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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 34432 ACR 1317 SP 2004.61.16.001317-9 (TRF-3)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO PELO MESMO CRIME. INAPLICABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Apelação do Ministério Público Federal interposta contra sentença que absolveu o réu, acusado da prática do crime do artigo 334 do Código Penal , com fundamento no princípio da insignificância. 2. Cabível, em tese, o reconhecimento da ausência de lesividade à bem jurídico relevante, e aplicação do princípio da insignificância, nos casos em que o valor do tributo devido, referente às mercadorias apreendidas, é inferior ao limite de dez mil reais estipulado pela Lei 10.522 /02, na redação dada pela Lei nº 11.033 /2004. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma, com ressalva do ponto de vista pessoal do Relator. 3. Contudo, constatado que o réu responde a outros processos pelo mesmo crime de descaminho, no qual inclusive também foi absolvido com fundamento no princípio da insignificância, incabível a aplicação deste, sob pena de perigoso estímulo à reiteração criminosa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma. 4. Recurso provido.

Encontrado em: ao recurso, para condenar o réu à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso no

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2007 SP 2002.61.11.002007-6 (TRF-3)

Data de publicação: 20/03/2007

Ementa: PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO PELO MESMO CRIME. INAPLICABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Apelação do Ministério Público Federal interposta contra sentença que absolveu o réu, acusado da prática do crime do artigo 334 do Código Penal , com fundamento no princípio da insignificância. 2. Cabível, em tese, o reconhecimento da ausência de lesividade à bem jurídico relevante, e aplicação do princípio da insignificância, nos casos em que o valor do tributo devido, referente às mercadorias apreendidas, é inferior ao limite de dez mil reais estipulado pela Lei 10.522 /02, na redação dada pela Lei nº 11.033 /2004. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma, com ressalva do ponto de vista pessoal do Relator. 3. Contudo, constatado que o réu responde a outro processo pelo mesmo crime de descaminho, no qual inclusive também foi absolvido com fundamento no princípio da insignificância, incabível a aplicação deste, sob pena de perigoso estímulo à reiteração criminosa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma. 4. Recurso provido.

Encontrado em: ao recurso, para condenar o réu Valdeci Miguel dos Santos a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime...-4 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-386 INC-3 LEG-FED LEI- 10522... ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-386 INC-3 LEG-FED LEI- 10522...

STJ - HABEAS CORPUS HC 314923 MS 2015/0015779-6 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE RESPONDE A DIVERSOS PROCESSOS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FUGA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do réu, revelada pelo risco concreto de reiteração criminosa, uma vez que responde a diversos processos criminais por crimes contra o patrimônio. 4. A constrição cautelar está ainda justificada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o paciente não foi localizado no endereço indicado. 5. Habeas corpus não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 52188 MT 2014/0247249-3 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RECORRENTE QUE RESPONDE A DIVERSOS PROCESSOS POR CRIMES GRAVES CONTRA O PATRIMÔNIO. FUGA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. - Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a regra é a liberdade, admitindo-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, apenas nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. - Havendo indícios suficientes de autoria, pois o recorrente foi reconhecido por várias vítimas, a sua periculosidade, revelada pelo risco concreto de reiteração criminosa, uma vez que responde a diversos processos criminais por crimes graves contra o patrimônio, assim como a tentativa de fuga do distrito da culpa, justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. - Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

Encontrado em: - QUINTA TURMA DJe 05/11/2014 - 5/11/2014 FED DEL:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312

STJ - HABEAS CORPUS HC 281194 MS 2013/0365235-5 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. CRIME DESCRITO NO ART. 297 (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. REITERAÇÃO DE CONDUTA DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia cautelar. 3. Tendo sido mencionado o envolvimento anterior do paciente em outros delitos, inclusive ostentando duas condenações com trânsito em julgado e outra em grau de recurso, além de, recentemente, haver sido preso temporariamente, após o desenrolar de operação desencadeada pela Corregedoria do Detran estadual (Autos n. 0001862-91.2013), e contar com prisão preventiva por crime de posse de arma de fogo (Autos n. 0001878-45.2010), evidenciada está sua periculosidade social, bem como a possibilidade concreta de reiteração delitiva se colocado em liberdade, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido.

