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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STF - HABEAS CORPUS HC 102058 MG (STF)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RÉU PRIMÁRIO. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 155 DO CP . ORDEM CONCEDIDA. 1. A questão tratada no presente writ diz respeito à possibilidade de aplicação do privilégio previsto no parágrafo 2º do art. 155 do Código Penal ao crime de furto qualificado. 2. Considero que o critério norteador, deve ser o da verificação da compatibilidade entre as qualificadoras ( CP , art. 155 , § 4º ) e o privilégio ( CP , art. 155 , § 2º ). E, a esse respeito, no segmento do crime de furto, não há incompatibilidade entre as regras constantes dos dois parágrafos referidos. 3. No caso em tela, entendo possível a incidência do privilégio previsto no parágrafo 2º do art. 155 do Código Penal , visto que, apesar de o crime ter sido cometido mediante escalada, o paciente é primário e a coisa furtada de pequeno valor. 4. Ordem concedida.

STF - HABEAS CORPUS HC 96843 MS (STF)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RÉU PRIMÁRIO. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 155 DO CP . ORDEM CONCEDIDA. 1. A questão tratada no presente writ diz respeito à possibilidade de aplicação do privilégio previsto no parágrafo 2º do art. 155 do Código Penal ao crime de furto qualificado. 2. Considero que o critério norteador, deve ser o da verificação da compatibilidade entre as qualificadoras ( CP , art. 155 , § 4º ) e o privilégio ( CP , art. 155 , § 2º ). E, a esse respeito, no segmento do crime de furto, não há incompatibilidade entre as regras constantes dos dois parágrafos referidos. 3. No caso em tela, entendo possível a incidência do privilégio previsto no parágrafo 2º do art. 155 do Código Penal , visto que, apesar do crime ter sido cometido em concurso de pessoas, o paciente é primário e a coisa furtada de pequeno valor. 4. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10223082697481001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO - ADMISSIBILIDADE - RÉU PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - REESTRUTURAÇÃO DA SANÇÃO - NOVA PENA FIXADA EM 05 MESES - HIPÓTESE EM QUE A PRESCRIÇÃO SE OPERA EM 02 ANOS - LAPSO TEMPORAL JÁ TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - CANCELAMENTO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. - Presente o binômio primariedade do réu e pequeno valor da res furtiva, o privilégio previsto no art. 180, § 5º, c/c art. 155 , § 2º , CP , é de cogente reconhecimento. - Reduzida a pena imposta ao réu para 05 meses e transcorrido lapso temporal superior a 02 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, deve ser declarada extinta a sua punibilidade, em face da ocorrência da prescrição, nos termos do disposto no artigo 107 , IV , c/c 109 , VI , do Código Penal

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU Câmaras

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10166080182073001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155 , § 2º , DO CP - POSSIBILIDADE - RÉU PRIMÁRIO - RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR- RECURSO PROVIDO. I- Embora tenha me manifestado, anteriormente, em sentido contrário, após melhor refletir acerca do tema e seguindo, sobretudo, entendimento dominante nos Tribunais Superiores, reposiciono-me, passando a admitir a aplicação da causa de diminuição de pena pelo privilégio, inserta no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal , ao furto qualificado.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10079110573643001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - FIGURA PRIVILEGIADA DO FURTO - RECONHECIMENTO - RÉU PRIMÁRIO - RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - I- Comprovado que o réu, a despeito de monitoramento por funcionário do estabelecimento, gerou risco de lesão ao patrimônio da vítima, inviável falar-se em crime impossível que pressupõe ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto. II- O "Princípio da Insignificância" não encontra assento no Direito Penal Brasileiro, tratando-se de recurso interpretativo à margem da lei, confrontando-se com o próprio tipo penal do art. 155 do Codex Penal que, para as situações de ofensa mínima, prevê a figura do privilégio. III- Tratando-se de réu primário e sendo a res furtiva de pequeno valor, já que sua quantia não ultrapassa o valor do salário mínimo, impõe-se o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º , do art. 155 , do CP . V.V- FURTO TENTADO EM SUPERMERCADO - AGENTE VIGIADO CONSTANTEMENTE POR FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO - CRIME IMPOSSÍVEL. I - O crime impossível é hipótese de atipicidade da conduta por ausência de perigo ao bem jurídico tutelado, presente quando há impropriedade do objeto ou ineficácia do meio, sempre absoluta, porquanto, se houver uma única chance para a consumação do crime, haverá tentativa. II - Inocorre tentativa de furto na hipótese em que o agente desperta a desconfiança dos funcionários do estabelecimento-vítima, permanecendo vigiado, de forma contínua e ininterrupta, pois em nenhum momento o patrimônio esteve desprotegido, não sendo possível ao acusado se apossar dos objetos, eis que o meio empregado foi absolutamente ineficaz, fazendo com que o agente se torne penalmente impunível, nos termos do art. 17 do CP .

