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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052900131 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, COM TRÊS CONDENAÇOES DEFINITIVAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO-APLICAÇÃO, EIS QUE APENAS PARCIAL O CONFESSAR, TENDO O RÉU TENTADO SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE, AO ALUDIR QUE APENAS EMPURRAVA A MOTOCICLETA. VERSÃO ISOLADA E CONTRARIADA NOS AUTOS. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70052900131, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 15/05/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10518091790296001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MATERIALIDADE E AUTORIA IRREFRAGÁVEIS - RÉU CONFESSO - "PERDÃO TÁCITO" - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MITIGAÇÃO - DESCABIMENTO - EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA - SENTENÇA CONFIRMADA IN TOTUM - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I - Não havendo previsão legal para o "perdão tácito", pugnado pela defesa, em crimes de ação penal pública condicionada, e restando plenamente demonstrado que o réu, confessadamente, prevalecendo-se de relações domésticas, praticou o crime de ameaça contra a vítima, que representou regularmente em seu desfavor, é de rigor a manutenção do decreto condenatório. II - Considerando a relevâncias das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, notadamente seus maus antecedentes, bem como as circunstâncias e consequências do delito, que ultrapassaram as próprias ao crime em questão, impõe-se a manutenção da pena-base acima do mínimo legal. III - Recurso não provido.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2012306300 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - ART. 121 , "CAPUT" CP C/C ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /2003 - VEREDICTO DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS - IRRESIGNÇAO TAO-SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA-BASE DO CRIME DE HOMICÍDIO - PENA-BASE CONSIDERADA EXCESSIVA - CONSTATAÇAO - PRESENÇA DE 02 - RÉU CONFESSO DO CRIME DE HOMICÍDIO - MANUTENÇAO DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA EM ATENÇAO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇAO DA REFORMATIO IN PEJUS. - Em havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente, não se pode arbitrar a pena-base no mínimo legal, sendo imperiosa a majoração desta em observância aos critérios legais. No entanto, a pena deve ser gradativamente aplicada acima do mínimo legal. O que não foi o caso dos autos, tendo sido a mesma demasiadamente exasperada no comando sentencial, motivo pelo qual deve a mesma ser reduzida. - Analisando-se as circunstâncias legais, observa-se que, o réu, quando ouvido perante a autoridade policial e em Juízo, confessou ser o autor dos disparos que culminou com a morte de vítima. Desse modo, presente está a atenuante do art. 65 , III , d do Código Penal , razão pela qual, "de ofício", a atenuação da pena-base é medida que se impõe. - A dosimetria aplicada ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido restou equivocada por ter sido fixada aquém do mínimo legal, indo de encontro, assim, ao entendimento desta Corte de Justiça e à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, em atenção ao princípio da proibição da reformatio in pejus, deve a mesma ser mantida. APELAÇAO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053638938 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENDIDA DEFICIENTE MENTAL ADULTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL . DESNECESSIDADE DE LAUDO ESPECÍFICO SOBRE O GRAU DO DEFICIT MENTAL DA VÍTIMA EM FACE DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. RÉU CONFESSO. CONFISSÃO QUE SE AFINA À PROVA DOS AUTOS, EM ESPECIAL O EXAME DE DNA QUE ATESTOU A PROBABILIDADE DE 99,9999% DA PATERNIDADE PELO RÉU, PADRASTO DA OFENDIDA, QUE COM ELA MANTEVE RELAÇÕES SEXUAIS, GERANDO UM FILHO. SISTEMA TRIFÁSICO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para a configuração do crime previsto no artigo 217-A, § 1º, do CP , além da enfermidade ou deficiência mental, é relevante que a vítima não possua o necessário discernimento para a prática de atos relacionados à sua sexualidade. Restringindo-se a controvérsia ao doente ou deficiente mental adulto, é importante ter-se presente ao que o legislador visou ao exigir, além da enfermidade ou deficiência mental, o "discernimento" da vítima. Discernimento é a capacidade de compreensão das situações de fato, e, a partir dessa compreensão, de separar o certo do errado. Infere-se do novo texto da lei clara presunção de caráter relativo, e não absoluto. Enfim, para ter coerência com o sistema jurídico-penal, impositiva a interpretação de que o discernimento a que se refere o texto legal em atenção seja compreendido como a capacidade do doente mental, ou do que padece de deficiência mental, de consentir. Em outras palavras, que ele compreenda o que significa o ato de natureza sexual e do que dele possa decorrer. A prova constante dos autos deixou claro que a ofendida não tem tal discernimento, i.é, capacidade, justamente em face de sua deficiência mental, tendo sido, por isso, anteriormente interditada, conforme largamente debatido na sentença ora recorrida. A confissão do réu, aliada à prova oral e documental (em especial o exame de DNA que atestou a probabilidade de paternidade, pelo réu, em 99,999% em relação ao filho que a vítima deu à luz), dão plena sustentação à conclusão condenatória dos abusos sexuais perpetrados pelo apelante. Em respeito ao sistema trifásico adotado pelo legislador do Código Penal em vigor, bem assim pelo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula 231, e ainda no que segue iterativa jurisprudência desta Corte, é vedada a fixação da pena-base em patamar inferior ao mínimo legal por força de circunstância atenuante, razão pela qual a confissão espontânea, no caso, não opera valor na dosimetria da pena, corretamente definida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Apelação Crime Nº 70053638938, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 16/05/2013)...

