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22 de outubro de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040111146467 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. QUITAÇÃO PELO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. LOCATÁRIA. SUCESSÃO. RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. MATÉRIA IMPASSÍVEL DE REVISÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. RECONHECIMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APRECIAÇÃO ATRAVÉS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. EMBARGOS. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO APERFEIÇOAMENTO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. I. PRELIMINARES. 1. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SE QUALIFICAM COMO QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, MAS, EM TENDO SIDO APRECIADAS ATRAVÉS DE DECISÃO QUE RESTARA PRECLUSA, SÃO IMPASSÍVEIS DE SER REPRISTINADAS PELA PARTE EM SEDE RECURSAL, COMPETINDO EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO REVISIONAL, EM AFERINDO A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, REEXAMINÁ- LAS ANTE A INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO, NÃO ESTANDO, CONTUDO, OBRIGADO A ENFRENTÁ-LAS SE INOCORRENTES OS VÍCIOS AVENTADOS. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL TEM COMO TERMO INICIAL O MOMENTO EM QUE O FATO DO QUAL O DIREITO MATERIAL VINDICADO SE APERFEIÇOA, LEGITIMANDO A PARTE A RESIDIR EM JUÍZO COM O OBJETIVO DE VINDICAR SUA SATISFAÇÃO, DETERMINANDO QUE, EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO ORIGINÁRIA DA SUB-ROGAÇÃO LEGAL, SOMENTE NO MOMENTO EM QUE O SUB-ROGADO QUITARA O DÉBITO É QUE SE INICIARA A FLUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO, AFIGURANDO-SE IRRELEVANTE O TEMPO EM QUE SE ORIGINARA A OBRIGAÇÃO SOLVIDA. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A PURIFICAR O JULGADO DE EVENTUAIS OBSCURIDADES, DÚVIDAS, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES QUE O PERMEIAM, NÃO SE PRESTANDO PARA A REDISCUSSÃO DA CAUSA, NEM SE QUALIFICANDO COMO INSTRUMENTO APTO A ENSEJAR SUA REVISÃO POR NÃO TER SATISFEITO AS EXPECTATIVAS DE QUAISQUER DAS PARTES, DENOTANDO QUE, EM NÃO SE DIVISANDO QUAISQUER DESSES VÍCIOS, A DECISÃO QUE OS REJEITA NÃO RECLAMA ACURADA FUNDAMENTAÇÃO. 4. PRELIMINARES...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1146461520048070001 DF 0114646-15.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. QUITAÇÃO PELO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. LOCATÁRIA. SUCESSÃO. RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. MATÉRIA IMPASSÍVEL DE REVISÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. RECONHECIMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APRECIAÇÃO ATRAVÉS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. EMBARGOS. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO APERFEIÇOAMENTO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. I. PRELIMINARES. 1. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SE QUALIFICAM COMO QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, MAS, EM TENDO SIDO APRECIADAS ATRAVÉS DE DECISÃO QUE RESTARA PRECLUSA, SÃO IMPASSÍVEIS DE SER REPRISTINADAS PELA P ARTE EM SEDE RECURSAL, COMPETINDO EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO REVISIONAL, EM AFERINDO A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, REEXAMINÁ- LAS ANTE A INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO, NÃO ESTANDO, CONTUDO, OBRIGADO A ENFRENTÁ-LAS SE INOCORRENTES OS VÍCIOS AVENTADOS. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL TEM COMO TERMO INICIAL O MOMENTO EM QUE O FATO DO QUAL O DIREITO MATERIAL VINDICADO SE APERFEIÇOA, LEGITIMANDO A P ARTE A RESIDIR EM JUÍZO COM O OBJETIVO DE VINDICAR SUA SATISFAÇÃO, DETERMINANDO QUE, EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO ORIGINÁRIA DA SUB-ROGAÇÃO LEGAL, SOMENTE NO MOMENTO EM QUE O SUB-ROGADO QUITARA O DÉBITO É QUE SE INICIARA A FLUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO, AFIGURANDO-SE IRRELEVANTE O TEMPO EM QUE SE ORIGINARA A OBRIGAÇÃO SOLVIDA. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A PURIFICAR O JULGADO DE EVENTUAIS OBSCURIDADES, DÚVIDAS, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES QUE O PERMEIAM, NÃO SE PRESTANDO PARA A REDISCUSSÃO DA CAUSA, NEM SE QUALIFICANDO COMO INSTRUMENTO APTO A ENSEJAR SUA REVISÃO POR NÃO TER SATISFEITO AS EXPECTATIVAS DE QUAISQUER DAS P ARTES, DENOTANDO QUE, EM NÃO SE DIVISANDO QUAISQUER DESSES VÍCIOS, A DECISÃO QUE OS REJEITA NÃO RECLAMA ACURADA FUNDAMENTAÇÃO. 4. PRELIMINARES...

