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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

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TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 691202020078070001 DF 0069120-20.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: CIVIL. CDC . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO INDEVIDO DE CHEQUE. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXAGERADO. MITIGAÇÃO. 1. O DEPÓSITO INDEVIDO DE CHEQUE ENTREGUE PARA PAGAMENTO DE PARCELA DE CONTRATO QUE RESTOU RESCINDIDO, ATRAI PARA O PRESTADOR DE SERVIÇOS A RESPONSABILIDADE PELA INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO. 2. A INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES, POR SI SÓ, É SUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, NÃO SE MOSTRANDO NECESSÁRIA PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO, QUE EMERGE DA SIMPLES RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. 3. O VALOR DA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER ESTIMADO EM MONTANTE SUFICIENTE À REPARAÇÃO IMPERFEITA DO PREJUÍZO, LEVANDO-SE EM CONTA A MODERAÇÃO E A PRUDÊNCIA DO JUIZ, SEGUNDO O CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, AO MESMO TEMPO, DEVE SERVIR DE ALERTA AO ESTABELECIMENTO RÉU, PARA NÃO REINCIDIR NA PRÁTICA NOCIVA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À DESÍDIA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA A QUE DEU CAUSA, DEVENDO O JUIZ CONSIDERAR A FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA DA MEDIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 295130 SP 2000/0138711-1 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2005

Ementa: INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA PAGA. INSCRIÇÃO SERASA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXAGERADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INTERVENÇÃO DO STJ. REDUÇÃO PARA PATAMAR RAZOÁVEL. - Pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227). - Protesto indevido com inscrição em cadastro negativo, justifica a condenação por dano moral. - A revisão do ressarcimento fixado para danos morais, em recurso especial é possível quando a condenação maltrata a razoabilidade e o Art. 159 do Código Beviláqua. - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviar o enriquecimento da vítima. - É razoável a condenação em 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida no SPC, SERASA e afins.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 295130 SP 2000/0138711-1 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2005

Ementa: INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA PAGA. INSCRIÇÃO SERASA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXAGERADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INTERVENÇÃO DO STJ. REDUÇÃO PARA PATAMAR RAZOÁVEL. - Pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227). - Protesto indevido com inscrição em cadastro negativo, justifica a condenação por dano moral. - A revisão do ressarcimento fixado para danos morais, em recurso especial é possível quando a condenação maltrata a razoabilidade e o Art. 159 do Código Beviláqua. - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviar o enriquecimento da vítima. - É razoável a condenação em 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida no SPC, SERASA e afins.

TJ-BA - Apelação APL 00650683020108050001 BA 0065068-30.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INSATISFAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INAPLICABILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXAGERADO. REDUÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE.

TJ-SP - Apelação APL 00051126520058260586 SP 0005112-65.2005.8.26.0586 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: Sociedade limitada Alteração do contrato social Fraude Inclusão de pessoa no quadro social sem efetiva declaração de vontade Cerceamento de defesa descaracterizado Exame da prova Confirmação das alegações insertas na petição inicial Ato ilícito configurado Dano moral Responsabilidade civil "Quantum" indenizatório exagerado Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9082831452006826 SP 9082831-45.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: DANO MORAL - Habilitação de linha telefônica por terceiro - Fatura de serviço telefônico não paga - Negativação indevida - Procedência da demanda - Condenação no montante de R$- Inconformismo - Admissibilidade parcial - Dano moral configurado - Abalo de crédito - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Quantum indenizatório exagerado - Diminuição - Correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios - Aplicação das Súmulas 54 , 362 e 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 157540420078260562 SP 0015754-04.2007.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2012

Ementa: *DANOS MORAIS ? Ação anulatória de registros negativos cumulada com pedido de indenização por danos morais ? Sentença de procedência ? Recurso das partes - Pretensão do banco-réu na inversão do resultado com pedido alternativo de redução do "quantum" indenizatório e o da autora pela majoração de tal verba ? Negativação incontroversa mesmo após a quitação da dívida - Dano moral que não depende de prova por ser "in re ipsa" ou "damnun ex facto" ? Fixação do "quantum" indenizatório exagerado ? Pedido alternativo do banco-réu acolhido para reduzir o valor da indenização para R$10.000,00 ? Verba sucumbencial mantida - Recurso do banco-réu parcialmente provido e não conhecido o da autora pelo prejudicialidade.*

TJ-SP - Apelação APL 204210720068260000 SP 0020421-07.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: Apelação Cível. Indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Regularização do crédito da apelada que cabia à apelante, já que foi ela que repassou o cheque da apelada para pagar débitos com fornecedores era a apelante que tinha condições de saber para quem tinha repassado a cártula e, conseqüentemente, de proceder a tal regularização responsabilidade da apelante mantida. Quantum indenizatório exagerado cheque no valor de cerca de 50 reais diminuição do valor fixado de 50 salários mínimos para 10 salários mínimos. Danos materiais não provados nos autos ? afastamento. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9218509322006826 SP 9218509-32.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: Apelação Cível. Dano moral. Sentença de procedência. Inocorrência de julgamento ultra petita pedido inicial que pede valor mínimo de 20 salários mínimos. Lesão da magnitude da ocorrida que é anormal, devendo a ré responder pelo dano, em razão do risco criado. Nexo causal satisfatoriamente demonstrado. Apresentação de seqüela física permanente que não é requisito para a configuração do dano moral. Quantum indenizatório exagerado valor da indenização fixado em 10 salários mínimos. Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 9070434222004826 SP 9070434-22.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: DANO MORAL - Protesto indevido - Pedido de indenização de R$ 39.299,00, correspondente a cem vezes o valor do título - Procedência parcial da demanda - Condenação no montante de 50 vezes o valor do título -Inconformismo - Negativação do nome por erro- Inexistência de apontamentos anteriores -Abalo de crédito - Dano moral configurado -Quantum indenizatório exagerado - Diminuição- Correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios - Aplicação das Súmulas 54 , 362 e 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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