Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
26 de junho de 2016

Página 1 de 1.148 resultados

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040111146467 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. QUITAÇÃO PELO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. LOCATÁRIA. SUCESSÃO. RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. MATÉRIA IMPASSÍVEL DE REVISÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. RECONHECIMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APRECIAÇÃO ATRAVÉS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. EMBARGOS. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO APERFEIÇOAMENTO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. I. PRELIMINARES. 1. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SE QUALIFICAM COMO QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, MAS, EM TENDO SIDO APRECIADAS ATRAVÉS DE DECISÃO QUE RESTARA PRECLUSA, SÃO IMPASSÍVEIS DE SER REPRISTINADAS PELA PARTE EM SEDE RECURSAL, COMPETINDO EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO REVISIONAL, EM AFERINDO A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, REEXAMINÁ- LAS ANTE A INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO, NÃO ESTANDO, CONTUDO, OBRIGADO A ENFRENTÁ-LAS SE INOCORRENTES OS VÍCIOS AVENTADOS. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL TEM COMO TERMO INICIAL O MOMENTO EM QUE O FATO DO QUAL O DIREITO MATERIAL VINDICADO SE APERFEIÇOA, LEGITIMANDO A PARTE A RESIDIR EM JUÍZO COM O OBJETIVO DE VINDICAR SUA SATISFAÇÃO, DETERMINANDO QUE, EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO ORIGINÁRIA DA SUB-ROGAÇÃO LEGAL, SOMENTE NO MOMENTO EM QUE O SUB-ROGADO QUITARA O DÉBITO É QUE SE INICIARA A FLUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO, AFIGURANDO-SE IRRELEVANTE O TEMPO EM QUE SE ORIGINARA A OBRIGAÇÃO SOLVIDA. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A PURIFICAR O JULGADO DE EVENTUAIS OBSCURIDADES, DÚVIDAS, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES QUE O PERMEIAM, NÃO SE PRESTANDO PARA A REDISCUSSÃO DA CAUSA, NEM SE QUALIFICANDO COMO INSTRUMENTO APTO A ENSEJAR SUA REVISÃO POR NÃO TER SATISFEITO AS EXPECTATIVAS DE QUAISQUER DAS PARTES, DENOTANDO QUE, EM NÃO SE DIVISANDO QUAISQUER DESSES VÍCIOS, A DECISÃO QUE OS REJEITA NÃO RECLAMA ACURADA FUNDAMENTAÇÃO. 4. PRELIMINARES...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1146461520048070001 DF 0114646-15.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. QUITAÇÃO PELO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. LOCATÁRIA. SUCESSÃO. RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. MATÉRIA IMPASSÍVEL DE REVISÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. RECONHECIMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APRECIAÇÃO ATRAVÉS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. EMBARGOS. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO APERFEIÇOAMENTO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. I. PRELIMINARES. 1. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SE QUALIFICAM COMO QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, MAS, EM TENDO SIDO APRECIADAS ATRAVÉS DE DECISÃO QUE RESTARA PRECLUSA, SÃO IMPASSÍVEIS DE SER REPRISTINADAS PELA P ARTE EM SEDE RECURSAL, COMPETINDO EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO REVISIONAL, EM AFERINDO A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, REEXAMINÁ- LAS ANTE A INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO, NÃO ESTANDO, CONTUDO, OBRIGADO A ENFRENTÁ-LAS SE INOCORRENTES OS VÍCIOS AVENTADOS. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL TEM COMO TERMO INICIAL O MOMENTO EM QUE O FATO DO QUAL O DIREITO MATERIAL VINDICADO SE APERFEIÇOA, LEGITIMANDO A P ARTE A RESIDIR EM JUÍZO COM O OBJETIVO DE VINDICAR SUA SATISFAÇÃO, DETERMINANDO QUE, EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO ORIGINÁRIA DA SUB-ROGAÇÃO LEGAL, SOMENTE NO MOMENTO EM QUE O SUB-ROGADO QUITARA O DÉBITO É QUE SE INICIARA A FLUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO, AFIGURANDO-SE IRRELEVANTE O TEMPO EM QUE SE ORIGINARA A OBRIGAÇÃO SOLVIDA. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A PURIFICAR O JULGADO DE EVENTUAIS OBSCURIDADES, DÚVIDAS, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES QUE O PERMEIAM, NÃO SE PRESTANDO PARA A REDISCUSSÃO DA CAUSA, NEM SE QUALIFICANDO COMO INSTRUMENTO APTO A ENSEJAR SUA REVISÃO POR NÃO TER SATISFEITO AS EXPECTATIVAS DE QUAISQUER DAS P ARTES, DENOTANDO QUE, EM NÃO SE DIVISANDO QUAISQUER DESSES VÍCIOS, A DECISÃO QUE OS REJEITA NÃO RECLAMA ACURADA FUNDAMENTAÇÃO. 4. PRELIMINARES...

