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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

Página 1 de 6.707 resultados

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10223082697481001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO - ADMISSIBILIDADE - RÉU PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - REESTRUTURAÇÃO DA SANÇÃO - NOVA PENA FIXADA EM 05 MESES - HIPÓTESE EM QUE A PRESCRIÇÃO SE OPERA EM 02 ANOS - LAPSO TEMPORAL JÁ TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - CANCELAMENTO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. - Presente o binômio primariedade do réu e pequeno valor da res furtiva, o privilégio previsto no art. 180, § 5º, c/c art. 155 , § 2º , CP , é de cogente reconhecimento. - Reduzida a pena imposta ao réu para 05 meses e transcorrido lapso temporal superior a 02 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, deve ser declarada extinta a sua punibilidade, em face da ocorrência da prescrição, nos termos do disposto no artigo 107 , IV , c/c 109 , VI , do Código Penal

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU Câmaras

TJ-BA - Apelação APL 00000135320018050194 BA 0000013-53.2001.8.05.0194 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FURTO QUALIFICADO/PRIVILEGIADO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FURTO NOTURNO DE GADO. CONFIGURAÇÃO DO FURTO QUALIFICADO/PRIVILEGIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RÉU PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. REDUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO FIXADA NA SENTENÇA ORA RECORRIDA – EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO FIRMADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1. Da ocorrência da prescrição em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo. - Entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença houve o transcurso de lapso temporal correspondente a aproximadamente 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses, prazo superior àquele previsto no art. 109 , V , do Código Penal – que é de 4 (quatro) anos - fato que evidentemente atesta a ocorrência da prescrição no tocante ao delito em questão. - Uma vez reconhecida a ocorrência da prescrição, e extinta a punibilidade em relação ao presente delito, restam prejudicadas as demais alegações acerca da matéria, apresentadas pelo Recorrente. - 2. Da impossibilidade de desqualificação para o delito de furto simples. Pedido rejeitado. - Não merece prosperar o pedido de desqualificação para o delito de furto simples uma vez que, ao contrário do que afirma a Procuradoria de Justiça, constam nos autos elementos mais do que suficientes para confirmar que o filho do acusado efetivamente acompanhou o mesmo no momento da prática delitiva. - 3. Do pedido de reconhecimento do furto privilegiado. Pedido acolhido. - É perfeitamente aplicável o privilégio contido no art. 155 , § 2º do Código Penal uma vez que a primariedade do Recorrente pode ser aferida a partir do exame do documento de fl. 28 dos autos, e pelo fato de o bem subtraído ser de reduzido valor – inferior inclusive a um salário mínimo, como corretamente afirmou o magistrado a quo na Sentença ora recorrida. - Preenchendo o Recorrente os requisitos contidos no art. 155 , § 2º do Código Penal , e admitindo a jurisprudência pátria a coexistência do furto qualificado/privilegiado, deve ser acolhido o pedido de reforma da Sentença no tocante ao assunto, para reconhecer a prática do furto qualificado/privilegiado, nos termos evidenciados anteriormente. - 4. Da pena definitiva a ser fixada. - Tendo em vista o fato de o Recorrente ter praticado o delito na presença de seu filho, à época menor – o que aumenta o grau de reprovabilidade da conduta do mesmo, constata-se que é adequada ao caso a incidência da causa de redução correspondente a ? (metade) – em face da ocorrência do furto privilegiado – o que resulta em uma pena definitiva correspondente a 1 (um) ano de reclusão, além de 5 (cinco) dias-multa, no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. - Tratando-se de condenação igual a um ano – e como prevê o art. 44 , § 2º do Código Penal – torna-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – no caso a prestação de serviços a comunidade ou entidades públicas – a serem definidos pelo Juízo da execução penal. - 5. Da inocorrência da prescrição em relação ao crime de furto. - O eventual reconhecimento da prescrição retroativa – como entende a Procuradoria de Justiça – tornaria possível a interposição de Recurso pela acusação, visando a reforma do entendimento – motivo pelo qual, em tal circunstância não ocorreria o trânsito em julgado para a acusação – pressuposto para o reconhecimento da aludida prescrição retroativa. - Assim, não havendo o trânsito em julgado para a acusação não há que se falar na prescrição retroativa, como sustenta a egrégia Procuradoria de Justiça. - Recurso de apelação parcialmente provido para fins de reconhecer a prescrição em relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo; reduzir para 1 (um) ano de reclusão a pena privativa de liberdade referente ao crime de furto – com a respectiva redução na pena de multa - e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - prestação de serviços a comunidade ou entidades públicas – a serem definidas pelo Juízo da execução penal....

