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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 82032 CE 2007/0095914-3 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. RAZÕES DE APELAÇÃO. RÉU PATROCINADO POR ADVOGADO PÚBLICO. INDICAÇÃO DE DEFENSORA DATIVA COM O FIM DE OFERTAR AS RAZÕES DO RECURSO. PARTICULARIDADES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVAM A NÃO RECONHECER O DIREITO DE MANTER A DEFESA EM MÃOS DE DEFENSOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. A defesa em mãos da Defensoria Pública, assim como a defesa dativa, conforme indicação do Juízo, decorrem de uma mesma exigência constitucional segundo a qual não se é possível, em processo criminal, o andamento da causa sem o devido acompanhamento e labor de profissional habilitado. Diante de circunstâncias do caso concreto, sem ouvir o réu, pode o Juiz indicar defensor para assumir, separado ou em conjunto, o múnus defensivo, mesmo que a causa seja patrocinada por advogado público, o que não é permitido, à revelia do réu, no caso de patrono constituído por este em momento oportuno. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTE DE DEFESA. A intima pessoal do defensor dativo é exigência legal que gera nulidade caso não realizada a tempo. Na hipótese, uma vez indicada a defesa dativa em nome de profissional indicado e constante o patrocínio dos assentamentos do processo no decorrer do seu andamento em segundo grau de jurisdição, era se esperar que a advogada nomeada fosse intimada pessoalmente da pauta de julgamento da apelação e dos demais atos subsequentes, razão por que se reconhece a nulidade do acórdão dali decorrente. Ordem concedida em parte para anular o julgamento da apelação e permitir que outro seja realizado com a regular intimação da defesa.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 48591 RJ 2014/0134972-7 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTIGOS 14 E 16 DA LEI 10.826/2003). ADVOGADO DO RÉU QUE SE AUSENTOU INJUSTIFICADAMENTE DO LOCAL DA AUDIÊNCIA ANTES DO SEU INÍCIO. RÉU QUE SE RETIROU DO LOCAL APÓS SER INFORMADO QUE SERIA PATROCINADO POR DEFENSOR PÚBLICO NO ATO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir defensor de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública foi nomeada apenas para atuar em audiência de instrução e julgamento na qual o advogado contratado pelo paciente, devidamente intimado, deixou o local antes do início do ato de forma injustificada. 2. Da mesma forma, não se constata qualquer ilegalidade na decretação da revelia do acusado que, devidamente citado e intimado da audiência, dela se retira sem qualquer justificativa plausível, uma vez que tal procedimento encontra amparo no artigo 367 da Lei Penal Adjetiva 3. O artigo 565 do Código de Processo Penal preceitua que "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". 4. Recurso improvido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10106110007890001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO. ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE, NA SESSÃO DE JULGAMENTO, INDICA ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA PARA PATROCINAR SUA DEFESA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR INDICADO PELO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. Em matéria de Direito Penal, um dos aspectos de maior relevo do direito à ampla defesa é o direito do réu de escolher um defensor de sua confiança, que pode ser por ele indicado, destituído, ou substituído a qualquer tempo. 2. Tendo o acusado, até então assistido pela Defensoria Pública, tão-logo iniciada a sessão de julgamento, indicado advogado de sua confiança para prosseguir em sua defesa, o prosseguimento do ato, sem a presença do aludido advogado, constitui violação ao seu direito de defesa.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120210035276 DF 0003527-65.2012.8.07.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CIVEL. PROCESSUAL. RESPONSABALIDADE CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. RECORRENTE REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. RÉU PATROCINADO POR ADVOGADO. AUTOR DESASSISTIDO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO FACULTATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE TRAFEGA ATRÁS NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. AOS RECORRENTES PATROCINADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL NÃO É LÍCITO EXIGIR-LHES O RECOLHIMENTO DO PREPARO E CUSTAS PROCESSUAIS, PARA FINS DE CONHECIMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 500/1969, QUE ISENTA O DISTRITO FEDERAL E OS SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DO PAGAMENTO DE CUSTAS NA JUSTIÇA LOCAL. 2. A TEOR DO ART. 9º DA LEI 9.099 /95, É FACULTATIVA (NÃO OBRIGATÓRIA) A CONSTITUIÇÃO DE CAUSÍDICO, SE UMA DAS PARTES COMPARECER ASSISTIDA POR ADVOGADO. NO CASO, O FATO DE AUTOR OPTAR EM NÃO SER PATROCINADO POR ADVOGADO NÃO IMPLICOU EM DESEQUILÍBRIO ENTRE OS LITIGANTES, TAMPOUCO CERCEOU-LHE A DEFESA. 3. SENDO INCONTROVERSA A COLISÃO TRASEIRA, A PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO RECAI SOBRE O MOTORISTA QUE TRAFEGA ATRÁS, DIANTE DA REGRA DE PRUDÊNCIA ESPECIAL QUE DEVE TER, INSCULPIDA NO ART. 29 , II , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , SENDO SEU O ÔNUS DE PROVAR QUALQUER FATO QUE MITIGUE OU ELIDA TAL PRESUNÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA, NO QUAL NÃO FOI DEMONSTRADA QUALQUER CONDUTA IMPRUDENTE, NEGLIGENTE OU IMPERITA DO MOTORISTA DO VEÍCULO QUE LHE PRECEDIA, QUE PUDESSE TER CAUSADO O ACIDENTE. 4. NO CASO, AINDA QUE SE ACOLHESSE A VERSÃO DO AUTOR, SERIA INÓCUA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, JÁ QUE A PRÓPRIA NARRATIVA CONSTANTE DA INICIAL INDICA QUE ELE, APESAR DE ACIONAR OS SINAIS DE SETA DE SUA MOTOCICLETA, EMPREENDEU MANOBRA ATABALHOADA PARA ULTRAPASSAGEM DE VEÍCULO, QUANDO AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NÃO LHE ERAM FAVORÁVEIS. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. 6. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS QUE, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95, ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA, DIANTE DO PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA....