TJ-BA - Apelação APL 00000135320018050194 BA 0000013-53.2001.8.05.0194 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FURTO QUALIFICADO/PRIVILEGIADO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FURTO NOTURNO DE GADO. CONFIGURAÇÃO DO FURTO QUALIFICADO/PRIVILEGIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RÉU PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. REDUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO FIXADA NA SENTENÇA ORA RECORRIDA – EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO FIRMADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1. Da ocorrência da prescrição em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo. - Entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença houve o transcurso de lapso temporal correspondente a aproximadamente 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses, prazo superior àquele previsto no art. 109 , V , do Código Penal – que é de 4 (quatro) anos - fato que evidentemente atesta a ocorrência da prescrição no tocante ao delito em questão. - Uma vez reconhecida a ocorrência da prescrição, e extinta a punibilidade em relação ao presente delito, restam prejudicadas as demais alegações acerca da matéria, apresentadas pelo Recorrente. - 2. Da impossibilidade de desqualificação para o delito de furto simples. Pedido rejeitado. - Não merece prosperar o pedido de desqualificação para o delito de furto simples uma vez que, ao contrário do que afirma a Procuradoria de Justiça, constam nos autos elementos mais do que suficientes para confirmar que o filho do acusado efetivamente acompanhou o mesmo no momento da prática delitiva. - 3. Do pedido de reconhecimento do furto privilegiado. Pedido acolhido. - É perfeitamente aplicável o privilégio contido no art. 155 , § 2º do Código Penal uma vez que a primariedade do Recorrente pode ser aferida a partir do exame...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10223110147541001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155 , § 2º , DO CP - POSSIBILIDADE - RÉU PRIMÁRIO - RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR- REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - POSSIBILIDADE - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- O "Princípio da Insignificância" não encontra assento no Direito Penal Brasileiro, tratando-se de recurso interpretativo à margem da lei, que se confronta com o próprio tipo penal do art. 155 do Codex Penal. II- Embora tenha me manifestado, anteriormente, em sentido contrário, após melhor refletir acerca do tema e seguindo, sobretudo, entendimento dominante nos Tribunais Superiores, reposiciono-me, passando a admitir a aplicação da causa de diminuição de pena pelo privilégio, inserta no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal , ao furto qualificado. III- Fixada a pena-base com razoabilidade, dentro dos limites legais e em consonância com os elementos extraídos dos autos, inviável sua redução. VI- Tratando-se de réu pobre no sentido legal, estando, inclusive, assistido pela operosa Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, deve ser dispensado do pagamento das custas processuais, ex vi do citado artigo 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/03.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10079099371027001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PRATICADO EM DESFAVOR DA VÍTIMA LETÍCIA - POSSIBILIDADE - PROVAS INCRIMINATÓRIAS FRÁGEIS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - FIGURA PRIVILEGIADA - POSSIBILIDADE - RÉU PRIMÁRIO - RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Inexistindo prova inequívoca do envolvimento do apelante no crime de furto em desfavor da vítima Letícia, sua absolvição é medida de rigor. II- O "Princípio da Insignificância" não encontra assento no Direito Penal Brasileiro, tratando-se de recurso interpretativo à margem da lei, que se confronta com o próprio tipo penal do art. 155 do Codex Penal. III- Embora tenha me manifestado, anteriormente, em sentido contrário, após melhor refletir acerca do tema e seguindo, sobretudo, entendimento dominante nos Tribunais Superiores, reposiciono-me, passando a admitir a aplicação da causa de diminuição de pena pelo privilégio, inserta no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal , ao furto qualificado. V.V - FURTO QUALIFICADO - VALOR DA RES FURTIVA CARACTERIZANDO CRIME BAGATELAR - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO. Se o valor da res é ínfimo, é de se reconhecer e aplicar o princípio da insignificância em relação ao fato praticado, com a conseqüente absolvição.