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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004437844 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO RESISTIDA. 1. Agiu o Banco réu em clara afronta ao disposto no art. 52 , § 3º , do CDC , deixando de atender aos retirados comandos do autor para emissão do documento de pagamento de empréstimo, na forma antecipada. Dever de emitir o boleto, assegurado em sede de antecipação de tutela, confirmado na sentença. 2. Pretensão resistida que não pode passar incólume, devendo ser anotado que a instituição bancária ré atua especialmente com linhas de crédito para aposentados, os quais, em regra, revelam-se mais vulneráveis quanto ao exercício de direitos violados. Danos morais incidentes. Redução do quantum indenizatório. 3. Astreintes. Redução do valor arbitrado a fim de adequar aos parâmetros das Turmas para arbitramento inicial. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004437844, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 12/09/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003992542 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Em que pese as sustentações do banco demandado, constata-se que embora o endereço informado pela autora, quando da contratação, seja diverso daquele em que reside no momento, na carta A.R. enviada ao requerido está transcrito o novo endereço da demandante (fl. 15). No mais, como bem destacado na sentença singular, o réu não se mostra resistente ao pedido da autora e, considerando, também, o transcurso de tempo, deve ser mantida a decisão para ela elaboração de cálculo atualizado da dívida, visto que as parcelas, provavelmente, seguiram sendo pagas pela requerente. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003992542, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 27/03/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004499810 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURADA A PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004499810, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004522595 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURADA A PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004522595, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004240594 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DEMORA NO ENVIO DO BOLETO CORRESPONDENTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Havendo o autor comprovado, por meio da documentação trazida (fls. 10 a 14), ter solicitado o envio de boletos visando à quitação antecipada de empréstimo contratado com o banco réu (fl. 10), cabia ao demandado apresentar contraprova capaz de justificar o não acatamento do pedido apresentado, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que preceitua o art. 333 , inc. II , do CPC . Multa por descumprimento contratual fixada pelo juízo a quo que não comporta minoração, vez que fixada de acordo com os paradigmas adotados por este Colegiado em casos análogos. Ademais e diante do avançado grau tecnológico inerente às modernas transações bancárias, não há falar em impossibilidade de cumprimento da determinação no prazo ordenado, razão pela qual vai ratificada a decisão de primeiro grau no ponto. Dano moral que não restou evidenciado, vez que o demandante não foi submetido a constrangimento que atentasse contra a sua imagem ou honra pessoal, situação que possibilitaria a reparação de dano imaterial. Somente os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo, violando direitos da personalidade, com desconsideração da pessoa ou ofensa à sua dignidade devem ser considerados, sob pena de banalização e desvirtuamento deste instituto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004240594, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 20/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004381331 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. VALORES DEBITADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO EMPRÉSTIMO. ILICITUDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. PEDIDO DE AJG EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, Não logrando o banco réu produzir prova acerca da legitimidade dos descontos nos valores da aposentadoria do autor e atinente a empréstimo consignado anteriormente quitado, ratifica-se a sentença de primeiro grau que determinou a repetição do indébito, de forma dobrada. Inequívoco o abalo sofrido pelo demandante, o que ampara a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, mormente se considerado que o desconto veio a reduzir ainda mais os parcos rendimentos pelo autor auferidos. No caso concreto, a lesão imaterial encontra-se ínsita ao próprio dano e reside na privação de disponibilização integral de seus proventos. Quantum indenizatório fixado em 1.000,00 (mil reais) majorado para 2.000,00 (dois mil reais) a fim de adequar-se aos parâmetros orientadores deste Juizado Especial Cível. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004381331, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004325072 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOLICITAÇÃO ATENDIDA EM MENOS DE VINTE DIAS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO INCIDENTES. 1. Ainda que a liquidação do contrato de empréstimo não tenha sido oportunizada imediatamente depois de protocolado o pedido, tal fato não gera danos morais passíveis de indenização. Na hipótese dos autos, o autor protocolou o pedido no dia 09/11/2012, tendo a liquidação sido efetivada no dia 27/12/2012, no âmbito administrativo (fls. 29/31). 2. Danos morais não incidentes na espécie. Ausente de prova de lesão à dignidade da pessoa do consumidor que amparasse a função compensatória da responsabilidade civil. Do mesmo modo que não há nos autos prova da pretensão resistida, justificando o emprego das funções punitiva ou dissuasória do instituto. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004325072, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 24/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004712501 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. RECUSA NA EMISSÃO DO BOLETO. IMPOSIÇÃO DE DIFICULDADES PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO PREVISTO NO CDC . DANO MORAL CARACTERIZADO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004712501, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71004648374 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. EMISSÃO DOS BOLETOS PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO GARANTIDO PELO ARTIGO 52, §2º, DO CDC, QUE DEPENDE DE VERIFICAÇÃO. ORDEM DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 71004648374, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004154134 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE BAIXA DA DÍVIDA, COM LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE IMPEDIU OUTRAS CONTRATAÇÕES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS COM FUNÇÃO PRECIPUAMENTE DISSUASÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004154134, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/05/2013)

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