Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1391006520055150029 139100-65.2005.5.15.0029 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras-. 4. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida, em relação ao período a partir do início de vigência da Lei 10.243 /2001 foi proferido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não se cogitando de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Corta da República, tampouco de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . 5. Quanto ao período anterior ao início de vigência da Lei 10.243 /2001, não havendo legislação disciplinando especificamente a questão, esta Corte tem admitido o ajuste coletivo, para reconhecer a validade de cláusula que fixa limites de tolerância superiores ao que estabelecido no art. 58 , § 1º , da CLT . Precedentes. Entendimento que se colhe da própria interpretação contrario sensu da citada Orientação Jurisprudencial 372/SBDI-1. Nesse contexto, a decisão regional ao desconsiderar as normas coletivas no período anterior a 20/06/2001 (data de publicação da Lei 10.243 /2001), incorreu em ofensa ao art. 7º , XXVI , da Carta da Republica . Recurso de revista parcialmente conhecido e provido, no tema. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO E DE INÍCIO E FINAL DA JORNADA. 1. O Tribunal a quo registrou que -Apesar de haver transporte público intermunicipal, não restou demonstrado que os horários eram compatíveis com o início e término da jornada, conforme auto de constatação de fls. 405/406- . 2. Assim, sendo incompatíveis os horários do transporte público com os de início e término da jornada do reclamante, fato não negado pela reclamada, verifica-se a conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte, cristalizada no item II da Súmula 90. 3. Nesse contexto, inviável o recurso de revista por óbice da Súmula 333/TST e do art. 896 , 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido, no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MECÂNICO HIDRÁULICO. CONTATO COM CARBONETOS (QUEROSENE E GRAXA). AUSÊNCIA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3148200372002503 3148200-37.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. PROVIMENTO. Demonstrada a divergência jurisprudencial acerca dos minutos residuais, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA N.º 366 DO TST . PROVIMENTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 366 do TST, -não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedente de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal-. Tendo a decisão regional excluído da condenação a desconsideração como extras dos cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, dá-se provimento ao Recurso a fim de que a decisão se amolde ao disposto na Súmula apontada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EMPREGANDO ÓLEO MINERAL, QUEROSENE E GRAXA. GRAU MÁXIMO. O manuseio com hidrocarbonetos e outros compostos do carbono encontra-se expressamente previsto no Anexo 13 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/1978. Na hipótese dos autos, o Regional consignou que, de acordo com a prova técnica, o Autor, no exercício de suas funções, empregava -óleo mineral, querosene e graxa quando da manutenção preventiva e corretiva nas atividades de Auxiliar de Ferramentaria na área do USICORT (Betim) entre 01/06/97 a 31/01/00-. Quanto à utilização dos EPIs, o acórdão revisando foi enfático ao consignar que tais equipamentos não garantiam a neutralização da exposição do Obreiro aos agentes nocivos, mormente considerando a não-utilização de luvas impermeáveis (borracha ou PVC), bem como de creme protetivo. Nesse contexto, evidenciado o trabalho do Reclamante exposto a agentes insalubres previstos na legislação pertinente como ensejadores do adicional em grau máximo, deve ser reformado o -decisum- que estabeleceu apenas o grau médio para o adicional epigrafado. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido ....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041196692 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: APELAÇÃO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONVITE. LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÓLEO, GRAXA E QUEROSENE PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS. PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO QUE VAI AO ENCONTRO DO DECIDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO- CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso adesivo interposto pelo réu quando proferida sentença de improcedência, acordo com o pretendido, restando ausente o interesse recursal da parte, que busca a reforma da motivação, e não do dispositivo sentencial. Precedentes do TJRGS e STJ....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2394 SP 0002394-04.2013.4.03.6111 (TRF-3)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTE DOS PERÍODOS LABORADOS EM TEMPO ESPECIAL PELO EMBARGANTE IMPLICA A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE LABORADO ENTRE 07/11/1997 A 31/01/2002. RUÍDO. DENTRO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. GRAXA E QUEROSENE. NÃO EXPOSTO DE MANEIRA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDO COMO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUESTÃO PREJUDICADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A decisão impugnada, de fato, restou omissa quanto ao pedido de reconhecimento de atividades especiais. 2. O pedido de reconhecimento dos períodos laborados de 13/07/1973 a 08/08/1974, de 12/07/1976 a 24/01/1978 e de 02/04/1984 a 06/11/1997, implicaria, de fato, a revisão do benefício previdenciário, porquanto tais períodos foram utilizados no cálculo da aposentadoria a que a parte embargante pretende renunciar. 3. Segundo a orientação assentada pela Corte Superior, é de 10 anos o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 4. Declarada, de ofício, da revisão do benefício previdenciário do embargante, mediante o reconhecimento como especial das atividades exercidas nos períodos de 12/07/1976 a 24/01/1978, de 12/07/1976 a 24/01/1978 e de 02/04/1984 a 06/11/1997. 5. A título de elucidação, esclareça-se que, em relação ao pedido de desaposentação, não há que se falar em decadência, tendo em vista que não este não diz respeito à revisão de ato concessivo, mas de desfazimento de ato, pelo que inaplicável o Art. 103 da Lei 8.213 /91. 6. Não deve ser reconhecido como especial o período de 07/11/1997 a 31/01/2002, laborado na empresa Máquinas Agrícolas Jacto S/A, exercendo o cargo de ferramenteiro, vez que, de acordo com o PPP, o embargante estava exposto a ruídos de 81,4 dB, dentro, pois, do limite de tolerância permitido pela legislação. Ademais, de acordo com o supramencionado PPP, o referido período não pode ser considerado como especial, pois o embargante não estava exposto, de forma permanente, não ocasional nem intermitente aos agentes graxa e querosene. 7. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte do pedido inicial, deve ser fixada a sucumbência recíproca, nos termos do Art. 21 , caput, do Código de Processo Civil , observada a gratuidade judiciária concedida à parte autora. Por conseguinte, resta prejudicado o pedido do embargante quanto à omissão em relação ao termo inicial da incidência das verbas da sucumbência. 8. Embargos parcialmente acolhidos....

