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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 9428 MS 2002.009428-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/03/2003

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - RECURSO MINISTERIAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - RÉU PRIMÁRIO - PREJUÍZO DE PEQUENO VALOR - ART. 171 , § 1º , DO CP - DEFESA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - APRESENTAÇÃO DE RAZÕES - MERA IRREGULARIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - NO MÉRITO - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00136268220138260050 SP 0013626-82.2013.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo qualificado. Sentença condenatória. Pedido de desclassificação para tentativa; reconhecimento da atenuante de confissão; abrandamento da pena e do regime prisional. - Escorreita a condenação. Réu confesso. Prisão em flagrante na posse da "res". Prova oral e material confirmam a responsabilidade criminal. Arma apreendida e periciada. Bem reconhecida a causa majorante do inciso I. Crime atingiu a esfera consumativa. Por curto tempo réu deteve a "res" de forma tranquila e desvigiada. Não houve perseguição, mas sim rápida e eficaz diligência policial. Pena dosada com critério. Atenuante de confissão não altera o cálculo. Inteligência da súmula 231 do STJ. Deve ser fixado o regime semiaberto. Réu confesso e primário. Aplicação das súmulas 718 e 719 do STF indicam que a gravidade do crime não pode determinar sempre o regime mais severo e rigoroso. - Recurso provido, em parte, para fixar regime semiaberto.

TJ-SP - Apelação APL 9725920108260344 SP 0000972-59.2010.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo qualificado. Sentença condenatória. Pedido de absolvição por falta de provas ou pelo reconhecimento do crime de bagatela; afastamento das causas de aumento, fixação do regime aberto. - Incabível. Réu confesso. Prova oral e material corroboram o relato confitente. Inaplicável o princípio da insignificância em crime cometido com grave ameaça e ou violência a pessoa. Mesmo motivo impede substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. Mantida a condenação e a dosimetria da pena. Regime aberto de rigor. Réu confesso e primário. Afastamento da reparação de danos morais. Não houve contraditório. Ofensa ao princípio da ampla defesa - Recurso provido, em parte, para fixar regime aberto e afastar o pagamento da indenização a título de reparos de danos morais.

TJ-SP - Apelação APL 990100567233 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: Apelação Criminal - Roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes - Materialidade e autoria ca­balmente demonstradas pelas palavras das vítimas e testemunhos policiais -Causas de aumento que encontram apoio na prova oral, especialmente pela nar­rativa do ofendido - Desnecessidade de apreensão de arma - Penas corretamente fixadas - Regime inicial semiaberto a-dequado, uma vez tratar-se de réu con­fesso, primário e menor de 21 anos à época dos fatos - Recurso improvido.

TJ-SC - Apelacao Criminal ACR 422875 SC 1988.042287-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/12/1990

