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05 de fevereiro de 2016

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040111146467 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. QUITAÇÃO PELO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. LOCATÁRIA. SUCESSÃO. RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. MATÉRIA IMPASSÍVEL DE REVISÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. RECONHECIMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APRECIAÇÃO ATRAVÉS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. EMBARGOS. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO APERFEIÇOAMENTO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. I. PRELIMINARES. 1. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SE QUALIFICAM COMO QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, MAS, EM TENDO SIDO APRECIADAS ATRAVÉS DE DECISÃO QUE RESTARA PRECLUSA, SÃO IMPASSÍVEIS DE SER REPRISTINADAS PELA PARTE EM SEDE RECURSAL, COMPETINDO EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO REVISIONAL, EM AFERINDO A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, REEXAMINÁ- LAS ANTE A INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO, NÃO ESTANDO, CONTUDO, OBRIGADO A ENFRENTÁ-LAS SE INOCORRENTES OS VÍCIOS AVENTADOS. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL TEM COMO TERMO INICIAL O MOMENTO EM QUE O FATO DO QUAL O DIREITO MATERIAL VINDICADO SE APERFEIÇOA, LEGITIMANDO A PARTE A RESIDIR EM JUÍZO COM O OBJETIVO DE VINDICAR SUA SATISFAÇÃO, DETERMINANDO QUE, EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO ORIGINÁRIA DA SUB-ROGAÇÃO LEGAL, SOMENTE NO MOMENTO EM QUE O SUB-ROGADO QUITARA O DÉBITO É QUE SE INICIARA A FLUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO, AFIGURANDO-SE IRRELEVANTE O TEMPO EM QUE SE ORIGINARA A OBRIGAÇÃO SOLVIDA. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A PURIFICAR O JULGADO DE EVENTUAIS OBSCURIDADES, DÚVIDAS, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES QUE O PERMEIAM, NÃO SE PRESTANDO PARA A REDISCUSSÃO DA CAUSA, NEM SE QUALIFICANDO COMO INSTRUMENTO APTO A ENSEJAR SUA REVISÃO POR NÃO TER SATISFEITO AS EXPECTATIVAS DE QUAISQUER DAS PARTES, DENOTANDO QUE, EM NÃO SE DIVISANDO QUAISQUER DESSES VÍCIOS, A DECISÃO QUE OS REJEITA NÃO RECLAMA ACURADA FUNDAMENTAÇÃO. 4. PRELIMINARES...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1146461520048070001 DF 0114646-15.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. QUITAÇÃO PELO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. LOCATÁRIA. SUCESSÃO. RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. MATÉRIA IMPASSÍVEL DE REVISÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. RECONHECIMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APRECIAÇÃO ATRAVÉS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. EMBARGOS. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO APERFEIÇOAMENTO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. I. PRELIMINARES. 1. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SE QUALIFICAM COMO QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, MAS, EM TENDO SIDO APRECIADAS ATRAVÉS DE DECISÃO QUE RESTARA PRECLUSA, SÃO IMPASSÍVEIS DE SER REPRISTINADAS PELA P ARTE EM SEDE RECURSAL, COMPETINDO EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO REVISIONAL, EM AFERINDO A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, REEXAMINÁ- LAS ANTE A INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO, NÃO ESTANDO, CONTUDO, OBRIGADO A ENFRENTÁ-LAS SE INOCORRENTES OS VÍCIOS AVENTADOS. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL TEM COMO TERMO INICIAL O MOMENTO EM QUE O FATO DO QUAL O DIREITO MATERIAL VINDICADO SE APERFEIÇOA, LEGITIMANDO A P ARTE A RESIDIR EM JUÍZO COM O OBJETIVO DE VINDICAR SUA SATISFAÇÃO, DETERMINANDO QUE, EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO ORIGINÁRIA DA SUB-ROGAÇÃO LEGAL, SOMENTE NO MOMENTO EM QUE O SUB-ROGADO QUITARA O DÉBITO É QUE SE INICIARA A FLUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO, AFIGURANDO-SE IRRELEVANTE O TEMPO EM QUE SE ORIGINARA A OBRIGAÇÃO SOLVIDA. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A PURIFICAR O JULGADO DE EVENTUAIS OBSCURIDADES, DÚVIDAS, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES QUE O PERMEIAM, NÃO SE PRESTANDO PARA A REDISCUSSÃO DA CAUSA, NEM SE QUALIFICANDO COMO INSTRUMENTO APTO A ENSEJAR SUA REVISÃO POR NÃO TER SATISFEITO AS EXPECTATIVAS DE QUAISQUER DAS P ARTES, DENOTANDO QUE, EM NÃO SE DIVISANDO QUAISQUER DESSES VÍCIOS, A DECISÃO QUE OS REJEITA NÃO RECLAMA ACURADA FUNDAMENTAÇÃO. 4. PRELIMINARES...

