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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

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STJ - HABEAS CORPUS HC 82032 CE 2007/0095914-3 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. RAZÕES DE APELAÇÃO. RÉU PATROCINADO POR ADVOGADO PÚBLICO. INDICAÇÃO DE DEFENSORA DATIVA COM O FIM DE OFERTAR AS RAZÕES DO RECURSO. PARTICULARIDADES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVAM A NÃO RECONHECER O DIREITO DE MANTER A DEFESA EM MÃOS DE DEFENSOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. A defesa em mãos da Defensoria Pública, assim como a defesa dativa, conforme indicação do Juízo, decorrem de uma mesma exigência constitucional segundo a qual não se é possível, em processo criminal, o andamento da causa sem o devido acompanhamento e labor de profissional habilitado. Diante de circunstâncias do caso concreto, sem ouvir o réu, pode o Juiz indicar defensor para assumir, separado ou em conjunto, o múnus defensivo, mesmo que a causa seja patrocinada por advogado público, o que não é permitido, à revelia do réu, no caso de patrono constituído por este em momento oportuno. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTE DE DEFESA. A intima pessoal do defensor dativo é exigência legal que gera nulidade caso não realizada a tempo. Na hipótese, uma vez indicada a defesa dativa em nome de profissional indicado e constante o patrocínio dos assentamentos do processo no decorrer do seu andamento em segundo grau de jurisdição, era se esperar que a advogada nomeada fosse intimada pessoalmente da pauta de julgamento da apelação e dos demais atos subsequentes, razão por que se reconhece a nulidade do acórdão dali decorrente. Ordem concedida em parte para anular o julgamento da apelação e permitir que outro seja realizado com a regular intimação da defesa.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 48591 RJ 2014/0134972-7 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTIGOS 14 E 16 DA LEI 10.826/2003). ADVOGADO DO RÉU QUE SE AUSENTOU INJUSTIFICADAMENTE DO LOCAL DA AUDIÊNCIA ANTES DO SEU INÍCIO. RÉU QUE SE RETIROU DO LOCAL APÓS SER INFORMADO QUE SERIA PATROCINADO POR DEFENSOR PÚBLICO NO ATO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir defensor de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública foi nomeada apenas para atuar em audiência de instrução e julgamento na qual o advogado contratado pelo paciente, devidamente intimado, deixou o local antes do início do ato de forma injustificada. 2. Da mesma forma, não se constata qualquer ilegalidade na decretação da revelia do acusado que, devidamente citado e intimado da audiência, dela se retira sem qualquer justificativa plausível, uma vez que tal procedimento encontra amparo no artigo 367 da Lei Penal Adjetiva 3. O artigo 565 do Código de Processo Penal preceitua que "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". 4. Recurso improvido.

