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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de junho de 2016

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10512120037274001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - SUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Impossível se falar em absolvição se o conjunto probatório é consistente em apontar a autoria do recorrente no delito narrado na denúncia, afigurando-se acertada a condenação, notadamente diante da confissão espontânea do réu. - Possuindo característica personalíssima, a confissão espontânea deve ser erigida à categoria de circunstância legal preponderante, equiparando-se, para fins de compensação, com a agravante da reincidência. - Sendo a pena definitiva fixada ao apelante inferior a 04 (quatro) anos e favoráveis a ele as circunstâncias judiciais, é possível o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para o semi-aberto, nos termos da Súmula 269 do STJ, considerando a sua reincidência. - Provada a hipossuficiência do apelante, por meio de declaração de pobreza, faz ele jus à isenção das custas processuais, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03. - Recurso provido em parte.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 479 PR 2008.70.15.000479-6 (TRF-4)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA FEDERAL. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. RÉU CONFESSO. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. GRANDE QUANTIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL. 1. Para caracterização da transnacionalidade da conduta e conseqüente definição da competência federal, basta que se evidencie que a droga provém do exterior. 2. No caso, as declarações do acusado no momento da prisão, somadas aos testemunhos dos policiais demonstram que a substância tem origem paraguaia e que disto tinha ciência. 3. Autoria e dolo incontroversos, visto que o réu confessou ter sido contratado para transportar o entorpecente. 4. Sendo o crime inscrito no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 de ação múltipla, restando comprovado que o agente, conscientemente, transportava a droga, é irrelevante quem era o proprietário ou destinatário final. 5. No exame da culpabilidade, deve ser ponderado o grau de consciência que o indivíduo detinha, a intensidade do dolo com que agiu e o quanto lhe era possível atuar diversamente, sobre o que são insuficientes os elementos coligidos. 6. As conseqüências do delito mostram-se inerentes ao tipo penal, uma vez que a lesão à saúde pública foi minimizada pela apreensão antes da distribuição, e a grande danosidade que a prática representa já encontra adequada repressão na pena abstrata. 7. A grande quantidade de entorpecente apreendido justifica a negativação das circunstâncias do crime. 8. Havendo apenas uma circunstância judicial desfavorável deve ser reduzida a pena-base, em atenção ao termo médio e ao princípio da proporcionalidade. 9. Considerando tratar-se de delito equiparado a hediondo, deve ser mantido o regime inicial fechado para cumprimento da pena, nos termos do art. 2º , § 1º , da Lei nº 8.072 /90.

Encontrado em: -FED LEI- 8072 ANO-1990 ART- 2 PAR-1 LEG-FED RES-558 ANO-2007 CJF -STF: APELAÇÃO CRIMINAL ACR 479 PR

TJ-MS - Revisao Criminal RVCR 421 MS 2006.000421-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/05/2006

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE FATOS QUE VENHAM A DESAUTORIZAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU CONFESSO - PENA-BASE BEM DOSADA - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA PARA A TENTATIVA - INDEFERIMENTO. Não há falar em absolvição, quando inexistem elementos que possam desautorizar a sentença condenatória, mormente quando se trata de agente que confessou a prática do crime e essa confissão é indiscutível nos autos. Mantém-se a pena-base acima do mínimo legal em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. A pena deve ser reduzida, operando-se a redução máxima de 2/3, quando o magistrado aplica a redução mínima de 1/3 para a tentativa e não a justifica.

TJ-SP - Apelação APL 00937947620108260050 SP 0093794-76.2010.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) – RÉU CONFESSOPENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ATENUANTE QUE, MESMO RECONHECIDA, NÃO TEM O CONDÃO DE DIMINUIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00129843720108260302 SP 0012984-37.2010.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS RÉU CONFESSO PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL INOCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM ALEGADO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06 AFASTADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E PROVIDO O MINISTERIAL.