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 986088 DF 2007/0286039-2 (STJ)

Data de publicação: 21/12/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. QUITAÇÃO PELO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. LOCATÁRIA. SUCESSÃO. RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. MATÉRIA IMPASSÍVEL DE REVISÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. RECONHECIMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APRECIAÇÃO ATRAVÉS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059444042 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. RECURSO CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE LIMITOU A SUB-ROGAÇÃO EM 50% DO VALOR DA DÍVIDA QUITADA. RETRATAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COMUNICADA MEDIANTE OFÍCIO, RECONHECENDO A SUB-ROGAÇÃO INTEGRAL NO CRÉDITO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70059444042, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00506405120138190000 RJ 0050640-51.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A SOCIEDADE AGRAVANTE. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO SÓCIO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CREDOR. ART. 831 DO CÓDIGO CIVIL DE 2.012. O agravado celebrou com Banco BVA S/A, na condição de fiador, Escritura de Dação em Pagamento para quitação de todo o débito executado, sub-rogando-se no direito do credor. Ressalte-se que se afigura irrelevante ao deslinde da controvérsia o fato de ser o agravado sócio da devedora, porque a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a do sócio. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004278081 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. FIADOR. QUITAÇÃO DO INTEGRAL DO DÉBITO. SUB-ROGAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. DÍVIDA QUE DEVE SER ADIMPLIDA PELA RÉ. SENTENÇA CONFIRMADA. O contexto processual evidencia, forma estreme de dúvidas, que o autor, na qualidade de garantidor do débito contraído pela ré junto ao Banco Sicredi, efetuou o adimplemento da quantia devida, consoante recibo da fl. 10. Assim, restou operada a sub-rogação, sendo certo que nem mesmo em contestação há a negativa da demandada, que apenas afirmou, genericamente, nada dever ao autor, pois a quitação da dívida ocorreu por deliberação própria do fiador. Portanto, é inegável o direito do demandante de perseguir seu crédito, incumbindo à ré, por evidente, ressarci-lo, nos exatos termos da decisão hostilizada, que merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004278081, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 27/02/2013)