Ementa: CRIME DE FURTO. RÉU CONFESSO E PRIMÁRIO. RES FURTIVA CONSISTENTE DE UMA ARMA DE FOGO DANIFICADA, MAS RECUPERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE SEJA DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 155 , § 2o. , DO CP . SENTENÇA CONFIRMADA. O interesse da vítima no reparo de objeto danificado é indício do seu valor.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050008192 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: AC Nº. 70.050.008.192AC/M 4.009 - S 06.12.2012 - P 21 APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NO CADERNO PROCESSUAL E INCONTESTADAS NO RECURSO. RÉU CONFESSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO INCIDENTE. DESVALOR DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO DOS FATOS 01, 02 E 04 PARA FURTO PRIVILEGIADO. RÉU PRIMÁRIO E PEQUENO VALOR DAS RES FURTIVAE. REDUÇÃO DAS PENAS RELATIVAS AOS FURTOS PRIVILEGIADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO AOS FATOS 01, 02 E 04. MANUTENÇÃO DA PENA CARCERÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA O 3º FATO. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. (Apelação Crime Nº 70050008192, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 06/12/2012)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70040757270 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONFESSO. FALTA DE PROVAS QUANTO AO TRÁFICO INTERESTADUAL. A REINCIDÊNCIA É CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CÓDIGO PENAL , SENDO QUE SUA APLICAÇÃO PELO JUIZ, QUANDO COMPROVADA, É DE CUNHO OBRIGATÓRIO, NÃO OFENDENDO O PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. ALÉM DO QUE, A APLICAÇÃO DE MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA DO RÉU REINCIDENTE É ORIENTAÇÃO CONSENTÂNEA COM O PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NÃO SE PODE DAR O MESMO TRATAMENTO AO RÉU PRIMÁRIO E AO CRIMINOSO HABITUAL. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70040757270, Primeira...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052324969 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: AC Nº. 70.052.324.969AC/M 4.360 - S 19.12.2012 - P 43 APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA REJEITADAS. NO MÉRITO. VEREDICTO CONDENATÓRIO DA SENTENÇA MANTIDO. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS LOGO APÓS O FATO, ÂMBITO EM QUE UM DELES É CONFESSO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA, POIS AUSENTE PROVA DE QUE OS RÉUS TENHAM PRATICADO ESFORÇO INCOMUM PARA TRANSPOR A GRADE QUE GUARNECIA A RESIDÊNCIA ONDE OCORREU O FURTO. CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADO NA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS RÉUS, TENDO UM DELES INGRESSADO NA RESIDÊNCIA, ENQUANTO O OUTRO VIGIAVA A FRENTE DA CASA. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA A SUA FORMA TENTADA, POIS OS RÉUS NÃO OBTIVERAM A POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE OS OBJETOS SUBTRAÍDOS. REDUÇÃO DA PENA DO RÉU REINCIDENTE, EM FACE DA REDUÇÃO DA PENA-BASE E DO QUANTUM DE PENA APLICADO A TÍTULO DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA AO RÉU PRIMÁRIO, BEM ASSIM DA SUA SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRISÃO CAUTELAR DO RÉU REINCIDENTE MANTIDA. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70052324969, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 19/12/2012)

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5079750 PR 0507975-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL - C/C ART. 1º , DA LEI 2.252 /54 - PRISÃO EM FLAGRANTE - PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO "A QUO" - PACIENTE PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - LIMINAR CONCEDIDA - NO MÉRITO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - RÉU CONFESSO - MATERIALIDADE COMPROVADA - PACIENTE COM INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA, CASSANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. "(. . .) Estando devidamente fundamentado o indeferimento do pedido de liberdade provisória, havendo indícios mínimos de autoria e atestando a necessidade da medida para garantia da ordem pública em razão da periculosidade concreta do réu, "(...) Estando devidamente fundamentado o indeferimento do pedido de liberdade provisória, havendo indícios mínimos de autoria e atestando a necessidade da medida para garantia da ordem pública em razão da periculosidade concreta do réu, tendo em vista a gravidade do delito e da forma pela qual o mesmo foi perpetrado, visando coibir novas práticas delituosas, não há ilegalidade na manutenção da prisão cautelar. Assentada a jurisprudência no sentido de que a prisão cautelar, quando devidamente fundamentada, não afronta o princípio da presunção da inocência. ..." . (STJ - 5ª Turma - HC 20922/DF, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, julg: 02.05.2002, DJ: 10.06.2002, p. 00238). "Processo Penal. Liberdade Provisória. Não há lugar para a concessão de liberdade provisória quando presentes motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva. Ordem indeferida" (STJ - HC nº 1197-SP, 6ª T., j. 5.5.92, relator Min. COSTA LEITE, publ. DJU 25.5.92, p. 7404).

TJ-AC - Habeas Corpus HC 2021 AC 2006.002021-3 (TJ-AC)

Data de publicação: 19/10/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO DESNECESSÁRIA. RÉU PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. PROFISSÃO DEFINIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PACIENTES (RÉUS) CONFESSOS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ANTECEDENTES IRRELEVANTES. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

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