TJ-AC - Apelação APL 13879420108010002 AC 0001387-94.2010.8.01.0002 (TJ-AC)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONFESSO. PROVAS HARMÔNICAS ENTRE SI. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Restando a prática dos crimes confessada com riqueza de detalhes, e em harmonia com as demais provas carreadas aos autos, não há que se falar em absolvição. 2. Primariedade e bons antecedentes não autorizam, isoladamente, a fixação da pena-base no mínimo legal. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0001387-94.2010.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.Rio Branco, 07 de julho de 2011.

TJ-PR - 8425210 PR 842521-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA CLARAMENTE DEMONSTRADAS. RÉU CONFESSO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO PELO SENTENCIANTE. INFRINGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA B. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. "A incidência de circunstância atenuante da confissão espontânea não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal". (Sumula 231 , STJ). "(...) a fixação da quantidade de dias-multa deve seguir o mesmo critério empregado na aplicação da pena corporal a fim de que ambas guardem proporcionalidade entre si. (...)". (TJPR., Ap. Crim. nº 646.865-9, 3ª C. Crim. Rel. Des. Rogério Kanayama, j. em 25/03/2010).

TJ-PR - 8367282 PR 836728-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSILIDADE. RÉU CONFESSO. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE FIXADA DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 /STJ. CAUSA DE AUMENTO, PREVISTA NO ARTIGO 157 , § 2º , INC. I E II , DO CP . APICAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO, 1/3 MANTIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. INADMISSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Súmula. 231 /STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

TJ-PR - 8191295 PR 819129-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME - ART. 155 , § 4º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL - FURTO QUALIFICADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA DE ABRANDAMENTO DA CARGA PENAL PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE NÃO É CONFESSO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO PRETENDIDO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA-BASE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA CARGA PENAL. "[.] 7. APELAÇÃO CRIME - ART. 155 , § 4º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL - FURTO QUALIFICADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA DE ABRANDAMENTO DA CARGA PENAL PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE NÃO É CONFESSO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO PRETENDIDO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA-BASE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA CARGA PENAL."[.] 7. APELAÇÃO CRIME - ART. 155 , § 4º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL - FURTO QUALIFICADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA DE ABRANDAMENTO DA CARGA PENAL PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE NÃO É CONFESSO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO PRETENDIDO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA-BASE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA CARGA PENAL. "[.] 7. APELAÇÃO CRIME - ART. 155 , § 4º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL - FURTO QUALIFICADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA DE ABRANDAMENTO DA CARGA PENAL PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE NÃO É CONFESSO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO PRETENDIDO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA-BASE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA CARGA PENAL."[...] 7. A confissão espontânea suficiente a desaguar na observância da atenuante é aquela reveladora da assunção de responsabilidade pelo acusado. 8. A retratação em Juízo, com nova versão dos fatos revelados quando da confissão na Delegacia Policial, afasta-a, isso para o efeito previsto no art. 65 , inciso III , alínea `d', do Código Penal . [...]" (TJPR, AC nº 599.275-0, Rel. Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo, 5ª C. Crim., unânime, DJ 24/11/2010)...

TJ-AC - Apelação APL 6472420108010007 AC 0000647-24.2010.8.01.0007 (TJ-AC)

Data de publicação: 23/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N.º 11.343 /06, NO GRAU MÁXIMO. VEDAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA INFRAÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em fixação da pena-base no mínimo legal quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao apenado. 2. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06, deve ser aplicada com observância das circunstâncias objetivas que ladearam a infração, sobretudo o modo de agir do autor e a quantidade de droga apreendida, não obstando sua aplicação em patamar diferente do máximo, desde que devidamente fundamentado. 3. Estando a reprimenda imposta no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, resta impossibilitada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do disposto no art. 44 , inciso I , do Código Penal .

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6650719 PR 0665071-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU PARA RECEPTAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. TESE NÃO ACOLHIDA. ANIMUS LUCRANDI CONFESSADO PELO PRÓPRIO RÉU. PENA-BASE E REGIME FIXADOS DE FORMA ACERTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. Quem transporta produto de crime por mero favor, sabendo do que se trata, comete delito de favorecimento real. Entretanto, quem sabendo que se trata de produto de crime, efetua o transporte mediante promessa de pagamento, com evidente animus lucrandi próprio ou alheio, comete o crime de receptação.

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