TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. I. A comprovação do tempo de serviço rural depende da apresentação de prova documental contemporânea aos fatos, cumulada com ratificação por prova oral idônea. II. Documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola do autor, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, mormente no presente caso, por se tratar de homem solteiro, menor de idade e nascido no meio rural. III. O início razoável de prova material, aliado à prova testemunhal, se revelou hábil ao reconhecimento do labor campesino desempenhado pelo autor no período de 26 de julho de 1969 (data em que completou 12 anos de idade) a 31 de janeiro de 1976. IV. Comprovada a exposição, de modo habitual e permanente, no período de 01.05.1979 a 13.03.1987 a nível de ruído superior ao legalmente permitido, poeira e pó de ferro proveniente dos lixamentos e desbastes com furadeira/esmeris, calor proveniente de máquinas de fundição/injeção e gases e vapores emanados de líquidos e combustíveis, como thiner, querosene, graxas, óleos lubrificantes, óleo de corte. V. O período de 13.07.1987 a 15.12.1998 pode ser reconhecido como especial, pois o autor ficou submetido a nível de ruído superior ao legalmente permitido. VI. Até a edição da EC-20 (15.12.1998), o autor contava com 36 (trinta e seis) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de trabalho, tempo suficiente para a aposentadoria integral por tempo de serviço. VII. O termo inicial da prestação corresponde à data da citação. VIII. A correção monetária das parcelas vencidas incide na forma das Súmulas nº 08 deste Tribunal, e 148, do STJ, bem como da Lei nº 6.899 /81 e legislação superveniente. IX. Os juros moratórios são computados desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês. X. Os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento), consideradas as parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 111 do STJ. XI. O INSS é isento de custas, mas deve reembolsar as despesas efetivamente comprovadas. XII. Deve ser observado o direito à opção do autor, ao benefício que considerar mais vantajoso, cujo valor será apurado em execução de sentença. XIII. Remessa oficial e apelações parcialmente providas....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34994 MG 2007.01.99.034994-2 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA: VENDA DE PRODUTOS DE LIMPEZA, QUEROSENE, ÓLEO LUBRIFICANTE, GRAXA E PRODUTOS AUTOMOTIVOS. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL QUÍMICO REGISTRADO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA À ÁREA DE QUÍMICA. 1. Desnecessária a produção de prova pericial e testemunhal por se tratar de matéria eminentemente de direito, bastando as provas já existentes nos autos. Preliminar rejeitada. 2. Segundo o art. 1º da Lei n. 6.839 /80, o registro das empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados nos conselhos profissionais subordina-se à "atividade básica ou em relação àquela pelo qual prestem serviços a terceiros". 3. Verifica-se que as atividades básicas desenvolvidas pela embargante não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 335 , da CLT , para as quais se faz necessária a presença de profissional químico, uma vez que a embargante possui por objetivo social a venda de produtos de limpeza, querosene, óleo lubrificante, graxa e produtos automotivos, conforme o seu estatuto social. 4. Como a apelada não fabrica produtos químicos, não mantém laboratório de controle químico, nem fabrica produtos industriais obtidos por meio de reações químicas, não é obrigada a contratar químico para o exercício de suas atividades, o que torna insubsistente a autuação levada a efeito que gerou a certidão de dívida ativa em cobrança executiva. 5. Apelação provida.

Encontrado em: VENDA DE PRODUTOS DE LIMPEZA, QUEROSENE, ÓLEO LUBRIFICANTE, GRAXA E PRODUTOS AUTOMOTIVOS. AUSÊNCIA... uma vez que a embargante possui por objetivo social a venda de produtos de limpeza, querosene, óleo... lubrificante, graxa e produtos automotivos, conforme o seu estatuto social. 4. Como a apelada não fabrica...

TRF-5 - Apelação Civel AC 373487 AL 0003940-14.2004.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI Nº 8.213 /91. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PERÍODOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. REQUISITO ETÁRIO. NÃO EXIGIDO. DECRETOS NºS 53.831 /64 E 3.048 /99. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ANTE A SINGELEZA DA QUESTÃO. 1. À data da publicação da Emenda Constitucional nº 20 /98, o autor havia impldo a condição para a obtenção do benefício, ou seja, contava com mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, logo poderia requerer a aposentadoria por tempo de serviço a qualquer tempo, sem a exigência do requisito etário, consoante a antiga redação do parágrafo 1º do art. 202 da Lei Maior. 2. Tendo o promovente comprovado que exerceu atividades laborativas em condições prejudiciais à saúde, em ofício que o expunha diariamente a ruídos acima de 90,3 decibéis e radiações não ionizantes, e, na entressafra, a óleo diesel, óleo lubrificante, querosene e graxa, respectivamente, nos períodos de 01/01/1979 a 28/07/1991 e 28/08/1991 a 28/05/1998, ou seja, durante 19 anos, 3 meses e 29 dias, que, convertido em tempo de atividade comum, nos termos da tabela constante do art. 70 do Decreto nº 3.048 /99 c/c o Decreto nº 53.831 /64, códigos 1.1.6 (pelo multiplicador 1,4), conta-se o tempo de 27 anos e 23 dias, que, somado ao tempo em que trabalhou em condições normais (3 anos, 9 meses e 10 dias), perfaz um total de 30 anos, 10 meses e 3 dias, constituindo tempo suficiente para a concessão da aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. 3. Redução da verba honorária ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ, face a singeleza da questão e a norma do parágrafo 4º do artigo 20 do CPC . 4. Apelação Improvida. Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 373487 AL 2004.80.00.003940-7 (TRF-5)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI Nº 8.213 /91. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PERÍODOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. REQUISITO ETÁRIO. NÃO EXIGIDO. DECRETOS NºS 53.831 /64 E 3.048 /99. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ANTE A SINGELEZA DA QUESTÃO. 1. À data da publicação da Emenda Constitucional nº 20 /98, o autor havia implementado a condição para a obtenção do benefício, ou seja, contava com mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, logo poderia requerer a aposentadoria por tempo de serviço a qualquer tempo, sem a exigência do requisito etário, consoante a antiga redação do parágrafo 1º do art. 202 da Lei Maior. 2. Tendo o promovente comprovado que exerceu atividades laborativas em condições prejudiciais à saúde, em ofício que o expunha diariamente a ruídos acima de 90,3 decibéis e radiações não ionizantes, e, na entressafra, a óleo diesel, óleo lubrificante, querosene e graxa, respectivamente, nos períodos de 01/01/1979 a 28/07/1991 e 28/08/1991 a 28/05/1998, ou seja, durante 19 anos, 3 meses e 29 dias, que, convertido em tempo de atividade comum, nos termos da tabela constante do art. 70 do Decreto nº 3.048 /99 c/c o Decreto nº 53.831 /64, códigos 1.1.6 (pelo multiplicador 1,4), conta-se o tempo de 27 anos e 23 dias, que, somado ao tempo em que trabalhou em condições normais (3 anos, 9 meses e 10 dias), perfaz um total de 30 anos, 10 meses e 3 dias, constituindo tempo suficiente para a concessão da aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. 3. Redução da verba honorária ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ, face a singeleza da questão e a norma do parágrafo 4º do artigo 20 do CPC . 4. Apelação Improvida. Remessa oficial parcialmente provida.

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