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM APELAÇÃO CÍVEL REOAC 6258 SP 2005.61.83.006258-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O trabalhador que exerceu atividades perigosas, insalubres ou penosas tem direito em se aposentar em menor tempo de trabalho, eis que submetido a condições mais adversas. O artigo 201 , parágrafo 1o , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20 /98, estabelece que cabe à lei complementar definir as atividades exercidas sob condições especiais, com a ressalva de que enquanto não for editado referido diploma legal, devem ser aplicados os artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213 /91. 2. Está devidamente comprovado nos autos que o Autor trabalhou em condições especiais, nos períodos de 02/05/1973 a 31/05/1980, de 01/08/1980 a 31/10/1985 e de 01/09/1992 a 05/12/1992, laborados na empresa Auto Posto Luz da Radial Ltda., em que trabalhou como frentista, lavador de carros, lubrificador, etc., em contato com gasolina, álcool, querosene, diesel, graxa, e aos períodos de 26/11/1985 a 28/01/1992 e de 10/12/1992 a 21/01/1997, laborados na Indústria de Máquinas Têxteis Ribeiro S/A, em que esteve exposto a ruído superior a 85 dB, ensejando a conversão. 3. O benefício é devido a partir do requerimento administrativo, data em que restou configurada a mora da autarquia. 4. Em virtude da sucumbência, arcará o INSS com os honorários advocatícios, devidamente arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual será composta das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e de acordo com a orientação jurisprudencial pacificada pela Terceira Seção daquela egrégia Corte. 5. Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34994 MG 2007.01.99.034994-2 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA: VENDA DE PRODUTOS DE LIMPEZA, QUEROSENE, ÓLEO LUBRIFICANTE, GRAXA E PRODUTOS AUTOMOTIVOS. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL QUÍMICO REGISTRADO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA À ÁREA DE QUÍMICA. 1. Desnecessária a produção de prova pericial e testemunhal por se tratar de matéria eminentemente de direito, bastando as provas já existentes nos autos. Preliminar rejeitada. 2. Segundo o art. 1º da Lei n. 6.839 /80, o registro das empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados nos conselhos profissionais subordina-se à "atividade básica ou em relação àquela pelo qual prestem serviços a terceiros". 3. Verifica-se que as atividades básicas desenvolvidas pela embargante não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 335 , da CLT , para as quais se faz necessária a presença de profissional químico, uma vez que a embargante possui por objetivo social a venda de produtos de limpeza, querosene, óleo lubrificante, graxa e produtos automotivos, conforme o seu estatuto social. 4. Como a apelada não fabrica produtos químicos, não mantém laboratório de controle químico, nem fabrica produtos industriais obtidos por meio de reações químicas, não é obrigada a contratar químico para o exercício de suas atividades, o que torna insubsistente a autuação levada a efeito que gerou a certidão de dívida ativa em cobrança executiva. 5. Apelação provida.

Encontrado em: : VENDA DE PRODUTOS DE LIMPEZA, QUEROSENE, ÓLEO LUBRIFICANTE, GRAXA E PRODUTOS AUTOMOTIVOS. AUSÊNCIA... lubrificante, graxa e produtos automotivos, conforme o seu estatuto social. 4. Como a apelada não fabrica..., uma vez que a embargante possui por objetivo social a venda de produtos de limpeza, querosene, óleo...

