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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10223082697481001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO - ADMISSIBILIDADE - RÉU PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - REESTRUTURAÇÃO DA SANÇÃO - NOVA PENA FIXADA EM 05 MESES - HIPÓTESE EM QUE A PRESCRIÇÃO SE OPERA EM 02 ANOS - LAPSO TEMPORAL JÁ TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - CANCELAMENTO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. - Presente o binômio primariedade do réu e pequeno valor da res furtiva, o privilégio previsto no art. 180, § 5º, c/c art. 155 , § 2º , CP , é de cogente reconhecimento. - Reduzida a pena imposta ao réu para 05 meses e transcorrido lapso temporal superior a 02 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, deve ser declarada extinta a sua punibilidade, em face da ocorrência da prescrição, nos termos do disposto no artigo 107 , IV , c/c 109 , VI , do Código Penal

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU Câmaras

TJ-BA - Apelação APL 00000135320018050194 BA 0000013-53.2001.8.05.0194 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FURTO QUALIFICADO/PRIVILEGIADO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FURTO NOTURNO DE GADO. CONFIGURAÇÃO DO FURTO QUALIFICADO/PRIVILEGIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RÉU PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. REDUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO FIXADA NA SENTENÇA ORA RECORRIDA – EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO FIRMADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1. Da ocorrência da prescrição em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo. - Entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença houve o transcurso de lapso temporal correspondente a aproximadamente 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses, prazo superior àquele previsto no art. 109 , V , do Código Penal – que é de 4 (quatro) anos - fato que evidentemente atesta a ocorrência da prescrição no tocante ao delito em questão. - Uma vez reconhecida a ocorrência da prescrição, e extinta a punibilidade em relação ao presente delito, restam prejudicadas as demais alegações acerca da matéria, apresentadas pelo Recorrente. - 2. Da impossibilidade de desqualificação para o delito de furto simples. Pedido rejeitado. - Não merece prosperar o pedido de desqualificação para o delito de furto simples uma vez que, ao contrário do que afirma a Procuradoria de Justiça, constam nos autos elementos mais do que suficientes para confirmar que o filho do acusado efetivamente acompanhou o mesmo no momento da prática delitiva. - 3. Do pedido de reconhecimento do furto privilegiado. Pedido acolhido. - É perfeitamente aplicável o privilégio contido no art. 155 , § 2º do Código Penal uma vez que a primariedade do Recorrente pode ser aferida a partir do exame...

TJ-MT - Apelação APL 01239748220098110000 123974/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CONDENAÇÃO - INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPROCEDÊNCIA - RÉU PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA PREENCHIDOS - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU AO BENEFÍCIO - SENTENÇA CONFIRMADA - DESPROVIMENTO DO APELO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, REGULADA PELA PENA EM CONCRETO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO. 1. Os requisitos para a configuração da causa especial de diminuição do privilégio cingem-se à verificação da primariedade do acusado e do pequeno valor do objeto furtado, de modo que não se afigura legítima a exigência de outras condições não dispostas no texto legal. 2. A prescrição da pretensão punitiva estatal, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou após o desprovimento de seu recurso, regula-se pela pena aplicada, conforme dispõe o § 1º do art. 110 do Código Penal. (Ap 123974/2009, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 31/03/2010, Publicado no DJE 20/04/2010)