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 632426 SC 2009.063242-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ( CP , ART. 155 , § 4º , IV )¿ ALMEJADA EXCLUSÃO DA MAJORANTE ¿ INVIABILIDADE ¿ PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO ( CP , ART. 155 , § 2º )¿ POSSIBILIDADE ¿ RÉU PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR ¿ PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ¿ INVIABILIDADE ¿ OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO ¿ CONDENAÇÃO MANTIDA ¿ DOSIMETRIA ¿ APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 2º, ART. 155 , DO CP ¿ REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. I ¿ É de aplicação imperativa a causa de aumento de pena descrita no inciso IV do § 4º , do art. 155 , do Código Penal , quando inexistem dúvidas a respeito do concurso de agentes, por estar fartamente demonstrada a união de desígnios na prática do furto em comento. II ¿ Não obstante a jurisprudência majoritária desta corte entender pela incompatibilidade do furto privilegiado com a forma qualificada do delito, recentes julgados dos tribunais superiores autorizam a redução da reprimenda prevista no § 2º , do art. 155 , do Código Penal , quando se tratar de caso excepcional. Desse modo, nada impede que a especial causa de diminuição possa incidir sobre a figura privilegiada na hipótese de réu primário e de pequeno valor a coisa subtraída, seja em razão da ausência de fundamento jurídico para obstar o conhecimento da figura privilegiada-qualificada, seja em virtude da compatibilidade lógica entre a qualificadora de ordem objetiva (concurso de agentes) e a minorante em comento. (STF, HC n. 97034/MG, Rel. Min. Ayres Britto, j. em 6-4-2010). III ¿ O princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, recomenda considerar-se penalmente atípica a conduta criminosa que, a despeito de se subsumir formalmente ao tipo incriminador, é inapta a lesar o titular do bem jurídico tutelado e a ordem social. E na aferição do relevo material da tipicidade penal, notadamente nos crimes contra o patrimônio, torna-se indispensável a presença de vetores para se legitimar a descaracterização do crime à luz da máxima da insignificância, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Entretanto, tal preceito não se mostra passível de comprovação quando a conduta perpetrada pelo agente é capaz de causar reprovabilidade, por não ser insignificante à tutela do Direito Penal, malgrado o delito ter sido cometido na forma qualificada, além da visível futilidade do produto subtraído. IRRESIGNAÇÃO DO CORRÉU ¿ FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ( CP , ART. 155 , § 4º , IV )¿ PLEITO DE AUSÊNCIA DE DOLO ¿ INVIABILIDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS TESTEMUNHOS ¿ DEPOIMENTO DO POLICIAL CONDUTOR CONDIZENTE COM A REALIDADE DOS AUTOS ¿ ANIMUS FURANDI DEMONSTRADO ¿ DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO ¿ DOSIMETRIA ¿ RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA ( CP , ART. 155 , § 2º )¿ EXTENSÃO DOS EFEITOS ¿ EXEGESE DO ART. 580 DO CPP ¿ REDUÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. I ¿ A confissão judicial, quando fortalecida pelos demais elementos de convicção, dentre eles as declarações do policial militar condutor e da testemunha presencial, além do fato de a res furtiva ter sido apreendida em poder do réu, constitui elemento apto a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas, justificando, assim, a imposição do decreto condenatório. II ¿ É cediço que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante. III ¿ Muito embora inexista insurgência do corréu no que tange à aplicação do furto privilegiado, trata-se de matéria de ordem pública, de sorte a se dispensar a provocação da parte para a adequação da reprimenda, notadamente por efeito do art. 580 , do Código de Processo Penal ....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4845630 PR 0484563-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO COM RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA PREVISTA NO ART. 155 , § 2º DO CÓDIGO PENAL - REÚ PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - SENTENÇA MONOCRÁTICA MODIFICADA - APLICAÇÃO SOMENTE DE PENA DE MULTA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Para configuração do tipo penal de furto privilegiado (art. 155 , § 2º do Código Penal ) são necessários dois requisitos: a primariedade do réu e o pequeno valor da res furtiva.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 9969 MS 2007.009969-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA - MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE PRATICOU MAIS DE UMA VEZ O CRIME DE FURTO -RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - RÉU PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROCEDÊNCIA - CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS - PROVIMENTO PARCIAL.