STJ - HABEAS CORPUS HC 119512 MG 2008/0240751-1 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MERA REQUISIÇÃO DO RÉU PARA INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DANDO CONTA DE QUE HOUVE A REGULAR CITAÇÃO. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO MESMO DIA DA CITAÇÃO. IMPROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PREJUÍZOS. ACUSADO QUE, AO SER INTERROGADO, EXERCEU COM PROFUNDIDADE A AUTODEFESA, INDICANDO, INCLUSIVE, PROVAS A PRODUZIR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA ASSISTI-LO NO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PRÓPRIO DURANTE TODO O DECORRER DO PROCESSO. DEFESA PATROCINADA INTEGRALMENTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE NÃO-DECLARADA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo nos autos certidão cartorária dando conta de que o acusado foi devidamente citado para a integração da ação penal em seu pólo passivo, mostra-se vazia a alegação de que teria havido mera requisição de réu preso para interrogatório. 2. Apesar de ser imprópria a designação de interrogatório (primeiro ato instrutório antes das recentes reformas realizadas no Código de Processo Penal ) no mesmo dia da citação, a ausência de prejuízos inviabiliza a declaração da nulidade do feito, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. 3. Havendo o acusado exercido a autodefesa com profundidade, porquanto, ao ser interrogado, rebateu com veemência as acusações e, inclusive, indicou provas a produzir, não há que se falar em prejuízos pelo fato de não lhe ter sido dado tempo suficiente para a elaboração de sua defesa. 4. Da mesma forma, a ausência de constituição de defensor particular durante todo o curso processual da ação penal afasta a alegação de que o prejuízo decorreria do fato de o réu ter sido impossibilitado de se ver assistido por advogado constituído durante o interrogatório. 5. Por outro lado, deve ser notado que a Defensoria Pública patrocinou sua defesa com percuciência durante todo o processo, como sói acontecer, porém, somente aventou a nulidade em comento após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, no momento em que o feito já se encontrava em vias de ser julgado pelo Tribunal do Júri. 6. Ordem denegada...

