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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

TJ-RS - Recurso Cível 71004341079 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTENÇÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS PARA ADIMPLEMENTO ANTECIPADO DO FINANCIAMENTO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004341079, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/05/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00440063320118260576 SP 0044006-33.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMOS – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – DESACOLHIMENTO - falta de demonstração por parte do autor dos descontos alegados como indevidos, considerando os depósitos extrajudiciais realizados pelo réu, sobre os quais o autor quedou-se inerte. Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005509740 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. ENVIO DE BOLETO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (Recurso Cível Nº 71005509740, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/06/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00002624220128260482 SP 0000262-42.2012.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: *DANO MORAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA EMISSÃO DE BOLETOS PARA A QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR APOSENTADA. 1. A falta de resposta ao requerimento administrativo da autora, cuja pretensão foi atendida apenas depois de exarada ordem judicial, configura descaso com o consumidor, apto produzir abalo psíquico indenizável, consubstanciado no desrespeito à sua dignidade enquanto

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064497571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. RESISTÊNCIA EM VIABILIZAR A QUITAÇÃO ANTECIPADA DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELA CONSUMIDORA. DESCASO COM A CONTRATANTE. FALHA. DANO MORAL. 1. Hipótese em que a autora logrou demonstrar a resistência da instituição financeira em viabilizar a quitação antecipada dos empréstimos consignados em folha de pagamento, deixando de enviar os bloquetos de cobrança solicitados à residência da contratante e criando obstáculos para o atendimento do pedido. 2. A renitência da instituição financeira em remeter os boletos bancários à demandante, possibilitando-lhe quitar seus débitos é o quanto basta para revelar a falta de consideração consumidora e o rompimento da boa-fé objetiva do contrato, ultrapassando os meros dissabores do dia a dia e configurando lesão passível de reparação por danos morais. 3. O quantum reparatório não deve levar em consideração unicamente a situação da parte autora, mas também deve ser fixado de maneira a configurar punição para a parte desidiosa que pratica a conduta abusiva, devendo ser mantido o valor fixado no veredicto (R$ 3.000,00), sob pena de comprometer-se o aspecto punitivo-pedagógico da condenação. 4. A situação evidenciada nos autos revela o descumprimento da tutela antecipada concedida no início da lide, mostrando-se necessária e útil a multa coercitiva estabelecida pela magistrada de origem. Embora o descumprimento tenha sido por lapso temporal superior a... nove dias, vai mantida a multa consolidada em R$ 900,00, por ausência de recurso da parte interessada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064497571, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/02/2016).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133099879001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO - POSSIBILIDADE. Presentes os pressupostos do art. 273 do CPC , deve ser concedida a antecipação de tutela. Consoante disposição do art. 52 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , é direito do consumidor quitar antecipadamente a dívida, com a redução proporcional dos juros e demais encargos. Agravo a que se dá provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21008224120158260000 SP 2100822-41.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: INTERESSE RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. 1. A autora buscou compelir o banco à entrega de boleto com recálculo do saldo devedor de contrato de empréstimo, expurgados os juros em razão da quitação antecipada. 2. Apesar da revelia do réu, o douto julgador singular, considerando a existência de diversas ações idênticas naquele juízo, em que se busca exclusivamente auferir honorários advocatícios de sucumbência, determinou que a autora informasse o montante que entende devido e o depositasse em juízo. 3. Ocorre que "É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos." ( Código de Defesa do Consumidor , art. 52 , § 2º ). 4. E, na hipótese, a autora demonstrou haver quitado o boleto emitido por outra instituição financeira para o mesmo fim, demonstrando sua boa-fé. 5. Razão pela qual não parece razoável a inversão de ônus preconizado pela r. decisão reptada. Recurso provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003992542 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Em que pese as sustentações do banco demandado, constata-se que embora o endereço informado pela autora, quando da contratação, seja diverso daquele em que reside no momento, na carta A.R. enviada ao requerido está transcrito o novo endereço da demandante (fl. 15). No mais, como bem destacado na sentença singular, o réu não se mostra resistente ao pedido da autora e, considerando, também, o transcurso de tempo, deve ser mantida a decisão para ela elaboração de cálculo atualizado da dívida, visto que as parcelas, provavelmente, seguiram sendo pagas pela requerente. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003992542, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 27/03/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005082284 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. DESÍDIA DO RÉU EM FORNECER O BOLETO. PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. O direito de o devedor quitar antecipadamente seus débitos decorre de lei - art. 52, parágrafo segundo do Código de Defesa do Consumidor. Restou comprovada a desídia do demandado em proceder como prevê a Lei, muito embora provadas as solicitações, uma delas firmada de próprio punho, com firma reconhecida, e comprovante de entrega da correspondência ao réu. Outras, mediante protocolos de ligações realizadas ao banco demandado durante os meses de fevereiro e março de 2014. A disponibilização do boleto para pagamento ocorreu somente em maio, após ajuizamento da ação. Dano moral configurado em razão da falha na prestação do serviço, desídia e desrespeito aos direitos do consumidor, agravado pelo fato de se tratar de pessoa idosa. Os obstáculos criados à parte na fruição de seu direito ultrapassam os dissabores, configurando afronta moral que deve ser indenizada. Quantum indenizatório (R$ 2.500,00) fixado em sentença que merece ser mantido por estar adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar enriquecimento sem causa da autora. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO SENTENÇA MANTIDA (Recurso Cível Nº 71005082284, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 24/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057131427 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. O agravo retido é a modalidade ordinária prevista no Código de Processo Civil para que se recorra de decisão interlocutória, enquanto que o agravo de instrumento é medida excepcional que tem por pressupostos taxativos seja a decisão impugnada suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação, ou tenha inadmitido apelação ou lhe atribuído efeito inadequado, como taxativamente dispõe o art. 522 do CPC . Aplicação do inc. II do art. 527 do CPC para conversão à modalidade retida. - A decisão que antecipa tutela determinando a expedição de boleto para pagamento antecipado de empréstimo consignado não justifica a modalidade de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057131427, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 28/10/2013)

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