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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004341079 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTENÇÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS PARA ADIMPLEMENTO ANTECIPADO DO FINANCIAMENTO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004341079, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/05/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00002624220128260482 SP 0000262-42.2012.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: *DANO MORAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA EMISSÃO DE BOLETOS PARA A QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR APOSENTADA. 1. A falta de resposta ao requerimento administrativo da autora, cuja pretensão foi atendida apenas depois de exarada ordem judicial, configura descaso com o consumidor, apto produzir abalo psíquico indenizável, consubstanciado no desrespeito à sua dignidade enquanto

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133099879001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO - POSSIBILIDADE. Presentes os pressupostos do art. 273 do CPC , deve ser concedida a antecipação de tutela. Consoante disposição do art. 52 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , é direito do consumidor quitar antecipadamente a dívida, com a redução proporcional dos juros e demais encargos. Agravo a que se dá provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71005082284 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. DESÍDIA DO RÉU EM FORNECER O BOLETO. PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. O direito de o devedor quitar antecipadamente seus débitos decorre de lei - art. 52, parágrafo segundo do Código de Defesa do Consumidor. Restou comprovada a desídia do demandado em proceder como prevê a Lei, muito embora provadas as solicitações, uma delas firmada de próprio punho, com firma reconhecida, e comprovante de entrega da correspondência ao réu. Outras, mediante protocolos de ligações realizadas ao banco demandado durante os meses de fevereiro e março de 2014. A disponibilização do boleto para pagamento ocorreu somente em maio, após ajuizamento da ação. Dano moral configurado em razão da falha na prestação do serviço, desídia e desrespeito aos direitos do consumidor, agravado pelo fato de se tratar de pessoa idosa. Os obstáculos criados à parte na fruição de seu direito ultrapassam os dissabores, configurando afronta moral que deve ser indenizada. Quantum indenizatório (R$ 2.500,00) fixado em sentença que merece ser mantido por estar adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar enriquecimento sem causa da autora. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO SENTENÇA MANTIDA (Recurso Cível Nº 71005082284, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 24/09/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003992542 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Em que pese as sustentações do banco demandado, constata-se que embora o endereço informado pela autora, quando da contratação, seja diverso daquele em que reside no momento, na carta A.R. enviada ao requerido está transcrito o novo endereço da demandante (fl. 15). No mais, como bem destacado na sentença singular, o réu não se mostra resistente ao pedido da autora e, considerando, também, o transcurso de tempo, deve ser mantida a decisão para ela elaboração de cálculo atualizado da dívida, visto que as parcelas, provavelmente, seguiram sendo pagas pela requerente. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003992542, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 27/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057131427 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. O agravo retido é a modalidade ordinária prevista no Código de Processo Civil para que se recorra de decisão interlocutória, enquanto que o agravo de instrumento é medida excepcional que tem por pressupostos taxativos seja a decisão impugnada suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação, ou tenha inadmitido apelação ou lhe atribuído efeito inadequado, como taxativamente dispõe o art. 522 do CPC . Aplicação do inc. II do art. 527 do CPC para conversão à modalidade retida. - A decisão que antecipa tutela determinando a expedição de boleto para pagamento antecipado de empréstimo consignado não justifica a modalidade de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057131427, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 28/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004437844 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO RESISTIDA. 1. Agiu o Banco réu em clara afronta ao disposto no art. 52 , § 3º , do CDC , deixando de atender aos retirados comandos do autor para emissão do documento de pagamento de empréstimo, na forma antecipada. Dever de emitir o boleto, assegurado em sede de antecipação de tutela, confirmado na sentença. 2. Pretensão resistida que não pode passar incólume, devendo ser anotado que a instituição bancária ré atua especialmente com linhas de crédito para aposentados, os quais, em regra, revelam-se mais vulneráveis quanto ao exercício de direitos violados. Danos morais incidentes. Redução do quantum indenizatório. 3. Astreintes. Redução do valor arbitrado a fim de adequar aos parâmetros das Turmas para arbitramento inicial. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004437844, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 12/09/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004649513 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: PRETENSÃO COMINATÓRIA. EMISSÃO DE BOLETOS PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA ILÍCITA. RESISTÊNCIA À JUSTA PRETENSÃO DA AUTORA DEMONSTRADA PELO COMPORTAMENTO PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004649513, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 25/09/2014)

TJ-SP - Apelação APL 30012415520138260081 SP 3001241-55.2013.8.26.0081 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: Demanda de obrigação de fazer. Emissão de boleto para quitação antecipada de empréstimo consignado. Procedência em primeiro grau. Decisão reformada em parte. 1.Pretensão à fixação de multa pelo descumprimento da determinação judicial de emissão do aludido boleto. Falta de interesse recursal, visto que referida multa já foi arbitrada na instância de origem, por ocasião da decisão que antecipou os efeitos da tutela. 2.Honorários advocatícios. Verba arbitrada em valor aviltante. Necessária majoração. Recurso provido em parte, na parte conhecida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004499810 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURADA A PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004499810, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 13/03/2014)

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