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 10742 MS 2009.010742-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - RÉU PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-MS - Apelação Criminal ACR 10742 MS 2009.010742-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - RÉU PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 583405 SC 2011.058340-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA REPRIMENDA, À CONSIDERAÇÃO DE QUE CONFIGURADA A INIMPUTABILIDADE OU A SEMI-IMPUTABILIDADE. TESE REPELIDA. SUPOSTA INFLUÊNCIA DE PSICOTRÓPICOS NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. PLEITO DE RECOGNIÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL . ACOLHIMENTO. RÉU PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. REQUISITOS SUFICIENTES AO RESPECTIVO RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE URH'S. VERBA HONORÁRIA JÁ DETERMINADA NO JULGADO. REMUNERAÇÃO QUE DIZ RESPEITO TANTO AO TRABALHO DESENVOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU QUANTO A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA NOVA PENA IRROGADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052698750 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO. 1. Materialidade delitiva resta comprovada pelos autos de apreensão, de restituição, que encontram amparo na prova oral produzida. 2. Autoria. Comprovada pelos elementos de convicção encartados ao caderno processual durante a instrução da causa. Depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas, policiais militares, firmes e coesos que levam à conclusão, induvidosa, no sentido de que o acusado cometeu o crime de furto tentado ao surrupiar da vítima a quantia R$ 90,00, aproveitando-se de que o ofendido, alcoolizado, estava contando as cédulas, de madrugada, no Centro de Porto Alegre, verificando se possuía o valor necessário para contratar uma corrida de táxi para a sua casa. 3. Atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância. Tese não acolhida, tendo em vista o sensível desvalor da conduta. 4. Qualificadora prevista no art. 155 , § 4º , inc. IV , do CP . Afastada, considerando que os policiais militares disseram ter visto o réu fugindo sozinho da vítima, tendo o ofendido trazido narrativa confusa e superficial em relação ao eventual concurso de pessoas. 5. Furto privilegiado. Reconhecido. Réu primário e res furtiva de pequeno valor. 6. Aplicação da pena. Circunstâncias judiciais valoradas como neutras ou presumidamente favoráveis em sua integralidade. Imposição de pena pecuniária autônoma, estabelecida em 10 (dez) dias-multa, na fração mínima legal. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70052698750, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 13/03/2014)

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 468797 SC 2009.046879-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. PROCESSO QUE PERMANECEU EM CARTÓRIO POR MAIS DE 5 (CINCO) MESES, APÓS A FIXAÇÃO DO EDITAL NO ÁTRIO DO FÓRUM. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO EDITAL COM O PRAZO ADEQUADO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA DIANTE DA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. MAGISTRADO SINGULAR QUE, POR EQUÍVOCO, VALOROU NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO ACUSADO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. RÉU PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. REQUISITOS SUFICIENTES. CONSEQUENTE APLICAÇÃO TÃO-SOMENTE DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 , INC. I , C/C ART. 110 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL .

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