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JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 14639820115040019 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO VIA FAX. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Os presentes embargos foram interpostos via fac-símile. No entanto, não houve a apresentação dos originais, conforme determina o art. 2.º da Lei nº 9.800/1999. Embargos de declaração não conhecidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3933220135030010 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO . PAGAMENTO APÓS O QUINTO DIA ÚTIL DE REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . PRAZO RAZOÁVEL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. DESPROVIMENTO . Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111217409 DF 0121740-33.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VENCIMENTO. QUINTO DIA ÚTIL. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. SE O AUTOR RECEBE OS SEUS VENCIMENTOS NO QUINTO DIA ÚTIL E OPTA POR TRANSFERIR O VALOR PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEVE SER REJEITADO O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA NO MESMO DIA DO PAGAMENTO EM VIRTUDE DAS LIMITAÇÕES DE HORÁRIOS SUBMETIDAS ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança AGR1 20150020057358 DF 0005810-62.2015.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LIMINAR. RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. QUITAÇÃO DA FOLHA SALARIAL ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. PAGAMENTO INTEGRAL ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE. 1. As limitações à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública previstas nas Leis nº 9.494 /97, artigo 1º , e 12.016 /2009, artigo 7º , § 2º , não atingem as hipóteses de restabelecimento de vantagem suprimida, o que abrange o caso de parcelamento do pagamento da remuneração de servidor para além do quinto dia útil seguinte ao mês de referência. 2. Tendo o mandado de segurança sido impetrado com o intuito de ser garantido o recebimento da integralidade do salário no quinto dia útil do mês subseqüente, evidencia-se que a hipótese não se ampara em período pretérito, tornando-se inadequado o argumento de que o remédio constitui substitutivo de ação de cobrança, tampouco deflagra efeito patrimonial relativo a período pretérito. 3. Demonstrada a condição de servidor público do Distrito Federal e diante das informações notórias do parcelamento do pagamento dos servidores pelo Governo Local, encontra-se, a título de condição da ação, presente prova pré-constituída concernente ao direito de recebimento da integralidade da remuneração até o quinto dia útil subseqüente ao mês de referência, sendo que a concessão, ou não, da segurança perpassará, quando do julgamento final, pelo reconhecimento, ou não, da existência de direito líquido e certo. 4. A atividade executiva da Administração Pública encontra-se jungida pelo princípio da legalidade, segundo o qual o campo de atuação dos gestores públicos é delineado e amparado pela lei, de tal modo que somente se revela legítimo o agir do gestor público se estribado em previsão legal. 5. Nada obstante o cenário atual que ilustra severa crise financeira do Distrito Federal, cumpre ao gestor público, dentro da sua atividade voltada a propiciar o reequilíbrio das contas, a tomada de medidas que se afeiçoem ao disposto no ordenamento, o que não ocorre com a opção administrativa de parcelamento da remuneração dos servidores públicos, ante a previsão clara na Lei Orgânica do DF e na LC nº 840/2011 de que a quitação da folha salarial deve ocorrer até o quinto dia útil subsequente ao mês de referência. 6. Ao passo que a legislação reconhece como direito do servidor a quitação da folha salarial até o quinto dia útil do mês seguinte, revela-se, em sede de cognição sumária, ilegal, por malferir o mencionado direito, o ato do Poder Público que determina o pagamento parcelado para além do quinto dia útil. 7. Agravo regimental conhecido e não provido....

