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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

Legislação direta

Artigo 327 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 327. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301, o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. Verificando a existência de irregularidades ou de nulidades sanáveis, o juiz mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111923183 DF 0192318-84.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MOTOR. ENVIO DA MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR NESTE CASO CONCRETO. INDICAÇÃO NA NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE EM CONTRÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIO DO MAGISTRADO. RÉPLICA. ART. 327 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONTEÚDO DA SENTENÇA MANTIDO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 . da Lei 9.099 /1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Trata-se de relação de consumo referente à compra e venda de motor na qual se objetiva apurar a responsabilidade de envio do bem. 3. Malgrado a empresa Recorrida não tenha apresentado resposta, nos termos do art. 319 do CPC , há, tão somente, presunção de veracidade quanto aos fatos alegados na inicial. 4. O instituto da inversão do ônus da prova, conforme dicção do art. 6º , VIII do CDC , fica a critério do Julgador quando verificado a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança de suas alegações, não sendo, portanto, regra no ordenamento jurídico. Como será demonstrado, das provas juntadas pelo próprio Recorrente, permite-se concluir que razão não lhe assiste. 5. Não configura error in procedendo, por suposta falta de intimação do Autor para Réplica, se o Réu não contestou a ação e, por conseguinte, não houve a consubstanciação dos arts. 327 e 328 do CPC . 6. Como já consignado, o presente Inominado não merece prosperar. De fato, a uma (fl. 64), porque a nota fiscal (documento idôneo até prova em contrário) é claro ao indicar que o frete seria por conta do Recorrente; a duas, porquanto os documentos de fls. 66, 70/71 são trechos de emails trocados entre o Recorrente e Terceiro estranho à lide; a três, pois que não há qualquer documento que indique, expressamente, de que a responsabilidade de envio da mercadoria seria por conta da empresa Recorrida; e, por fim, a quatro, fulminando a pretensão do Recorrente, o próprio, consoante fl. 85, afirma...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17522 MG 94.01.17522-5 (TRF-1)

Data de publicação: 10/11/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ART. 330 , I , DO CPC . PRODUÇÃO DE PROVAS. FATOS CONTROVERSOS. RÉPLICA ART. 327 , DO CPC . 1. O julgamento antecipado da lide só é cabível quando a situação esboçada nos autos refere-se a controvérsia relativa tão-somente à matéria de direito, não havendo necessidade de produção de provas (art. 330 , I do CPC ). 2. Havendo fato controverso, pertinente e relevante, este deve ser objeto de prova, não se cogitando em julgamento antecipado da lide. 3. O Réu arguindo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deve ser dado vista a parte Autora, para oferecer sua réplica, em estrita observância ao disposto no art. 327 , do CPC . 4. Sentença que viola norma de procedimento determinada pela sistemática processual vigente, encontra-se eivada de vício de natureza formal, que enseja à anulação da decisão judicial de primeiro grau. 5. Apelação provida para anular a sentença.

Encontrado em: CONTROVERSOS. RÉPLICA ART. 327 , DO CPC . 1. O julgamento antecipado da lide só é cabível... a parte Autora, para oferecer sua réplica, em estrita observância ao disposto no art. 327 , do CPC . 4....94849 - 10/11/1997 LEG:FED LEI: 008688 ANO:1993 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00330 INC...

TJ-SP - Apelação APL 00077221120078260400 SP 0007722-11.2007.8.26.0400 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2015