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 632426 SC 2009.063242-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ( CP , ART. 155 , § 4º , IV )¿ ALMEJADA EXCLUSÃO DA MAJORANTE ¿ INVIABILIDADE ¿ PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO ( CP , ART. 155 , § 2º )¿ POSSIBILIDADE ¿ RÉU PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR ¿ PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ¿ INVIABILIDADE ¿ OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO ¿ CONDENAÇÃO MANTIDA ¿ DOSIMETRIA ¿ APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 2º, ART. 155 , DO CP ¿ REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. I ¿ É de aplicação imperativa a causa de aumento de pena descrita no inciso IV do § 4º , do art. 155 , do Código Penal , quando inexistem dúvidas a respeito do concurso de agentes, por estar fartamente demonstrada a união de desígnios na prática do furto em comento. II ¿ Não obstante a jurisprudência majoritária desta corte entender pela incompatibilidade do furto privilegiado com a forma qualificada do delito, recentes julgados dos tribunais superiores autorizam a redução da reprimenda prevista no § 2º , do art. 155 , do Código Penal , quando se tratar de caso excepcional. Desse modo, nada impede que a especial causa de diminuição possa incidir sobre a figura privilegiada na hipótese de réu primário e de pequeno valor a coisa subtraída, seja em razão da ausência de fundamento jurídico para obstar o conhecimento da figura privilegiada-qualificada, seja em virtude da compatibilidade lógica entre a qualificadora de ordem objetiva (concurso de agentes) e a minorante em comento. (STF, HC n. 97034/MG, Rel. Min. Ayres Britto, j. em 6-4-2010). III ¿ O princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, recomenda considerar-se penalmente atípica a conduta criminosa que, a despeito de se subsumir formalmente ao tipo incriminador, é inapta a lesar o titular do bem jurídico tutelado e a ordem social. E na aferição do relevo material da tipicidade penal, notadamente nos crimes contra o patrimônio, torna-se indispensável a presença de vetores para se legitimar...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4845630 PR 0484563-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO COM RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA PREVISTA NO ART. 155 , § 2º DO CÓDIGO PENAL - REÚ PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - SENTENÇA MONOCRÁTICA MODIFICADA - APLICAÇÃO SOMENTE DE PENA DE MULTA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Para configuração do tipo penal de furto privilegiado (art. 155 , § 2º do Código Penal ) são necessários dois requisitos: a primariedade do réu e o pequeno valor da res furtiva.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 9969 MS 2007.009969-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA - MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE PRATICOU MAIS DE UMA VEZ O CRIME DE FURTO -RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - RÉU PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROCEDÊNCIA - CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS - PROVIMENTO PARCIAL.

TJ-MS - Apelação Criminal ACR 10742 MS 2009.010742-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - RÉU PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 10742 MS 2009.010742-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - RÉU PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 583405 SC 2011.058340-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA REPRIMENDA, À CONSIDERAÇÃO DE QUE CONFIGURADA A INIMPUTABILIDADE OU A SEMI-IMPUTABILIDADE. TESE REPELIDA. SUPOSTA INFLUÊNCIA DE PSICOTRÓPICOS NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. PLEITO DE RECOGNIÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL . ACOLHIMENTO. RÉU PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. REQUISITOS SUFICIENTES AO RESPECTIVO RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE URH'S. VERBA HONORÁRIA JÁ DETERMINADA NO JULGADO. REMUNERAÇÃO QUE DIZ RESPEITO TANTO AO TRABALHO DESENVOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU QUANTO A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA NOVA PENA IRROGADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052698750 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO. 1. Materialidade delitiva resta comprovada pelos autos de apreensão, de restituição, que encontram amparo na prova oral produzida. 2. Autoria. Comprovada pelos elementos de convicção encartados ao caderno processual durante a instrução da causa. Depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas, policiais militares, firmes e coesos que levam à conclusão, induvidosa, no sentido de que o acusado cometeu o crime de furto tentado ao surrupiar da vítima a quantia R$ 90,00, aproveitando-se de que o ofendido, alcoolizado, estava contando as cédulas, de madrugada, no Centro de Porto Alegre, verificando se possuía o valor necessário para contratar uma corrida de táxi para a sua casa. 3. Atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância. Tese não acolhida, tendo em vista o sensível desvalor da conduta. 4. Qualificadora prevista no art. 155 , § 4º , inc. IV , do CP . Afastada, considerando que os policiais militares disseram ter visto o réu fugindo sozinho da vítima, tendo o ofendido trazido narrativa confusa e superficial em relação ao eventual concurso de pessoas. 5. Furto privilegiado. Reconhecido. Réu primário e res furtiva de pequeno valor. 6. Aplicação da pena. Circunstâncias judiciais valoradas como neutras ou presumidamente favoráveis em sua integralidade. Imposição de pena pecuniária autônoma, estabelecida em 10 (dez) dias-multa, na fração mínima legal. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70052698750, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 13/03/2014)

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