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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

Página 1 de 2.511 resultados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1410764 MT 2013/0298532-0 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. EXPEDIENTE FORENSE. TURNO VESPERTINO. DIA ÚTIL. 1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, considera-se dia útil a Quarta-feira de Cinzas, ainda que o expediente forense tenha sido limitado ao turno vespertino (EDcl no AgRg no AResp 69.665/RO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/2012; EDcl no AgRg nos EResp 741.271/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 4/9/2006, p. 223; EDcl no AgRg no AResp 102.695/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/8/2012; entre outros). 4. Tendo o prazo recursal de 15 (quinze) dias começado a correr em 13.2.2013, quarta-feira, seu termo final se verificou no dia 27.2.2013, quarta-feira, motivo pelo qual o Recurso Especial interposto em 28.2.2013 é manifestamente intempestivo. 5. Recurso Especial não conhecido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 69665 RO 2011/0247839-0 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL.INTEMPESTIVIDADE. 1. Opostos os aclaratórios após o prazo legal, não há como delesconhecer. 2. Quarta-Feira de Cinzas é considerada dia útil para fins decontagem do prazo recursal. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

Encontrado em: LEI: 005010 ANO:1966 ART : 00062 INC:00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUARTA-FEIRA DE CINZAS -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 346285 SE 2013/0151997-5 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL PARA FINS DE CONTAGEM DE PRAZO. NÃO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A quarta-feira de cinzas, por ser considerada dia útil para fins de contagem do prazo recursal, também demanda prova, por meio de documento oficial, da ocorrência de eventual suspensão da atividade forense, na aludida data, a fim de que o prazo, vencido no dia, possa ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, votaram com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 23/10/2013 - 23/10/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 286013 SP 2013/0012903-6 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão recorrido foi encontra-se em consonância com a jurisprudência praticada nesta Corte, no sentido de ser considerado dia útil, para fins de contagem de prazo para interposição de recurso, a quarta feira de cinzas. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.... e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. T4 - QUARTA TURMA DJe 19/11/2013 -

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 522403320065050020 52240-33.2006.5.05.0020 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. O feriado de Carnaval dá-se somente na segunda e na terça-feira - exegese do artigo 62 , III , da Lei n.º 5.010 /66. Cabe à parte comprovar, portanto, a ausência de expediente no Tribunal de origem na Quarta-feira de Cinzas. Inexistindo nos autos prova da suspensão do curso do prazo recursal, não há como reconhecer a tempestividade do recurso. Hipótese de incidência da Súmula n.º 385 desta Corte superior. Agravo de instrumento não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 331403020065060161 33140-30.2006.5.06.0161 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. O feriado de Carnaval dá-se somente na segunda e na terça-feira - exegese do artigo 62 , III , da Lei n.º 5.010 /66. Cabe à parte comprovar, portanto, a ausência de expediente no Tribunal de origem na Quarta-feira de Cinzas. Inexistindo nos autos prova da suspensão do curso do prazo recursal, não há como reconhecer a tempestividade do recurso. Hipótese de incidência da Súmula n.º 385 desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido.

STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 4551 SP (STF)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL. FERIADO DE CARNAVAL. EXPEDIENTE NA QUARTA-FEIRA DE CINZAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considera-se intempestivo o recurso quando, apesar de interposto via fax dentro do prazo legal, o original tenha sido protocolado nesta Corte somente depois de expirado o prazo legal do art. 3º da Lei nº 9.800 /99. 2. O patrono do recorrente, de modo expresso, admitiu a intempestividade do protocolo, alegando o feriado de carnaval como meio de abonar a falha. 3. A redução do horário de expediente nesta Corte não é motivo de suspensão de prazo. 4. Agravo interno não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 192330 RJ 2012/0127271-6 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIALINTEMPESTIVO. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAINTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. O recurso especial é intempestivo, uma vez que a intimação daUnião Federal da decisão recorrida deu-se em 7.2.2011, (fl. 369,e-STJ), com início do prazo recursal em 8.2.2011, encerrando-se em9.3.2011. Entretanto, a petição somente foi protocolizada em10.3.2011, (fl. 371, e-STJ), fora do prazo legal de 30 dias, ex vidos arts. 188 c/c 508 do Código de Processo Civil . 2. A embargante, inconformada, busca com a oposição destes segundosembargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia deacordo com sua tese. 3. O precedente desta Corte Superior colacionado pela União, quedecidiu pela desnecessidade de comprovação da ausência deexpediente, quando se trata de feriado nacional, não se aplica aocaso dos autos. De fato, não observou a embargante que o precedentee a norma nele citada, qual seja a Lei n. 5.010 /66, fazem menção àsegunda-feira e terça-feira de carnaval, nada mencionando sobre aquarta-feira, quando o expediente é facultativo em cada Região daJustiça Federal. Veja-se que o próprio STJ possui expediente naquarta-feira de cinzas, enquanto que outras Cortes da JustiçaFederal não o tem. Desse modo, torna-se imperativa a prova do nãofuncionamento do fórum no primeiro dia após o feriado do carnaval. 4. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que acontradição, omissão ou obscuridade porventura existentes só ocorrementre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e ovoto, entre o voto e o relatório etc, o que não ocorreu no presentecaso.Embargos de declaração rejeitados.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3451020125140008 345-10.2012.5.14.0008 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. QUARTA-FEIRA DE CINZAS - FERIADO FORENSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . Tendo o prazo para a interposição do agravo de instrumento expirado na quarta-feira de cinzas, dia de expediente forense, regra geral, cabia à parte demonstrar, no momento da interposição do apelo, que, no âmbito do TRT, não houve expediente, conforme entendimento contido na Súmula 385/TST. Desse modo, verifica-se a extemporaneidade do agravo de instrumento interposto pela parte após o exaurimento do octídio legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 708009120095050222 70800-91.2009.5.05.0222 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. QUARTA-FEIRA DE CINZAS - FERIADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . Tendo o prazo para a interposição do agravo de instrumento expirado na quarta-feira de cinzas, dia de expediente forense, cabia à parte demonstrar, no momento da interposição do apelo, que, no âmbito do TRT, não houve expediente, conforme entendimento contido na Súmula 385 /TST. Desse modo, verifica-se a extemporaneidade do agravo de instrumento interposto pela parte após o exaurimento do octídio legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

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