TJ-DF - HBC HC 34806820108070000 DF 0003480-68.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/07/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NÃO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO OU MANIFESTAR INTERESSE EM SER PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. VERIFICADO QUE O ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO ACUSADO DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO OFERECEU AS ALEGAÇÕES FINAIS, O MM. JUIZ A QUO DEVERÁ OPORTUNIZAR AO RÉU O DIREITO DE CONSTITUIR NOVO PATRONO DE SUA CONFIANÇA OU MANIFESTAR SEU INTERESSE EM SER REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. 2. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

TJ-DF - HBC HC 89273720108070000 DF 0008927-37.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171 , CAPUT, C/C O ARTIGO 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINAR. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CIÊNCIA DA DESÍDIA DO CAUSÍDICO. NOMEAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DEFENSORIA PÚBLICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DIREITO DO ACUSADO EM CONSTITUIR NOVO ADVOGADO OU MANIFESTAR INTERESSE EM SER PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ORDEM CONCEDIDA. 1. APÓS A ATUAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO ACUSADO DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO HOUVE O OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS POR SEU DEFENSOR APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. O JUIZ A QUO NOMEOU A DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS, SEM OPORTUNIZAR AO RÉU O DIREITO DE CONSTITUIR NOVO PATRONO DE SUA CONFIANÇA OU DE EXPRESSAMENTE MANIFESTAR SEU INTERESSE DE NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. A DECISÃO CONSTITUI NULIDADE INSANÁVEL PORQUE AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. COM EFEITO, NÃO SE ADMITE A NOMEAÇÃO AUTOMÁTICA DE DEFENSOR DATIVO, DIANTE DA INÉRCIA DO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. É PRECISO QUE O RÉU SEJA INTIMADO E TENHA A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR OUTRO ADVOGADO OU ACEITAR O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 2. HABEAS CORPUS ADMITIDO E ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO PACIENTE, OPORTUNIZANDO-LHE A SUBSTITUIÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N. 2005.01.1.106664-4, OU PARA QUE MANIFESTE SEU INTERESSE EM SER PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA.

TJ-DF - HBC HC 163906420098070000 DF 0016390-64.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RENÚNCIA DE ADVOGADO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A INTENÇÃO DE CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO OU SER PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PROVIDENCIADA PELA AUTORIDADE COATORA. ORDEM PREJUDICADA. 1. VERIFICADO QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PROCEDEU À SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL E À INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU, ORA PACIENTE, PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO DIANTE DA RENÚNCIA DE SEU PATRONO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO, A ORDEM QUE TINHA O MESMO OBJETIVO PERDE SEU OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 659 , DO CPP . 2. ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE SE JULGA PREJUDICADA.

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200830106876 PA 2008301-06876 (TJ-PA)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: APELAÇÃO PENAL ART. 157 , § 2º INCISOS I e II DO CÓDIGO PENAL AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTÍTUIDO MESMO DEFENSOR PÚBLICO PATROCINANDO OS RÉUS - CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUIDO - Inobservância do artigo 370 § 1º do CPP ; 2. Defensor público que oficiou na defesa dos dois réus Depoimentos conflitantes Colidência de defesa caracterizada Nulidade evidenciada; 3. Recurso conhecido e provido. Prelim...

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200830106876 PA 2008301-06876 (TJ-PA)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: APELAÇÃO PENAL ART. 157 , § 2º INCISOS I e II DO CÓDIGO PENAL AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTÍTUIDO MESMO DEFENSOR PÚBLICO PATROCINANDO OS RÉUS - CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUIDO - Inobservância do artigo 370 § 1º do CPP ; 2. Defensor público que oficiou na defesa dos dois réus Depoimentos conflitantes Colidência de defesa caracterizada Nulidade evidenciada; 3. Recurso conhecido e provido. Prelim...

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