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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 327 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 327. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301, o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. Verificando a existência de irregularidades ou de nulidades sanáveis, o juiz mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17522 MG 94.01.17522-5 (TRF-1)

Data de publicação: 10/11/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ART. 330 , I , DO CPC . PRODUÇÃO DE PROVAS. FATOS CONTROVERSOS. RÉPLICA ART. 327 , DO CPC . 1. O julgamento antecipado da lide só é cabível quando a situação esboçada nos autos refere-se a controvérsia relativa tão-somente à matéria de direito, não havendo necessidade de produção de provas (art. 330 , I do CPC ). 2. Havendo fato controverso, pertinente e relevante, este deve ser objeto de prova, não se cogitando em julgamento antecipado da lide. 3. O Réu arguindo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deve ser dado vista a parte Autora, para oferecer sua réplica, em estrita observância ao disposto no art. 327 , do CPC . 4. Sentença que viola norma de procedimento determinada pela sistemática processual vigente, encontra-se eivada de vício de natureza formal, que enseja à anulação da decisão judicial de primeiro grau. 5. Apelação provida para anular a sentença.

Encontrado em: CONTROVERSOS. RÉPLICA ART. 327 , DO CPC . 1. O julgamento antecipado da lide só é cabível... a parte Autora, para oferecer sua réplica, em estrita observância ao disposto no art. 327 , do CPC . 4....94849 - 10/11/1997 LEG:FED LEI: 008688 ANO:1993 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00330 INC...

TJ-PR - 8210619 PR 821061-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. ART. 327 /CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A não observância da regra do art. 327 /CPC , que dispõe sobre o prazo para manifestação da parte autora, quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301 do mesmo diploma, acarreta nulidade do processo, restando configurado o cerceamento de defesa, já que violado o princípio do contraditório. 2. Agravo de instrumento à que se dá provimento. I. Relatório Insurge-se a instituição financeira agravante, autora, em face da decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão, sob nº 352 /2011, que move em face do agravado, perante o Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que reconheceu a prevenção do Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em razão da existência de ação revisional de contrato, anteriormente ajuizada da ação de busca e apreensão, determinando, por fim, a remessa dos autos aquela Vara Cível (fls. 23/TJ; 181, orig.). Sustenta restar equivocada a decisão agravada, arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação para impugnar a contestação da parte agravada, vez juntados documentos novos, além disso, defende a inexistência de conexão, alegando que a causa de pedir e o objeto das ações seriam distintos, pleiteando, assim, a concessão de efeito suspensivo, bem como o conhecimento e provimento do presente agravo, a fim de que seja reformada a decisão recorrida (fls. 02-17/TJ). Denegado o efeito suspensivo pleiteado (fls. 228-229), informa o d. juiz da causa ter sido observada a norma do art. 526 /CPC , mantida a decisão impugnada (fls. 335) e, após devidamente intimado, o agravado apresentou as contrarrazões, oportunidade em que refutou as alegações da instituição agravante e pugnou pela manutenção da decisão agravada (fls. 337- 348). Eis, em síntese o relatório.II. Fundamentos...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 17658520108070001 DF 0001765-85.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTESTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 327 DO CPC . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RÉPLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. NÃO TEM O CHAMAMENTO AO PROCESSO O OBJETIVO DE PROCEDER À CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. SEGUNDO DISPÕE O ART. 327 DO CPC , SE O RÉU ALEGAR QUALQUER DAS MATÉRIAS ENUMERADAS NO ART. 301 DO CPC , DAR-SE-Á VISTA À P ARTE AUTORA. 3. NO ENTANTO, A MATÉRIA REFERENTE ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO. 4. CONSTATADA A CARÊNCIA DE AÇÃO E, ESTANDO ESTABILIZADA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL (ART. 264 DO CPC ), NÃO CONSUBSTANCIA NULIDADE A ATITUDE DO MAGISTRADO QUE DESDE JÁ SENTENCIA O PROCESSO, EXTINGUINDO-O SEM EXAME DE SEU MÉRITO, COM A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 267 , § 3º , DO CPC . 2. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010068293 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇAO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PARA RÉPLICA. ART. 327 , CPC . VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. 1. Consoante o art. 327 do CPC , “se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301 , o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental”. Se o julgador a quo deixa de praticar tal ato processual, resta configurado o cerceamento de defesa, já que violado o princípio do contraditório, devendo ser cassada a sentença. 2. O julgamento antecipado da lide somente deve ocorrer quando absolutamente desnecessária a dilação probatória, tendo em vista a suficiência das provas constantes dos autos. 3. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: de fls. 106, inclusive, devendo ser intimada a autora para se manifestar em réplica, seguindo...-se a instrução à luz do devido processo legal (art. 5º , LIV , LV , CF/88 ). 1a. Câmara Especializada Cível