TJ-SP - Apelação APL 30465618720138260224 SP 3046561-87.2013.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: Apelação criminal – Roubo Simples – Sentença condenando o acusado como incurso no art. 157 , caput, do Código Penal - Recurso defensivo pleiteando a redução da pena-base ao piso legal, e a reforma do regime inicial para o aberto - Depoimentos da ofendida e de policiais harmônicos entre si e merecem credibilidade – Materialidade e Autoria comprovadas – apreensão da res furtiva com o apelante - Réu confesso - pena-base redimensionada – regime semiaberto não merece alteração – art. 387 , § 2º , do CPP - impossibilidade de entender-se o dispositivo legal como progressão antecipada, visto ser inviável a análise dada a falta de elementos a respeito do cumprimento da prisão cautelar, devendo a questão ser melhor analisada em execução - Recurso parcialmente provido, com redução da pena-base.

TJ-RJ - APELACAO APL 00037734720108190083 RJ 0003773-47.2010.8.19.0083 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SÚMULA 70 E. TJRJ. REU CONFESSO. PENA BASE QUE DEVE SER MINORADA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PRECEDENTES DO E.STJ. INAPLICÁVEIS O § 4º , DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06 E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 123760 SC 2002.012376-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/10/2002

Ementa: ESTELIONATO - RÉU CONFESSO - PENA BASE EXACERBADA - PEDIDO DE REDUÇÃO - SENTENÇA - ERRO MATERIAL - PROCESSO NÃO TRANSITADO EM JULGADO - ANTECEDENTES - AGRAVANTE AFASTADA - VALORAÇÃO DA CONFISSÃO EXPONTÂNEA - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. "Embora não seja conferido a nenhum acusado o direito subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo, na dosimetria da sanção o magistrado deve agir com prudência, mantendo certa proporcionalidade na resposta penal, que deve ser adequada à consecução dos próprios fins da reprimenda, quais sejam, a censura do delito e tutela da sociedade contra a sua reiteração" (RVC n. 97.009285-7, de Chapecó, Rel. Des. Paulo Gallotti). "Processos ou inquéritos em curso, mesmo com indiciamento não devem ser considerados como maus antecedentes, pois a CF/88 , em seu art. 5º , LVII , estabelece que 'ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória'". (Celso Delmanto, in: Código Penal Comentado, 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1.991, p. 89)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Apelação criminal (Réu Preso) n. ,da Capital. Apelante: Sebastião Rodrigues... Laureano. Apelada: A Justiça, por seu Promotor Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 123760 SC 2002

TJ-SP - Apelação APL 5087829020108260000 SP 0508782-90.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2011

Ementa: Roubo simples. Materialidade e autoria do fato comprovadas. Réu confesso. Penas-base acrescidas de um quarto em razão da natureza do bem subtraído e também da personalidade deformada do agente. Natureza do bem que, por si só, não justifica o acréscimo das penas-base. Personalidade deformada que justifica aumento de um sexto. Agente multirreincidente. Reincidência que prepondera sobre a confissão. Aumento de um sexto na segunda fase do critério trifásico. Regime prisional inicial fechado que decorre da circunstância agravante. Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação APL 13965527 PR 1396552-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, permanecendo, porém, inalterada a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pecuniária estabelecida na sentença, nos termos do art. 44 , § 2º , do Código Penal . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ART. 168 , § 1º , III , DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EQUIVOCADAMENTE VALORADA - READEQUAÇÃO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CORRETAMENTE REALIZADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1396552-7 - Umuarama - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - - J. 05.11.2015)

Encontrado em: COMPROVADAS ­ RÉU CONFESSO ­ PENA-BASE ­ CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EQUIVOCADAMENTE VALORADA ­ READEQUAÇÃO... pelo Estado do Paraná. Irresignado o réu apelou. Alegou que pena-base foi indevidamente majorada.... Da análise dos contido nos autos, razão assiste ao réu, em parte. Na sentença o Juízo majorou a pena-base...

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