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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 434782 CE 2002/0055456-6 (STJ)

Data de publicação: 20/04/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXAGERO. 1. Alegação de violação ao disposto no art. 331 do CPC . Absoluta falta de prequestionamento da questão jurídica na irresignação. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do STF. 2. Os valores arbitrados a título de danos morais somente comportam modificação pelo STJ quando fixados de modo irrisório ou exagerado; 3. Na espécie, o valor mostra-se exagerado, em especial pela falta de dilação probatória acerca da extensão dos danos sofridos. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido

TJ-PE - Apelação APL 2332006000 PE 161541-0 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROTESTO INDEVIDO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXAGERO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A duplicata, por se tratar de título causal, só é exigível quando presente a prova da concretização do negócio jurídico subjacente, consubstanciada na demonstração cabal da efetiva prestação do serviço. 2. O Dano material referente aos honorários advocatícios contratados pelo autor/recorrido é cabível. Princípio da causalidade. Aquele que deu causa injusta à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. 3. O dano moral por protesto indevido independe de prova, bastando o autor a comprovação do fato e do dano causal. 4. Negado provimento à apelação, decisão unânime.

TJ-PE - Apelação APL 13674820108171590 PE 0001367-48.2010.8.17.1590 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FATURA DE ENERGIA EM QUE FOI COBRADO VALOR MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO MENSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXAGERO. NEGADO PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Por se tratar de matéria consumerista, é de ser deferida a inversão do ônus da prova, quando verificada a verossimilhança das alegações do autor ou quando for este hipossuficiente, sendo ainda, irrefutável a existência de uma relação de consumo entre as empresas concessionárias de serviço público e seus usuários. 2. O corte indevido de energia elétrica faz presumir o dano moral. Configuração do dever de indenizar, ante a presença de seus elementos conceituais. 3. Procedimento descuidado adotado pela Concessionária. Incontroversa, no presente caso, a ocorrência do dano moral. Conduta arbitrária que ocorreu sem amparo legal, vez que não houve prévia notificação de corte. A interrupção indevida, por si só, é caracterizadora do dano moral, uma vez que, nesse caso, presume-se o prejuízo. 4. Valor da indenização por danos morais que atende os parâmetros da razoabilidade. 5. Negado provimento à apelação. Decisão unânime.

TJ-PE - Apelação APL 1871720068171370 PE 0000187-17.2006.8.17.1370 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. FRAUDE NO MEDIDOR. DÍVIDA UNILATERALMENTE ARBITRADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. OFENSA À RESOLUÇÃO 456 /2000 DA ANEEL E À SÚMULA 13 /TJPE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXAGERO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Por se tratar de matéria consumerista, é de ser deferida a inversão do ônus da prova, quando verificada a verossimilhança das alegações do autor ou quando for este hipossuficiente, sendo ainda, irrefutável a existência de uma relação de consumo entre as empresas concessionárias de serviço público e seus usuários. 2. . É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. 3. Inteligência da Súmula nº 13 do TJPE: "É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude." 4. Incontroversa a reparação pelo corte indevido, devendo, a apelante, ressarcir os danos morais reconhecidos, na forma do art. 5º , incisos II , V e X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil , decorrente da prática de conduta ilícita, a qual se configurou no caso em tela, posto que com a atitude abusiva de interromper o fornecimento de energia elétrica do apelado, a ré/apelante assumiu o risco de causar lesão à parte autora, mesmo de ordem extrapatrimonial, daí ensejando o dever de indenizar.5. Valor da indenização por danos morais redimensionado para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 944 e seguintes, do CC ).6. À unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso de apelação, no efeito de reduzir o valor da condenação por danos morais para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais)....