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de nulidade da sentença em razão da falta de intimação para a apresentação de réplica à contestação. Descabimento. Hipótese em que a requerida não apresentou nenhuma defesa preliminar ao mérito, nem exibira prova documental. Desnecessidade de intimação da autora para a apresentação de réplica (art. 327 do CPC ). Prova testemunhal inócua. Pretensão de usucapir por quem é sucessora da titular do domínio. Princípio do livre convencimento motivado (arts. 130 e 131 do CPC ). Dilação probatória despicienda. Pretendida nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-PR - 8210619 PR 821061-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. ART. 327 /CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A não observância da regra do art. 327 /CPC , que dispõe sobre o prazo para manifestação da parte autora, quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301 do mesmo diploma, acarreta nulidade do processo, restando configurado o cerceamento de defesa, já que violado o princípio do contraditório. 2. Agravo de instrumento à que se dá provimento. I. Relatório Insurge-se a instituição financeira agravante, autora, em face da decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão, sob nº 352 /2011, que move em face do agravado, perante o Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que reconheceu a prevenção do Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em razão da existência de ação revisional de contrato, anteriormente ajuizada da ação de busca e apreensão, determinando, por fim, a remessa dos autos aquela Vara Cível (fls. 23/TJ; 181, orig.). Sustenta restar equivocada a decisão agravada, arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação para impugnar a contestação da parte agravada, vez juntados documentos novos, além disso, defende a inexistência de conexão, alegando que a causa de pedir e o objeto das ações seriam distintos, pleiteando, assim, a concessão de efeito suspensivo, bem como o conhecimento e provimento do presente agravo, a fim de que seja reformada a decisão recorrida (fls. 02-17/TJ). Denegado o efeito suspensivo pleiteado (fls. 228-229), informa o d. juiz da causa ter sido observada a norma do art. 526 /CPC , mantida a decisão impugnada (fls. 335) e, após devidamente intimado, o agravado apresentou as contrarrazões, oportunidade em que refutou as alegações da instituição agravante e pugnou pela manutenção da decisão agravada (fls. 337- 348). Eis...

TJ-CE - Apelação APL 00027326020108060001 CE 0002732-60.2010.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO. FEITO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE AR. PRAZO QUE SEQUER SE INICIOU (ART. 241, CPC). ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA (ART. 327, CPC). VÍCIO QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZOS À PARTE PROMOVENTE (ART. 249, CPC). NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. FUNDAMENTOS DE INCONFORMISMO INCAPAZES DE INFIRMAR O DECISUM VERGASTADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação Cível objetivando reforma do comando judicial promanado pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/Ce, que julgou pela improcedência dos pleitos autorais face a inexistência de provas capazes de corroborar com as alegações expostas em exordial. 2. Irresignado com o decisum objurgado, o Apelante alega a intempestividade da peça contestatória o que ensejaria os efeitos da revelia, além da inexistência da sua intimação para manifestar-se acerca dos pontos arguidos em contestação e documentos apensados pelo Réu. 3. No que tange a primeira argumentação (intempestividade da contestação), entendo que não merece prosperar, pois, conforme retira-se do caderno procedimental, sequer houve a juntada do AR ao processo para que possibilitasse o início da contagem para o Promovido manifestar-se, conforme regramento estampado no art. 241 do CPC, o que leva a tempestividade da resposta do Requerido. 4. Ademais, no que se refere a ausência de intimação do Autor para manifestar-se sobre a contestação, evidencio que, apesar de, em primeiro momento, compreender-se pela nulidade processual, pois fora arguido a incompetência do juízo, uma das hipóteses previstas no art. 301 do Código de Ritos, quando o douto Magistrado procedeu com o julgamento da lide, afastou de pronto a referida preliminar, não causando prejuízo algum ao Apelante. 5. Nesse sentido...

