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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2016

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120810013222 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL. APELAÇÃO. NATUREZA OBRIGACIONAL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. DELIBERAÇÃO. ASSEMBLEIA. CADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO. AUTOR. RECADASTRAMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, que julgou improcedente os pedidos de requerimento de cadastramento em condomínio, bem como a indicação de localização de área a representar fração ideal. 1.1. Busca-se a insubsistência da decisão assemblear proferida e a reintegração da parte autora como detentora de direito da referida área. 2. O juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe verificar a necessidade de sua realização, e, se reputá-la desnecessária, procederá ao julgamento antecipado da lide. 2.1. No caso concreto, razão não há para o provimento do agravo retido interposto, tendo em vista que aprova pericial pleiteada revela-se desnecessária à solução da lide, vez que restou demonstrado nos autos a existência de perícias em curso versando sobre a mesma área em discussão, as quais repercutirão sobre todos os feitos que envolvem o procedimento de recadastramento do Condomínio. 3. Anorma prevalecente aplicável ao condomínio é, precipuamente, a sua convenção, cujas regras comuns foram instituídas por livre manifestação dos condôminos. 4. No caso sub judice, considerando que a assembléia que fixou as medidas necessárias ao cumprimento de exigências legais indispensáveis ao processo de regularização do condomínio, obedeceu aos preceitos normativos e estatutários de regência, não se pode imputar qualquer nulidade à referida deliberação. 5. O autor não se desincumbiu do ônus (art. 333 , I , CPC ), de comprovar os requisitos fixados em assembléia condominial, que seriam capazes de inseri-lo nos cadastros do condomínio, bem como considerá-lo titular dos direitos possessórios...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111916354 DF 0047373-72.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO IRREGULAR. POUSADA DAS ANDORINHAS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. REGULARIZAÇÃO DO TERRENO. CADASTRO DE LOTES. REQUISITO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. CPC , ART. 333 , I . 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE SE PRETENDE QUE O CONDOMÍNIO INCLUA O AUTOR EM LISTA DE CADASTRO DE LOTES PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO TERRENO. 2. A ASSOCIAÇÃO DO CONDOMÍNIO TEM COMPETÊNCIA PARA ADOTAR E DELIBERAR SOBRE CRITÉRIOS PARA CADASTRAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE LOTES, VISANDO O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DO TERRENO, OBRIGANDO A TODOS OS CONDÔMINOS. 2.1. PRECEDENTE DA CORTE: "AS EXIGÊNCIAS DO CONDOMÍNIO PARA REALIZAR O CADASTRO DOS LOTES DECORRE DE DECISÃO DE ASSEMBLÉIA, ÓRGÃO COMPETENTE PARA DECIDIR A QUESTÃO E QUE ESTABELECEU OS REQUISITOS PARA O CADASTRO, DEVENDO O AUTOR SE SUJEITAR A ELES (...)" (APC 2011.01.1.158058-0, RELATOR: DES. ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, DJE: 22/01/2013, PÁG.: 98). 3. NO CASO, PARA INTEGRAR LISTA DE CADASTRO DE LOTES É IMPRESCINDÍVEL A QUITAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS, CONFORME ESTABELECIDO PELA ASSOCIAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 3.1. O AUTOR NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DAS TAXAS, PORTANTO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO ( CPC , ART. 333 , INCISO I ). 3.2. NOUTRAS PALAVRAS: "NO CASO, MUITO EMBORA O AUTOR SUSTENTE TER DIREITO AO CADASTRAMENTO DO LOTE ADQUIRIDO POR CESSÃO DE DIREITOS, NÃO COMPROVOU POSSUIR TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA O CADASTRO EM TELA. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...)" (20120111569883APC, RELATOR: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, REVISOR: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, DJE: 22/05/2013. PÁG.: 130). 4. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD1 201301110495381 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE INCENTIVO À AQUISIÇÃO DE MORADIA. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. VALIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS GERADAS ANTERIORMENTE À ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. IMPUTAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA. MODULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO.OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória...

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020083303 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRESTAÇÃO IN NATURA. QUITAÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO É RECOMENDÁVEL O CUMPRIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA IN NATURA, POIS COMO SE TRATAM OS ALIMENTANDOS DE CRIANÇAS EM TENRA IDADE, A GENITORA, QUE POSSUI A GUARDA DOS MENORES, É QUEM TEM MELHORES CONDIÇÕES PARA ESTABELECER SUAS PRIORIDADES, PODENDO UTILIZAR-SE DO VALOR DA PENSÃO CONFORME AS NECESSIDADES COTIDIANAS DOS INFANTES. 2. RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111049538 DF 0027453-44.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE INCENTIVO À AQUISIÇÃO DE MORADIA. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. VALIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS GERADAS ANTERIORMENTE À ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. IMPUTAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA. MODULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO.DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PEÇA RECURSAL. APTIDÃO TÉCNICA. CONHECIMENTO. 1. A peça recursal que, valendo-se dos argumentos originalmente formulados pela parte na petição inicial, arrosta criticamente a resolução empreendida pela decisão recorrida, defendendo sua reforma, supre o que lhe é exigido no tocante à devolução a reexame das matérias resolvidas e à desqualificação do acerto do resolvido mediante argumentação técnica e coadunada com o resolvido, inviabilizando a caracterização de inovação recursal, ensejando que o recurso seja conhecido e resolvido mediante cotejo do que alinhavara com o originalmente decidido ( CPC , art. 514 , II e III ). 2. A construtora e incorporadora, como fornecedora do produto comercializado – casa – guarda inexorável pertinência subjetiva com a pretensão formulada pelo adquirente almejando a declaração de sua irresponsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais geradas pela unidade negociada antes da entrega das chaves diante da previsão inserta no contrato que firmaram com esse alcance e cuja higidez é desafiada, porquanto a pretensão deriva do que restara convencionado no contrato de promessa entabulado, estando a construtora, como participe do negócio, legitimada a compor a angularidade passiva...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 83303920088070000 DF 0008330-39.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRESTAÇÃO IN NATURA. QUITAÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO É RECOMENDÁVEL O CUMPRIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA IN NATURA, POIS COMO SE TRATAM OS ALIMENTANDOS DE CRIANÇAS EM TENRA IDADE, A GENITORA, QUE POSSUI A GUARDA DOS MENORES, É QUEM TEM MELHORES CONDIÇÕES PARA ESTABELECER SUAS PRIORIDADES, PODENDO UTILIZAR-SE DO VALOR DA PENSÃO CONFORME AS NECESSIDADES COTIDIANAS DOS INFANTES. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: /10/2008 CONFIRMAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, TAXA, CONDOMÍNIO, AÇÃO DE ALIMENTOS

