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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10512120037274001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - SUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Impossível se falar em absolvição se o conjunto probatório é consistente em apontar a autoria do recorrente no delito narrado na denúncia, afigurando-se acertada a condenação, notadamente diante da confissão espontânea do réu. - Possuindo característica personalíssima, a confissão espontânea deve ser erigida à categoria de circunstância legal preponderante, equiparando-se, para fins de compensação, com a agravante da reincidência. - Sendo a pena definitiva fixada ao apelante inferior a 04 (quatro) anos e favoráveis a ele as circunstâncias judiciais, é possível o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para o semi-aberto, nos termos da Súmula 269 do STJ, considerando a sua reincidência. - Provada a hipossuficiência do apelante, por meio de declaração de pobreza, faz ele jus à isenção das custas processuais, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03. - Recurso provido em parte.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 479 PR 2008.70.15.000479-6 (TRF-4)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA FEDERAL. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. RÉU CONFESSO. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. GRANDE QUANTIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL. 1. Para caracterização da transnacionalidade da conduta e conseqüente definição da competência federal, basta que se evidencie que a droga provém do exterior. 2. No caso, as declarações do acusado no momento da prisão, somadas aos testemunhos dos policiais demonstram que a substância tem origem paraguaia e que disto tinha ciência. 3. Autoria e dolo incontroversos, visto que o réu confessou ter sido contratado para transportar o entorpecente. 4. Sendo o crime inscrito no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 de ação múltipla, restando comprovado que o agente, conscientemente, transportava a droga, é irrelevante quem era o proprietário ou destinatário final. 5. No exame da culpabilidade, deve ser ponderado o grau de consciência que o indivíduo detinha, a intensidade do dolo com que agiu e o quanto lhe era possível atuar diversamente, sobre o que são insuficientes os elementos coligidos. 6. As conseqüências do delito mostram-se inerentes ao tipo penal, uma vez que a lesão à saúde pública foi minimizada pela apreensão antes da distribuição, e a grande danosidade que a prática representa já encontra adequada repressão na pena abstrata. 7. A grande quantidade de entorpecente apreendido justifica a negativação das circunstâncias do crime. 8. Havendo apenas uma circunstância judicial desfavorável deve ser reduzida a pena-base, em atenção ao termo médio e ao princípio da proporcionalidade. 9. Considerando tratar-se de delito equiparado a hediondo, deve ser mantido o regime inicial fechado para cumprimento da pena, nos termos do art. 2º , § 1º , da Lei nº 8.072 /90.

Encontrado em: -FED LEI- 8072 ANO-1990 ART- 2 PAR-1 LEG-FED RES-558 ANO-2007 CJF -STF: APELAÇÃO CRIMINAL ACR 479 PR 2008.70.15.000479-6 (TRF-4) Revisor

TJ-MS - Revisao Criminal RVCR 421 MS 2006.000421-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/05/2006

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE FATOS QUE VENHAM A DESAUTORIZAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU CONFESSO - PENA-BASE BEM DOSADA - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA PARA A TENTATIVA - INDEFERIMENTO. Não há falar em absolvição, quando inexistem elementos que possam desautorizar a sentença condenatória, mormente quando se trata de agente que confessou a prática do crime e essa confissão é indiscutível nos autos. Mantém-se a pena-base acima do mínimo legal em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. A pena deve ser reduzida, operando-se a redução máxima de 2/3, quando o magistrado aplica a redução mínima de 1/3 para a tentativa e não a justifica.

TJ-SP - Apelação APL 00129843720108260302 SP 0012984-37.2010.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS RÉU CONFESSO PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL INOCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM ALEGADO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06 AFASTADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E PROVIDO O MINISTERIAL.

TJ-RJ - APELACAO APL 00037734720108190083 RJ 0003773-47.2010.8.19.0083 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SÚMULA 70 E. TJRJ. REU CONFESSO. PENA BASE QUE DEVE SER MINORADA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PRECEDENTES DO E.STJ. INAPLICÁVEIS O § 4º , DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06 E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 5087829020108260000 SP 0508782-90.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2011

Ementa: Roubo simples. Materialidade e autoria do fato comprovadas. Réu confesso. Penas-base acrescidas de um quarto em razão da natureza do bem subtraído e também da personalidade deformada do agente. Natureza do bem que, por si só, não justifica o acréscimo das penas-base. Personalidade deformada que justifica aumento de um sexto. Agente multirreincidente. Reincidência que prepondera sobre a confissão. Aumento de um sexto na segunda fase do critério trifásico. Regime prisional inicial fechado que decorre da circunstância agravante. Recurso parcialmente provido.