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD1 201209101578081 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESENTRANHEMENTO DA RÉPLICA INTERPOSTA PELA EMBARGADA INTEMPESTIVAMENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 326 E 327, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGADA. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO, IPTU, ÁGUA E LUZ. PRONUNCIAMENTO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DO JULGADO. OMISSÃO A SER SANADA. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão ou contradição não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. Se sob a alegação de omissão ou contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como possam ser acolhidos os embargos declaratórios. 3. Se a Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Apesar de intempestiva a réplica constante às fls. 128/135, por ter sido apresentada com apenas um dia de atraso, determinar o desentranhamento desta peça processual seria excesso de formalismo por parte do julgador, em detrimento do seu poder geral de cautela em analisar as provas constantes dos autos. Entendimento em sentido contrário representaria afronta ao princípio do devido processo legal, porquanto se privilegiaria o excesso de formalismo em detrimento do direito da parte em se manifestar...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 17658520108070001 DF 0001765-85.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTESTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 327 DO CPC . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RÉPLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. NÃO TEM O CHAMAMENTO AO PROCESSO O OBJETIVO DE PROCEDER À CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. SEGUNDO DISPÕE O ART. 327 DO CPC , SE O RÉU ALEGAR QUALQUER DAS MATÉRIAS ENUMERADAS NO ART. 301 DO CPC , DAR-SE-Á VISTA À P ARTE AUTORA. 3. NO ENTANTO, A MATÉRIA REFERENTE ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO. 4. CONSTATADA A CARÊNCIA DE AÇÃO E, ESTANDO ESTABILIZADA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL (ART. 264 DO CPC ), NÃO CONSUBSTANCIA NULIDADE A ATITUDE DO MAGISTRADO QUE DESDE JÁ SENTENCIA O PROCESSO, EXTINGUINDO-O SEM EXAME DE SEU MÉRITO, COM A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 267 , § 3º , DO CPC . 2. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010068293 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇAO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PARA RÉPLICA. ART. 327 , CPC . VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. 1. Consoante o art. 327 do CPC , “se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301 , o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental”. Se o julgador a quo deixa de praticar tal ato processual, resta configurado o cerceamento de defesa, já que violado o princípio do contraditório, devendo ser cassada a sentença. 2. O julgamento antecipado da lide somente deve ocorrer quando absolutamente desnecessária a dilação probatória, tendo em vista a suficiência das provas constantes dos autos. 3. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: de fls. 106, inclusive, devendo ser intimada a autora para se manifestar em réplica, seguindo...-se a instrução à luz do devido processo legal (art. 5º , LIV , LV , CF/88 ). 1a. Câmara Especializada Cível

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2011202708 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC . A RÉPLICA DO PARQUET OBEDECEU AO PRECEITO CONSTANTE NO ART. 327 . AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA O DESPACHO QUE AUTORIZOU A MANIFESTAÇAO DO ÓRGAO MINISTERIAL. MATÉRIA PRECLUSA. A CONSTATAÇAO DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS É SUFICIENTE AO RECEBIMENTO DA AÇAO CIVIL PÚBLICA. A FALTA DE PROVAS MAIS ROBUSTAS IMPEDE A ADEQUAÇAO DAS CONDUTAS AOS TIPOS PREVISTOS NA LEI DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO. REDISCUSSAO DE MATÉRIA IMPUGNADA. VEDAÇAO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando configurados um ou mais motivos descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil . 2 - Não merecem ser acolhidos os presentes embargos que, ao pretexto de ver sanada omissão objetivam, na verdade, alterar o teor da decisão do Agravo de Instrumento nº 1674/2009. 3 - No caso em comento, os Embargantes não interpuseram o recurso adequado da decisão que concedeu prazo ao Ministério Público para se manifestar acerca da defesa preliminar. Matéria Preclusa. 4 - A indicação dos dispositivos legais que foram infringidos com as condutas lesivas do Embargantes só será possível após a dilação probatória. 5 - Mesmo que opostos com finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando configurados um ou mais motivos descritos no artigo 535 do código de processo civil . 4 - Embargos conhecidos e improvidos.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 01300349520148110000 130034/2014 (TJ-MT)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SITUAÇÃO CONSTATADA - NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA RÉPLICA - MATÉRIAS DO ART. 301 DO CPC ALEGADAS PELO RÉU - MANIFESTAÇÃO DO AUTOR NECESSÁRIA - ART. 327 DO CPC - PEDIDO GENÉRICO PARA A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO - NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ROL DE TESTEMUNHAS JÁ APRESENTADO - DECISUM REFORMADO EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura cerceamento de defesa a não abertura de prazo para réplica (art327 do CPC) se foi alegada qualquer das matérias do art. 301 do CPC. Havendo pedido genérico para a produção de todas as provas admitidas em direito, o autor deve ser intimado a especificá-las. Instruída a inicial com rol de testemunhas, sua alteração só é cabível nas hipóteses do art. 408 do CPC. (AI 130034/2014, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/11/2014, Publicado no DJE 17/11/2014)

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