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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111217409 DF 0121740-33.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VENCIMENTO. QUINTO DIA ÚTIL. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. SE O AUTOR RECEBE OS SEUS VENCIMENTOS NO QUINTO DIA ÚTIL E OPTA POR TRANSFERIR O VALOR PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEVE SER REJEITADO O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA NO MESMO DIA DO PAGAMENTO EM VIRTUDE DAS LIMITAÇÕES DE HORÁRIOS SUBMETIDAS ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 326201301210005 DF 00326-2013-012-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE EMPREGO. PACTUAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO APÓS O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO. ILEGALIDADE. CONSEQUÊNCIAS. O pagamento do salário até o quinto dia útil do mês é regra legal que não pode ser relevada pelas partes do contrato de trabalho, conforme os arts. 444 e 459 , parágrafo único , da CLT . Confessado pela empregadora o pagamento do salário depois do prazo legal em todo o pacto laboral, caracterizada está a hipótese de descumprimento de obrigação contratual que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS A FRUIÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. Descumprido o prazo previsto no art. 145 da CLT para o pagamento das férias, aplica-se o entendimento consolidado na OJ n.º 386 da SBDI-1 para determinar o pagamento dobrado. Recurso conhecido e não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14566 SP 2001.61.00.014566-4 (TRF-3)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA TRABALHISTA - PAGAMENTO DOS EMPREGADOS: ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL 1. O pagamento dos empregados deve ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. 2. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 35420 SP 1999.03.99.035420-3 (TRF-3)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA TRABALHISTA - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO: OBRIGATORIEDADE. 1. É devida a aplicação de multa contra empresa pela ausência de pagamento dos empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido (artigo 459 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho ). 2. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 48735 SP 0048735-78.2000.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA TRABALHISTA. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO DE, NO MÍNIMO, 1 HORA, PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO. HORA EXTRAORDINÁRIA. PAGAMENTO ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO. ART. 459 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT , COM A REDAÇÃO DA ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. AUTOS DE INFRAÇÃO SUBSISTENTES. I - A não concessão de intervalo mínimo de 1 hora para repouso ou alimentação aos trabalhadores que exerçam trabalho por tempo contínuo, por mais de 6 horas, configura o exercício de horas extraordinárias, que devem ser pagas até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme determinado no § 4º , do art. 71 , da CLT , capitulando-se a multa no art. 459 , parágrafo único , do mesmo diploma trabalhista. II - Não há comprovação nos autos de que a empresa tenha cumprido o mencionado dispositivo legal, devendo ser mantidos, assim, os autos de infração lavrados, não havendo dissonância entre os fatos narrados como fundamento da autuação e a capitulação imposta, encontrando-se devidamente motivado o ato administrativo impugnado. III - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10819 GO 1998.35.00.010819-5 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PAGAMENTO DO SALÁRIO ALÉM DO QUINTO DIA ÚTIL. 1. Os presentes autos têm por objeto a desconstituição de débito associado a multa resultante da incidência do art. 459 , § 1º da CLT , referente ao não pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. 2. Tem-se afastado a incidência da multa quando há demonstração de força maior. Inocorrência. 3. Não é possível o empregador transferir ao empregado a responsabilidade pelo pagamento/recebimento do salário. 4. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 29877 SP 0029877-43.1993.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. MULTA TRABALHISTA. SALÁRIO. PAGAMENTO ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO. ART. 459 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT , COM A REDAÇÃO DA ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE. I - Não sujeição da sentença ao reexame necessário, consoante o disposto no art. 475 , inciso I e § 2º, do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei n. 10.352 /01, porquanto o valor do direito controvertido, atualizado até a data da sentença, não excede a sessenta salários mínimos. II - O art. 459 , parágrafo único , da CLT , na redação da época da autuação, estabelecia que o salário deveria ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. III - Há comprovação nos autos de que tal determinação foi obedecida pela Autora, conforme documentos de fls. 14/48. IV - Não comprovação pela União dos fatos que ensejaram a imposição do auto de infração, mesmo tendo o MM. Juízo a quo possibilitado à mesma que trouxesse aos autos cópia do procedimento administrativo. V - Conquanto os atos da Administração Pública gozem de presunção de veracidade e de legitimidade, presumindo-se verdadeiros até prova em contrário, essas presunções não são absolutas e, na hipótese dos autos, a Autora logrou demonstrar que os fatos ensejadores do auto de infração questionado não se sustentam. V - Apelação improvida. Remessa Oficial não conhecida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2843403219975120035 284340-32.1997.5.12.0035 (TST)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO QUINTA DIA ÚTIL. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇAO DOS DEPÓSITOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 663017220055050006 BA 0066301-72.2005.5.05.0006 (TRT-5)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE. INAPLICABILIDADE. Se a condenação envolve parcelas que não foram pagas no curso da relação de emprego, não se pode cogitar de observância do quinto dia útil do mês subseqüente como época própria para atualização dos débitos trabalhistas, uma vez que constitui apenas o limite legalmente estabelecido para pagamento de salários no curso do contrato de trabalho.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 23250 SP 1999.61.00.023250-3 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: TRABALHISTA. AUTUAÇÃO FISCAL LAVRADA SEGUNDO OS PADRÕES FORMAIS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PRESERVADO. PAGAMENTO MENSAL. QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SEGUINTE AO VENCIDO. ARTIGO 459 , § 1º , CLT . 1. Não há se falar em nulidade, sob o fundamento de vício de constituição , de autuação fiscal que segue os padrões formais estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. 2. Exercício do direito de defesa que não se faz comprometido, na medida em que é perfeitamente possível, da leitura do auto de infração, identificar os elementos que geraram o procedimento administrativo punitivo. 3. O artigo 459 , § 1.o . da CLT é claro em afirmar que "quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido". Assim, ocorrendo o pagamento no último dia seguinte ao do mês em que as horas extras foram prestadas, está a empresa descumprindo o preceito legal, bem como a Convenção Coletiva de Trabalho, que também estabelece que "as horas extras serão calculadas e pagas com o salário do mês do pagamento", entendendo-se, por "mês do pagamento" o mês em que as horas extras foram efetivamente prestadas. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: EM DIA - TURMA C APELAÇÃO CÍVEL AC 23250 SP 1999.61.00.023250-3 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO WILSON ZAUHY

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