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 123760 SC 2002.012376-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/10/2002

Ementa: ESTELIONATO - RÉU CONFESSO - PENA BASE EXACERBADA - PEDIDO DE REDUÇÃO - SENTENÇA - ERRO MATERIAL - PROCESSO NÃO TRANSITADO EM JULGADO - ANTECEDENTES - AGRAVANTE AFASTADA - VALORAÇÃO DA CONFISSÃO EXPONTÂNEA - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. "Embora não seja conferido a nenhum acusado o direito subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo, na dosimetria da sanção o magistrado deve agir com prudência, mantendo certa proporcionalidade na resposta penal, que deve ser adequada à consecução dos próprios fins da reprimenda, quais sejam, a censura do delito e tutela da sociedade contra a sua reiteração" (RVC n. 97.009285-7, de Chapecó, Rel. Des. Paulo Gallotti). "Processos ou inquéritos em curso, mesmo com indiciamento não devem ser considerados como maus antecedentes, pois a CF/88 , em seu art. 5º , LVII , estabelece que 'ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória'". (Celso Delmanto, in: Código Penal Comentado, 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1.991, p. 89)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Apelação criminal (Réu Preso) n. ,da Capital. Apelante: Sebastião Rodrigues... Laureano. Apelada: A Justiça, por seu Promotor Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 123760 SC 2002.012376-0 (TJ-SC) Sérgio Roberto Baasch Luz

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6972254 PR 0697225-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06 - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - ART. 33 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI N. 11.343 /06 - INAPLICABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - SENTENÇA ESCORREITA - APELO DESPROVIDO.

TJ-PR - 9219058 PR 921905-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO - ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 E ART. 16 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03.APELANTE 1 - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - RELEVÂNCIA - PENA-BASE EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE JUSTIFICA.APELANTE 2 - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RÉU CONFESSO - PENA-BASE QUE APÓS APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO SE AFASTOU DO MÍNIMO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06 ­ APREENSÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E APETRECHOS EM PODER DO ORA APELANTE A REVELAR HABITUALIDADE CRIMINOSA, FATO POR ELE, INCLUSIVE, CONFIRMADO - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE ­ NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI.RECURSO DO APELANTE 1 DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA E RECURSO DO APELANTE 2 DESPROVIDO.

Encontrado em: -8, para lhes negar provimento, readequando, contudo, de ofício, tão somente a pena do réu Ivanilson

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2446519 PR Apelação Crime 0244651-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/2004

Ementa: O CRIMINAL - TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (MACONHA) - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DE UM DOS RÉUS NO DELITO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - CONDENAÇÃO DO RÉU CONFESSO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO - MAJORANTE DO INCISO III , DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.368 /76 - NÃO INCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL ADEQUADO AO DELITO - APELO DE UM DOS RÉUS PROVIDOS, PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO - APELO DO OUTRO RÉU PROVIDO, EM PARTE, PARA SUPRIMIR DA CONDENAÇÃO O AUMENTO DA PENA RELATIVO AO INCISO III, DO ARTIGO 18 DA LEI DE TÓXICOS. Não comprovado, de forma induvidosa, a participação de um dos réus no delito, impõe-se a absolvição.Fixada a pena privativa de liberdade no mínimo legal, não há que se falar em redução da mesma.Praticado o delito de mercancia por apenas um dos réus, não cabe a aplicação da majorante do inciso III , do artigo 18 da Lei nº 6.368 /76.Em se tratando de crime de tráfico de entorpecente, a pena corporal deve ser cumprida em regime integralmente fechado (art. 2º , § 1º da Lei nº 8.072 /90), não se demonstrando inconstitucional esse dispositivo legal, conforme orientação emanada do Supremo Tribunal Federal. Inviável também se torna a progRessão do regime prisional para os delitos considerados hediondos.

Encontrado em: , EXISTENCIA, CONDENACAO, DETERMINACAO, PENA BASE, MINIMO LEGAL, FIXACAO, REDUCAO, INVIABILIDADE..., PRISÃO EM FLAGRANTE, OCORRENCIA, REU, AUTORIA, PROVA, AUSENCIA, ABSOLVICAO, CABIMENTO, CO-REU, CONFISSAO

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