TJ-AL - Recurso em Sentido Estrito RSE 00266437820118020001 AL 0026643-78.2011.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PATROCINADO POR ADVOGADO. JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO AFERIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - De acordo com o art. 16, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, em regra sequer se exige instrumento de mandato quando a parte for representada por advogado integrante de entidade de direito público incumbida da prestação judiciária gratuita. II - Não se exige a juntada de declaração de pobreza nos autos para autorizar a assistência judicial da Defensoria Pública, a quem incumbe aferir a hipossuficiência do representado de acordo com diretrizes estabelecidas em normativos próprios. Injustificada, portanto, a inadmissibilidade do apelo interposto pelo réu por meio de defensor público. III - A constituição de novo patrono implica em revogação tácita de mandato anterior, sendo certo que, no caso concreto, o advogado anterior já registrara que a família do réu desistira de seus serviços remunerados. IV - Recurso conhecido e provido para admitir o recurso de apelação interposto por meio da Defensoria Pública.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10106110007890001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO. ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE, NA SESSÃO DE JULGAMENTO, INDICA ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA PARA PATROCINAR SUA DEFESA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR INDICADO PELO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. Em matéria de Direito Penal, um dos aspectos de maior relevo do direito à ampla defesa é o direito do réu de escolher um defensor de sua confiança, que pode ser por ele indicado, destituído, ou substituído a qualquer tempo. 2. Tendo o acusado, até então assistido pela Defensoria Pública, tão-logo iniciada a sessão de julgamento, indicado advogado de sua confiança para prosseguir em sua defesa, o prosseguimento do ato, sem a presença do aludido advogado, constitui violação ao seu direito de defesa.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120210035276 DF 0003527-65.2012.8.07.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CIVEL. PROCESSUAL. RESPONSABALIDADE CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. RECORRENTE REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. RÉU PATROCINADO POR ADVOGADO. AUTOR DESASSISTIDO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO FACULTATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE TRAFEGA ATRÁS NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. AOS RECORRENTES PATROCINADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL NÃO É LÍCITO EXIGIR-LHES O RECOLHIMENTO DO PREPARO E CUSTAS PROCESSUAIS, PARA FINS DE CONHECIMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 500/1969, QUE ISENTA O DISTRITO FEDERAL E OS SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DO PAGAMENTO DE CUSTAS NA JUSTIÇA LOCAL. 2. A TEOR DO ART. 9º DA LEI 9.099 /95, É FACULTATIVA (NÃO OBRIGATÓRIA) A CONSTITUIÇÃO DE CAUSÍDICO, SE UMA DAS PARTES COMPARECER ASSISTIDA POR ADVOGADO. NO CASO, O FATO DE AUTOR OPTAR EM NÃO SER PATROCINADO POR ADVOGADO NÃO IMPLICOU EM DESEQUILÍBRIO ENTRE OS LITIGANTES, TAMPOUCO CERCEOU-LHE A DEFESA. 3. SENDO INCONTROVERSA A COLISÃO TRASEIRA, A PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO RECAI SOBRE O MOTORISTA QUE TRAFEGA ATRÁS, DIANTE DA REGRA DE PRUDÊNCIA ESPECIAL QUE DEVE TER, INSCULPIDA NO ART. 29 , II , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , SENDO SEU O ÔNUS DE PROVAR QUALQUER FATO QUE MITIGUE OU ELIDA TAL PRESUNÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA, NO QUAL NÃO FOI DEMONSTRADA QUALQUER CONDUTA IMPRUDENTE, NEGLIGENTE OU IMPERITA DO MOTORISTA DO VEÍCULO QUE LHE PRECEDIA, QUE PUDESSE TER CAUSADO O ACIDENTE. 4. NO CASO, AINDA QUE SE ACOLHESSE A VERSÃO DO AUTOR, SERIA INÓCUA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, JÁ QUE A PRÓPRIA NARRATIVA CONSTANTE DA INICIAL INDICA QUE ELE, APESAR DE ACIONAR OS SINAIS DE SETA DE SUA MOTOCICLETA, EMPREENDEU MANOBRA ATABALHOADA PARA ULTRAPASSAGEM DE VEÍCULO, QUANDO AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NÃO LHE ERAM FAVORÁVEIS. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 119512 MG 2008/0240751-1 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MERA REQUISIÇÃO DO RÉU PARA INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DANDO CONTA DE QUE HOUVE A REGULAR CITAÇÃO. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO MESMO DIA DA CITAÇÃO. IMPROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PREJUÍZOS. ACUSADO QUE, AO SER INTERROGADO, EXERCEU COM PROFUNDIDADE A AUTODEFESA, INDICANDO, INCLUSIVE, PROVAS A PRODUZIR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA ASSISTI-LO NO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PRÓPRIO DURANTE TODO O DECORRER DO PROCESSO. DEFESA PATROCINADA INTEGRALMENTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE NÃO-DECLARADA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo nos autos certidão cartorária dando conta de que o acusado foi devidamente citado para a integração da ação penal em seu pólo passivo, mostra-se vazia a alegação de que teria havido mera requisição de réu preso para interrogatório. 2. Apesar de ser imprópria a designação de interrogatório (primeiro ato instrutório antes das recentes reformas realizadas no Código de Processo Penal ) no mesmo dia da citação, a ausência de prejuízos inviabiliza a declaração da nulidade do feito, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. 3. Havendo o acusado exercido a autodefesa com profundidade, porquanto, ao ser interrogado, rebateu com veemência as acusações e, inclusive, indicou provas a produzir, não há que se falar em prejuízos pelo fato de não lhe ter sido dado tempo suficiente para a elaboração de sua defesa. 4. Da mesma forma, a ausência de constituição de defensor particular durante todo o curso processual da ação penal afasta a alegação de que o prejuízo decorreria do fato de o réu ter sido impossibilitado de se ver assistido por advogado constituído durante o interrogatório. 5. Por outro lado, deve ser notado que a Defensoria Pública patrocinou sua defesa com percuciência durante todo o processo, como sói acontecer...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10707130043193001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TIPO PENAL MENOS GRAVOSO - ART. 28, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RÉU QUE TEM SUA DEFESA PATROCINADA POR ADVOGADO PARTICULAR - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO MINISTERIAL - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO § 3º , DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - NÃO INCIDÊNCIA - ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - REESTRUTURAÇÃO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO OPERADA NO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MANUTENÇÃO - QUESTÃO QUE DEVE PREVALECER SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DOS RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Resta evidente a prática da traficância, quando há elementos nos autos que permitem fazer concluir, com a necessária segurança, pela existência do comercio da droga apreendida, não havendo espaço para a pleiteada desclassificação; Não demonstrada, pelo apenado, a condição de hipossuficiênte e estando assistido por advogado particular, o que presume ter assinado contrato de prestação de serviços onoreso, não faz ele jus à isenção do pagamento de eventuais custas. Sendo o réu portador de maus antecedentes, resta inviabilizada a incidência no caso vertente da causa especial de diminuição insculpida no § 4º , do art. 33 , da Lei 11.343 /06, vez que não preenchidos todos os requisitos delineados no mencionado dispositivo legal. Operada na r. sentença a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e não havendo irresignação do Parquet a esse respeito, deve prevalecer a referida substituição da pena corporal, em homenagem aos princípios da devolutividade restrita dos recursos da acusação e da non reformatio in pejus, mesmo que tal medida não seja socialmente...

