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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

Página 1 de 62.893 resultados

TJ-CE - Apelação APL 09068577520128060001 CE 0906857-75.2012.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 07/01/2016

Ementa: APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, A PRETEXTO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. OCORRÊNCIA DE ROUBOS. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NÃO RECONHECIDOS. CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE PROPICIAR A SEUS CLIENTES EFETIVA SEGURANÇA EM ÁREA DE SEU DOMÍNIO. TOCANTE AOS DANOS MORAIS, QUANTUM INDENIZATÓRIO EXAGERADO E REFORMADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Colhe-se do presente embate jurídico que a recorrida foi atingida a tiro de arma de fogo, assim como o seu veículo automotor, durante um "arrastão" ocorrido dentro do estacionamento do Supermercado Extra, sendo o estabelecimento responsabilizado pelos danos morais e materiais em face de conduta omissiva. 2. A relação, ora discutida, é de consumo, pois a autora, induvidosamente, era consumidora, daí a responsabilidade objetiva da empresa ré, na forma do art. 14 do CDC . 3. Nos casos de dano moral não se cogita da prova do prejuízo, e sim da existência da violação de um direito constitucionalmente previsto. "A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (STJ, REsp nº 23.575-DF). 4. "(...)É dever de estabelecimentos como shoppings centers e hipermercados zelar pela segurança de seu ambiente, de modo que não se há falar em força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos aos consumidores;(...)"(STJ Resp. 582.047). 5. A apelante não conseguiu provar que adotou todos os cuidados previsíveis e eficazes a fim de evitar o resultado danoso, estando configurada efetivamente a falha do serviço, visto que a ação criminosa certamente teria sido evitada acaso tivesse tomado atitudes preventivas ou houvesse providenciado a devida segurança no local, limitando-se a atribuir a responsabilidade ao Estado, cujo estamento policial...

TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário REEX 00658743720098110000 65874/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FRAUDE DOCUMENTAL EM CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - DESALIENAÇÃO - AUTARQUIA ESTADUAL - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - PROCEDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXAGERADO - REDUÇÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DATA DE INCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a emissão de certificado de registro de veículo “sem restrições” pelo DETRAN-MT, uma vez existente a constrição, resta configurada a sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados ao adquirente de boa-fé. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma a reparar o prejuízo suportado a titulo de danos materiais comprovados e, pelos danos morais, o valor deve ser arbitrado observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reconhecida a desproporcionalidade na fixação dos danos morais, há que ser feita a necessária redução. Tratando-se de dano moral, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento do valor devido, por ser essa a data em que o julgador afere os critérios necessários à sua fixação. (Apelação / Reexame Necessário 65874/2009, DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/08/2010, Publicado no DJE 02/09/2010)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 691202020078070001 DF 0069120-20.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: CIVIL. CDC . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO INDEVIDO DE CHEQUE. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXAGERADO. MITIGAÇÃO. 1. O DEPÓSITO INDEVIDO DE CHEQUE ENTREGUE PARA PAGAMENTO DE PARCELA DE CONTRATO QUE RESTOU RESCINDIDO, ATRAI PARA O PRESTADOR DE SERVIÇOS A RESPONSABILIDADE PELA INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO. 2. A INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES, POR SI SÓ, É SUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, NÃO SE MOSTRANDO NECESSÁRIA PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO, QUE EMERGE DA SIMPLES RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. 3. O VALOR DA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER ESTIMADO EM MONTANTE SUFICIENTE À REPARAÇÃO IMPERFEITA DO PREJUÍZO, LEVANDO-SE EM CONTA A MODERAÇÃO E A PRUDÊNCIA DO JUIZ, SEGUNDO O CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, AO MESMO TEMPO, DEVE SERVIR DE ALERTA AO ESTABELECIMENTO RÉU, PARA NÃO REINCIDIR NA PRÁTICA NOCIVA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À DESÍDIA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA A QUE DEU CAUSA, DEVENDO O JUIZ CONSIDERAR A FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA DA MEDIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 295130 SP 2000/0138711-1 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2005

Ementa: INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA PAGA. INSCRIÇÃO SERASA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXAGERADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INTERVENÇÃO DO STJ. REDUÇÃO PARA PATAMAR RAZOÁVEL. - Pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227). - Protesto indevido com inscrição em cadastro negativo, justifica a condenação por dano moral. - A revisão do ressarcimento fixado para danos morais, em recurso especial é possível quando a condenação maltrata a razoabilidade e o Art. 159 do Código Beviláqua. - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviar o enriquecimento da vítima. - É razoável a condenação em 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida no SPC, SERASA e afins.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 295130 SP 2000/0138711-1 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2005

Ementa: INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA PAGA. INSCRIÇÃO SERASA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXAGERADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INTERVENÇÃO DO STJ. REDUÇÃO PARA PATAMAR RAZOÁVEL. - Pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227). - Protesto indevido com inscrição em cadastro negativo, justifica a condenação por dano moral. - A revisão do ressarcimento fixado para danos morais, em recurso especial é possível quando a condenação maltrata a razoabilidade e o Art. 159 do Código Beviláqua. - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviar o enriquecimento da vítima. - É razoável a condenação em 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida no SPC, SERASA e afins.

TJ-BA - Apelação APL 00650683020108050001 BA 0065068-30.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INSATISFAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INAPLICABILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXAGERADO. REDUÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE.

TJ-SP - Apelação APL 00051126520058260586 SP 0005112-65.2005.8.26.0586 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: Sociedade limitada Alteração do contrato social Fraude Inclusão de pessoa no quadro social sem efetiva declaração de vontade Cerceamento de defesa descaracterizado Exame da prova Confirmação das alegações insertas na petição inicial Ato ilícito configurado Dano moral Responsabilidade civil "Quantum" indenizatório exagerado Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9082831452006826 SP 9082831-45.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: DANO MORAL - Habilitação de linha telefônica por terceiro - Fatura de serviço telefônico não paga - Negativação indevida - Procedência da demanda - Condenação no montante de R$- Inconformismo - Admissibilidade parcial - Dano moral configurado - Abalo de crédito - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Quantum indenizatório exagerado - Diminuição - Correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios - Aplicação das Súmulas 54 , 362 e 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9218509322006826 SP 9218509-32.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: Apelação Cível. Dano moral. Sentença de procedência. Inocorrência de julgamento ultra petita pedido inicial que pede valor mínimo de 20 salários mínimos. Lesão da magnitude da ocorrida que é anormal, devendo a ré responder pelo dano, em razão do risco criado. Nexo causal satisfatoriamente demonstrado. Apresentação de seqüela física permanente que não é requisito para a configuração do dano moral. Quantum indenizatório exagerado valor da indenização fixado em 10 salários mínimos. Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 204210720068260000 SP 0020421-07.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: Apelação Cível. Indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Regularização do crédito da apelada que cabia à apelante, já que foi ela que repassou o cheque da apelada para pagar débitos com fornecedores era a apelante que tinha condições de saber para quem tinha repassado a cártula e, conseqüentemente, de proceder a tal regularização responsabilidade da apelante mantida. Quantum indenizatório exagerado cheque no valor de cerca de 50 reais diminuição do valor fixado de 50 salários mínimos para 10 salários mínimos. Danos materiais não provados nos autos ? afastamento. Recurso parcialmente provido.

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