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança AGR1 201500200573581 Mandado de Segurança (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LIMINAR. RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. QUITAÇÃO DA FOLHA SALARIAL ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. PAGAMENTO INTEGRAL ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE. 1. As limitações à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública previstas nas Leis nº 9.494 /97, artigo 1º , e 12.016 /2009, artigo 7º , § 2º , não atingem as hipóteses de restabelecimento de vantagem suprimida, o que abrange o caso de parcelamento do pagamento da remuneração de servidor para além do quinto dia útil seguinte ao mês de referência. 2. Tendo o mandado de segurança sido impetrado com o intuito de ser garantido o recebimento da integralidade do salário no quinto dia útil do mês subseqüente, evidencia-se que a hipótese não se ampara em período pretérito, tornando-se inadequado o argumento de que o remédio constitui substitutivo de ação de cobrança, tampouco deflagra efeito patrimonial relativo a período pretérito. 3. Demonstrada a condição de servidor público do Distrito Federal e diante das informações notórias do parcelamento do pagamento dos servidores pelo Governo Local, encontra-se, a título de condição da ação, presente prova pré-constituída concernente ao direito de recebimento da integralidade da remuneração até o quinto dia útil subseqüente ao mês de referência, sendo que a concessão, ou não, da segurança perpassará, quando do julgamento final, pelo reconhecimento, ou não, da existência de direito líquido e certo. 4. A atividade executiva da Administração Pública encontra-se jungida pelo princípio da legalidade, segundo o qual o campo de atuação dos gestores públicos é delineado e amparado pela lei, de tal modo que somente se revela legítimo o agir do gestor público se estribado em previsão legal. 5. Nada obstante o cenário atual que ilustra severa crise financeira do Distrito Federal, cumpre ao gestor público, dentro da sua atividade voltada a propiciar o reequilíbrio das contas, a tomada de medidas que se afeiçoem ao disposto no ordenamento, o que não ocorre com a opção administrativa de parcelamento da remuneração dos servidores públicos, ante a previsão clara na Lei Orgânica do DF e na LC nº 840/2011 de que a quitação da folha salarial deve ocorrer até o quinto dia útil subsequente ao mês de referência. 6. Ao passo que a legislação reconhece como direito do servidor a quitação da folha salarial até o quinto dia útil do mês seguinte, revela-se, em sede de cognição sumária, ilegal, por malferir o mencionado direito, o ato do Poder Público que determina o pagamento parcelado para além do quinto dia útil. 7. Agravo regimental conhecido e não provido....

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 326201301210005 DF 00326-2013-012-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE EMPREGO. PACTUAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO APÓS O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO. ILEGALIDADE. CONSEQUÊNCIAS. O pagamento do salário até o quinto dia útil do mês é regra legal que não pode ser relevada pelas partes do contrato de trabalho, conforme os arts. 444 e 459 , parágrafo único , da CLT . Confessado pela empregadora o pagamento do salário depois do prazo legal em todo o pacto laboral, caracterizada está a hipótese de descumprimento de obrigação contratual que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS A FRUIÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. Descumprido o prazo previsto no art. 145 da CLT para o pagamento das férias, aplica-se o entendimento consolidado na OJ n.º 386 da SBDI-1 para determinar o pagamento dobrado. Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança AGR1 201500200341221 Mandado de Segurança (TJ-DF)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS PROCURADORES DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, ATIVOS E INATIVOS. VIOLAÇÃO AO PRECONIZADO NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011 QUE DETERMINAM A QUITAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO NO QUINTO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidenciada a plausibilidade das alegações alinhavadas pelo impetrante, pois a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Complementar nº 840/2011 estabelecem um direito aos servidores públicos de quitação da folha de pagamento até o quinto dia útil subsequente ao trabalhado, daí decorrendo um descompasso no ato impugnado de fracionar o pagamento de vencimentos e proventos dos substituídos neste mandamus em data diversa da expressamente prevista. 2. Presente a relevância dos fundamentos trazidos na impetração e o perigo na demora por se tratar de verba com natureza alimentar, mantém-se a liminar para suspender o pagamento parcelado dos vencimentos e proventos dos Procuradores da Assistência Judiciária e dos Procuradores do Distrito Federal, ativos e inativos, assegurando-lhes o recebimento integral de seus vencimentos e proventos até o quinto dia útil do mês subsequente à prestação da atividade laboral. 3. Agravo regimental conhecido e não provido para manter a decisão que deferiu a liminar em parte.

TJ-MA - Embargos de Declaração ED 0032112014 MA 0003632-30.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA, TEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES AJUIZADA NO QUINTO DIA ÚTIL SEGUINTE AO ENVIO POR FAX. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. I - Os Embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria. II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente. III- Embargos improvidos à unanimidade.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14566 SP 2001.61.00.014566-4 (TRF-3)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA TRABALHISTA - PAGAMENTO DOS EMPREGADOS: ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL 1. O pagamento dos empregados deve ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. 2. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 35420 SP 1999.03.99.035420-3 (TRF-3)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA TRABALHISTA - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO: OBRIGATORIEDADE. 1. É devida a aplicação de multa contra empresa pela ausência de pagamento dos empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido (artigo 459 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho ). 2. Apelação desprovida.

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