Encontrado em: de reduzir o 'quantum' indenizatório para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4ª Câmara Cível 92/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1059663 MS 2008/0112156-1 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: Civil e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Danos morais. Não renovação do cheque especial. Ausência de prova. Protesto indevido. Negativação. Pessoa jurídica. Dano in re ipsa. Presunção. Desnecessidade de prova. Quantum indenizatório. Exagero. Afastamento de um dos motivos de sua fixação. Redução. - Para o Tribunal de origem, o envio do título a protesto de forma indevida gerou presunção de dano moral, o que tornou desnecessária a análise dos pontos questionados em embargos declaratórios; - A não renovação do contrato de cheque especial não pode ser imputada ao protesto indevido promovido pela recorrente. Fato não comprovado nos autos; - Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes; - Os valores arbitrados a título de danos morais somente comportam modificação pelo STJ quando fixados de modo irrisório ou exagerado; - Na espécie, o valor mostra-se exagerado, em especial pelo afastamento da indenização pela não renovação do contrato de cheque especial. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 691202020078070001 DF 0069120-20.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: CIVIL. CDC . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO INDEVIDO DE CHEQUE. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXAGERADO. MITIGAÇÃO. 1. O DEPÓSITO INDEVIDO DE CHEQUE ENTREGUE PARA PAGAMENTO DE PARCELA DE CONTRATO QUE RESTOU RESCINDIDO, ATRAI PARA O PRESTADOR DE SERVIÇOS A RESPONSABILIDADE PELA INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO. 2. A INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES, POR SI SÓ, É SUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, NÃO SE MOSTRANDO NECESSÁRIA PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO, QUE EMERGE DA SIMPLES RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. 3. O VALOR DA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER ESTIMADO EM MONTANTE SUFICIENTE À REPARAÇÃO IMPERFEITA DO PREJUÍZO, LEVANDO-SE EM CONTA A MODERAÇÃO E A PRUDÊNCIA DO JUIZ, SEGUNDO O CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, AO MESMO TEMPO, DEVE SERVIR DE ALERTA AO ESTABELECIMENTO RÉU, PARA NÃO REINCIDIR NA PRÁTICA NOCIVA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À DESÍDIA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA A QUE DEU CAUSA, DEVENDO O JUIZ CONSIDERAR A FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA DA MEDIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 295130 SP 2000/0138711-1 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2005

Ementa: INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA PAGA. INSCRIÇÃO SERASA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXAGERADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INTERVENÇÃO DO STJ. REDUÇÃO PARA PATAMAR RAZOÁVEL. - Pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227). - Protesto indevido com inscrição em cadastro negativo, justifica a condenação por dano moral. - A revisão do ressarcimento fixado para danos morais, em recurso especial é possível quando a condenação maltrata a razoabilidade e o Art. 159 do Código Beviláqua. - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviar o enriquecimento da vítima. - É razoável a condenação em 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida no SPC, SERASA e afins.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 295130 SP 2000/0138711-1 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2005

Ementa: INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA PAGA. INSCRIÇÃO SERASA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXAGERADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INTERVENÇÃO DO STJ. REDUÇÃO PARA PATAMAR RAZOÁVEL. - Pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227). - Protesto indevido com inscrição em cadastro negativo, justifica a condenação por dano moral. - A revisão do ressarcimento fixado para danos morais, em recurso especial é possível quando a condenação maltrata a razoabilidade e o Art. 159 do Código Beviláqua. - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviar o enriquecimento da vítima. - É razoável a condenação em 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida no SPC, SERASA e afins.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 12030073782 ES 12030073782 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/10/2005

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE CÁRTULA.ENDOSO MANDATO. ILEGITIMIDADEDOMANDATÁRIO.APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.EMISSÃO INDEVIDA DE TÍTULO DE CRÉDITO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROTESTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.EXAGERO. APELO DO ENDOSSANTE PROVIDO EM PARTE. 1. O endossatário de endosso mandato é parte ilegítima para integrar o pólo passivo de relação processual que tenha por objeto indenização decorrente do indevido protesto de cártula, quando tenha procedido sob orientação e responsabilidade do mandante, especialmente considerando que a instituição financeira mandatária não foi cientificada da irregularidade do aponte a protesto. Ilegitimidade ad causam do Banco do Brasil S⁄A constatada. Precedentes do STJ. 2. Configura conduta ilícita, hábil a embasar pretensão indenizatória, a emissão em duplicidade de títulos de crédito, com lastro em operação mercantil única, notadamente, quando a cártula inválida é encaminhada, posteriormente, a protesto. 3. A existência de outros protestos ou de registros de emissão de cheques sem provisão de fundos não exclui o direito de indenização, decorrente do protesto indevido de cártula, a par de repercurtir em fixação mais cometida do quantum indenizatório. 4. Demanda reparos a sentença que, afastandose das peculiaridades do caso concreto, representadas pela existência de inúmeros outros protestos e de registros de emissão de cheques sem fundos, fixa a indenização por danos morais em valor exagerado. 5. Apelo do Banco do Brasil S⁄A conhecido e provido, determinando sua exclusão da relação processual. Recurso de Max Logística Distribuidora Ltda. conhecido e provido, em parte, para fixar a indenização no valor de R$ 11.205,00.

TJ-BA - Apelação APL 00650683020108050001 BA 0065068-30.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INSATISFAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INAPLICABILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXAGERADO. REDUÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE.

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