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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 109837 MG 2011/0243984-5 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO POPULAR. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDODE PRODUÇÃO DE PROVAS INDICADAS NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESAEVIDENCIADO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. ACÓRDÃORECORRIDO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃOINTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA126/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo concluiu pela ocorrência de cerceamento dedefesa, em virtude do indeferimento pelo Juízo singular do pedido deprodução de provas indicadas na inicial, bem como pela legitimidadee interesse de agir do autor, fundamentando sua convicção emdispositivos constitucionais, sendo inviável o seu exame peloSuperior Tribunal de Justiça. 2. Incidência da Súmula 126/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057550246 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. POSSE COM ÂNIMO DE DONO E LAPSO TEMPORAL. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. Está comprovada a posse validamente transmitida aos demandantes por tempo suficiente à aquisição da propriedade por usucapião, posse exercida de forma mansa e pacífica por mais de setenta anos sem oposição dos proprietários. (Apelação Cível Nº 70057550246, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053660833 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. A prova produzida demonstra que a autora é a legítima proprietária do bem imóvel discutido, tendo posse anterior sobre o mesmo, bem como o esbulho possessório praticado pelo réu. (Apelação Cível Nº 70053660833, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 10/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057635492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. ABANDONO DO IMÓVEL E EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. O conjunto probatório evidencia a propriedade e a posse do demandante, a ocorrência de esbulho possessório, a não ocorrência de abandono do imóvel e a improcedência da exceção de usucapião. (Apelação Cível Nº 70057635492, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056566185 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. COBERTURA DE GARAGEM POR CONDÔMINOS. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. O conjunto probatório demonstra que não há riscos aos condôminos ou perigo à estrutura da edificação com a forma que procedida a cobertura das garagens individuais dos condôminos demandados, que fizeram reparos sobre as benfeitorias de acordo com assembléia condominial. (Apelação Cível Nº 70056566185, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059419457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. PROVA. A parte demandante não se desincumbiu suficientemente do ônus provar a posse alegada ou a turbação praticada pelos demandados, tampouco os danos materiais sofrido, não se também não se demonstrando a ocorrência de dano moral. (Apelação Cível Nº 70059419457, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 14/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058127234 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA COMO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL VERBAL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. A prova dos autos demonstra a procedência da exceção de usucapião dos demandados, que exerciam durante 15 anos posse sobre as terras do de cujos com ânimo de dono. (Apelação Cível Nº 70058127234, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057554073 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO E AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO. COMODATO RECONHECIDO E DESCONSTITUÍDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DOS COMODANTES. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. Está provado que a ocupante do imóvel não exercia posse com ânimo de dono, mas em razão de comodato, motivo pelo qual improcede a pretensão de usucapir. Com a alienação do imóvel, os novos adquirentes possuem o direito de requerer a extinção do comodato, o que se defere, determinando-se a restituição do imóvel. (Apelação Cível Nº 70057554073, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055671432 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BEM. HIPOTECA EM FAVOR DO BANRISUL. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. Com o aperfeiçoamento do procedimento demonstrou-se a insubsistência da indisponibilidade de bem determinada em antecipação de tutela, pois constituídas hipotecas em favor de instituição financeira, terceira juridicamente interessada no processo, sendo a primeira hipoteca anterior ao ajuizamento da ação pauliana e da execução ajuizadas pelo agravante. Estando correta a revogação da antecipação de tutela deferida, nega-se provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70055671432, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059580365 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS DE PEQUENO COMÉRCIO. BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. Nas circunstâncias, deve ser acolhida a exceção de impenhorabilidade, pois a documentação juntada nos embargos e na execução demonstra a utilização dos bens penhorados nas atividades do mini-mercado executado, profissão e fonte de sustento do co-executado comerciante, que é seu sócio gerente. (Apelação Cível Nº 70059580365, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 28/05/2014)

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