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 7942 SP 2005.61.09.007942-4 (TRF-3)

Data de publicação: 24/04/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. 1. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528 /97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 2. Comprovada a atividade em ambiente insalubre, demonstrada por meio de SB-40 e de laudo técnico, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213 /91. 3. É insalubre o trabalho exercido com exposição, de forma habitual e permanente, a calor de 36ºC/38ºC, agentes químicos, solventes, querosene, lubrificantes, graxa e ruídos de 80dB a 93dB (Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79). 4. A disponibilidade ou utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não afasta a natureza especial da atividade, porquanto as medidas de segurança não eliminam a nocividade dos agentes agressivos à saúde, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos, além do que não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos agentes nocivos, para que se considere a atividade como de natureza especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente. 5. Reexame necessário desprovido. Erro material corrigido de ofício.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 285105 REOMS 7942 SP 2005.61.09.007942-4 (TRF-3)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. 1. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528 /97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 2. Comprovada a atividade em ambiente insalubre, demonstrada por meio de SB-40 e de laudo técnico, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213 /91. 3. É insalubre o trabalho exercido com exposição, de forma habitual e permanente, a calor de 36ºC/38ºC, agentes químicos, solventes, querosene, lubrificantes, graxa e ruídos de 80dB a 93dB (Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79). 4. A disponibilidade ou utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não afasta a natureza especial da atividade, porquanto as medidas de segurança não eliminam a nocividade dos agentes agressivos à saúde, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos, além do que não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos agentes nocivos, para que se considere a atividade como de natureza especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente. 5. Reexame necessário desprovido. Erro material corrigido de ofício.

TRF-5 - Apelação Civel AC 373487 AL 2004.80.00.003940-7 (TRF-5)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI Nº 8.213 /91. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PERÍODOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. REQUISITO ETÁRIO. NÃO EXIGIDO. DECRETOS NºS 53.831 /64 E 3.048 /99. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ANTE A SINGELEZA DA QUESTÃO. 1. À data da publicação da Emenda Constitucional nº 20 /98, o autor havia implementado a condição para a obtenção do benefício, ou seja, contava com mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, logo poderia requerer a aposentadoria por tempo de serviço a qualquer tempo, sem a exigência do requisito etário, consoante a antiga redação do parágrafo 1º do art. 202 da Lei Maior. 2. Tendo o promovente comprovado que exerceu atividades laborativas em condições prejudiciais à saúde, em ofício que o expunha diariamente a ruídos acima de 90,3 decibéis e radiações não ionizantes, e, na entressafra, a óleo diesel, óleo lubrificante, querosene e graxa, respectivamente, nos períodos de 01/01/1979 a 28/07/1991 e 28/08/1991 a 28/05/1998, ou seja, durante 19 anos, 3 meses e 29 dias, que, convertido em tempo de atividade comum, nos termos da tabela constante do art. 70 do Decreto nº 3.048 /99 c/c o Decreto nº 53.831 /64, códigos 1.1.6 (pelo multiplicador 1,4), conta-se o tempo de 27 anos e 23 dias, que, somado ao tempo em que trabalhou em condições normais (3 anos, 9 meses e 10 dias), perfaz um total de 30 anos, 10 meses e 3 dias, constituindo tempo suficiente para a concessão da aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. 3. Redução da verba honorária ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ, face a singeleza da questão e a norma do parágrafo 4º do artigo 20 do CPC . 4. Apelação Improvida. Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 373487 AL 0003940-14.2004.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI Nº 8.213 /91. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PERÍODOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. REQUISITO ETÁRIO. NÃO EXIGIDO. DECRETOS NºS 53.831 /64 E 3.048 /99. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ANTE A SINGELEZA DA QUESTÃO. 1. À data da publicação da Emenda Constitucional nº 20 /98, o autor havia impldo a condição para a obtenção do benefício, ou seja, contava com mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, logo poderia requerer a aposentadoria por tempo de serviço a qualquer tempo, sem a exigência do requisito etário, consoante a antiga redação do parágrafo 1º do art. 202 da Lei Maior. 2. Tendo o promovente comprovado que exerceu atividades laborativas em condições prejudiciais à saúde, em ofício que o expunha diariamente a ruídos acima de 90,3 decibéis e radiações não ionizantes, e, na entressafra, a óleo diesel, óleo lubrificante, querosene e graxa, respectivamente, nos períodos de 01/01/1979 a 28/07/1991 e 28/08/1991 a 28/05/1998, ou seja, durante 19 anos, 3 meses e 29 dias, que, convertido em tempo de atividade comum, nos termos da tabela constante do art. 70 do Decreto nº 3.048 /99 c/c o Decreto nº 53.831 /64, códigos 1.1.6 (pelo multiplicador 1,4), conta-se o tempo de 27 anos e 23 dias, que, somado ao tempo em que trabalhou em condições normais (3 anos, 9 meses e 10 dias), perfaz um total de 30 anos, 10 meses e 3 dias, constituindo tempo suficiente para a concessão da aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. 3. Redução da verba honorária ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ, face a singeleza da questão e a norma do parágrafo 4º do artigo 20 do CPC . 4. Apelação Improvida. Remessa oficial parcialmente provida.

1 2 3 4 5 114 115 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca