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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052869468 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. PERÍCIA. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. PERÍCIA JÁ REALIZADA. Tendo sido realizada a pericia, o indeferimento dos quesitos tardiamente apresentados pelo agravante está correto. Trata-se de diligência extemporânea, cujo exercício fica sujeito ao princípio da preclusão processual. Inteligência do art. 425 do CPC . Eventuais esclarecimentos a serem prestados pelo perito o serão em audiência, na forma preconizada no artigo 435 do CPC , não por quesitos serodiamente apresentados pelo agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052869468, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 21/03/2013)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200801000244109 BA 2008.01.00.024410-9 (TRF-1)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FIES . AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESITOS PARA PERÍCIA. FEITO SENTENCIADO. PERDA DE OBJETO. 1. Conforme consulta ao andamento processual da ação monitória, cuja decisão é objeto do presente agravo de instrumento, já foi realizada a prova pericial, tendo o perito apresentado o laudo em 22/09/2008. Foi designada audiência de conciliação, sem que as partes tenham chegado a um acordo, tendo sido sentenciada em 02/03/2011. 2. Em tais situações, há de se reconhecer a ocorrência da perda de objeto do agravo de instrumento, pela perda superveniente do interesse dos agravantes. 3. Agravo de instrumento prejudicado.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00012421920105040030 RS 0001242-19.2010.5.04.0030 (TRT-4)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. Não obstante caiba ao Juiz  velar pela rápida solução do litígio, inclusive indeferindo as medidas protelatórias eventualmente requeridas pelas partes, se, no caso concreto, o julgador impede a produção de prova, ou, caso produzida, seja insuficiente ou superficial, sem ter o julgador permitido a produção de prova complementar, impedindo o real esclarecimento dos fatos, resta caracterizado o cerceamento de defesa. Situação  em que o indeferimento da complementação do laudo pericial técnico implicou afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.  

Encontrado em: de defesa, ante o indeferimento da complementação pericial com a resposta do quesito lançado à fl

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1304008020065120019 130400-80.2006.5.12.0019 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - QUESITOS COMPLRES - PERÍCIA . (violação do artigo 5º , LV , da CF/88 , artigo 425 do CPC e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA . De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 (item I da Orientação Jurisprudencial nº 342), -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/88 ), infenso à negociação coletiva-. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS . Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais-. (Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11738099 PR 1173809-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PARA PERÍCIA CONTÁBIL - INDEFERIMENTO ESCORREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 , CPC - CÁLCULO QUE DEVE SER ADSTRITO AOS CRITÉRIOS DA SENTENÇA - PRECEDENTES DO STJ - Agravo desprovido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00396820620138190000 RJ 0039682-06.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA ESPECÍFICA AOS QUESITOS FORMULADOS. PERÍCIA QUE DEVE SER ESCLARECEDORA E NÃO AFIRMATIVA. JUÍZO DE VALOR DO QUESITO. DESCABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. A perícia é uma prova técnica realizada por quem tenha conhecimento técnico-científico sobre determinado assunto, sobre o qual deverá emitir parecer com o fito de se estabelecer ou não certeza em face de determinados fatos. Ao não responder os quesitos claramente formulados, o douto louvado prejudicou a defesa dos interesses dos autores, especialmente, porque a ação visa a revisão do contrato em virtude de alegação de cobrança de valores superiores aos contratados além de ilegais. Afirme-se que o juiz é o destinatário das provas e a elas ele dará a valoração que bem quiser, inclusive nenhuma. Entretanto, não é possível uma prova que seja obra da opinião pessoal subjetiva do perito e que, se considerada, beneficia o réu e que se não, prejudica o autor ou vice e versa. Não reputo que seja necessária a destituição do louvado, mas sim que o mesmo atenda os quesitos formulados, pois para isto foi pago. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para determinar que seja intimado, via juízo singular, o Ilustre louvado para que responda especificamente os quesitos nº 4, 5, 6, 7 e 8 dos autores às fls. 209 destes autos, no prazo que lhe for assegurado.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046182598 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS DOS QUESITOS DA PERÍCIA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PODER INSTRUTÓRIO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O Juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe decidir sobre a necessidade ou não de sua produção. Assim sendo, convencendo-se o Magistrado da desnecessidade de esclarecimentos acerca dos quesitos, tem ele livre arbítrio para indeferir tal pedido, se entender que tais esclarecimentos são prescindíveis para a formação do seu convencimento, conforme dispõe o artigo 130 do CPC ....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 35553920128070000 DF 0003555-39.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS À PERÍCIA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO FORMULADO PERANTE O PRIMEIRO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. QUANDO O PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A FORMULAÇÃO DE QUESITOS À PERÍCIA FOI DEDUZIDO DE FORMA INÉDITA PERANTE O PRIMEIRO GRAU APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SE PODE CONFERIR COMANDO CONCESSIVO DE SEGUNDO GRAU, QUANDO AINDA NÃO SE MANIFESTOU O JUÍZO A QUO SOBRE O TEMA. O INTENTO DE IMPINGIR AO JUÍZO A QUO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO CARACTERIZA AFRONTA AO SISTEMA PROCESSUAL, POIS IMPORTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, O QUE NÃO SE PODE ADMITIR. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43670 RS 2009.04.00.043670-0 (TRF-4)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: SERVIDOR MILITAR. REINTEGRAÇÃO AO EFETIVO DO EXÉRCITO. INDEFERIMENTO DE QUESITOS PARA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Mantida decisão de indeferimento dos quesitos sob fundamento de serem mera repetição dos formulados pelo Juízo, além de serem impertinentes para o deslinde do feito.

TJ-RJ - APELACAO APL 00252435520118190001 RJ 0025243-55.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA COMPROVAR A ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE QUESITOS DE PERÍCIA NA PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM AMPARO NO ARTIGO 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I ¿ O autor/apelante não comprovou o fato constitutivo de seu direito ¿ através de perícia que, tratando-se de procedimento sumário, deveria ter sido requerida na inicial, inclusive com apresentação de quesitos, conforme dispõe o art. 276 , Código de Processo Civil ; II ¿ Nos termos do artigo 333 , I , do Código de Processo Civil , o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; III ¿ Recurso ao qual se nega seguimento com amparo no art. 557 , do Código de Processo Civil .

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