Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111916354 DF 0047373-72.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO IRREGULAR. POUSADA DAS ANDORINHAS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. REGULARIZAÇÃO DO TERRENO. CADASTRO DE LOTES. REQUISITO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. CPC , ART. 333 , I . 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE SE PRETENDE QUE O CONDOMÍNIO INCLUA O AUTOR EM LISTA DE CADASTRO DE LOTES PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO TERRENO. 2. A ASSOCIAÇÃO DO CONDOMÍNIO TEM COMPETÊNCIA PARA ADOTAR E DELIBERAR SOBRE CRITÉRIOS PARA CADASTRAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE LOTES, VISANDO O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DO TERRENO, OBRIGANDO A TODOS OS CONDÔMINOS. 2.1. PRECEDENTE DA CORTE: "AS EXIGÊNCIAS DO CONDOMÍNIO PARA REALIZAR O CADASTRO DOS LOTES DECORRE DE DECISÃO DE ASSEMBLÉIA, ÓRGÃO COMPETENTE PARA DECIDIR A QUESTÃO E QUE ESTABELECEU OS REQUISITOS PARA O CADASTRO, DEVENDO O AUTOR SE SUJEITAR A ELES (...)" (APC 2011.01.1.158058-0, RELATOR: DES. ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, DJE: 22/01/2013, PÁG.: 98). 3. NO CASO, PARA INTEGRAR LISTA DE CADASTRO DE LOTES É IMPRESCINDÍVEL A QUITAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS, CONFORME ESTABELECIDO PELA ASSOCIAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 3.1. O AUTOR NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DAS TAXAS, PORTANTO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO ( CPC , ART. 333 , INCISO I ). 3.2. NOUTRAS PALAVRAS: "NO CASO, MUITO EMBORA O AUTOR SUSTENTE TER DIREITO AO CADASTRAMENTO DO LOTE ADQUIRIDO POR CESSÃO DE DIREITOS, NÃO COMPROVOU POSSUIR TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA O CADASTRO EM TELA. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...)" (20120111569883APC, RELATOR: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, REVISOR: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, DJE: 22/05/2013. PÁG.: 130). 4. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020083303 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRESTAÇÃO IN NATURA. QUITAÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO É RECOMENDÁVEL O CUMPRIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA IN NATURA, POIS COMO SE TRATAM OS ALIMENTANDOS DE CRIANÇAS EM TENRA IDADE, A GENITORA, QUE POSSUI A GUARDA DOS MENORES, É QUEM TEM MELHORES CONDIÇÕES PARA ESTABELECER SUAS PRIORIDADES, PODENDO UTILIZAR-SE DO VALOR DA PENSÃO CONFORME AS NECESSIDADES COTIDIANAS DOS INFANTES. 2. RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111049538 DF 0027453-44.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE INCENTIVO À AQUISIÇÃO DE MORADIA. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. VALIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS GERADAS ANTERIORMENTE À ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. IMPUTAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA. MODULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO.DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PEÇA RECURSAL. APTIDÃO TÉCNICA. CONHECIMENTO. 1. A peça recursal que, valendo-se dos argumentos originalmente formulados pela parte na petição inicial, arrosta criticamente a resolução empreendida pela decisão recorrida, defendendo sua reforma, supre o que lhe é exigido no tocante à devolução a reexame das matérias resolvidas e à desqualificação do acerto do resolvido mediante argumentação técnica e coadunada com o resolvido, inviabilizando a caracterização de inovação recursal, ensejando que o recurso seja conhecido e resolvido mediante cotejo do que alinhavara com o originalmente decidido ( CPC , art. 514 , II e III ). 2. A construtora e incorporadora, como fornecedora do produto comercializado – casa – guarda inexorável pertinência subjetiva com a pretensão formulada pelo adquirente almejando a declaração de sua irresponsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais geradas pela unidade negociada antes da entrega das chaves diante da previsão inserta no contrato que firmaram com esse alcance e cuja higidez é desafiada, porquanto a pretensão deriva do que restara convencionado no contrato de promessa entabulado, estando a construtora, como participe do negócio, legitimada a compor a angularidade passiva...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 83303920088070000 DF 0008330-39.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRESTAÇÃO IN NATURA. QUITAÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO É RECOMENDÁVEL O CUMPRIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA IN NATURA, POIS COMO SE TRATAM OS ALIMENTANDOS DE CRIANÇAS EM TENRA IDADE, A GENITORA, QUE POSSUI A GUARDA DOS MENORES, É QUEM TEM MELHORES CONDIÇÕES PARA ESTABELECER SUAS PRIORIDADES, PODENDO UTILIZAR-SE DO VALOR DA PENSÃO CONFORME AS NECESSIDADES COTIDIANAS DOS INFANTES. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: /10/2008 CONFIRMAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, TAXA, CONDOMÍNIO, AÇÃO DE ALIMENTOS