Encontrado em: , QUITAÇÃO, DÉBITO, FIADOR, DIREITO, SUB-ROGAÇÃO, COISA JULGADA. APELAÇÃO CÍVEL AC 1146461520048070001 DF

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 986088 DF 2007/0286039-2 (STJ)

Data de publicação: 21/12/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. QUITAÇÃO PELO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. LOCATÁRIA. SUCESSÃO. RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. MATÉRIA IMPASSÍVEL DE REVISÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. RECONHECIMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APRECIAÇÃO ATRAVÉS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059444042 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. RECURSO CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE LIMITOU A SUB-ROGAÇÃO EM 50% DO VALOR DA DÍVIDA QUITADA. RETRATAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COMUNICADA MEDIANTE OFÍCIO, RECONHECENDO A SUB-ROGAÇÃO INTEGRAL NO CRÉDITO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70059444042, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00506405120138190000 RJ 0050640-51.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A SOCIEDADE AGRAVANTE. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO SÓCIO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CREDOR. ART. 831 DO CÓDIGO CIVIL DE 2.012. O agravado celebrou com Banco BVA S/A, na condição de fiador, Escritura de Dação em Pagamento para quitação de todo o débito executado, sub-rogando-se no direito do credor. Ressalte-se que se afigura irrelevante ao deslinde da controvérsia o fato de ser o agravado sócio da devedora, porque a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a do sócio. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004278081 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. FIADOR. QUITAÇÃO DO INTEGRAL DO DÉBITO. SUB-ROGAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. DÍVIDA QUE DEVE SER ADIMPLIDA PELA RÉ. SENTENÇA CONFIRMADA. O contexto processual evidencia, forma estreme de dúvidas, que o autor, na qualidade de garantidor do débito contraído pela ré junto ao Banco Sicredi, efetuou o adimplemento da quantia devida, consoante recibo da fl. 10. Assim, restou operada a sub-rogação, sendo certo que nem mesmo em contestação há a negativa da demandada, que apenas afirmou, genericamente, nada dever ao autor, pois a quitação da dívida ocorreu por deliberação própria do fiador. Portanto, é inegável o direito do demandante de perseguir seu crédito, incumbindo à ré, por evidente, ressarci-lo, nos exatos termos da decisão hostilizada, que merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004278081, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 27/02/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1150644420128260000 SP 0115064-44.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: Locação de imóveis. Inadimplemento. Quitação do débito pelo fiador. Sub-rogação. Ação regressiva de cobrança. Prescrição. Nulidade do contrato de locação. 1. Rege-se pelo prazo da regra geral, decenal, a ação de regresso ajuizada pelo fiador que quita o débito do locatário afiançado. 2. Ainda que se considerasse o prazo trienal, o ajuizamento da ação antes de decorridos três anos a partir do pagamento integral da dívida encontra-se regular. 3. O representante do clube locatário com este não se confunde, tratando-se de pessoas distintas a autorizar a fiança prestada por aquele ao inquilino. 4. Negaram provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20141210052483 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA EM SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PRIMITIVA PELO FIADOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCA DE ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU. DISTINÇÃO DO FATO GERADOR DOS DANOS MORAIS EM RELAÇÃO A CADA UM DOS RÉUS. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA NA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA DO DECISUM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. 1.Alega a autora que figurou como fiadora no contrato de financiamento bancário celebrado entre o primeiro réu e o segundo réu (instituição financeira), tendo o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em razão do inadimplemento da dívida pelo devedor primitivo (1º réu). Dessa feita, visando retirar a negativação de seu nome, efetuou o pagamento da quantia de R$ 4.000,00, para quitação da dívida, operando-se a sub-rogação nos direitos do credor. 2.Assim, na presente ação, a ora recorrente busca a condenação do 1º réu ao pagamento do valor despendido para o adimplemento da dívida, bem como a condenação de ambos os réus à indenizarem os danos morais sofridos em razão da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, sustenta que o primeiro réu deve ser condenado pelos danos imateriais, uma vez que deu causa à inadimplência que gerou a negativação, e o segundo réu por ter inscrito o nome da fiadora nos cadastros de proteção ao crédito, o que não poderia ter ocorrido em razão da necessidade de interpretação restritiva do instituto da fiança (art. 819 do CC ), e também por não ter dado oportunidade à devedora subsidiária de quitação do débito antes da negativação. 3.Conforme se verifica às fls. 93/95, a sentença guerreada não apreciou o pedido de condenação do primeiro requerido ao pagamento de indenização por danos morais, não corrigindo a omissão mesmo após a oposição de embargos de declaração (fls. 97/99). 4.A omissão quanto à apreciação de um dos pedidos...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 18391 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO FIADOR - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - SUB-ROGAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - Ao efetuar o pagamento do débito do afiançado para o locador, o fiador se sub-roga na condição de credor e tem o direito de prosseguir, no mesmo processo, com a execução da divida. .

TJ-MT - Apelação APL 01089626220088110000 108962/2008 (TJ-MT)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO FIADOR - SUB-ROGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. O fiador é interessado no cumprimento da obrigação, motivo pelo qual se sub-roga nos direitos de credor caso venha a adimplir a dívida (art. 349, CC). Para a configuração de má-fé, é necessária a comprovação de culpa ou dolo e de prejuízo para a parte adversa. (Ap 108962/2008, DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/06/2010, Publicado no DJE 14/06/2010)

1 2 3 4 5 114 115 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×