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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1410764 MT 2013/0298532-0 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. EXPEDIENTE FORENSE. TURNO VESPERTINO. DIA ÚTIL. 1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, considera-se dia útil a Quarta-feira de Cinzas, ainda que o expediente forense tenha sido limitado ao turno vespertino (EDcl no AgRg no AResp 69.665/RO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/2012; EDcl no AgRg nos EResp 741.271/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 4/9/2006, p. 223; EDcl no AgRg no AResp 102.695/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/8/2012; entre outros). 4. Tendo o prazo recursal de 15 (quinze) dias começado a correr em 13.2.2013, quarta-feira, seu termo final se verificou no dia 27.2.2013, quarta-feira, motivo pelo qual o Recurso Especial interposto em 28.2.2013 é manifestamente intempestivo. 5. Recurso Especial não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 506297 RO 2014/0097049-8 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. EXPEDIENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora com horário reduzido, houve expediente na quarta-feira de cinzas, em 5 de março de 2014, último dia do prazo recursal, razão pela qual mostra-se intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado no dia seguinte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 69665 RO 2011/0247839-0 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL.INTEMPESTIVIDADE. 1. Opostos os aclaratórios após o prazo legal, não há como delesconhecer. 2. Quarta-Feira de Cinzas é considerada dia útil para fins decontagem do prazo recursal. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

Encontrado em: :FED LEI: 005010 ANO:1966 ART : 00062 INC:00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUARTA-FEIRA DE CINZAS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 471368 PE 2014/0023486-5 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. EXPEDIENTE FORENSE NO STJ. ART. 81, § 2º, III, DO RISTJ. 1. Não se conhece de Agravo Regimental interposto fora do período de cinco dias estabelecido no art. 557 , § 1º , do CPC e no art. 258 do RI/STJ. 2. Hipótese em que a decisão recorrida foi publicada em 25.2.2014 (terça-feira), tendo início o prazo legal em 26.2.2014 (quarta-feira), expirando em 5.3.2014 (quarta-feira de cinzas), sendo intempestivo a petição protocolizada no dia 6.3.2014. 3. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil para fins de contagem recursal. 4. Agravo Regimental não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3451020125140008 345-10.2012.5.14.0008 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. QUARTA-FEIRA DE CINZAS - FERIADO FORENSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . Tendo o prazo para a interposição do agravo de instrumento expirado na quarta-feira de cinzas, dia de expediente forense, regra geral, cabia à parte demonstrar, no momento da interposição do apelo, que, no âmbito do TRT, não houve expediente, conforme entendimento contido na Súmula 385/TST. Desse modo, verifica-se a extemporaneidade do agravo de instrumento interposto pela parte após o exaurimento do octídio legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 708009120095050222 70800-91.2009.5.05.0222 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. QUARTA-FEIRA DE CINZAS - FERIADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . Tendo o prazo para a interposição do agravo de instrumento expirado na quarta-feira de cinzas, dia de expediente forense, cabia à parte demonstrar, no momento da interposição do apelo, que, no âmbito do TRT, não houve expediente, conforme entendimento contido na Súmula 385 /TST. Desse modo, verifica-se a extemporaneidade do agravo de instrumento interposto pela parte após o exaurimento do octídio legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 331403020065060161 33140-30.2006.5.06.0161 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. O feriado de Carnaval dá-se somente na segunda e na terça-feira - exegese do artigo 62 , III , da Lei n.º 5.010 /66. Cabe à parte comprovar, portanto, a ausência de expediente no Tribunal de origem na Quarta-feira de Cinzas. Inexistindo nos autos prova da suspensão do curso do prazo recursal, não há como reconhecer a tempestividade do recurso. Hipótese de incidência da Súmula n.º 385 desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido.

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