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 83303920088070000 DF 0008330-39.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRESTAÇÃO IN NATURA. QUITAÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO É RECOMENDÁVEL O CUMPRIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA IN NATURA, POIS COMO SE TRATAM OS ALIMENTANDOS DE CRIANÇAS EM TENRA IDADE, A GENITORA, QUE POSSUI A GUARDA DOS MENORES, É QUEM TEM MELHORES CONDIÇÕES PARA ESTABELECER SUAS PRIORIDADES, PODENDO UTILIZAR-SE DO VALOR DA PENSÃO CONFORME AS NECESSIDADES COTIDIANAS DOS INFANTES. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: /10/2008 CONFIRMAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, TAXA, CONDOMÍNIO, AÇÃO DE ALIMENTOS

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110728654 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/10/2005

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. NÃO-COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ENDEREÇAMENTO AO RÉU. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO-APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. SE A DAÇÃO EM PAGAMENTO REFERE-SE A PERÍODO PRETÉRITO EM RELAÇÃO ÀQUELE EFETIVAMENTE COBRADO PELO CONDOMÍNIO, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE SE PRETENDER QUE ESTEJAM QUITADOS OS DÉBITOS CONDOMINIAIS RELATIVOS A MOMENTO POSTERIOR ÀQUELE FATO. 2. HAVENDO ALEGAÇÃO DO PAGAMENTO DE DETERMINADAS TAXAS CONDOMINIAIS, DEVE O CONDÔMINO APRESENTAR AS RESPECTIVAS QUITAÇÕES. SE ASSIM NÃO PROCEDE, HÁ DE ARCAR COM AS CONSEQÜÊNCIAS DE TAL INÉRCIA, HAJA VISTA QUE A PROVA ACERCA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR CABE, EXCLUSIVAMENTE, AO RÉU. 3. TENDO O RÉU VEICULADO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ALÉM DE HAVER APRESENTADO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, MAS QUE, AFINAL, RESTOU DESAMPARADA DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PODERÁ O TRIBUNAL, EM FACE DO RECURSO DE APELAÇÃO, DEFERIR TAL PRETENSÃO, FAZENDO OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060 /50. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 728654720038070001 DF 0072865-47.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/10/2005

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. NÃO-COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ENDEREÇAMENTO AO RÉU. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO-APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. SE A DAÇÃO EM PAGAMENTO REFERE-SE A PERÍODO PRETÉRITO EM RELAÇÃO ÀQUELE EFETIVAMENTE COBRADO PELO CONDOMÍNIO, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE SE PRETENDER QUE ESTEJAM QUITADOS OS DÉBITOS CONDOMINIAIS RELATIVOS A MOMENTO POSTERIOR ÀQUELE FATO. 2. HAVENDO ALEGAÇÃO DO PAGAMENTO DE DETERMINADAS TAXAS CONDOMINIAIS, DEVE O CONDÔMINO APRESENTAR AS RESPECTIVAS QUITAÇÕES. SE ASSIM NÃO PROCEDE, HÁ DE ARCAR COM AS CONSEQÜÊNCIAS DE TAL INÉRCIA, HAJA VISTA QUE A PROVA ACERCA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR CABE, EXCLUSIVAMENTE, AO RÉU. 3. TENDO O RÉU VEICULADO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ALÉM DE HAVER APRESENTADO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, MAS QUE, AFINAL, RESTOU DESAMPARADA DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PODERÁ O TRIBUNAL, EM FACE DO RECURSO DE APELAÇÃO, DEFERIR TAL PRETENSÃO, FAZENDO OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060 /50. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - 8487581 PR 848758-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. QUITAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ATRASADAS EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO, PORÉM POSTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO IMPLICA EM EXONERAÇÃO DA DEVEDORA/APELANTE DO DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110698364 DF 0020434-55.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROVA DA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DO RÉU. ARTIGO 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É ÔNUS DA PARTE RÉ A PROVA DA QUITAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS, QUANDO, NA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIA DE DIREITOS REFERENTES AO IMÓVEL, ALEGA QUE EFETUOU O PAGAMENTO.

TJ-PR - 9281727 PR 928172-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ LOCAÇÃO ­ INADIMPLEMENTO DE ALUGUEIS E TAXAS CONDOMINIAIS ­ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS PARA A RESPECTIVA QUITAÇÃO DOS ALUGUEIS ­ NÃO PURGAÇÃO DA MORA ­ SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E TAXAS CONDOMINIAIS E DETERMINOU O DESPEJO DO APELANTE DO IMÓVEL LOCADO ­ AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS NÃO É SUFICIENTE PARA ILIDIR A MORA (PRECEDENTE DA 12ª CÂMARA CÍVEL) ­ AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL, ARGUMENTO QUE POR SI SÓ IMPÕE A RESCISÃO DO CONTRATO E O RESPECTIVO DESPEJO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ­ APELAÇÃO DESPROVIDA

1 2 3 4 5 482 483 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca