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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100080023284 ES 100080023284 (TJ-ES)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇAO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NAO PERMITE A DILAÇAO PROBATÓRIA - MODIFICAÇAO DO ART. 115 DO CP PELO ESTATUTO DO IDOSO - RÉU MAIOR DE 60 ANOS - INOCORRÊNCIA - ORDEM NAO CONHECIDA. 1. A via estreita do habeas corpus deve vir instruída com todas as provas pré-constituídas das alegações feitas, já que não se admite dilação probatória. A comprovação do constrangimento ilegal alegado demanda prova pré-constituída, notadamente porque o writ não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplem cognição primária. 2. Via de regra, o ônus da prova no processo penal cabe a acusação, de acordo com o art. 156 , do Código de Processo Penal , entretanto, é cediço que o habeas corpus se apresenta como uma das exceções a esta regra. Na presente via, quem possui o encargo de apresentar as provas do alegado, é a defesa, sendo impossível para o julgador ser favorável a esta, caso não sejam apresentadas provas suficientes que demonstrem o alegado constrangimento ilegal, o qual ocorre no presente caso. 3. O Estatuto do Idoso não deve ser interpretado de forma ilimitada de modo a alterar dispositivo legal específico do Código Penal , referente à redução do prazo prescricional para o réu maior de 70 (setenta) anos de idade na data da sentença (art. 115 , do CP ). Precedentes do STF e do STJ. 4. Ordem não conhecida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 797 MG 2006.38.03.000797-6 (TRF-1)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 334 , § 1º , C, DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU MAIOR DE 60 ANOS. LEI Nº 10.741 /2003. ESTATUTO DO IDOSO . PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 115 DO CP . "SURSIS" ETÁRIO. ART. 77 , § 2º , DO CP . REQUISITOS. AUSÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei nº 10.741 /2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso , destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, não previu, no seu texto, nem alterou, matéria relativa a prazo prescricional em crime cometido por pessoa com idade igual ou inferior a 70 (setenta) anos. 2. O cômputo do prazo de prescrição pela metade, para efeito de reconhecimento de extinção da punibilidade, quando o agente era, na data da sentença, maior de setenta anos, deve dar-se nos termos do art. 115 do Código Penal , numa interpretação restritiva. 3. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que "o Estatuto do Idoso não deve ser interpretado de forma ilimitada, de modo a alterar dispositivo legal específico do CP , referente à redução do prazo prescricional para o réu com mais de 70 (setenta) anos na data da sentença (art. 115 , do CP )." 4. Para fazer jus à concessão do "sursis" etário, o réu deve satisfazer os requisitos elencados no parágrafo segundo do art. 77 do Código Penal , bem assim àqueles exigidos para a obtenção do "sursis" simples, descritos no art. 77 , caput e incisos, do mesmo diploma legal. Precedentes do colendo STJ. 5. Apelação improvida.

Encontrado em: /8/2008 LEG:FED LEI: 010741 ANO:2003 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00334 PAR: 00001 LET:C ART

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 700173 CE 2004/0136535-8 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2005

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES. RÉU MAIOR DE 60 ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Recurso não conhecido.

Encontrado em: . Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 27.06.2005 p. 441 - 27/6/2005 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO... DO RÉU STJ - HC 36066 -SP FALTA - INTERESSE DE AGIR - ABSOLVIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE STJ - RESP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 700173 CE 2004/0136535-8 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2005

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EOUTRAS FRAUDES. RÉU MAIOR DE 60 ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Recurso não conhecido.

Encontrado em: . Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 27/06/2005 p. 441 - 27/6/2005 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO... DO RÉU STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 700173 CE 2004/0136535-8 (STJ) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 16856 RJ 2004/0158492-7 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: CRIMINAL. RHC. DIFAMAÇÃO. RÉU MAIOR DE 60 ANOS. ALTERAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL PELO ESTATUTO DO IDOSO . INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. O art. 1o do Estatuto do Idoso não alterou o art. 115 do Código Penal , que prevê a redução do prazo prescricional para o réu com mais de 70 (setenta) anos na data da sentença. Precedente. II. Não tendo ocorrido a prescrição, tendo em vista a não consumação do interregno previsto no Código Penal , inexiste o constrangimento ilegal afirmado na impetração. III. Recurso desprovido.

Encontrado em: ART : 00110 ART : 00115 ART : 00117 CÓDIGO PENAL CRIMINAL - IDOSO - 60 ANOS - PRAZO PRESCRICIONAL...:FED LEI: 010741 ANO:2003 ESTATUTO DO IDOSO CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00109 INC:00005

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 16856 RJ 2004/0158492-7 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: CRIMINAL. RHC. DIFAMAÇÃO. RÉU MAIOR DE 60 ANOS. ALTERAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL PELO ESTATUTO DO IDOSO . INOCORRÊNCIA.PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. O art. 1o do Estatuto do Idoso não alterou o art. 115 do CódigoPenal, que prevê a redução do prazo prescricional para o réu commais de 70 (setenta) anos na data da sentença. Precedente. II. Não tendo ocorrido a prescrição, tendo em vista a não consumaçãodo interregno previsto no Código Penal , inexiste o constrangimentoilegal afirmado na impetração. III. Recurso desprovido.

Encontrado em: ART : 00110 ART : 00115 ART : 00117 CÓDIGO PENAL CRIMINAL - IDOSO - 60 ANOS - PRAZO PRESCRICIONAL...:FED LEI: 010741 ANO:2003 ESTATUTO DO IDOSO CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00109 INC:00005

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100080023631 ES 100080023631 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. 1. prescrição da pretensão PUNITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A ANÁLISE DO DIREITO IRROGADO. PROVA PRÉCONSTITUÍDA. RÉU MAIOR DE 60 ANOS. ALTERAÇAO DO ART. 115 DO CPB PELO ESTATUTO DO IDOSO . IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇAO NAO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Inexistindo elementos para a verificação da eventual ocorrência da prescrição, ante a natureza pré-constituída da prova, resta impossibilitada a análise do pleito irrogado.

TJ-MS - Apelação APL 00655570420128120001 MS 0065557-04.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO PENAL ROUBO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PENA-BASE EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL REDUÇÃO DEVIDA - VÍTIMA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE - AGRAVANTE PERTINENTE - ACUSADO QUE NÃO GOZOU DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES - PRESCINDIBILIDADE PARCIAL PROVIMENTO. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando oportunizado à parte o acesso aos arquivos audiovisuais requeridos, determinado-se a reabertura do prazo para a apresentação das razões recursais. Procede-se ao abrandamento da pena-base quando a mesma restou exasperada de forma desproporcional à gravidade da conduta. O reconhecimento da agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal, prescinde de prévia ciência do acusado quanto à idade da vítima, mormente porque sua aplicação deriva do critério cronológico. Em se tratando de crimes patrimoniais aplica-se a teoria da amotio, de modo que a consumação ocorre com a simples inversão da posse da res, independentemente da fruição de sua posse mansa e pacífica. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para abrandar a pena-base.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625110011925001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: APELAÇÃO - FURTO - PRELIMINAR DE DISPENSA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NA 2ª INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - ESCUSA ABSOLUTÓRIA - CRIME PRATICADO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS - INAPLICÁVEL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A função ministerial em 2ª Instância se dá na modalidade de custos legis e, dessa maneira, não ofende o princípio do contraditório. A figura da imunidade punitiva, também chamada de escusas absolutórias, voltada aos crimes contra o patrimônio, elencados no Capítulo VIII do Código Penal , cuja benesse é prevista no artigo 181 da mencionada Lei Repressiva, tem por escopo abrandar os ânimos de relações entrelaçadas por linhas parentais. Se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, não se aplica o conteúdo normativo constante dos artigos 181 e 182 do Código Penal . A cada circunstância judicial aferida negativamente em desfavor do agente, o Julgador deve acrescer um quantum ao mínimo inserido no tipo penal, conquanto, não poderá ir além da pena máxima prevista.

TJ-PR - 8458084 PR 845808-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: Apelação Criminal. Roubo. Absolvição. Recurso Ministerial. Vítima que reconhece o réu. Relevância. Vítima maior de 60 anos. Incidência da agravante art. 61 , inciso II , alínea `h', do Código Penal . Recurso provido. 1. "A palavra da vítima, nos crimes de roubo, ainda que solitária, o que não é o caso dos autos, assume significativa eficácia probatória, porquanto, como é cediço, o seu único desiderato é apontar o verdadeiro autor da infração, e não acusar inocentes, mormente quando não os conhece" (RT 744/601). 2. Comprovadas a autoria e a materialidade em relação à conduta do apelado, a conclusão absolutória se mostra inviável.

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