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10542110000271001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: : APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155 , § 2º , DO CP - POSSIBILIDADE PARA O SEGUNDO APELANTE - RÉU PRIMÁRIO - RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - REDUÇÃO DA PENA-BASE DO PRIMEIRO APELANTE - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE AMBOS OS RECORRENTES - NECESSIDADE - SUSBTITUIÇÃO DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS - EXCLUSÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS - POSSIBILIDADE - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I- O "Princípio da Insignificância" não encontra assento no Direito Penal Brasileiro, tratando-se de recurso interpretativo à margem da lei, que se confronta com o próprio tipo penal do art. 155 do Codex Penal. II- Embora tenha me manifestado, anteriormente, em sentido contrário, após melhor refletir acerca do tema e seguindo, sobretudo, entendimento dominante nos Tribunais Superiores, reposiciono-me, passando a admitir a aplicação da causa de diminuição de pena pelo privilégio, inserta no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal , ao furto qualificado. III- Fixadas as penas-base em dissonância com os elementos extraídos dos autos, imperiosa a redução. IV- O regime de cumprimento de pena deve obedecer a regra contida no art. 33 , § 2º , do Código Penal . V- Não preenchendo os recorrentes os requisitos do art. 44 do Código Penal , não fazem jus à substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos. VI- Muito embora com a nova redação do art. 387 , IV , CPP , dada pela Lei 11.719 /2008, o juiz, ao proferir sentença, "fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido", à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que haja pedido formal neste sentido, oportunizando às partes o direito de produzir eventuais provas que possam interferir na convicção d o julgador no momento da fixação. VII- Tratando-se de réu pobre no sentido legal, estando, inclusive, assistido pela operosa Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, deve ser dispensado do pagamento das custas processuais, ex vi do citado artigo 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/03....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024095910071001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO SIMPLES TENTADO - RECURSO MINISTERIAL - ESCALADA - RECONHECIMENTO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155 , § 2º , DO CP - POSSIBILIDADE - RÉU PRIMÁRIO - RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO MÁXIMA EM RAZÃO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - ISENÇÃO CUSTAS - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Sendo certo que o acusado utilizou-se de vias anormais e, por conseguinte, de esforço incomum para ter acesso à res furtiva, deve ser reconhecida a qualificadora da escalada. II- O "Princípio da Insignificância" não encontra assento no Direito Penal Brasileiro, tratando-se de recurso interpretativo à margem da lei, que se confronta com o próprio tipo penal do art. 155 do Codex Penal. III- Embora tenha me manifestado, anteriormente, em sentido contrário, após melhor refletir acerca do tema e seguindo, sobretudo, entendimento dominante nos Tribunais Superiores, reposiciono-me, passando a admitir a aplicação da causa de diminuição de pena pelo privilégio, inserta no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal , ao furto qualificado. IV- Para que se proceda ao reconhecimento da atenuante prevista no art. art. 65 , inciso III , d , do Código Penal , deve a confissão ser inequívoca e sincera, tanto na fase extrajudicial, quanto em juízo, de forma que a mesma contribua para a instrução do processo e para a busca da verdade real. V- A redução da pena em razão da tentativa deve ser mantida no mínimo de um terço (1/3) se o agente percorreu grande parte do iter criminis, não logrando êxito na subtração da res, pela atuação eficiente da polícia. VI- Deferida em primeira instância a isenção das custas processuais, resta prejudicada tal pedido defensivo. VII- Consider ando que, entre a data da revogação do benefício da suspensão condicional do processo e a data da publicação da sentença condenatória recorrível, transcorreu intervalo superior ao prazo prescricional determinado pela nova pena aplicada, deve-se declarar extinta a punibilidade do apelante, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal....

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