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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 533430 RJ 2014/0145000-7 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo proveu a Apelação para reformar sentença de extinção do processo sem resolução de mérito e, com base no art. 515 , § 3º , do CPC , julgou procedente o pedido inicial. 2. Não se pode conhecer da discussão suscitada no Recurso Especial acerca da litispendência e da falta de interesse de agir, porquanto tais questões ficaram abarcadas pela preclusão, no momento em que não foram incluídas no Agravo Regimental interposto na origem. 3. Como consequência, a aludida matéria não sofreu o devido prequestionamento no acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 4. De acordo com precedente da Corte Especial do STJ, "A regra do art. 515 , § 3º , do CPC deve ser interpretada em consonância com a preconizada pelo art. 330 , I , do CPC , razão pela qual, ainda que a questão seja de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir prova (causa madura), poderá o Tribunal julgar desde logo a lide, no exame da apelação interposta contra a sentença que julgara extinto o processo sem resolução de mérito" (EREsp 874.507/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º/7/2013). 5. Logo, tendo o Tribunal a quo atestado que não havia necessidade de dilação probatória para análise dos valores dos depósitos, não há falar em equivocada aplicação da teoria da causa madura. Por outro lado, a reforma dessa conclusão exige revolvimento fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 6. Agravo Regimental não provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70062107925 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. No cotejo entre as alegações com os documentos que foram juntados com o agravo, e a decisão recorrida, prevalece o que foi decidido pelo juízo de origem, sem prejuízo de reconsideração com o aperfeiçoamento das alegações e da prova ao longo dos procedimentos nas ações conexas. Decisão do Relator reafirmada pela Câmara. (Agravo Nº 70062107925, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 05/11/2014).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 109837 MG 2011/0243984-5 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO POPULAR. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDODE PRODUÇÃO DE PROVAS INDICADAS NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESAEVIDENCIADO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. ACÓRDÃORECORRIDO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃOINTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA126/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo concluiu pela ocorrência de cerceamento dedefesa, em virtude do indeferimento pelo Juízo singular do pedido deprodução de provas indicadas na inicial, bem como pela legitimidadee interesse de agir do autor, fundamentando sua convicção emdispositivos constitucionais, sendo inviável o seu exame peloSuperior Tribunal de Justiça. 2. Incidência da Súmula 126/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057550246 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. POSSE COM ÂNIMO DE DONO E LAPSO TEMPORAL. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. Está comprovada a posse validamente transmitida aos demandantes por tempo suficiente à aquisição da propriedade por usucapião, posse exercida de forma mansa e pacífica por mais de setenta anos sem oposição dos proprietários. (Apelação Cível Nº 70057550246, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053660833 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. A prova produzida demonstra que a autora é a legítima proprietária do bem imóvel discutido, tendo posse anterior sobre o mesmo, bem como o esbulho possessório praticado pelo réu. (Apelação Cível Nº 70053660833, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 10/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057635492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. ABANDONO DO IMÓVEL E EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. O conjunto probatório evidencia a propriedade e a posse do demandante, a ocorrência de esbulho possessório, a não ocorrência de abandono do imóvel e a improcedência da exceção de usucapião. (Apelação Cível Nº 70057635492, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056566185 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. COBERTURA DE GARAGEM POR CONDÔMINOS. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. O conjunto probatório demonstra que não há riscos aos condôminos ou perigo à estrutura da edificação com a forma que procedida a cobertura das garagens individuais dos condôminos demandados, que fizeram reparos sobre as benfeitorias de acordo com assembléia condominial. (Apelação Cível Nº 70056566185, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059419457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. PROVA. A parte demandante não se desincumbiu suficientemente do ônus provar a posse alegada ou a turbação praticada pelos demandados, tampouco os danos materiais sofrido, não se também não se demonstrando a ocorrência de dano moral. (Apelação Cível Nº 70059419457, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 14/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058127234 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA COMO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL VERBAL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. A prova dos autos demonstra a procedência da exceção de usucapião dos demandados, que exerciam durante 15 anos posse sobre as terras do de cujos com ânimo de dono. (Apelação Cível Nº 70058127234, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060056694 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TURBAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA PROVA. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. Deduz-se que o demandado foi cientificado para a audiência de justificação de prévia e a sua ausência não causa cerceamento de defesa em processo em que foi realizada ampla instrução, inclusive com oportunização de memoriais antecedendo a sentença de procedência, confirmatória da decisão liminar. O demandante comprovou que o requerido vinha turbando a sua posse e a propriedade sobre fração de terra, determinando a trabalhador levantar a cerca, não se desincumbindo o requerido de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito demandante. (Apelação Cível Nº 70060056694, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 13/08/2014)

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