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 986088 DF 2007/0286039-2 (STJ)

Data de publicação: 21/12/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. QUITAÇÃO PELO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. LOCATÁRIA. SUCESSÃO. RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. MATÉRIA IMPASSÍVEL DE REVISÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. RECONHECIMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APRECIAÇÃO ATRAVÉS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059444042 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. RECURSO CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE LIMITOU A SUB-ROGAÇÃO EM 50% DO VALOR DA DÍVIDA QUITADA. RETRATAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COMUNICADA MEDIANTE OFÍCIO, RECONHECENDO A SUB-ROGAÇÃO INTEGRAL NO CRÉDITO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70059444042, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00506405120138190000 RJ 0050640-51.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A SOCIEDADE AGRAVANTE. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO SÓCIO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CREDOR. ART. 831 DO CÓDIGO CIVIL DE 2.012. O agravado celebrou com Banco BVA S/A, na condição de fiador, Escritura de Dação em Pagamento para quitação de todo o débito executado, sub-rogando-se no direito do credor. Ressalte-se que se afigura irrelevante ao deslinde da controvérsia o fato de ser o agravado sócio da devedora, porque a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a do sócio. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004278081 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. FIADOR. QUITAÇÃO DO INTEGRAL DO DÉBITO. SUB-ROGAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. DÍVIDA QUE DEVE SER ADIMPLIDA PELA RÉ. SENTENÇA CONFIRMADA. O contexto processual evidencia, forma estreme de dúvidas, que o autor, na qualidade de garantidor do débito contraído pela ré junto ao Banco Sicredi, efetuou o adimplemento da quantia devida, consoante recibo da fl. 10. Assim, restou operada a sub-rogação, sendo certo que nem mesmo em contestação há a negativa da demandada, que apenas afirmou, genericamente, nada dever ao autor, pois a quitação da dívida ocorreu por deliberação própria do fiador. Portanto, é inegável o direito do demandante de perseguir seu crédito, incumbindo à ré, por evidente, ressarci-lo, nos exatos termos da decisão hostilizada, que merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004278081, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 27/02/2013)

TJ-SP - Apelação APL 1253671620098260100 SP 0125367-16.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: Locação de imóveis. Quitação da dívida pelo fiador. Sub-rogação. Execução pelo fiador contra afiançado. Embargos. Denunciação à lide do corresponsável pela dívida. Termo inicial dos juros legais. 1. Figurando o executado como locatário singular no contrato de locação, único responsável, pois, pelo ressarcimento dos valores quitados pelo seu fiador, incabível a denunciação à lide de seu sócio, a quem imputa parte do débito por sociedade em estabelecimento comercial. 2. Paga a dívida pelo fiador, tem este direito ao ressarcimento em face do afiançado, fazendo jus ao recebimento dos valores que pagou em nome deste, com juros e correção monetária a partir do desembolso. 3. Os juros moratórios constituem remuneração do capital. 4. Negaram provimento ao recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1150644420128260000 SP 0115064-44.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: Locação de imóveis. Inadimplemento. Quitação do débito pelo fiador. Sub-rogação. Ação regressiva de cobrança. Prescrição. Nulidade do contrato de locação. 1. Rege-se pelo prazo da regra geral, decenal, a ação de regresso ajuizada pelo fiador que quita o débito do locatário afiançado. 2. Ainda que se considerasse o prazo trienal, o ajuizamento da ação antes de decorridos três anos a partir do pagamento integral da dívida encontra-se regular. 3. O representante do clube locatário com este não se confunde, tratando-se de pessoas distintas a autorizar a fiança prestada por aquele ao inquilino. 4. Negaram provimento ao recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 18391 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO FIADOR - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - SUB-ROGAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - Ao efetuar o pagamento do débito do afiançado para o locador, o fiador se sub-roga na condição de credor e tem o direito de prosseguir, no mesmo processo, com a execução da divida. .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8843 SP 2005.61.06.008843-5 (TRF-3)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: DIREITO CIVIL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO - QUITAÇÃO PELA CAIXA SEGUROS S/A - SUB-ROGAÇÃO AO NOVO CREDOR DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DO PRIMITIVO - AVALISTA/FIADOR - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ART. 43 DA LEI Nº 8.078 /90 - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. É subjetiva ou aquiliana a responsabilidade quando se esteia na ideia de culpa em sentido lato (dolo e culpa stricto sensu), a qual é imprescindível para que o dano seja indenizável. 2. Ao contratar o seguro a Caixa Econômica Federal recebeu o pagamento integral da dívida da Caixa Seguros S/A transferindo a este terceiro todos os seus direitos, nos termos do inciso I do art. 986 do Código Civil de 1916 que vigia à época dos fatos (atual art 347, I), bem como as ações, privilégios e garantias do primitivo credor, em relação a dívida, contra o devedor e os fiadores, conforme determina o art. 988 do CC/1916 ( atual art. 349), tendo em vista que não houve alteração contratual, não se aplicando a Súmula nº 214 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Se a apelante continua a ser devedora da Caixa Seguros S/A, não há impedimento para que seu nome conste nos cadastros de inadimplentes, havendo expressa previsão legal no art. 43 da Lei nº 8.078 /90, no sentido de que na relação de consumo pode haver a inscrição do consumidor inadimplente. Sendo essa a situação da apelante não vejo ilegalidade ou abuso capaz de revelar algum constrangimento ilegal. 4. Apelação improvida.

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