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2011202708 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC . A RÉPLICA DO PARQUET OBEDECEU AO PRECEITO CONSTANTE NO ART. 327 . AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA O DESPACHO QUE AUTORIZOU A MANIFESTAÇAO DO ÓRGAO MINISTERIAL. MATÉRIA PRECLUSA. A CONSTATAÇAO DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS É SUFICIENTE AO RECEBIMENTO DA AÇAO CIVIL PÚBLICA. A FALTA DE PROVAS MAIS ROBUSTAS IMPEDE A ADEQUAÇAO DAS CONDUTAS AOS TIPOS PREVISTOS NA LEI DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO. REDISCUSSAO DE MATÉRIA IMPUGNADA. VEDAÇAO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando configurados um ou mais motivos descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil . 2 - Não merecem ser acolhidos os presentes embargos que, ao pretexto de ver sanada omissão objetivam, na verdade, alterar o teor da decisão do Agravo de Instrumento nº 1674/2009. 3 - No caso em comento, os Embargantes não interpuseram o recurso adequado da decisão que concedeu prazo ao Ministério Público para se manifestar acerca da defesa preliminar. Matéria Preclusa. 4 - A indicação dos dispositivos legais que foram infringidos com as condutas lesivas do Embargantes só será possível após a dilação probatória. 5 - Mesmo que opostos com finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando configurados um ou mais motivos descritos no artigo 535 do código de processo civil . 4 - Embargos conhecidos e improvidos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 404020 RJ 2004.51.01.011930-1 (TRF-2)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CVM. FUNDO DE GARANTIA DA BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO CMN Nº 1.656/89. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTS. 326 , 327 , 333 , I , DO CPC . 1 – No caso dos autos, em que nenhuma das hipóteses previstas no art. 326 (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor) e no art. 327 (matérias enumeradas no art. 301 do CPC ) foram argüidas pelos Demandados, mostrando-se, portanto, despicienda a concessão de prazo de dez dias para a “réplica”. Com efeito, nos termos do art. 396 do CPC , “compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações”. Isso quer dizer que a prova documental deve ser sempre coligida aos autos juntamente com a inicial (pelo autor) ou contestação (pelo réu). Além desses momentos processuais, a lei prevê outra oportunidade, em qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, ou seja, na contra-prova ( cf . art. 397 , CPC ). O Código de Processo Civil , no art. 330 , I , prevê, ainda, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, “quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência”. Por esse dispositivo legal, caso não haja necessidade de produção de prova oral, seja por testemunhas, depoimento pessoal da parte ou de perito, o juiz fica autorizado a conhecer, desde logo, dos pedidos constantes da exordial. A presente lide reflete justamente a hipótese prevista no citado texto de lei, eis que a causa não revela qualquer necessidade de prova testemunhal, depoimento pessoal das partes ou produção de prova pericial. 2 – Tocante ao mérito, a decisão emitida pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM que, com fundamento nos arts. 41 e 42 da Resolução CMN nº 1.656/89, determinou fosse o investidor ressarcido pelo Fundo de Garantia da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, em razão de prejuízos sofridos decorrentes de atos ilícitos praticados por corretora. A questão controvertida residiu na aplicação do art. 42 da citada Resolução, a qual prevê o prazo de seis meses, a contar dos fatos, para o pleito do ressarcimento pelo Fundo. De acordo com os §§ 1o e 2o, o prazo decadencial começa a correr da data do fato ou do momento em que o investidor teve ciência da irregular movimentação acionária. Na espécie, prevalece a tese da CVM, no sentido de que o investidor interessado somente veio a ter ciência dos fatos no prazo de seis meses anteriores ao requerimento administrativo. 3 – Apelo conhecido e desprovido. Sentença confirmada....