TJ-PR - Habeas Corpus HC 14147541 PR 1414754-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus. EMENTA: Impetrante: TIAGO COSTA DOS SANTOS (Advogado) Paciente: MAICON VINICIUS SANTIAGO DE OLIVEIRA (Réu Preso) Relator: Des. MIGUEL KFOURI NETOHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV E ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS C.C. ARTS. 29 E 69, TODOS DO E ART. 244-B DO ECA - DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E MODUS OPERANDI EMPREGADO. ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM OUTROS ILÍCITOS PENAIS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO, NÚMERO ELEVADO DE RÉUS, PATROCINADOS POR DEFENSORES DISTINTOS.VÁRIAS TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS, INCLUSIVE POR CARTA PRECATÓRIA.INOBSERVÂNCIA DE DILAÇÃO INDEVIDA IMPUTÁVEL AO JUÍZO A QUO APTA A ENSEJAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPÍO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ‘WRIT’ DENEGADO. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1414754-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 01.10.2015)

Encontrado em: DE RÉUS, PATROCINADOS POR DEFENSORES DISTINTOS. VÁRIAS TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS, INCLUSIVE POR CARTA... de MAICON VINICIUS SANTIAGO DE OLIVEIRA (Réu Preso). Ilustre advogado, Dr. Tiago Costa dos Santos, impetra... de réus (cinco), patrocinados por defensores distintos, e quatro crimes a serem perquiridos. Havendo...

TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 01036036320108110000 103603/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A IMPUTADO NÃO INTIMADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - RÉU QUE VINHA SENDO PATROCINADO POR ADVOGADO DATIVO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU E ADVOGADO NOMEADO INDEVIDAMENTE INTIMADO POR PUBLICAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA PARA ATUAR SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS - RECURSO INADMITIDO - MÉRITO - PRETENDIDA DESPRONÚNCIA DE CORRÉU AO ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DOS INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NOS ATOS EXECUTÓRIOS E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO TERCEIRO IMPUTADO PARA LESÕES CORPORAIS POR FRAGILIDADE QUANTO AO ANIMUS NECANDI - TESES DEFENSIVAS NÃO VERIFICADAS DE PLANO - TEMA A SER EQUACIONADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. Inadmissível o recurso em sentido estrito interposto pela Defensoria Pública em relação a imputado não intimado da decisão de pronúncia que, diversamente dos demais corréus, vinha durante toda a instrução sendo patrocinado por advogado dativo, não desincumbido de seu munus publicum e indevidamente intimado da decisão por meio de publicação. A sociedade é quem deve julgar os crimes de homicídio doloso e somente assim não ocorrerá quando for manifestamente improcedente a imputação, como aquela que se mostra de forma tão clara e precisa que dispense o exercício da tarefa constitucional dos jurados. (RSE 103603/2010, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 24/05/2011, Publicado no DJE 09/06/2011)

TJ-DF - HBC HC 89273720108070000 DF 0008927-37.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171 , CAPUT, C/C O ARTIGO 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINAR. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CIÊNCIA DA DESÍDIA DO CAUSÍDICO. NOMEAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DEFENSORIA PÚBLICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DIREITO DO ACUSADO EM CONSTITUIR NOVO ADVOGADO OU MANIFESTAR INTERESSE EM SER PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ORDEM CONCEDIDA. 1. APÓS A ATUAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO ACUSADO DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO HOUVE O OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS POR SEU DEFENSOR APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. O JUIZ A QUO NOMEOU A DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS, SEM OPORTUNIZAR AO RÉU O DIREITO DE CONSTITUIR NOVO PATRONO DE SUA CONFIANÇA OU DE EXPRESSAMENTE MANIFESTAR SEU INTERESSE DE NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. A DECISÃO CONSTITUI NULIDADE INSANÁVEL PORQUE AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. COM EFEITO, NÃO SE ADMITE A NOMEAÇÃO AUTOMÁTICA DE DEFENSOR DATIVO, DIANTE DA INÉRCIA DO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. É PRECISO QUE O RÉU SEJA INTIMADO E TENHA A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR OUTRO ADVOGADO OU ACEITAR O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 2. HABEAS CORPUS ADMITIDO E ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO PACIENTE, OPORTUNIZANDO-LHE A SUBSTITUIÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N. 2005.01.1.106664-4, OU PARA QUE MANIFESTE SEU INTERESSE EM SER PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA.

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