TJ-SP - Apelação APL 1253671620098260100 SP 0125367-16.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: Locação de imóveis. Quitação da dívida pelo fiador. Sub-rogação. Execução pelo fiador contra afiançado. Embargos. Denunciação à lide do corresponsável pela dívida. Termo inicial dos juros legais. 1. Figurando o executado como locatário singular no contrato de locação, único responsável, pois, pelo ressarcimento dos valores quitados pelo seu fiador, incabível a denunciação à lide de seu sócio, a quem imputa parte do débito por sociedade em estabelecimento comercial. 2. Paga a dívida pelo fiador, tem este direito ao ressarcimento em face do afiançado, fazendo jus ao recebimento dos valores que pagou em nome deste, com juros e correção monetária a partir do desembolso. 3. Os juros moratórios constituem remuneração do capital. 4. Negaram provimento ao recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1150644420128260000 SP 0115064-44.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: Locação de imóveis. Inadimplemento. Quitação do débito pelo fiador. Sub-rogação. Ação regressiva de cobrança. Prescrição. Nulidade do contrato de locação. 1. Rege-se pelo prazo da regra geral, decenal, a ação de regresso ajuizada pelo fiador que quita o débito do locatário afiançado. 2. Ainda que se considerasse o prazo trienal, o ajuizamento da ação antes de decorridos três anos a partir do pagamento integral da dívida encontra-se regular. 3. O representante do clube locatário com este não se confunde, tratando-se de pessoas distintas a autorizar a fiança prestada por aquele ao inquilino. 4. Negaram provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20141210052483 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA EM SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PRIMITIVA PELO FIADOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCA DE ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU. DISTINÇÃO DO FATO GERADOR DOS DANOS MORAIS EM RELAÇÃO A CADA UM DOS RÉUS. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA NA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA DO DECISUM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. 1.Alega a autora que figurou como fiadora no contrato de financiamento bancário celebrado entre o primeiro réu e o segundo réu (instituição financeira), tendo o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em razão do inadimplemento da dívida pelo devedor primitivo (1º réu). Dessa feita, visando retirar a negativação de seu nome, efetuou o pagamento da quantia de R$ 4.000,00, para quitação da dívida, operando-se a sub-rogação nos direitos do credor. 2.Assim, na presente ação, a ora recorrente busca a condenação do 1º réu ao pagamento do valor despendido para o adimplemento da dívida, bem como a condenação de ambos os réus à indenizarem os danos morais sofridos em razão da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, sustenta que o primeiro réu deve ser condenado pelos danos imateriais, uma vez que deu causa à inadimplência que gerou a negativação, e o segundo réu por ter inscrito o nome da fiadora nos cadastros de proteção ao crédito, o que não poderia ter ocorrido em razão da necessidade de interpretação restritiva do instituto da fiança (art. 819 do CC ), e também por não ter dado oportunidade à devedora subsidiária de quitação do débito antes da negativação. 3.Conforme se verifica às fls. 93/95, a sentença guerreada não apreciou o pedido de condenação do primeiro requerido ao pagamento de indenização por danos morais, não corrigindo a omissão mesmo após a oposição de embargos de declaração (fls. 97/99). 4.A omissão quanto à apreciação de um dos pedidos da inicial fulmina a sentença de vício de nulidade, tornando o julgamento citra petita. Nesse caso, a anulação do decisum é medida que se impõe, para não violar o princípio do duplo grau de jurisdição e sucumbir o princípio do devido processo legal e da ampla defesa. 5. Assim, para afastar quaisquer dúvidas quanto à lisura e convencimento deste Douto Relator, a devolução dos autos e a sua regular instrução no juízo a quo é a medida de justiça mais razoável a ser tomada. 6.Recurso conhecido, preliminar de nulidade da sentença citra petita acolhida, cassando-se a sentença a quo e determinando o retorno dos autos à origem, para que outra sentença seja proferida, observando-se os pedidos e limites impostos pela petição inicial. 7.Sem custas e honorários, em razão de não haver recorrente vencido. Brasília, 24 de setembro de 2015 Robson Barbosa de Azevedo Magistrado Relator...

TJ-PR - Apelação APL 12570762 PR 1257076-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer em parte e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Embargos do devedor. Cedula de produto rural .Simulação. Inovação recursal. Não conhecimento. Excesso de execução. Pagamento parcial. Prova de que o pagamento serviu a outras dívidas. Quitação parcial não demonstrada. Sub-rogação de fiadores. Fiador que assume a posição de devedor principal. 1. A matéria não trazida a juízo no primeiro grau não comportam conhecimento pelo Tribunal, por constituir inovação recursal. 2. Sem a prova do alegado pagamento parcial da dívida executada, tendo o exequente demonstrado que os pagamentos indicados pelo executado serviram à quitação de outras dívidas, é descabido reconhecer excesso de execução.Apelação conhecida em parte e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1257076-2 - Cascavel - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 08.10.2014)

Encontrado em: parcial não demonstrada. Sub-rogação de fiadores. Fiador que assume a posição de devedor principal. 1... de que a sub-rogação dos fiadores esteja impedida em razão de a recorrida ter deixado de executar... da cedula de produto rural executada, ou má-fé da apelada. 3. Sub-rogação dos fiadores. Afirma...

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