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 945328301 PR 945328-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: caráter experimental, evitando assim a continuidade do trata- mento quimioterápico liberando apenas tratamento diverso denomi- nado Docetaxel, o qual já havia sido ministrado sem resposta re- gressiva; (c) sustentou que com a negativa encontrava-se sem tratamento quimioterápico - QT desde 01/2006; (d) afirma que o tratamento quimioterápico não guarda relação com o alegado experimento.Frente a tais circunstâncias pugnou pela procedência dos pedidos contidos na demanda para: (d) confirmar a liminar e condenar a ré que autorize o tratamento quimioterápico com o uso das associações medicamentosas, bem assim os complementares, contados da intimação sob pena de multa diária já aplicada no valor de R$ 300,00, atualizada e acrescida de juros de 1% a.m.; (e) indenização por danos morais; (f) honorários fixados na forma do art. 20 do CPC .Foi determinada a emenda à inicial às fls. 80/84/85, o que foi atendido às fls. 82/83 e às fls. 87/88, tendo sido acolhidas às fls. 89 para atribuir ao valor da causa o valor de R$ 20.000,00 que J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR mais se aproxima do objeto do pedido, obedecendo aos parâmetros do art. 258 do CPC .Citada, a requerida apresentou contestação às fls.94/116, arguindo, em síntese: preliminarmente (a) ilegitimidade para figurar no polo passivo, sendo o contrato firmado entre o SINDAFEP e a cooperativa; (b) impossibilidade jurídica do pedido; no mérito (c) a droga prescrita foi considerada tratamento experimental pelo corpo clínico da UNIMED (d) a revogação da liminar pela ausência do fumus boni juris; (e) legalidade da negativa para o tratamento experimental não estando coberto pelo plano, de acordo com as cláusulas 10.1.2. e com supedâneo no art. 10 da lei nº 9656 /98; (f) invoca a prova pericial para esclarecer se as drogas possuem indicação e eficácia no tratamento; (g) incabível danos morais por mero inadimplemento e inexistência da comprovação do nexo causal; (h) pela improcedência dos pedidos contidos na demanda.Réplica ofertada...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6395 MS 2002.006395-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE OPORTUNIDADE PARA SOBRE A IMPUGNAÇÃO MANIFESTAREM-SE OS EMBARGANTES - CONTESTAÇÃO QUE NÃO SE SUBSUMIA AOS ARTIGOS 326 E 327 , DO CPC , DESCABENDO RÉPLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - ARREMATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR À DÍVIDA EXECUTADA - DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO SALDO, DESDE QUE O CREDOR-ARREMATANTE TEM OUTRO CRÉDITO A RECEBER DO MESMO DEVEDOR, EM OUTRA EXECUÇÃO (ART. 711 DO CPC )- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10707100145580002 MG

Data de publicação: 17/06/2013

Decisão: RÉPLICA. OFENSA AO ART. 327 DO CPC . CERCEIO DE DEFESA. - O art. 327 do CPC dispõe que no caso de alegação... objeto de análise no recurso. Conforme dispõe o art. 327 do CPC sobre a regra da réplica, se o réu... art. 327 do CPC , não oportunizando à parte autora impugnar peça de contestação, na qual se argúi...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 9001163182008826 SP 9001163-18.2008.8.26.0506

Data de publicação: 20/12/2012

Decisão: 396 do CPC) e nem demonstrou o alegado no momento da réplica (art. 327 do CPC), vedado... Ocorrência da preclusão Inteligência do art. 396, do CPC Documentos que não se enquadram nas hipóteses do art... o processo, nos termos do art. 269, IV, do CPC, condenando-o ao pagamento das custas processuais...

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