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 83303920088070000 DF 0008330-39.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRESTAÇÃO IN NATURA. QUITAÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO É RECOMENDÁVEL O CUMPRIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA IN NATURA, POIS COMO SE TRATAM OS ALIMENTANDOS DE CRIANÇAS EM TENRA IDADE, A GENITORA, QUE POSSUI A GUARDA DOS MENORES, É QUEM TEM MELHORES CONDIÇÕES PARA ESTABELECER SUAS PRIORIDADES, PODENDO UTILIZAR-SE DO VALOR DA PENSÃO CONFORME AS NECESSIDADES COTIDIANAS DOS INFANTES. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: /10/2008 CONFIRMAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, TAXA, CONDOMÍNIO, AÇÃO DE ALIMENTOS

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110728654 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/10/2005

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. NÃO-COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ENDEREÇAMENTO AO RÉU. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO-APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. SE A DAÇÃO EM PAGAMENTO REFERE-SE A PERÍODO PRETÉRITO EM RELAÇÃO ÀQUELE EFETIVAMENTE COBRADO PELO CONDOMÍNIO, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE SE PRETENDER QUE ESTEJAM QUITADOS OS DÉBITOS CONDOMINIAIS RELATIVOS A MOMENTO POSTERIOR ÀQUELE FATO. 2. HAVENDO ALEGAÇÃO DO PAGAMENTO DE DETERMINADAS TAXAS CONDOMINIAIS, DEVE O CONDÔMINO APRESENTAR AS RESPECTIVAS QUITAÇÕES. SE ASSIM NÃO PROCEDE, HÁ DE ARCAR COM AS CONSEQÜÊNCIAS DE TAL INÉRCIA, HAJA VISTA QUE A PROVA ACERCA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR CABE, EXCLUSIVAMENTE, AO RÉU. 3. TENDO O RÉU VEICULADO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ALÉM DE HAVER APRESENTADO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, MAS QUE, AFINAL, RESTOU DESAMPARADA DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PODERÁ O TRIBUNAL, EM FACE DO RECURSO DE APELAÇÃO, DEFERIR TAL PRETENSÃO, FAZENDO OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060 /50. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 728654720038070001 DF 0072865-47.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/10/2005

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. NÃO-COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ENDEREÇAMENTO AO RÉU. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO-APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. SE A DAÇÃO EM PAGAMENTO REFERE-SE A PERÍODO PRETÉRITO EM RELAÇÃO ÀQUELE EFETIVAMENTE COBRADO PELO CONDOMÍNIO, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE SE PRETENDER QUE ESTEJAM QUITADOS OS DÉBITOS CONDOMINIAIS RELATIVOS A MOMENTO POSTERIOR ÀQUELE FATO. 2. HAVENDO ALEGAÇÃO DO PAGAMENTO DE DETERMINADAS TAXAS CONDOMINIAIS, DEVE O CONDÔMINO APRESENTAR AS RESPECTIVAS QUITAÇÕES. SE ASSIM NÃO PROCEDE, HÁ DE ARCAR COM AS CONSEQÜÊNCIAS DE TAL INÉRCIA, HAJA VISTA QUE A PROVA ACERCA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR CABE, EXCLUSIVAMENTE, AO RÉU. 3. TENDO O RÉU VEICULADO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ALÉM DE HAVER APRESENTADO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, MAS QUE, AFINAL, RESTOU DESAMPARADA DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PODERÁ O TRIBUNAL, EM FACE DO RECURSO DE APELAÇÃO, DEFERIR TAL PRETENSÃO, FAZENDO OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060 /50. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível do Juizado Especial EMD1 201506100283081 Apelação Cível do Juizado Especial (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSSI RESIDENCIAL S.A. contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, ora embargado, ao argumento de que omissa a decisão no que tange à responsabilidade pela quitação das taxas condominiais antes da imissão do embargado na posse do imóvel. 2. Sem razão a embargante. Com efeito, o acórdão é claro e não padece de qualquer um dos vícios do art. 48 da Lei n. 9.099 /95. Confira-se, litteris: "(...) 1. Taxas condominiais. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que somente a partir da entrega das chaves, momento em que é transferida ao promitente comprador a efetiva posse direta do bem, é que surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das taxas condominiais. 1.1 Desse modo, diversamente do entendimento da i. Magistrada a quo, que julgou improcedente a pretensão do autor, tenho que a responsabilidade pela quitação das taxas condominiais é da construtora enquanto não transferir ao adquirente a posse efetiva do imóvel. (...)" 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099 /95.

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