TJ-SE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 2010300379 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA ANOS - RÉU QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL PELO CRIME DE HOMICÍDIO - NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇAO DA LEI PENAL E ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - ARTIGO 312 DO CPP - SEGREGAÇAO PROVISÓRIA RESTABELECIDA - DECISAO REFORMADA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - NULIDADES DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇAO E EXAGERO NA LINGUAGEM - NAO OCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ART. 93 , IX , DA CF/88 - TEXTO IMPUGNADO ESCRITO DE FORMA COMEDIDA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - COMPROVAÇAO DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ART. 413 DO CPP - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E IMPROVIDO O DA DEFESA.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201000010004473 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇAO DE EXCESSO DE PRAZO. LAPSO GLOBAL. DEMORA RAZOÁVEL. RÉU JÁ FOI DENUNCIADO, CITADO, TEVE DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA E AUDIÊNCIA UNA ANTECIPADA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PRISÃO CAUTELAR. COAÇAO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1- Não há o que se falar em excesso de prazo na formação da culpa, pois o réu já foi denunciado, prestou defesa preliminar e a audiência una de instrução, que havia sido designada para agosto de 2010, foi antecipada para o mês de maio próximo, demonstrando, assim, que o processo vem se desenvolvendo de forma regular, procurando a autoridade impetrada dar ao feito a celeridade devida. 2- A segregação cautelar do paciente encontra-se devidamente motivada na necessidade da garantia da ordem pública, notadamente justificada pela contumácia do paciente na prática delituosa, pois, conforme logrou informar o juiz impetrado, o réuresponde a outro processo instaurado por crime doloso contra a vida. 3- Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 242524 MG 2012/0099080-2 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARAO TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM 9,09 GRAMAS DEMACONHA. DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE NEGADO.VEDAÇÃO EXPRESSA À LIBERDADE PROVISÓRIA CONTIDA NA LEI N.º 11.343 /06INCIDENTALMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. In casu, o Impetrante foi preso em flagrante com 9,09 gramas demaconha. 2. Prevalecia, na jurisprudência dos Tribunais Pátrios, entendimentono sentido de que a vedação expressa do benefício da liberdadeprovisória aos crimes de tráfico ilícito de drogas, disciplinada noart. 44 da Lei n.º 11.343 /06, era, por si só, motivo suficiente paraimpedir a concessão da benesse ao réu acusado da prática de crimehediondo ou equiparado. 3. O Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência derepercussão geral da questão relativa "à concessão de liberdadeprovisória sem fiança a agentes presos em flagrante pelo cometimentode crimes hediondos e equiparados, dentre eles o tráfico ilícito deentorpecentes", nos autos do RE n.º 601.384/RS. Em 10/05/2012, nosautos do HC n.º 104.339/SP, por maioria, declarou, incidentalmente,a inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei 11.343 /2006, queproibia a concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico deentorpecentes. 4. Ordem concedida, para determinar ao Juízo de primeiro grau que,afastada a vedação prevista no art. 44 da Lei de Drogas, examine anecessidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Encontrado em: :2006 ART : 00044 LEI DE DROGAS REPERCUSSÃO GERAL - CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - LIBERDADE

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70064732019 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL E DESACATO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO CONCEDEU O DIREITO DE O RÉU APELAR EM LIBERDADE. NÃO HAVENDO ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO, DEVE SER OPORTUNIZADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70064732019, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 06/08/2015).

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10106140022471001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - INAPLICABILIDADE - VALOR SIGNIFICATIVO DA 'RES' - REITERAÇÃO NO CRIME - DESVALOR DA CONDUTA - ACUSADO QUE RESPONDE POR OUTRO PROCESSO DA MESMA ESPÉCIE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A incidência do princípio da insignificância demanda a formação de um juízo de valoração sobre irrelevância da conduta em face do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora violada pelo agente, considerando ainda seus antecedentes, sua vida pregressa. O relevante valor da res subtraída e o fato do acusado se encontrar respondendo por outro processo criminal por delito da mesma espécie afastam a incidência do privilégio previsto no art. 155 , § 2º do Código Penal .

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